Procedimento Comum Cível 5000381-32.2019.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000381-32.2019.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/12/2022, 10:35

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NELSINO NERI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e a Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015 e em cumprimento ao determinado na sentença proferida, INTIMO AS APELADAS para contra-arrazoarem, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, a parte apelante será intimada para manifestação, na forma do art. 1.009, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso, os autos serão remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3º Região, conforme determinado. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-32.2019.4.03.6144

11/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 14:52

Petição (Apelação)

19/08/2022, 16:46

Publicação

29/07/2022, 07:00

Petição (Apelação)

28/07/2022, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSINO NERI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-32.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça exordial. Vieram os autos conclusos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. No caso dos autos, observo que assiste razão à parte embargante, no que tange à omissão no julgado. Quanto ao período de 11.05.1999 a 01.09.1999 (CBPO Engenharia Ltda): Atividade: Carpinteiro. Prova(s): Laudo Técnico ID 41584352 – fl(s). 1. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 90,0 dB(A) FUNDAMENTO: Cabível o reconhecimento da especialidade, eis que comprovada a exposição ao agente nocivo ruído, acima do limite de tolerância, de modo habitual e permanente. Nesta oportunidade, anexo nova planilha de cálculo suprindo tal omissão/inexatidão. Dispositivo. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para corrigir omissão na sentença proferida, incluindo a fundamentação desta e para que onde se lê: “Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza: (a) 04 anos, 05 meses e 26 dias de serviço especial, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial; e (b) 29 anos, 08 meses e 05 dias de serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 09/08/1990 a 11/01/1991 (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT) e 13/03/1991 a 10/09/1991 (CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ).” Leia-se: “Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza: (a) 04 anos, 08 meses e 17 dias de serviço especial, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial; e (b) 29 anos, 08 meses e 29 dias de serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 09/08/1990 a 11/01/1991 (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT), 13/03/1991 a 10/09/1991 (CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ) e 11.05.1999 a 01.09.1999 (CBPO Engenharia Ltda).” Segue nova planilha definitiva anexa. No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

27/07/2022, 13:21

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2022, 17:43

Conclusão (para julgamento)

