Procedimento Comum Cível 5001649-87.2019.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001649-87.2019.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/12/2022, 12:16

Publicação

08/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA PRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI - SP235767, PAULO EDUARDO BORDINI - SP282686 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICO que, em 28/10/2022, a sentença proferida nestes autos transitou em julgado, e INTIMO as partes para requerimentos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que, em nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo. Bragança Paulista, 3 de novembro de 2022. ADELCIO GERALDO PENHA Técnico/Analista Judiciário Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001649-87.2019.4.03.6123

07/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2022, 15:22

Desarquivamento

03/11/2022, 12:24

Baixa Definitiva

03/11/2022, 12:18

Trânsito em julgado

03/11/2022, 12:18

Publicação

08/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA PRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO BORDINI - SP282686, CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI - SP235767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001649-87.2019.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente pretende fazer cumprir decisão transitada em julgado. Foram expedidos ofícios requisitórios para pagamento. Feito o relatório, fundamento e decido. Diante da satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Determino o levantamento de eventuais constrições e o recolhimento de mandados porventura expedidos. À publicação, intimações e, após o trânsito em julgado, arquivamento dos autos. Bragança Paulista, 01 de setembro de 2022. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal

06/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2022, 14:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2022, 16:40

Conclusão (para julgamento)

01/09/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO BAPTISTA PRETO Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO BORDINI - SP282686, CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI - SP235767 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal e em cumprimento à regra prevista no artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, INTIMO as partes e procuradores do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos. Nada sendo requerido no prazo de três dias, o(s) ofício(s) será(ão) encaminhado(s) ao MM. Juiz Federal para transmissão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Bragança Paulista, 14 de julho de 2022. ARNALDO FORTUNATO DOS SANTOS JUNIOR Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001649-87.2019.4.03.6123

