Monitória 0012371-24.2011.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0012371-24.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277-E EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100 Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, inicialmente proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL como ação monitória, em face de NIELSI PEREIRA DA SILVA, posteriormente tendo a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA substituído a CEF por cessão de crédito, objetivando a execução da quantia de R$14.449,99 (quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Foi informada a cessão de crédito pela CEF à Empresa Gestora de Ativos S.A – EMGEA, que assumiu o polo ativo do feito (Id 35372134). A ação foi julgada extinta por falta de interesse de agir e abandono da demanda, uma vez que houve o óbito do réu sem a devida regularização do polo passivo (Id 278135921). A parte ré apresentou Embargos de Declaração objetivando a condenação da autora em honorários advocatícios, tópico que restou ausente na sentença (Id 279804264). Embargos de Declaração acolhidos, arbitrando-se os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa (Id 301461600). Apresentação de recurso de Apelação pela EMGEA (Id 307268222), cujo provimento foi negado pelo TRF da 3ª Região, que majorou em 20% os honorários advocatícios já fixados (Id 346664291). O procurador da parte ré, ora exequente, deu início ao cumprimento de sentença objetivando o pagamento dos seus honorários (Id 347385695). A EMGEA impugnou o valor executado e depositou a quantia incontroversa, com a qual o exequente concordou, tendo sido determinada a expedição de ofício de transferência (Id 365195510). O exequente informou a satisfação do seu crédito e requereu a extinção do feito (Id 545057014). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a manifestação expressa da parte exequente acerca da satisfação do seu crédito, JULGO EXTINTO o processo, em sua fase de cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta

14/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/04/2026, 19:12

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, venham conclusos para prolação de sentença. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES Juiz Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100

27/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 22:24

Mero expediente

23/10/2025, 17:37

Publicação

23/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de R$ 14.449,99 a título de honorários advocatícios. Intimada para pagamento nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a Executada apresentou a impugnação de Id 355085401, alegando excesso de execução e reconhecendo como decido o valor de R$ 8.847,33, depositado em Id 355482344. Em sua manifestação de Id 355482344 o Exequente concordou com os termos da impugnação e requereu o levantamento do valor depositado. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a expressa concordância do Exequente, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro como devido o montante de R$ 8.847,33. Condeno o exequente ao pagamento de honorários no patamar de 10% da diferença entre o valor indicado e o valor acolhido, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Id 118393651). Ressalto, demais, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1836855/PR, assentou o seguinte entendimento: "(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial." (Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., DJe 29/10/2019). Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transferência eletrônica do valor depositado na conta n. 0265.005.86454393-2 (Id 355085429), para o Banco Santander, agência n. 0105, conta-corrente n. 01 041071-6 em nome de ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - CPF 272.064.708-07, conforme declinado no Id 365445035, observando-se o código 5928 para retenção de imposto de renda. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de R$ 14.449,99 a título de honorários advocatícios. Intimada para pagamento nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a Executada apresentou a impugnação de Id 355085401, alegando excesso de execução e reconhecendo como decido o valor de R$ 8.847,33, depositado em Id 355482344. Em sua manifestação de Id 355482344 o Exequente concordou com os termos da impugnação e requereu o levantamento do valor depositado. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a expressa concordância do Exequente, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro como devido o montante de R$ 8.847,33. Condeno o exequente ao pagamento de honorários no patamar de 10% da diferença entre o valor indicado e o valor acolhido, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Id 118393651). Ressalto, demais, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1836855/PR, assentou o seguinte entendimento: "(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial." (Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., DJe 29/10/2019). Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transferência eletrônica do valor depositado na conta n. 0265.005.86454393-2 (Id 355085429), para o Banco Santander, agência n. 0105, conta-corrente n. 01 041071-6 em nome de ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - CPF 272.064.708-07, conforme declinado no Id 365445035, observando-se o código 5928 para retenção de imposto de renda. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