22/06/2022, 16:50

Expedida/certificada

24/05/2022, 18:27

Mero expediente

20/05/2022, 12:28

Documentos

Ato ordinatório

•11/10/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSINO NERI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000381-32.2019.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a concessão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Decisão deferiu o pedido de gratuidade judiciária e indeferiu tutela de urgência. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. Ato ordinatório intimou as partes para a especificação de outras provas. A parte autora postulou pela produção de prova pericial e testemunhal. Decisão indeferiu a prova técnica, testemunhal e o requerimento de expedição de ofício. Despacho converteu o julgamento em diligência, remetendo o feito à Seção de Cálculos para elaboração de planilha preliminar, sendo devolvido com informação daquele setor. Despacho determinou a requisição de cópia integral do processo administrativo, considerando a ilegibilidade de documentos anexados aos autos. Promovida a juntada de cópia do processo administrativo. Ato ordinatório intimou as partes. A Autarquia Previdenciária e a parte autora informaram ciência. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Resumo de documentos de ID 41584365 - Pág. 2 demonstra o reconhecimento administrativo da especialidade do(s) interstício(s) de 14/07/1987 a 25/09/1987 (CBPO ENGENHARIA), 04/11/1987 a 31/05/1988 (CBPO ENGENHARIA), 01/06/1988 A 07/07/1989 (CBPO ENGENHARIA), 09/08/1990 A 11/01/1991 (CBPO ENGENHARIA), 12/11/1991 A 06/07/1992 (CBPO ENGENHARIA), 09/02/1996 a 09/09/1996 (CBPO ENGENHARIA), 13/01/1997 A 25/06/1997 (CBPO ENGENHARIA). Diante disso, a parte autora é carecedora de ação quanto ao pedido de reconhecimento do(s) interregno(s) em questão, por falta de interesse processual, o qual se perfaz diante da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Não há necessidade de invocar a tutela jurisdicional para conceder o que já foi obtido na via administrativa. Em consequência, impõe-se, neste tópico, a extinção do feito sem resolução do mérito. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ocorre que, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) até o ajuizamento desta ação, não incidiu o lapso prescricional quinquenal previsto no art. 103, da Lei n. 8.213/1991, razão pela qual rejeito a prefacial. A Autarquia Previdenciária apresentou impugnação do deferimento da gratuidade de justiça. Verifico, no entanto, que a parte requerida não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista a presunção legal de insuficiência deduzida pela pessoa natural. A mera alegação de que a renda mensal do benefício da parte requerente é suficiente para arcar com as despesas processuais, não revela a realidade de sua condição socioeconômica, que deve considerar a totalidade de seu patrimônio, a composição do grupo familiar e outras peculiaridades pessoais e familiares, demonstráveis através de dados concretos. Deve existir fundada dúvida sobre a hipossuficiência autodeclarada pela pessoa natural. Assim, entendo que, inexistindo elementos outros nos autos que evidenciem a capacidade econômica da parte autora para suportar as despesas do processo (custas e honorários advocatícios), a alegação da requerida não é suficiente para gerar fundada dúvida sobre o direito à gratuidade da justiça, razão pela qual se impõe a rejeição da impugnação. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A b) De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A c) Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 27/02/1978 a 23/10/1978 e 14/04/1980 a 30/06/1980 (CONSTRUTORA APIA) Atividade: Servente e Carpinteiro de Construção Civil Prova(s): Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS. Não há anotação em CTPS FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 08/03/1979 a 16/10/1979 (CSA CONSTRUÇÕES E OBRAS) Atividade: Carpinteiro de Construção Civil Prova(s): CNIS. Não há em CTPS. FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 01/12/1979 a 27/01/1980 (WELINGTON FRANCISCO DE OLIVEIRA / OSWASA SERVIÇOS DE FUNDAÇÕES) Atividade: Carpinteiro de Construção Civil Prova(s): CNIS. Não há em CTPS. FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 10/03/1980 a 02/04/1980 (COJAN ENGENHARIA S.A) Atividade: Carpinteiro de Construção Civil Prova(s): CNIS. Não há em CTPS FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 03/07/1980 a 30/08/1981, 13/11/1981 a 21/09/1982, 09/11/1982 a 28/02/1983 (NASCIMENTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.) Atividade: Furador de Ar Comprimido, Furador Prova(s): CTPS ID 41583627 – fls. 17-18. FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 25/04/1983 a 18/05/1983 (CONSTRUTORA MARAJÁ) Atividade: Servente Prova(s): CTPS ID 41583627 – fl(s). 18. FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 06/06/1983 a 18/07/1983 e 07/02/1984 a 05/11/1984 (CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANÔNIMA) Atividade: Servente Prova(s): CTPS ID 41583627 – fl(s). 19. FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 27/11/1984 a 27/06/1985 e 29/01/1986 a 13/08/1986 (CONSTRUTORA FUNDASA S/A). Atividade: Furador em Construção Civil Prova(s): CTPS ID 41583627 – fl(s). 20 e 21 FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 29/08/1985 a 21/12/1985 (EMPRESA PANTHEON DE ENGENHARIA) Atividade: Furador de Ar comprimido - Construção Civil Prova(s): CTPS ID 41583627 – fl(s). 20 FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 01/10/1986 a 01/04/1987 (CR ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES) Atividade: Carpinteiro - Construção Civil Prova(s): CTPS ID 41583627 – fl(s). 21 FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 17/06/1987 a 28/08/1987 (CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO) Atividade: Carpinteiro - Construção Civil Prova(s): CTPS ID 41583627 – fl(s). 22 FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova 09/08/1990 a 11/01/1991 (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT) Atividade: Carpinteiro de Construção Civil Prova(s): CTPS ID 41583641 - fl(s).8; DIRBEN 8030: 41584091 - Pág. 1; Laudo técnico ID 41584091 - Pág. 3 Agente(s) nocivo(s): Ruído de 92dB(A) e poeiras minerais. FUNDAMENTO: Comprovada expressamente a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a poeiras minerais nocivas, na forma do item 1.2.10 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/1964, e ao agente nocivo ruído, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.83.080/1979 e do item XXI do Anexo II do Decreto n. 3.048/1999. 