Petição Cível 5000349-39.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000349-39.2022.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

09/12/2022, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSALVO CUSTODIO DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS - SP145207, JESSICA ELLEN RONDA - SP382105, LUCIANA LILIAN CALCAVARA - SP155351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-39.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Recebo a emenda à inicial de ID 243775868. Anote-se o novo valor atribuído à causa de R$82.431,56. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, vez que a princípio estão presentes os requisitos do artigo 98 do CPC/2015. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu submeter a revisão o Tema 1209 (tramitou no STJ sob o Tema 1031) que versa sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. Determinou também a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutam a questão afetada para revisão. Em sendo assim, considerando que o pedido formulado neste processo envolve a análise da tese de considerar especial a atividade desenvolvida como vigilante, em cumprimento à decisão proferida pela Corte Superior, determino a sua suspensão até o julgamento do tema 1209 pelo STF. Anote-se o sobrestamento do feito. Aponha-se a etiqueta Tema 1209 - STF. Oportunamente, noticiado o julgamento, tornem conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

28/06/2022, 00:00

Mero expediente

23/06/2022, 11:49

Conclusão (para despacho)

21/06/2022, 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSALVO CUSTODIO DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO LELIO RIBEIRO DOS ANJOS - SP145207, JESSICA ELLEN RONDA - SP382105, LUCIANA LILIAN CALCAVARA - SP155351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000349-39.2022.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o autor para que emende a petição inicial atribuindo valor à causa compatível com seu conteúdo econômico, nos termos do art. 292, inciso III, parágrafos 1º e 2º do CPC/2015, devendo o valor atribuído ser devidamente demonstrado, nos termos da legislação em vigor, sob pena de extinção do feito. Para que possa ser analisado o pedido de assistência judiciaria gratuita, intime-se o autor para informar a sua renda, nos termos do artigo 320, do CPC/2015, trazendo seus três últimos comprovantes de rendimentos (ou na impossibilidade de obtê-los, a declaração de imposto de renda do último exercício) bem como, em qualquer dos casos anteriores, os extratos bancários de todas as contas bancárias de titularidade do requerente (individual ou em conjunto) dos últimos 90 dias. Prazo: 15 dias úteis. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente.

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

21/02/2022, 13:27

Conclusão (para despacho)

14/02/2022, 16:20

Remessa (outros motivos)

08/02/2022, 13:56

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

08/02/2022, 13:53

Distribuição (sorteio)

08/02/2022, 09:52

Documentos

•28/06/2022, 00:00