Procedimento Comum Cível 5005516-42.2019.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005516-42.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2023, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2023, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDIR SIQUEIRA DE FONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS - SP312114, ORLANDO LUIS DE ARRUDA BARBATO - SP61091 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência do desarquivamento. Aguarde-se manifestação por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JÚNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005516-42.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 12:58

Mero expediente

18/09/2023, 19:06

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 17:42

Desarquivamento

18/09/2023, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/09/2023, 17:40

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

15/09/2023, 15:42

Baixa Definitiva

17/04/2023, 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 16:08

Trânsito em julgado

17/04/2023, 16:08

Publicação

21/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDIR SIQUEIRA DE FONTES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO VIDOTTI FAVARON - SP143716 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005516-42.2019.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação de conhecimento, por meio do qual busca o autor seja reconhecida a prescrição da pretensão de a União Federal exercer a cobrança das parcelas relativas ao seguro-desemprego por ele recebido em 2006 e, por conseguinte, seja declarado inexistente o débito em tela. Afirma que atuava como pescador profissional no município de Fronteira/MG e, por tal razão, recebia o seguro-defeso nas épocas de restrição da atividade pesqueira. Relata que, em 2006, recebeu quatro parcelas do benefício, cada uma no valor de R$300,00. Contudo, no ano anterior, manteve vínculo com a Prefeitura de Fronteira/MG, razão pela qual a União entendeu que ele recebera o benefício indevidamente, fazendo o registro da irregularidade em seu banco de dados, sem, todavia, realizar nenhum tipo de cobrança. Para surpresa do autor, em 2019, quando foi sacar o PIS, foi informado de que os valores não seriam liberados, considerando as restrições acima mencionadas. Juntou documentos com a inicial. O benefício da justiça gratuita foi deferido (id 26160550). Citada, a ré contestou a ação, arguindo que, em 04/05/2018, o sistema Dataprev bloqueou a emissão de parcelas do PIS em virtude de o autor ter tido vínculo empregatício em 24/02/2005 e, ainda assim, requereu o benefício em 01/11/2005. Ressaltou que não houve inércia, pois no ano de 2006 já houve o cadastramento de restituição, procedimento que só é feito na presença do interessado em um Posto do Ministério do Trabalho, o que demonstra que o autor procurou o Ministério do Trabalho, que emitiu as guias GRU com prazo para pagamento, destacando que as GRUs não são emitidas sem solicitação do devedor. Defendeu, ao final, a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário, conforme artigo 37, §5º, da CF. O autor apresentou réplica (id 32632099). As partes não requereram provas (id 31080449 e 32632099). É o relato do necessário. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por força do artigo 355,I, do Código de Processo Civil. Assim prevê o artigo 37, §5º, da CF: Art. 37. (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. O Supremo Tribunal Federal, analisando o alcance dessa norma, assim decidiu em sede de repercussão geral: Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 669069, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016) A conceituação de ato ilícito está prevista no Código Civil (CC), em seus artigos 186 a 187. A primeira noção de ato ilícito relaciona-se à ocorrência do dano (art. 186, CC); neste caso, sempre que houver dano, decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, haverá ilícito. O art. 188 do CC, por sua vez, em seu inciso I, afasta o ilícito, quando o ato é praticado no exercício regular de um direito reconhecido. No caso em tela, não há dúvida quanto à caracterização do ato ilícito, eis que, com o recebimento indevido do benefício social, houve dano ao erário federal. E, em se tratando de ilícito civil cometido por particular, não há que se falar em imprescritibilidade, aplicando-se, ao caso, o precedente do Pretório Excelso, à luz do artigo 927, III, do CPC. Pois bem. O benefício do seguro-desemprego é benefício da Seguridade Social e tem por finalidade garantir assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. Por não haver prazo legal específico em relação à prescrição, pelo princípio da simetria, o prazo para que a Fazenda cobre do administrado o valor devido é o mesmo concedido a este para exigir todo e qualquer direito ou ação movida contra a fazenda pública, ou seja, 5 anos (cf. STJ, REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012). Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO APLICADA APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR AGENTES EM NOME DO PODER PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I, CPC/1973, condenando o réu a devolver aos cofres públicos a quantia recebida a título de seguro-desemprego, com condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. 2. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir: a norma invocada do artigo 20 da Lei 10.522/02, que faculta a não cobrança de débitos até dez mil reais, não se aplica à hipótese dos autos, persistindo o interesse da autora em perseguir o ressarcimento do valor pago ao réu. 3. A pretensão de cobrança por pagamento indevido não é imprescritível, porquanto não se aplica ao caso a norma constante do artigo 37, §5º, da Constituição Federal. 4. O réu não se encontrava investido de função pública quando do recebimento indevido do seguro-desemprego, a ele não se aplicam as disposições do artigo 37, §5º, da Constituição Federal, quanto à imprescritibilidade das ações de ressarcimento. 5. Pelo princípio da simetria, se o prazo prescricional para o particular exigir prestação da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, também esse deve ser o prazo prescricional de que dispõe a União para cobrar seus créditos daquele. Precedentes. 6. No caso dos autos, a inicial informa que o réu requereu novo seguro-desemprego, em 10.03.1998, quando ainda sacava parcelas de seguro-desemprego anterior, extraindo deste novo pedido de percepção de seguro-desemprego a constatação de fraude do primeiro. A partir de março de 1998 a União tomou ciência da fraude, a ensejar a contagem do prazo prescricional desta data. Ajuizada a ação somente em 27.04.2006, consumado está o quinquídio prescricional. 7. Apelação provida. (Proc. n. 0005998-35.2006.4.03.6105 – Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA – Data: 16/08/2016 - Data da publicação: 23/08/2016) No caso em questão, conforme documento id 25769152, o autor recebeu quatro parcelas do seguro-defeso nos dias 09/01 (2 parcelas), 30/01 e 28/02/2006. Desde então, não houve qualquer ato da União tendente a exigir o ressarcimento do valor pago indevidamente. Não bastasse, embora a União alegue que quando do comparecimento do autor junto ao Ministério do Trabalho houve o cadastramento da restituição devida, inclusive com emissão de guias GRU com prazo de pagamento, ainda no ano de 2006, após isso nenhuma notificação ou ação de cobrança foi ajuizada. Considerando que, tendo ciência dos saques indevidos ainda em 2006 e que apenas em 04/05/2018 houve o bloqueio do recebimento do benefício como forma de restituição do seguro-desemprego recebido em 2006, não há dúvidas quanto à consumação da prescrição e, consequentemente, quanto à inexistência do débito. DISPOSITIVO Destarte, como consectário da fundamentação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a prescrição da pretensão da ré para cobrança dos valores pagos indevidamente ao autor a título de seguro-desemprego no requerimento n. 1003223118 e, consequentemente, determinar o cancelamento do débito e de qualquer restrição decorrente deste. Condeno a ré em honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.500,00, considerando o mínimo valor da causa, nos exatos termos do artigo 85, § 8º do CPC/2015. Custas na forma da Lei. Sem reexame, conforme artigo 496, §3º, I, do CPC. Itimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

05/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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