Execução Fiscal 0001643-92.2001.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0001643-92.2001.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/06/2024, 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, LUIZ TOMAZ DIONISIO Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP268354, PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA - SP223509 Subseção Judiciária de Ourinhos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001643-92.2001.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Vistos em Inspeção Geral Ordinária Chamo o feito à conclusão D E S P A C H O Em atenção ao Ofício-Circular nº 27 / SEP e ao Despacho nº 10745704/2024 - PRESI/GABPRES (Processo SEI nº 0012114-65.2024.4.03.8000), DETERMINO as providências cabíveis ao bloqueio judicial de valores identificado nestes autos. Tratando-se de quantia irrisória, assim reputada aquela cujo bloqueio esteja abaixo de R$ 100,00 ou que seja menor do que 1% do valor do débito exequendo e não supere R$ 2.000,00, considerando que: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.” (art.836, caput, do CPC) Proceda a Secretaria o seu imediato desbloqueio. Após, intimem-se as partes nas pessoas de seus procuradores. Reestabeleça os autos ao arquivo. Cumpra-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2024, 13:28

Mero expediente

17/05/2024, 20:31

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 16:54

Desarquivamento

15/05/2024, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2024, 16:49

Baixa Definitiva

19/11/2023, 17:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2023, 17:00

Trânsito em julgado

19/11/2023, 17:00

Publicação

06/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, LUIZ TOMAZ DIONISIO Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP268354, PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA - SP223509 SENTENÇA - TIPO "B" EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001643-92.2001.4.03.6125 Trata-se de execução fiscal cujo processamento encontrava-se sobrestado. Em vista de tal circunstância, foi atravessado, pela exeqüente, pedido de extinção fundado no reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito em cobro. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. Tendo o próprio titular do direito estampado no título sub judice denunciado a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente demanda, pressupõe-se, em caráter absoluto, o desaparecimento do vínculo obrigacional que ligava as partes. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, a qual, conforme manifestação da exequente, não se estende aos executivos fiscais apensados 0003628-96.2001.4.03.6125 e 0003629-81.2001.4.03.6125, cujos débitos permanecem ativos, e cuja cobrança deve prosseguir. Providencie a Secretaria o desapensamento dos feitos que devem prosseguir, com o traslado da decisão e intimação da União naqueles feitos, para prosseguimento autônomo daquelas cobranças. Publique-se e, decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente.

05/09/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIENCO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, LUIZ TOMAZ DIONISIO Advogados do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA - SP268354, PAULO HENRIQUE FERNANDES SILVA - SP223509 TERCEIRO INTERESSADO: DEBORA KUMAKURA ARAUJO SHODA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 D E S P A C H O I- ID 250597757: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001643-92.2001.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de requerimento formulado por DÉBORA KUMAKURA ARAUJO SHODA, terceira interessada, aduzindo, em síntese, que arrematou o imóvel inscrito na matrícula número 32.921 do 2º CRI de Bauru-SP, e que a averbação da penhora relativa a este feito impede o exercício da plenitude do direito de propriedade pela arrematante. Ao final, pugna pelo cancelamento da penhora correspondente à Averbação n. 7 da referida matrícula. Instada, a Fazenda Nacional concordou com o levantamento (ID 252308109). Pelos documentos acostados pelo interessado, é possível verificar a existência de penhora oriunda destes autos, fator este que impede a regularização do registro imobiliário (ID 250597931). Assim, defiro o pedido formulado no ID 250597757 para determinar o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 32.921 do 2º CRI de Bauru-SP, ficando a cargo da arrematante o recolhimento de eventuais custas/emolumentos junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO/MANDADO DE CANCELAMENTO DE PENHORA, que poderá ser entregue pela parte interessada junto ao CRI competente, acompanhado das cópias pertinentes. II- ID 252308109: tendo em vista o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Fazenda Nacional, junto ao juízo onde houve a arrematação do imóvel penhorado nestes autos, OFICIE-SE à Vara do Trabalho de Ourinhos-SP, processo nº 0175900-94.2002.5.15.0030, informando o valor atualizado do crédito exequendo, no montante de R$ 131.091,56, atualizado para maio de 2022, para que seja quitado com o produto da arrematação. III- No mais, defiro, nos termos do artigo 854 do CPC, o pedido da exequente e determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome da(o) executada(o), por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a referida ordem, intime-se o(a) executado(a) dos valores bloqueados para que, querendo, apresente manifestação no prazo legal (CPC, art. 854, § 2º e § 3º). Fica o(a) executado(a), de plano, intimado que decorrido o prazo legal sem a apresentação de manifestação, o bloqueio será, automaticamente, convertido em penhora (CPC, art. 854, § 5º), quando se iniciará o prazo para eventual oposição de embargos e independente de nova intimação. Observe a Serventia que deverá ser determinada à instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD, a transferência do montante indisponível para uma conta judicial na agência 2874 (PAB-Justiça Federal de Ourinhos), nos termos do § 5º, artigo 854, CPC. Sendo positiva a ordem e o montante bloqueado afigurar-se como irrisório, considerado assim montante igual ou inferior a 1% (um por cento) do valor da causa, limitado a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012), a Secretaria deverá, imediatamente, adotar providências de preparação para o desbloqueio, agindo igualmente quanto a possível excesso. Após, cumpridas as diligências acima, sendo negativas, ou sendo positivas, decorrido o prazo para embargos, dê-se vista à parte exequente, para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução. Então, os autos serão remetidos ao arquivo, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação, já se cumprindo, com a vista aqui determinada, o disposto no parágrafo 1º e, após um ano, persistindo a inércia, os autos serão considerados automaticamente ARQUIVADOS, também independentemente de nova intimação, para os fins do parágrafo 4º, ambos daquele artigo 40. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, se necessário, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

29/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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