22/07/2025, 00:00

Acolhimento

29/05/2025, 15:00

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 13:58

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O E M I N S P E Ç Ã O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100 Vistos em Inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pleiteou o pagamento de R$ 14.449,99 a título de honorários advocatícios. Intimada para pagamento nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, a Executada apresentou a impugnação de Id 355085401, alegando excesso de execução e reconhecendo como decido o valor de R$ 8.847,33, depositado em Id 355482344. Em sua manifestação de Id 355482344 o Exequente concordou com os termos da impugnação e requereu o levantamento do valor depositado. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a expressa concordância do Exequente, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro como devido o montante de R$ 8.847,33. Condeno o exequente ao pagamento de honorários no patamar de 10% da diferença entre o valor indicado e o valor acolhido, cuja exigibilidade resta suspensa, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Id 118393651). Ressalto, demais, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1836855/PR, assentou o seguinte entendimento: "(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial." (Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., DJe 29/10/2019). Expeça-se ofício a Caixa Econômica Federal - CEF, PAB deste Fórum Cível, solicitando a transferência eletrônica do valor depositado na conta n. 0265.005.86454393-2 (Id 355085429), para o Banco Santander, agência n. 0105, conta-corrente n. 01 041071-6 em nome de ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - CPF 272.064.708-07, conforme declinado no Id 365445035, observando-se o código 5928 para retenção de imposto de renda. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: NIELSI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: NIELSI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELANTE: SADI BONATTO - PR10011-A APELADO: NIELSI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão de não se ter promovido a regularização do polo passivo da ação após a notícia de falecimento da ré. Verifica-se, no caso, que a autora foi intimada em fevereiro de 2022 para que regularizasse o feito, sendo que, até a prolação da sentença, um ano depois, o processo ainda não havia sido regularizado, descumprindo-se a determinação do juízo. Além disso, tratando-se de ação monitória, é possível que o fundamento de sua extinção seja enquadrado nos artigos 485 e 487, do CPC. As hipóteses de extinção do artigo 924, por outro lado, dizem respeito a processo de execução. Em contrapartida, entendo que o descumprimento de diligência de regularização do polo passivo da ação não enseja a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, mas no inciso IV do mesmo dispositivo, conforme precedente desta Turma: PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsados os autos, verifica-se que, em 26.12.2019, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL atravessou petição solicitando prazo de 60 (sessenta) dias para tomar as providências necessárias para verificação do suposto falecimento do réu e eventual substituição do polo passivo, informando, após a cessão do crédito objeto dos autos para Empresa Gestora de Ativos S/A 0 EMGEA, em 27.05.2020. 2. A suspensão foi deferida por despacho de 17.06.2020. 3. Observe-se que, em nova petição, a EMGEA requereu dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias, o que foi deferido pelo Juízo a quo em 17.09.2020. 4. Novamente, em 15.10.2020, requereu, EMGEA, dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias, não havendo qualquer nova justificativa para tal dilação. 5. Verifique-se, bem assim, que, até a sentença, proferida em 03.02.2021, EMGEA não havia procedido à habilitação dos sucessores, tendo se limitado a reiterar pedidos de suspensão do processo. 6. Dessa forma, transcorrido mais de sete meses a partir do primeiro despacho, sem que a apelante se manifestasse nos autos regularizando o processo, o MM. Juízo a quo prolatou sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 7. Nesse contexto, não tendo sido cumprida a determinação imposta pelo Juízo de origem, é de se concluir que a extinção do feito sem resolução do mérito era imperativa. 8. Ademais, cumpre ressaltar que o requisito da intimação pessoal para emendar a inicial é exigível somente nas hipóteses de extinção do processo motivada na inércia processual das partes por prazo superior a um ano ou abandono da causa pela parte por mais de trinta dias, previstas no art. 485, incisos II e III, do CPC. 9. