Procedimento Comum Cível 0002550-80.2008.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002550-80.2008.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2024, 11:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/09/2024, 11:12

Trânsito em julgado

24/09/2024, 11:12

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO B S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Integralmente satisfeita pelo(a) executado(a) a obrigação acima descrita, pela qual foi condenado(a) nestes autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 17:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/07/2024, 17:24

Conclusão (para julgamento)

18/07/2024, 15:11

Publicação

16/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Visto em inspeção. INFORMO às partes que, tendo em vista a juntada dos comprovantes de transferência, os autos estão disponíveis para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho id 312995431. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

15/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2024, 14:31

Publicação

18/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Anote-se a penhora no rosto dos autos, conforme Id. nº. 312926259. Expeça-se Ofício ao Gerente do Banco do Brasil para que, do depósito de Id. nº. 312993324, do valor pertencente à parte autora-exequente Antonio Francisco Ferreira, coloque à disposição do Juízo da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, em conta judicial do Banco do Brasil, agência 5598, vinculada aos autos do processo nº. 1030181-82.2023.8.26.0576, em que são partes Renata Tatiana Athayde X Antonio Francisco Ferreira, o valor de R$ 115.115,30 (cento e quinze mil, cento e quinze reais e trinta centavos), conforme termo de penhora de Id. nº. 312926259. Comunique-se àquele Juízo, remetendo-se cópia do presente despacho. Sem prejuízo, ciência às partes, do depósito de Id. nº. 312993324 e da penhora no rosto dos autos, de Id. nº. 312926259, devendo os beneficiários dos depósitos, requererem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias e informarem os dados das contas para transferência bancária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto que, para a expedição do Ofício de transferência do valor remanescente, deverá a parte autora-exequente providenciar a regularização de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF, junto ao Ministério da Fazenda. Cumpridas a contento as determinações, expeça-se o necessário para a transferência, devendo o Sr. Gerente da Agência detentora dos depósitos, dar cumprimento à determinação no prazo de 5 (cinco) dias. Com a comprovação das transferências, requeiram as partes o que de direito, no mesmo prazo. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 – Id. nº 246151399: requer a ilustre advogada da parte autora seja expedido Ofício Requisitório para pagamento do crédito devido ao demandante, com destaque de seus honorários contratuais, no valor de R$ 410.661,51, de acordo com o Termo de Declarações (Id. nº 244038416), Prestação de Contas Detalhada (Id. nº. 244038409) e do Contrato de Prestação de Serviços (Id. nº. 244039941), quantia esta que ultrapassa, em muito, mais exatamente em R$ 144.885,81, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de todo o valor devido pelo réu a título de valores atrasados, qual seja R$ 265.775,70. Os honorários contratuais em ações previdenciárias de cognição devem ser fixados entre 20% e 30% do proveito econômico do cliente (isto é, do consumidor), de acordo com a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo que se pode consultar em seu sítio eletrônico https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios// Os valores previstos nessa tabela devem ser respeitados pelo advogado previdenciário, obrigando-o a cobrar do cliente os valores ali estipulados, sob pena de incorrer em infração ética, prevista no Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. De outra parte, consoante o disposto no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é abusiva e nula de pleno direito a cláusula contratual que coloque o consumidor de produtos e serviços em desvantagem exagerada ou que seja incompatível com a equidade. Para além, veja-se que o Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, conforme ementas que seguem abaixo, tem reputado imoderado o valor dos honorários contratuais em ações previdenciárias que superem o limite máximo de 30% estabelecido na tabela de honorários da entidade: 488ª SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2006 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DE 40% SOBRE O VALOR A SER RECEBIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Segundo preceitua o art. 36 do CED, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação. Seja qual for a natureza da prestação dos serviços, em regra não deve o montante da honorária exceder a percentagem de 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido pelo cliente, em se tratando de ações trabalhistas e previdenciárias. Mesmo diante da estipulação da cláusula ‘quota litis’, jamais o valor dos honorários poderá ultrapassar o proveito auferido pelo cliente. Precedentes: proc. E-2990/2004 e 3.025/2004. Proc. E-3.317/2006 – v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. 