Procedimento Comum Cível 5002828-44.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002828-44.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2022, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DESTACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR24379 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIA REGINA GARCIA DE LIMA Advogado do(a) REU: CLAUDIA REGINA GARCIA DE LIMA - SP280654 D E S P A C H O Arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002828-44.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

05/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2022, 18:40

Mero expediente

03/05/2022, 16:18

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 13:44

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DESTACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR24379 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIA REGINA GARCIA DE LIMA Advogado do(a) REU: CLAUDIA REGINA GARCIA DE LIMA - SP280654 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que a Certidão de inteiro teor foi expedida e encontra-se à disposição da parte interessada para impressão. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002828-44.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DESTACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR24379 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: CLAUDIA REGINA GARCIA DE LIMA Advogado do(a) REU: CLAUDIA REGINA GARCIA DE LIMA - SP280654 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Egr. TRF3. Vista para que requeiram o que de direito com prazo de 15 (quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002828-44.2018.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro a expedição de inteiro teor conforme requerido pela autora. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 11:55

Mero expediente

21/02/2022, 13:28

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 17:40

Recebimento

18/01/2022, 13:11

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELTON PASSERINI FERREIRA - SP260509-A, NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR24379-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002828-44.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autora contra decisão terminativa que, em sede de retratação, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o seu direito de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e de restituir ou compensar os indébitos tributários, respeitada a limitação temporal definida pelo STF. A embargante alega que a modulação temporal não representa a parcial procedência do pedido, por não se tratar de matéria recursal, e o não cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança. Resposta. É o relatório. Decido. Não há vício a ser sanado. Determinou-se a adequação da via inicialmente escolhida para o curso ordinário, como comprovado às fls. 251/274 dos autos (10315948). Cabível, consequentemente, a condenação em honorários advocatícios. No mais, o pleito autoral é claro no sentido de que se reconheça o direito de restituir ou compensar os indébitos tributários recolhidos desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento, à luz da tese fixada no RE 574.706. Trazido o paradigma e ciente de seus termos, estava a autora ciente da possibilidade de modulação temporal dos efeitos produzidos pela tese fixada, como expressamente aventada pela E. Ministra Relatora no julgamento de 15.03.2017, e na forma dos aclaratórios opostos pela União Federal. Optando a autora por pleitear a restituição ou a compensação com o limite apenas da prescrição quinquenal, tem-se a parcial procedência do pedido após determinada a modulação temporal pelo STF, com a imposição à autora de sucumbência baseada no que deixou de ganhar com aquela limitação (os créditos a serem apurados dos valores recolhidos em momento anterior a 15.03.17). Por seu turno, tem a autora o direito à verba sucumbencial atinente ao proveito econômico obtido com a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a partir do marco temporal, preservando-se a proporcionalidade da prestação jurisdicional definida pelo STF. Ainda, a matéria foi objeto do pleito recursal na medida em que há expressa menção aos aclaratórios no RE 574.706 e à possibilidade de modulação. Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratório. Intimem-se. Publique-se. Com o trânsito, dê-se baixa. São Paulo, 17 de setembro de 2021.

20/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELTON PASSERINI FERREIRA - SP260509-A, NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR24379-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002828-44.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de processo oriundo da e. Vice-Presidência para fins de possível retratação em face do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 o qual gerou o Tema 69 do STF. É o relatório. Decido. A decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal proferida em 13.05.2021, no julgamento de Embargos de Declaração, deve escrupulosamente ser observada. Cotejando a decisão contida no acórdão (ou na decisão monocrática deste Relator) desta Turma verifica-se que é caso de retratação para o fim exclusivo de se reconhecer a modulação temporal determinada pelo STF quando do acolhimento parcial dos aclaratórios, fixada a data do julgamento do RE 574.706 (15.03.2017) como marco inicial para a produção de efeitos da tese de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, ressalvadas as ações judiciais e administrativas intentadas até então. Ajuizada a ação em momento posterior, reconhece-se aquele marco para fins de compensação/restituição dos indébitos tributários, respeitadas as condições estabelecidas em decisão anterior. Reconhecido em parte o pleito autoral, tem-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ficando a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC/15, a partir do proveito econômico obtido pela União Federal (os valores anteriores ao marco inicial de 15.03.2017); e a União condenada nos mesmos percentuais e base de cálculo (os valores em momento posterior). As custas são devidas na mesma proporção. Para fins de celeridade e eficiência processuais, consoante o art. 932, IV e V, c/c art. 1.021, § 2º, do CPC/15, exerço o juízo de retratação para dar parcial provimento ao apelo da União Federal, julgando parcialmente procedente o pedido, afastando-se os honorários recursais. Intimem-se e restituam-se. São Paulo, 24 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DESTACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP Advogados do(a) APELADO: ELTON PASSERINI FERREIRA - SP260509-A, NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR24379-A D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002828-44.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. A parte recorrente alega violação aos dispositivos constitucionais atinentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e pugna pela reforma do julgado. Esta Vice-Presidência determinara o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706 (tema 69 da repercussão geral). É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à matéria discutida nos autos do RE 574.706, alçado como representativo de controvérsia (tema 69 da repercussão geral). Em Sessão de julgamento realizada em 15.3.2017, o Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do recurso paradigmático mencionado e firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". A União opôs embargos de declaração, que aguardavam apreciação pelo Plenário daquela Corte Superior. O julgamento desses embargos declaratórios foi concluído na data de 13.5.2021. Por maioria de votos, o Pleno do STF os acolheu parcialmente para modular os efeitos do julgado, de modo a determinar que ocorram após 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Conforme assentado no voto da E. Ministra Cármen Lucia, relatora do feito, reputou-se “Admissível a produção de efeitos retroativos para os cidadãos que tinham questionado judicial ou administrativamente a exação, até a data daquela sessão de julgamento”. Na mesma ocasião, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo das contribuições em apreço, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado nas notas fiscais. No caso concreto, a ação judicial foi ajuizada após a data de 15.03.2017, o que impõe a devolução dos autos para o órgão fracionário deste Tribunal, a teor do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, para que seja avaliada a pertinência de eventual adequação do julgamento à modulação de efeitos determinada pelo STF. Em face do exposto, revogo o sobrestamento do feito e determino a devolução dos autos à Turma Julgadora. Intimem-se.

01/07/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

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