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP 0021991-89.2013.4.03.6100, Min. Rel. VALDECI DOS SANTOS, Data do Julgamento: 23/11/2021, Data da Publicação DJEN: 29/11/2021). A situação que se delineia, portanto, não é de abandono da causa, mas de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fazendo-se necessário apenas retificar o fundamento legal de extinção do feito, que se amolda ao art. 485, IV, do CPC. Diante do insucesso do recurso interposto, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que, ressalvados os limites indicados no referido dispositivo legal, majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, deparando-se apto a remunerar o trabalho do advogado em proporção à complexidade do feito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF, posteriormente sucedida pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA, objetivando a cobrança de quantia referente a saldo devedor de contrato Construcard. Foram apresentados embargos à ação monitória (ID 287577124). Em ID 287577341, foi informado nos autos o falecimento da requerida. Determinou-se a intimação das partes para que se manifestassem sobre o interesse no prosseguimento da ação e, em caso positivo, para que se regularizasse o polo passivo da demanda (ID 287577345). A autora requereu prazo (ID 287577347) e o pedido foi deferido. Em ID 287577350, a EMGEA pleiteou a concessão de mais 30 dias. Foram deferidos 5 dias para que a autora desse andamento no feito, sob pena de extinção (ID 2875773510). Novo requerimento de prazo em ID 287577352, seguido de pedido de intimação do procurador do réu para informar a qualificação dos herdeiros da devedora (ID 287577353). A ré requereu a extinção do feito por abandono (ID 287577357). Por sentença proferida em ID 287577358 e integrada em ID 287577364, foi extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos art. 485, III, do CPC. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Apela a parte autora, aduzindo ausência de abandono do processo e inexistência de hipótese prevista no artigo 924 do CPC, apta a justificar a extinção da execução (ID 287577366). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI PARTE Diante do exposto, retifico, de ofício, o fundamento legal da sentença e nego provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. I – Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de a parte autora não ter promovido a regularização do polo passivo da ação após a notícia de falecimento da ré. II - Descumprimento de determinação judicial que não enseja a extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC, mas no inciso IV do mesmo dispositivo. III - Retificado, de ofício, o fundamento legal da sentença. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, retificar, de ofício, o fundamento legal da sentença e negar provimento ao recurso, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) AUTOR: SADI BONATTO - PR10011 REU: NIELSI PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE GONCALVES LARANGEIRA - SP273277 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0012371-24.2011.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória, em razão do inadimplemento de Contrato de Financiamento Bancária. Devidamente citada a requerida apresentou embargos a ação monitória alegando a improcedência da presente (id 42713070). O Procurador da requerida informou nos autos o óbito da Ré, bem como juntou à certidão de óbito (id 123489374). A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (id 140748826). Diante da informação de óbito da parte requerida as partes foram intimadas para informar se persiste o interesse no prosseguimento do feito, em caso positivo regularize o polo passivo da presente demanda. A parte autora informou que foi aberto processo interno para quanto a certidão de óbito, requerendo prazo suplementar para esclarecimentos (id 243555612). Deferido o prazo requerido em caso de ausência de manifestação, tornem conclusos para sentença de extinção (id 250903475). A parte autora requereu prazo suplementar de 30 (trinta) dias para o cumprimento de determinado (id 262083154). Determinado a autora que de andamento de feito no prazo de 5 (cinco) dias (id 261124574). A parte autora apresentou petição requerendo que fosse intimada o procurador da requerida para informar a qualificação dos herdeiros de Nielsen Pereira da Silva (id 262880896). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido da parte autora( id 262896031), uma vez que cabe a parte autora regularizar o polo passivo, no caso de interesse no prosseguimento do feito. Por outro lado, tendo em vista que parte requerente não regularizou o polo passivo como determinado (id 243555612) e tendo decorrido quase 01 (um) ano, ficou configurado a falta de interesse de agir e o abandono da presente demanda, devendo o mesmo ser extinto, sem julgamento de mérito. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos art. 485, III, ambos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente, e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. P.R.I São Paulo, data de registro em sistema lsa

21/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento

Conclusão (para despacho)

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