15/07/2022, 00:00

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BAPTISTA PRETO Advogados do(a) AUTOR: PAULO EDUARDO BORDINI - SP282686, CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI - SP235767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A (TIPO A) Pleiteia o autor, em face do INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.365.068-7, mediante o reconhecimento: i) do labor rural em regime de economia familiar entre 01/01/1968 a 31/05/1992; ii) do período comum urbano laborado entre 02/05/1998 a 08/08/2012 (INSS reconheceu até 31/01/2012); iii) do período objeto de recolhimentos na condição de segurado facultativo entre 01/09/2012 a 11/09/2017. Anexou cópia do processo administrativo (id nº 21154984) e documentos rurais (id’s nºs 21155841, 21155846, 21155850, 21156361, 21156362, 21156364, 21156365 e 21156354). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id nº 21443358), pugnando pela improcedência do pedido. Apresentada réplica pelo autor (id nº 24706937), com manifestação de id nº 24708476 pugnando pela produção de prova oral. Deferida a realização de audiência de instrução e julgamento (id nº 27690647), com assentada anexada sob o id nº 40600122. Alegações finais do autor de id nº 41723523 e do INSS de id nº 56700848. Decisão de id nº 56263534 intimou o autor a justificar o valor atribuído à causa, com manifestação de id nº 58118254. É o relatório. Fundamento e Decido. A) DO LABOR RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL: No concernente à prova do labor rural, o artigo 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, prescreve que: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Tal é o teor da Súmula n. 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” Ademais, os documentos utilizados como início de prova material devem ser contemporâneos ao período que se buscar provar, conforme orientação firme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea aos fatos alegados e refira-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal. 2. No caso, o único documento acostado aos autos é a certidão de nascimento da própria autora. Assim, não há início de prova material, in casu. 3. A prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material, contemporâneo à época dos fatos alegados, nos termos da Súmula 149/STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário", o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 11/10/2013) Não obstante, não há necessidade de que se refiram a todo o período objeto de prova, sendo possível que a prova oral amplie seus efeitos em termos de abrangência temporal, desde que seja robusta, a conferir: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) A propósito da possibilidade de utilização de documentos em nome dos parentes que trabalham junto com a parte postulante para efeitos de comprovação do início de prova material do vínculo rural (art. 55, §2º, da lei n. 8.213/91 e súmula n. 149 do STJ), confira-se o entendimento pacífico sedimentado em sede do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DOS PAIS. VALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural. Isso em razão das dificuldades encontradas pelos trabalhadores do campo para comprovar o seu efetivo exercício no meio agrícola. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 501.009/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 407) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. 1. Ainda que se refira a questão de ordem pública, a matéria não tratada no acórdão recorrido – ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal – não pode ser objeto de exame em sede de recurso especial, por carecer do indispensável prequestionamento. Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 2. Os documentos apresentados em nome de terceiros (pai, filho, cônjuge), são hábeis a comprovar o exercício da atividade rural desenvolvido pelos demais membros do grupo que labora em regime de economia familiar. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (REsp 447.655/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 369) No presente caso, a parte autora apresentou como início de prova material para o tempo de serviço rural documentos anexados às fls. 07, 09/13 e 60/61 do id nº 21154984 e sob os id’s nºs 21155841, 21155846, 21155850, 21156361, 21156362, 21156364, 21156365 e 21156354, sendo que parte deles se presta como início de prova material, pois, são contemporâneos e em nome do autor e de parentes próximos (certidão de alistamento militar, certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos, cadernetas de atividade rural, todas elas contemporâneas ao labor rural alegado), cuja força probante temporal poderá ser estendida a depender da prova oral produzida, que deve ser cabal, robusta e pormenorizada. Especificamente no tocante à prova oral produzida, é certo que foi cabal e robusta no sentido de confirmar o labor rural da parte autora. Com efeito. O autor afirmou, em seu depoimento pessoal, que ainda trabalha um pouco na roça, sendo que mora em Tuiuti, na cidade; nasceu em Joanópolis, em Fazenda, pais trabalhavam nela; autor começou a trabalhar com 12 anos, na Fazenda Santa Maria, de propriedade de Maria Lúcia, no bairro da Bocaina; trabalhava como diarista; ficou lá até 1998, sempre como diarista; trabalhava todos os dias, durante a semana, e recebia por mês; tinha bastante trabalhadores lá; tinha registro lá, mas era interno da Fazenda, não tinha registro em carteira de trabalho; plantavam milho e café, e tinha gado; carpia, ajudava a mexer com a criação, morava na própria Fazenda; quando casou trabalhava e morava na Fazenda; não trabalhou na cidade até 1998, só na Fazenda. Depoimento corroborado pelas testemunhas ouvidas, Divanir e Licio, sendo que Divanir conhece o autor desde 1968, na Fazenda Santa Maria, sendo que moravam e trabalhavam juntos na roça; autor ainda era moleque, e ele fazia quase de tudo, café, gado leiteiro, de corte; recebiam por mês, depoente e autor moravam na Fazenda; soube do casamento do autor, mas não foi, ele morava lá; depoente saiu da Fazenda em 1994 e autor continuou lá; autor ficou na Fazenda até final dos anos 90; autor ficou direto na Fazenda, morando e trabalhando, até quando saiu; já Licio conheceu o autor na Fazenda Santa Maria, depoente era fiscal e autor trabalhava na roça; depoente ficou na Fazenda de 1970 a 1982, autor ficou lá todo esse tempo; autor continuou na Fazenda, ele trabalhava na roça, no café, no milho, na cana, cuidando do gado, pagamento era diário; no cafezal era empreita; autor saiu quando venderam a Fazenda, por volta de 1994, autor ficou mais um tempo lá; autor morava e trabalhava só na Fazenda, ele morou com os pais, e depois com a família, quando casou; acredita que autor começou a trabalhar na roça entre 12 e 14 anos de idade. