Cumprimento de sentença 5031821-18.2018.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5031821-18.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/12/2022, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO - SP362397, MARIA CLEUNICE DOS SANTOS RAMOS - SP168220 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031821-18.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, em Inspeção. ID 249490458: Efetue, o Requerente, o recolhimento das custas para oportuna expedição da Certidão de atuação de patrono (R$8,00). no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a determinação acima, expeça-se a Certidão, intimando-se o Requerente para ciência e providências cabíveis. Silente o Requerente, aguarde-se provocação no arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

29/09/2022, 00:00

Mero expediente

16/05/2022, 19:56

Conclusão (para despacho)

16/05/2022, 17:38

Publicação

20/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO - SP362397, MARIA CLEUNICE DOS SANTOS RAMOS - SP168220 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica(m) o(s) Exequente(s) intimado(s) para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID 247962107). Havendo resposta afirmativa ou ausente manifestação no prazo assinalado, venham-me conclusos para extinção da execução. São Paulo, 18 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031821-18.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/04/2022, 00:00

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO - SP362397, MARIA CLEUNICE DOS SANTOS RAMOS - SP168220 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório transmitido. Tendo em vista tratar-se de Ofício Requisitório de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031821-18.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO - SP362397, MARIA CLEUNICE DOS SANTOS RAMOS - SP168220 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório transmitido. Tendo em vista tratar-se de Ofício Requisitório de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. São Paulo, 22 de fevereiro de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031821-18.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO - SP362397, MARIA CLEUNICE DOS SANTOS RAMOS - SP168220 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório expedido nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017. Após, se em termos, proceda-se com a transmissão eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 24 de janeiro de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031821-18.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/01/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2022, 17:25

Documentos

Despacho

•29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO - SP362397, MARIA CLEUNICE DOS SANTOS RAMOS - SP168220 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031821-18.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença proferida nos autos de Ação Coletiva (n. 0017510-88.2010.4.03.6100), que teve curso pela 13.ª Vara Federal Cível de São Paulo, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Região da Grande São Paulo e Zona Postal de Sorocaba, na qual foi declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento da contribuição previdenciária ("cota do empregado") sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado antes da obtenção do auxílio-doença/acidente e a título de aviso prévio indenizado. Outrossim, foi reconhecido o direito dos substituídos de terem restituídos os valores relativos às contribuições previdenciárias que tiverem sido deles descontados e retidos a este título pela ECT, nos cinco anos antecedentes à propositura desta ação, assim como de todos os valores que vierem a ser recolhidos a este título até o trânsito em julgado da decisão. A UNIÃO FEDERAL foi intimada para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 535, do C.P.C. Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou sua impugnação (id 17237341). Preliminarmente levanta a incompetência absoluta deste Juízo, em razão do valor atribuído à causa, pugnando pela remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. Outrossim, alega que: i) tendo em vista que a ECT realizou depósito referente ao período 11/2013 a 01/2015, cujo levantamento foi determinado para que os créditos fossem realizados na folha de salários dos substituídos, não há que se falar em execução deste período; ii) há necessidade de intimação do Juiz da Ação Coletiva; iii) deve haver comprovação de legitimidade ativa; iv) deve ser comprovado o direito creditório. No mérito apresentou os valores que entende devidos. É o relato decido. Não assiste razão à UNIÃO FEDERAL acerca da incompetência absoluta, deste Juízo. A sentença que se pretende obter cumprimento foi proferida pelo Juízo da 13.ª Vara Federal Cível de São Paulo. A rigor, caberia àquele Juízo seu cumprimento, nos termos do art. 516, II, do C.P.C. Contudo, consolidou-se a jurisprudência no sentido de que o cumprimento individual de sentença coletiva, deva ser livremente distribuído, em razão de política judiciária, já que poderia inviabilizar um juízo, a depender do objeto da demanda coletiva. Ademais, existe a vedação de que o Juizado Especial Federal aprecie pedidos sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 3.º, § 3.º, da lei 10.259/2001). Assim, de rigor uma interpretação extensiva do mencionado dispositivo, para afastar a interpretação de que o presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública tenha sua competência deslocada para o JEF, em razão do valor atribuído à causa. Prosseguindo, tenho ser desnecessária a comunicação ao Juízo na qual tramitou a Ação Coletiva, cabendo à UNIÃO FEDERAL apontar eventual duplicidade de execuções. Ademais não se verifica a existência de quaisquer depósitos, por parte da empresa pública, nas fichas financeiras, acostadas aos autos, referente ao objeto da execução. De resto, plenamente configurado o direito creditório. No que tange à alegação de ilegitimidade ativa, melhor sorte não colhe a UNIÃO FEDERAL, já que a base territorial do sindicato abrange a cidade de Santo André, município no qual o exequente tem domicílio. No que tange aos valores em execução, colho dos autos que ante a existência de discordância, os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, que apresentou seus cálculos (id 32143781), com os quais a parte autora concorda (id 35624319). A UNIÃO FEDERAL, de seu turno, mantém os argumentos expedidos em sua impugnação (id 35853176). Os cálculos apresentados pela contadoria foram realizados à luz dos documentos acostados aos autos, observando-se os critérios estabelecidos na coisa julgada, motivo pelo qual HOMOLOGO-OS. Nada sendo requerido, certifique-se o decurso e expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-nos. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

30/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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