Procedimento Comum Cível 5003037-58.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003037-58.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2024, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2024, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIRLENE EDMARCIA SALA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do(s) depósito(s) do(s) precatório(s) e/ou RPV(s). Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003037-58.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 12:07

Mero expediente

09/01/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2024, 14:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2022, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CIRLENE EDMARCIA SALA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: SEBASTIAO DA SILVA - SP351680 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência do extrato de pagamento da RPV. Aguarde-se sobrestado o pagamento do precatório. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de maio de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003037-58.2019.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 18:48

Mero expediente

27/05/2022, 17:52

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 16:29

Documentos

Despacho

•11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CIRLENE EDMARCIA SALA MARQUES Advogados do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A, CAMILA ZERIAL ALTAIR - SP359026-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003037-58.2019.4.03.6112 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, contra decisão proferida nos autos de ação de rito ordinário, com vistas ao reconhecimento de tempo especial e a concessão de aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição, que deu parcial provimento à apelação da parte autora. A parte autora, ora embargante, aduz, em síntese, que o julgado é omisso no que se refere ao pedido de concessão de aposentadoria especial na segunda DER (17.07.2018). Devidamente intimada a parte adversa, quedou-se inerte. É RELATÓRIO. DECIDO. Os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Alega-se que a decisão é omissa no que se refere ao pedido de concessão de aposentadoria especial na segunda DER (17.07.2018). Razão assiste a embargante. Vejamos. Período de 03/06/1991 a 04.06.2018, data da elaboração do PPP (ID n°107589545). O registro contido na CTPS e PPP indicam que a parte autora exerceu suas funções, na empresa Associação Prudentina de Educação e Cultura-APEC sujeita aos agentes agressivo biológicos fungos e bactérias e aos agentes agressivos químicos soluções diluídas de benzeno, ácidos sulfúricos e ácido clorídrico de forma habitual e permanente. A atividade é nocente. DA APOSENTADORIA ESPECIAL De início, cumpre destacar que a aposentadoria especial está prevista no art. 57, "caput", da Lei n.º 8.213/91 e pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC n.º 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. Sendo assim, computando-se o período de atividade especial ora reconhecido de 03/06/1991 a 04.06.2018, observo que até a data do requerimento administrativo (17.07.2018), a parte autora já havia implementado tempo suficiente de labor em condições especiais para concessão do benefício de aposentadoria especial. Fixo o termo inicial do benefício a partir da data do segundo requerimento administrativo, 17.07.2018, data em que a autora teve resistida a pretensão pela autarquia. Condeno o INSS ao pagamento em ato único das parcelas vencidas, atualizadas e acrescidas de juros moratórios. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no recurso Extraordinário nº 870.947. A responsabilidade pela sucumbência fica carreada integralmente ao INSS. Fixo a verba honorária, consideradas a natureza, o valor e as exigências da causa, em 10% sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data deste decisum, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015 e da Súmula 111, do E. STJ. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, à observância do disposto no artigo 11 da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 91 do Novo Código de Processo Civil. Porém, a se considerar a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. Posto isso, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, para dar provimento ao seu apelo. Resta prejudicada a análise do agravo interno (ID n. 127190432). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

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