Execução Fiscal 5005295-08.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005295-08.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 15:19

Por decisão judicial

15/08/2024, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 D E S P A C H O ID nº 334925596: Considerando que a decisão trasladada não se refere aos presentes autos, mas sim, aos autos da Execução Fiscal nº 5001440-45.2023.4.03.6102, promova a serventia o cancelamento da juntada dos documentos ID nº 334925595 e nº 334925596. Após, tornem os autos ao arquivo na situação sobrestado nos termos do despacho ID nº 292485438 (parcelamento). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005295-08.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se. Cumpra-se.

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 17:03

Mero expediente

14/08/2024, 17:03

Conclusão (para despacho)

13/08/2024, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/08/2024, 12:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/06/2023, 12:40

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/06/2023, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005295-08.2018.4.03.6102

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 17:44

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/06/2023, 17:44

Documentos

Despacho

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 Valor da causa: R$ 2.249.254,68 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/H27C60BE93 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA (Uma via deste despacho servirá como CARTA PRECATÓRIA). 1. ID nº 266696560: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005295-08.2018.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$2.615.655,22 em outubro de 2022 (ID nº 266696565), os seguintes bens de propriedade da executada CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 59.064.766/0001-82: a) 100% do imóvel matrícula nº 761 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú-SP (ID nº 266696566 - Pág. 5), consistente em “uma gleba de terras, com área de 20 (vinte) alqueires, ou seja 48,40 has (quarenta e oito hectares e quarenta ares), situada na Fazenda São Geraldo, neste município e circunscrição de Tambaú, sem benfeitorias, composta de terras de diversas sortes, toda fechada por cerca de arame e córrego, confrontando em sua integridade com terras de propriedade de Irmãos Sobreira, Fazenda Bico de Pato, Fazenda Lagoa, Luiz Fabiano e sua mulher e com quem mais de direito, cujas divisas e confrontações são do inteiro conhecimento das pares contratantes e de que estes o adquiriram; imóvel este devidamente cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sob o nº 619.108.001.864-0; área total 363,0; módulo 40,3; nº de módulos 9,00; fração mínima de parcelamento 15,0, cadastrado em nome de Antônio Alexandre Mussolino, referente a exercício de 1977 (Registro anterior – livro 2 – Registro Geral, sob o nº R.4-M.257 desta Comarca)”. Av. 2 - servidão de água; b) 100% do imóvel matrícula nº 8.215 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Tambaú-SP (ID nº 266696567 - Pág. 5), consistente em “Uma gleba de terras, que passou a denominar-se “FAZENDA SÃO GERALDO”, destacada da Fazenda Lagoa, neste município e circunscrição de Tambaú, com área de 387.200,00 metros quadrados, ou seja 38,72 has (trinta e oito hectares e setenta e dois ares 0 ou ainda 16,00 alqueires paulistas, sem benfeitorias” com demarcações e delimitações descritas na matrícula. 3. Proceda a serventia o registro da presente penhora no sistema ARISP. 4. Fica o representante legal da empresa executada JOAO CARLOS FERREIRA - CPF: 203.625.289-34 nomeado depositário de referida penhora, devendo ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 5. Fica intimada a executada CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 59.064.766/0001-82, mediante publicação deste despacho, na pessoa do respectivo advogado constituído, sobre a penhora lavrada nos termos do item “1” deste despacho, estando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução contados a partir da intimação. 6. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Tambaú, visando: a) Constatação e Avaliação dos imóveis ora penhorados; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. 6.1. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio do link constante acima, o qual tem validade de 180 (cento e oitenta) dias. 7. Decorridos sessenta dias do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada sessenta, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. 8. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) INTIME o depositário JOAO CARLOS FERREIRA - CPF: 203.625.289-34, sobre sua nomeação como depositário de referida penhora, bem como de que não poderá abrir mão dos imóveis penhorados sem prévia autorização deste Juízo. Endereço: RUA DR WILSON GONZALES, 170, ILHA SICILIA, Ribeirão Preto, CEP 14027170 b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com expediente externo das 9:00 às 19:00 horas. 9. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, ao Juízo da Recuperação Judicial – Vara única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo, processo nº 0001827-63.2014.8.26.0549, para ciência da penhora. Intime-se e cumpra-se.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES - SP145061 DECISÃO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5005295-08.2018.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial. Em decorrência da recente alteração da Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112, de dezembro de 2020, que incluiu o § 7º-B e § 11 ao artigo 6º, a execução fiscal deve prosseguir. Necessário ressaltar, porém, que, nos termos do §7º-B do referido diploma legal, admitiu-se a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Portanto, a princípio, não há restrição ao Juízo da Execução Fiscal na determinação de medidas que entender cabíveis, ficando apenas ressalvada a competência do Juízo da Recuperação Judicial para determinar eventual substituição dos atos de constrição. Assim, defiro o pedido da exequente ID nº 69988718 e determino o bloqueio de ativo financeiro do(s) executado(s) CHIAPERINI INDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 59.064.766/0001-82, já citado(s) nos autos (ID nº 10669307), até o limite de R$ 2.443.222,48 (ID nº 69988721), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

24/09/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

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