462ª SESSÃO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO COM A CLÁUSULA “QUOTA LITIS” – COBRANÇA SOBRE ATRASADOS E PRESTAÇÕES – ACRÉSCIMOS DA SUCUMBÊNCIA E CUSTEIO DA CAUSA – IMODERAÇÃO Deve o advogado, ainda que na contratação “ad exitum”, levar em conta o trabalho a ser efetuado, a sua complexidade, o tempo necessário, a possibilidade de atuar em outras ações, razão pela qual, no caso da consulta, torna-se imoderado o percentual de 40% a 50%, mais a sucumbência e o custeio da causa, esta a ser suportada pelo profissional no caso da cláusula “quota litis”. Embora proposta coletivamente, a ação judicial é simples, não impedindo a atuação do profissional em outras causas. Ainda que sejam excluídos os honorários sucumbenciais e o reembolso das despesas processuais, o percentual da consulta se afigura como imoderado. A fixação dos honorários em 20% dos proveitos do cliente, mais a verba honorária de sucumbência, estaria dentro do razoável no caso da consulta. Proc. E-2.841/03 – v.u. em 11/12/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO e votos convergentes dos Drs. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR e ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. ROBISON BARONI. A análise do termo de Declaração do exequente (Id. nº 244038416), bem como da Prestação de Contas Detalhada (Id. nº. 244038409), à luz do disposto no mencionado artigo 51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90, tendo ainda por parâmetros objetivos os limites impostos pela tabela de honorários advocatícios e pelos julgados do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, leva à inexorável conclusão de que a contratação dos valores de honorários efetuada nos referidos documentos é abusiva, no que supera o limite de 30% do proveito econômico auferido pela parte autora no processo (R$ 885.918,99 – cálculos de Id. nº 241578373). Com efeito, ao estipular honorários contratuais equivalentes ao valor fixo de R$ 410.661,51 (quatrocentos e dez mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos), conforme Declaração de Id. nº. 244038416, sem prejuízo dos honorários de sucumbência, acaba por estabelecer desvantagem exagerada ao consumidor do serviço, além de ser incompatível com a equidade, na consideração de que se provou no feito que a parte autora é economicamente hipossuficiente de modo tal a ensejar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. nº 76933382, página 80). De tal sorte, referida contratação, presente na Declaração do exequente (Id. nº 244038416) e na Prestação de Contas Detalhada (Id. nº 244038409) é parcialmente nula, vale dizer, é nula de pleno direito, no que supera o limite de 30% do proveito econômico auferido pela parte autora no processo, devendo tal nulidade ser reconhecida de ofício (art. 51, caput, da Lei nº 8.078/90). Por conseguinte, deixo de dar plena execução aos referidos documentos e mantenho o valor dos honorários contratuais, para fins de destaque na requisição, no importe de 30% do crédito a que tem direito a parte autora (885.918,99 X 30% = 265.775,70), como, aliás, minuta já expedida no Id. 246045732). 2 – Sem prejuízo, mantenho a determinação de expedição de requisição de pagamento no que concerne aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme minuta já expedida no Id. nº 246045731. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da descida do presente feito. 1) Comunique-se o INSS (APSDJ) para que MANTENHA o benefício a ser pago à Parte Autora, observando o que foi decidido em segunda instância, devendo comprovar a determinação em 30 (trinta) dias. Caso o INSS não comprove no referido prazo, comunique-se novamente a EADJ, para que comprove a implantação/revisão do benefício, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2) Com a juntada aos autos do comprovante da implantação/revisão, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos que entende devidos, inclusive honorários advocatícios, se for o caso, atualizados na data da apresentação da conta de liquidação, devendo constar na planilha a data em que está atualizada a conta (observando a data de início de pagamento). 3) Com a juntada aos autos dos cálculos pelo INSS, abra-se vista à Parte Autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), informe a parte Autora, no mesmo prazo, sobre a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda devido, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 34, da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, comprovando documentalmente nos autos. 4) Concordando com os cálculos apresentados, promova a Secretaria o cadastramento e a conferência do(s) ofício(s) requisitório(s). Após, dê-se ciência às partes acerca do teor do(s) ofício(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido ou decorrido "in albis" o prazo, retornem os autos para transmissão do(s) referido(s) ofício(s) requisitório(s) e aguarde-se o pagamento em Secretaria - se houver somente RPV. 4.1) Havendo recebimento através de Precatório, o feito deverá aguardar o pagamento SOBRESTADO, em Secretaria. 4.2) Havendo RPV e Precatório, após o pagamento do(s) RPVs, deverá a Secretaria proceder conforme item anterior (4.1). Caso a verba a ser requisitada seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos deverá a parte autora dizer se concorda com a expedição de precatório ou se renuncia ao excedente, visando à expedição de ofício requisitório de pequeno valor (neste caso, seu representante legal deverá ter poderes expressos para a renúncia). Sendo a Parte Autora representada por mais de 01 (um) advogado, deverá constar em nome de qual advogado será(ão) expedido(s) o(s) requisitório(s), salientando que deverá constar do ofício o número do CPF tanto da parte autora quanto de seu representante legal, devidamente regularizado junto à Secretaria da Receita Federal, pois trata-se de documento essencial para o recebimento das verbas devidas desta natureza. Efetivado o depósito, intime-se a Parte Autora para que providencie saque junto a uma das agências (da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil). Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da intimação em questão ou, independentemente desta, a partir da comprovação de saque efetuado por iniciativa exclusiva da Parte, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 5) Não concordando com os cálculos apresentados, no mesmo prazo concedido no item 3 acima, apresente a planilha com os cálculos que entende devidos (art. 534, do CPC) e requeira a intimação do INSS, nos termos do art. 535, do CPC. Nesta hipótese, fica determinada a intimação do INSS para, caso queira, apresentar impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 6) Decorrido "in albis" o prazo concedido para a Parte Autora manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, aguarde-se provocação em arquivo, anotando-se baixa-findo. Por fim, havendo apresentação de cálculos por qualquer das partes, considero iniciada a execução, devendo a Secretaria promover a retificação da classe desta ação para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública". Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560-A Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N APELADO: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560-A Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560-A Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N APELADO: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560-A Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560-A Advogado do(a) APELANTE: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N APELADO: ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: RENATA TATIANE ATHAYDE - SP230560-A Advogado do(a) APELADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Do voto, constou o seguinte: “Ocorre que o pagamento dos valores em atraso somente é possível a partir do momento em que se verificou o exercício do direito, e, à mingua de outro requerimento após 31/05/2001, no caso concreto, isso apenas se verificou com a distribuição da presente ação, em 17/03/2008. Portanto, reformo a sentença para que os efeitos financeiros se iniciem a partir de 17/03/2008 para a aposentadoria por tempo de contribuição concedida com a DIB fixada em 01/06/2001, ficando afastada a prescrição decretada.” E o embargante afirma que dos autos consta requerimento administrativo de 27/06/2001, não se justificando a incidência dos efeitos financeiros tão somente a partir da data do ajuizamento da ação. Compulsando os autos, verifica-se que razão assiste ao embargante, pois consta o requerimento administrativo de 27/06/2001, em que o embargante postulou pela aposentadoria com DIB em 01/06/2001 (fls. 130 do PDF). Logo, as parcelas do benefício não prescritas devem ser pagas pelo ente previdenciário. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão proferido pela 9ª Turma desta Egrégia Corte assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E DUPLA APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO RURAL. IMPROCEDENTE. AUTOR, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, HAVIA RECONHECIDO A IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. PERÍODO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM EMPRESA LIGADA AO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. CESP. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NA DER. CONCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 8.213/91. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. - A sentença, submetida à remessa necessária, ao não reconhecer o exercício de atividade rural para os períodos de 18/02/1967 a 31/12/1970 e 01/01/1980 a 15/03/1982 e reconhecer como especiais os períodos de 19/03/1982 a 05/03/1997, concedeu ao autor, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço a partir de 01/06/2001, por completar 34 anos, 02 meses e 08 dias de trabalho, determinado o pagamento das parcelas não prescritas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora a partir da citação (15/04/2008), em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134/10 do CJF, fixando a sucumbência recíproca. Tutela antecipada concedida para a imediata implantação do benefício concedido - Sentença disponibilizada no DJe em 13/06/2013, o que autoriza, nos termos do Enunciado Administrativo nº 02 do STJ, a análise dos requisitos de admissibilidade de ambos os apelos interpostos, bem como os atinentes à remessa necessária, em conformidade com àqueles exigidos sob a égide do CPC/73. - Em sede de remessa necessária, julgo improcedente o pedido de reconhecimento do período rural, porque o autor, em sede de recurso administrativo, já havia se conformado com o seu indeferimento ao postular pelo prosseguimento da análise administrativa tão somente em relação aos períodos especiais não reconhecidos pelo ente previdenciário, razão pela qual, neste ponto, não conheço do apelo interposto pelo autor. - A conversão de tempo de atividade sob condições especiais será possível ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. - O fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". - A especialidade do período de 19/03/1982 a 05/03/1997 fica mantida, porque o autor conseguiu lograr êxito em comprová-la, nos termos da legislação de regência, através do formulário DSS-8030 e do laudo técnico, ambos emitidos no ano de 