13/03/1991 a 10/09/1991 (CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ) Atividade: Carpinteiro - Construção Civil Prova(s): CTPS ID 41583641 – fl(s). 8; DIRBEN 8030: 41584091 - Pág. 2; Laudo técnico ID 41584091 - Pág. 3 Agente(s) nocivo(s): Ruído de 92dB(A) e poeiras minerais. FUNDAMENTO: Comprovada expressamente a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a poeiras minerais nocivas, na forma do item 1.2.10 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/1964, e ao agente nocivo ruído, conforme item 1.1.6 do Anexo III, do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.83.080/1979 e do item XXI do Anexo II do Decreto n. 3.048/1999. 25/07/1994 a 17/10/1994 (Menmon Construções Ltda.) Atividade: Carpinteiro de Construção Civil. Prova(s): CNIS. Não há anotação em CTPS FUNDAMENTO: Incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. 17/02/1995 a 18/09/1995 (Engeform S A Construções e Comércio) Atividade: Carpinteiro - Construção Civil. Prova(s): CTPS ID 41583641 – fl(s). 9 FUNDAMENTO: Para o período até 28/04/1995, incabível o enquadramento profissional, tendo em vista que não comprovado o exercício de atividades de construção civil em “edifícios, barragens, pontes, torres”, na forma do item 2.3.3, do anexo ao Decreto 53.831/1964 (Precedentes: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019083-40.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO BATISTA GONCALVES, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010985-23.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 04/08/2021). Também não houve comprovação da sujeição do trabalhador a agentes nocivos, por qualquer meio de prova. Quanto ao período a partir de 29/04/1995, não foi comprovada expressamente exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à nocividade. 10/03/1998 a 06/07/1998 (Constran S.A.) Atividade: Carpinteiro - Construção Civil. Prova(s): CTPS ID 41583641 – fl(s). 11 FUNDAMENTO: Não consta dos autos comprovação dos poderes de representação do subscritor do PPP. Demais disso, o PPP não indica expressamente exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à nocividade. 19/10/2001 a 01/07/2002 (Consórcio João Dias) Atividade: Carpinteiro - Construção Civil. Prova(s): CNIS. Não há anotação em CTPS; DIRBEN 8030 ID 14424071 – fl(s). 1; Laudo técnico ID 14424071 – fl(s). 2. Agente nocivo: Ruído 90 dB(A) FUNDAMENTO: Não consta dos autos comprovação dos poderes de representação do subscritor do PPP. Demais disso, o PPP não indica expressamente exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à nocividade. 02/05/2005 a 11/07/2005 (Consórcio Calha) Atividade: Carpinteiro de Construção Civil. Prova(s): CNIS. Não há anotação em CTPS; PPP ID 14424080 – fl(s). 1-3 Agente(s) nocivo(s): bactérias, calor, fungos, poeira respirável, ruídos, sílica, trabalho a céu aberto. FUNDAMENTO: Não consta dos autos comprovação dos poderes de representação do subscritor do PPP. Demais disso, o PPP não indica expressamente exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à nocividade. 01/02/2004 a 14/01/2005, 13/10/2005 a 02/07/2007, 05/11/2007 a 20/04/2010, 16/08/2010 a 23/07/2013, 11/11/2015 a 18/08/2016 (CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO) Atividade: Enc. Carpinteiro, Setor de Produção Prova(s): CNIS. Não há anotação em CTPS. 13/10/2005 a 02/07/2007: PPP ID 14424074 – fl(s). 1-5: ruído, poeiras respiráveis, temperaturas anormais. 05/11/20107 a 20/04/2010: PPP ID 14424074 – fl(s). 1-2: ruído de 90,8dB(A). 16/08/2010 a 23/07/2013: PPP ID 14424078 – fl(s).1-2: ruído 74,1dB(A), poeiras respiráveis. 11/11/2015 a 18/08/2016 – PPP ID 14424079 – fl(s). 1-2: Ruído de 82,1 dB(A) e poeira respirável. Demais períodos: não há formulário da empresa ou laudo técnico. FUNDAMENTO: Não consta dos autos comprovação dos poderes de representação dos subscritores dos PPP’s. Demais disso, os PPP’s não indicam expressamente exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à nocividade. 13/08/2013 a 15/06/2015 (CONSÓRCIO EXPRESSO VLT) Atividade: Carpinteiro de Construção Civil Prova(s): CNIS. Não há anotação em CTPS. PPP ID 14424081 – fl(s). 1-3 FUNDAMENTO: Não consta dos autos comprovação dos poderes de representação do subscritor do PPP. Demais disso, o PPP não indica expressamente exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à nocividade. 06/07/2017 a 03/11/2017 (TONIOLO BURNELLO S.A) Atividade: Carpinteiro de Construção Civil. Prova(s): CNIS. Não há anotação em CTPS; PPP ID 41584352 – fl(s). 5. Agente(s) nocivo(s): Ruído de 82,6 dB(A) (01.06.2017 a 03.11.2017) e 87,9 dB(A) (06.07.2017 a 31.07.2017); poeira respirável e sílica FUNDAMENTO: Não consta dos autos comprovação dos poderes de representação do subscritor do PPP. Demais disso, o PPP não indica expressamente exposição habitual, permanente, não ocasional nem intermitente, à nocividade. Para a apreciação do exercício de atividade especial em períodos posteriores a 29.04.1995, devem ser considerados somente os documentos que façam menção expressa à exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, do trabalhador a agentes nocivos. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza: (a) 04 anos, 05 meses e 26 dias de serviço especial, tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria especial; e (b) 29 anos, 08 meses e 05 dias de serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Dispositivo. Pelo exposto, rejeito a preliminar relativa à prescrição; na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 09/08/1990 a 11/01/1991 (CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT) e 13/03/1991 a 10/09/1991 (CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ). Improcede o pedido de concessão de benefício. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o § 3º, I, do art. 85, e o parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. Entretanto, em face da concessão de gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, conforme os §§ 2º e 3º, do art. 98, do mesmo diploma processualístico. Ambas as partes isentas de custas, nos moldes do art. 4º, incisos I e II, da Lei n. 9.289/1996. Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

23/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(50)