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001649-87.2019.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Trata-se de depoimentos coesos, robustos, pormenorizados, de vizinhos que moravam perto e acompanhavam o trabalho na roça do autor e da família dele, por todo o período em que o autor esteve na roça. Saliento que, não obstante o Colendo Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento pacífico reconhecendo o labor rural do menor, não podendo ser utilizada a regra constitucional em prejuízo do trabalhador rural em regime de economia familiar, limita tal reconhecimento a partir dos 12 anos completos, a conferir: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência ? geral e estatutário ?, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO TRABALHO RURAL DO MENOR DE 14 ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. 2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social ? RGPS. 3. Recurso especial conhecido pela alínea a e, nessa extensão, provido para reconhecer o tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos. (REsp 509.323/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 350) Logo, limito o termo inicial de reconhecimento do labor rural para a data na qual o autor completou 12 anos de idade, ou seja, a partir de 22/03/1968 (autor nascido em 22/03/1956, conforme fl. 07 do id nº 21154984). Por outro lado, restrinjo o termo final para 24/07/1991 pelo fato de somente ser possível a utilização do período rural como carência para o período anterior ao advento da lei n. 8213/91, sendo que, após o advento de referida lei, o reconhecimento do labor rural como tempo de serviço e carência depende do recolhimento ou indenização das contribuições previdenciárias devidas. Reconheço, assim, o labor rural em regime de economia familiar para todos os efeitos previdenciários (tempo de serviço e carência) no interregno entre 22/03/1968 e 24/07/1991. B) TEMPO DE SERVIÇO ANOTADO EM CTPS: O reconhecimento de tempo de serviço para os fins previdenciários exige início de prova material, vale dizer, início de prova documental do alegado tempo exercido de labor profissional, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8213/91, não bastando para tanto, a prova exclusivamente testemunhal, relegada para um segundo momento. Nesse contexto, o contrato de trabalho registrado em CTPS é a prova por excelência da relação de emprego, com os efeitos previdenciários dela decorrentes, ressalvada ao INSS a possibilidade de suscitar dúvida dos lançamentos, desde que haja fundada suspeita de irregularidade, nos termos do art. 125-A da Lei n. 8.213/91, não sendo suficiente para a sua descaracterização a só alegação de que não constam no cadastro social do trabalhador. Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula n. 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No caso em tela, controverte-se sobre o período laborado entre 02/05/1998 a 08/08/2012, sendo que o INSS somente reconheceu o labor até 31/01/2012. Sucede que o vínculo laboral restou devidamente anotado em carteira de trabalho contemporânea, emitida em 12/05/1975 (fl. 15 do id nº 21154984), constando as datas de entrada e de saída, sem rasuras. (vide fl. 16 do id nº 21154984). Ademais, tenho que o autor anexou outros documentos contemporâneos ao labor, a saber: i) holerites dos meses de janeiro a abril de 2012 (fls. 47/50 do id nº 21154984); ii) fichas de registro de empregado (fls. 56/59 do id nº 21154984); iii) requerimento de seguro desemprego (fl. 55 do id nº 21154984). Por decorrência, tenho que o período postulado deve ser integralmente computado pelo INSS como tempo de serviço urbano comum, até sua rescisão, o que se deu aos 08/08/2012. C) DOS RECOLHIMENTOS COMO SEGURADO FACULTATIVO: Por fim, busca o autor o reconhecimento do período objeto de recolhimentos previdenciários como segurado facultativo, entre 01/09/2012 a 11/09/2017. Nesse diapasão, verifico que os recolhimentos foram efetuados com a aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre a base de cálculo (vide CNIS de fls. 42/43 do id nº 21154984). Sucede que, não obstante seja possível o recolhimento com alíquota menor, tal recolhimento EXCLUI do rol de benefícios passíveis de serem concedidos exatamente o benefício ora postulado, qual seja, de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme regra expressa do artigo 21, §2º, inciso I, da le in. 8212/91, a conferir: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Produção de efeito) Assim, para que o autor possa utilizar como tempo de contribuição o período objeto de recolhimento como segurado facultativo, antes deverá efetuar a complementação de alíquota, nos termos da lei. Deixo, assim, de reconhecer o período objeto de recolhimentos como segurado facultativo como tempo de contribuição. Computando-se o período laborado na condição de segurado especial em regime de economia familiar rural (22/03/1968 a 24/07/1991 = 23 anos, 04 meses e 02 dias), bem como o período comum urbano laborado entre 02/05/1998 a 08/08/2012 (INSS reconheceu até 31/01/2012, logo, com diferença de 06 meses e 08 dias), e levando-se em conta os períodos já reconhecidos pelo INSS na esfera administrativa (vide contagem INSS - fl. 65 do id nº 21154984 = 20 anos, 01 mês e 25 dias)), tem-se que, na data do requerimento administrativo (11/09/2017), a parte autora contava com tempo de contribuição total de 44 anos e 05 dias, pelo que faz jus ao benefício postulado. DIB e atrasados na DER em 11/09/2017. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar os períodos laborados entre 22/03/1956 a 24/07/1991 (segurado especial em regime de economia familiar) e entre 02/05/1998 a 08/08/2012 (tempo comum urbano); b) pagar ao requerente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal (NB 42/187.365.068-7), desde a data do requerimento administrativo do benefício (11/09/2017), descontando-se eventuais valores pagos administrativamente. O valor apurado a título de atrasados deverá ser calculado pelo requerido, incidindo os índices de correção monetária e juros, estes a partir da citação, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução 658/2020. Por ter o autor decaído de parte mínima dos pedidos formulados, condeno, ainda, o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado do requerente, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de até 30 dias, a partir da intimação desta sentença, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 em seu favor. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do art. 496, parágrafo 3º, I, do Código de Processo Civil. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. FERNANDO HENRIQUE CORRÊA CUSTODIO JUIZ FEDERAL

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(75)