2001, no qual se constata a sua habitual e efetiva exposição, por laborar como servente e ajudante geral, ao risco potencial à tensão elétrica superior aos 250 Volts, executando tarefas em ambientes energizados na Divisão de Transmissão das Subestações da CESP – COMPANHIA ENÉRGÉTICA DE SÃO PAULO, localizada em São José do Rio Preto, para a qual a periculosidade de suas atividades é, à época, reconhecida pela Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, em decorrência do risco potencial de energização, acidental ou por falha operacional, dos sistemas elétricos de potência. - Ante a ausência de previsão legal, a força probante dos documentos carreados aos autos, no tocante à exposição do autor às tensões elétricas superiores aos 250 volts, não pode ser elidida sob o argumento de que são eles de produção extemporânea aos fatos que se pretendem provar, cabendo ao ente autárquico trazer elementos suficientes para invalidar os dados neles contidos, o que se coaduna com o enunciado da Sumula 68 do TNU, que diz: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” - Mantido o período especial reconhecido pelo juízo a quo (14 dias, 11 meses e 17 dias), a sua conversão para o período comum, pelo fator de 1,40, resultará em 20 anos, 11 meses e 12 dias. - O autor, na data do requerimento (05/11/1996), por possuir 29 anos, 05 meses e 26 dias, antes de 16/12/1988, não havia cumprido, na DER, o tempo de serviço necessário para se aposentar com as regras do antigo regime previdenciário, razão pela qual, o juízo a quo, aplicou o art. 52 da Lei nº 8.213/91 combinado com o art. 49, I, “a”, para aposentá-lo por tempo de contribuição a partir do dia seguinte ao desligamento da empregadora CESP, ocorrido em 31/05/2001, fixando a DIB em 01/06/2001. - No período de 19/03/1982 a 31/05/2001, verteu contribuições previdenciárias por 19 anos, 02 meses e 12 dias, resultando no cumprimento de 231 meses de carência, superando o mínimo legal de 180 meses, deixando claro que a conversão do tempo especial, para o período de 19/03/1982 a 05/03/1997, não teve qualquer influência neste cálculo. - Em que pese ter o requerente cumprido com todos os requisitos para a concessão do benefício exigidos pela Lei nº 8.213/91, o fato é que, para esta concessão, foram consideradas as contribuições previdenciárias após da data do requerimento administrativo, nos termos do TEMA 995 do STF, segundo o qual "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir” - O pagamento dos valores em atraso somente é possível a partir do momento em que se verificou o exercício do direito, e, à mingua de outro requerimento após 31/05/2001, no caso concreto, isso apenas se verificou com a distribuição da presente ação, em 17/03/2008, data para a qual cabe promover o deslocamento dos efeitos financeiros, afastando-se a prescrição decretada. - A Correção monetária deve ser efetuada em conformidade com o Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente à época do exercício da pretensão executória, observando-se os termos do julgamento da Repercussão Geral do RE nº 870.947 (Tema 810) pelo C. STF, e do Recurso especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905) pelo C. STJ. - Juros de mora devem incidir a partir da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, na forma da Repercussão Geral no RE 870.947. - Em decorrência do deslocamento dos efeitos financeiros para a data da distribuição da ação, resta reconhecida a ocorrência da sucumbência recíproca, fixando-se os honorários advocatícios para cada parte em R$ 500,00, ficando vedada a compensação de seus valores, respeitando-se à gratuidade concedida ao autor e a isenção das custas a que faz jus o INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996. - Provida parcialmente a remessa necessária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor, na parte conhecida, improvida. - Provida parcialmente a remessa necessária. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor, na parte conhecida, improvida. Sustenta o embargante que os efeitos financeiros devem ser contados da data do início do benefício (01/06/2001), respeitada a prescrição quinquenal, e não a partir da data do ajuizamento da ação, incorrendo o julgado em contradição e omissão ao afirmar que não há nos autos requerimento administrativo após 31/05/2001. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Prequestiona a matéria para efeito de interposição de recurso à instância superior. O INSS não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002550-80.2008.4.03.6106 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito infringente, para suprir a omissão e a contradição e reconhecer a existência, nestes autos, de requerimento administrativo com DER em 27/06/2001, em decorrência do qual se impõe a condenação da autarquia no pagamento das parcelas não atingidas pela prescrição. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PROVA EXISTENTE: REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO. CONFIGURAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEVIDAS PARCELAS NÃO PRESCRITAS. - O julgado embargado fixou os efeitos financeiros a partir do ajuizamento da ação, ao fundamento de que dos autos não consta requerimento administrativo posterior à data da aquisição do direito à aposentadoria. - Constada a existência de requerimento administrativo de 27/06/2001, impõe-se a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas do benefício que não foram atingidas pela prescrição. - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)