Execução Fiscal 5007275-53.2019.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007275-53.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTHIPLAN - PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, NILSON APARECIDO DOS SANTOS, SEBASTIAO VITAL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JONAS CANDIDO DA SILVA - SP394382 DESPACHO 1. Petição ID nº 239871255: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: DESTHIPLAN - PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 55.106.231/0001-76, NILSON APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 090.817.668-64 e SEBASTIAO VITAL DOS SANTOS - CPF: 833.333.048-72, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: “transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado mediante Guia DJE, pela operação 635 (créditos não previdenciários), código de receita 7525 e número de referência o número crédito executado (80.6.14.026977-02)”. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 2. Considerando que a carta foi devolvida pelos Correios em razão de ausência (ID nº 91841858), determino nova tentativa de citação do executado NILSON APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 090.817.668-64 por carta, nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, no documento ID nº 130775470. Int.-se e cumpra-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5007275-53.2019.4.03.6102 Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$7.089,84 (sete mil e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), bloqueada pelo sistema SISBAJUD conforme ID nº 20210005764490 e convertida em depósito judicial na data de 19 de outubro de 2021 por meio do ID nº 072021000018045750, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 5007275-53.2019.4.03.6102, em que são partes - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DESTHIPLAN - PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA, NILSON APARECIDO DOS SANTOS, SEBASTIAO VITAL DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JONAS CANDIDO DA SILVA - SP394382 D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007275-53.2019.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de pedido de desbloqueio de ativo financeiro em nome do coexecutado. Aduz este, em síntese, que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, uma vez que correspondem a proventos de benefício previdenciário. É o relatório. Decido. Conforme detalhamento do sistema Sisbajud ID nº 135621976, foi realizado no bloqueio no valor de R$ 7.089,84 em 06 de outubro de 2021 em conta de titularidade do coexecutado junto à Caixa Econômica Federal. Os documentos colacionados aos autos pelo executado demonstram que este é beneficiário do regime geral de previdência social (ID nº 160423807). Entretanto, especificamente no dia 27 de setembro, alguns dias antes do bloqueio de ativos financeiros determinado pelo Juízo, foi realizada, conforme extrato da conta do executado ID nº160423811, uma transferência (TED) no valor de R$7.824,20, superior aos proventos informados no documento ID nº160423807. Cumpre destacar que o executado não demonstrou a origem da transferência. No mais, não consta no extrato da referida conta o recebimento dos proventos informados no documento ID nº 160423807. Dessa forma, conclui-se que não restou suficientemente comprovado que os valores bloqueados na referida conta têm como origem proventos de benefício previdenciário, a fim de possibilitar o reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Assim, indefiro, por ora, o pedido ID nº 160421227, sem prejuízo de nova análise mediante a juntada de documentos novos a fim de comprovar o quanto alegado pelo executado. 2. Sem prejuízo, requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, sobrestado, até provocação da parte interessada. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

22/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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