Procedimento Comum Cível 5000059-64.2018.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000059-64.2018.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/04/2023, 15:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2023, 15:54

Trânsito em julgado

19/04/2023, 14:03

Publicação

15/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANI RICARDO BATISTA MATEUS - SP194378, MARCELO LUCAS MACIEL BERNARDES - SP190716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000059-64.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2023, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2023, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/02/2023, 16:35

Conclusão (para julgamento)

16/01/2023, 12:09

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO MONTEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: DANI RICARDO BATISTA MATEUS - SP194378, MARCELO LUCAS MACIEL BERNARDES - SP190716 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (PORTARIA Nº 83/2022, art. 1º, III, “c”, 1ª Vara Federal de Barretos/SP) Fica a parte credora intimada para manifestar-se, em 5 (cinco) dias, sobre o depósito para pagamento dos RPVs e sobre a satisfação do crédito, considerando-se o silêncio quitação plena. Barretos, data registrada pelo sistema. Maria Célia F. Medeiros Técnico Judiciário – RF 2399 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000059-64.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos

08/12/2022, 00:00

Publicação

07/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO MONTEIRO Advogado do(a) APELADO: DANI RICARDO BATISTA MATEUS - SP194378-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000059-64.2018.4.03.6138 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a declaração de inexigibilidade de restituição dos valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0), no período de 29.09.1998 a 29.04.2008, bem como a cessação dos descontos perpetrados pelo ente autárquico sobre o benefício vigente (NB 42/155.449.783-0, com DIB aos 03.08.2011), além da devolução das quantias já descontadas. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, porém, indeferido o pedido de tutela antecipada. Determinada a suspensão do feito, nos termos definidos pelo art. 1.036, § 1º, do CPC, tendo em vista que a matéria retratada foi objeto de recurso repetitivo, afetado sob o Tema n.º 979 pelo C. STJ. Retorno da marcha processual após o julgamento dos recursos afetados. A sentença extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de declaração de inexistência de débito oriundo do recebimento indevido de verbas referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0), com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC e, no mais, julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade de restituição de quaisquer valores recebidos a titulo da referida aposentadoria por tempo de contribuição, bem como determinou a cessação dos descontos perpetrados pelo ente autárquico sobre o benefício titularizado pelo autor (NB 42/155.449.783-0), com a devolução das quantias já descontadas, devidamente corrigidas, segundo os critérios definidos pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral no RE n.º 870.947. Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, a incidir sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei. Inconformado, recorre o INSS, aduzindo o desacerto da r. sentença quanto à declaração de inexigibilidade de restituição dos valores recebidos indevidamente a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0), medida que acarretará o enriquecimento sem causa do demandante. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que o entendimento exarado recentemente pelo C. STJ no julgamento do referido Tema n.º 979, não se aplica in casu, haja vista os termos da modulação de seus efeitos, no sentido de que, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão selecionada, além da repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados, o representativo em comento somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da data de publicação do acórdão correspondente, qual seja, 23.04.2021. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se a pertinência da exigibilidade de ressarcimento ao erário de valores recebidos indevidamente pelo segurado a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0), no período de 29.09.1998 a 29.04.2008. Pois bem. Depreende-se dos autos que o autor Marcos Antonio Monteiro ajuizou a presente ação, com vistas a declaração de inexistência de débito oriundo do recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0), bem como suscitou a inexigibilidade de restituição de quaisquer valores recebidos a esse título e, por consequência, requereu a cessação dos descontos perpetrados pelo ente autárquico, no importe de 30% (trinta por cento), desde setembro/2016, sobre os rendimento de sua atual aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/155.449.783-0, com DIB aos 03.08.2011). Com efeito, em processo administrativo de revisão instaurado unilateralmente pelo ente autárquico, apurou-se a ocorrência de irregularidade formal na concessão administrativa do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0, com DIB aos 29.09.1998), consistente na ausência de documentação comprobatória suficiente do vínculo laboral supostamente firmado pelo segurado junto à empresa Rádio Difusora de Olímpia/SP, no período de 01.02.1967 a 30.08.1973. Insta salientar que o autor ajuizou a ação n.º 2001.61.83.000797-5, perante a 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, visando a manutenção da referida benesse, contudo, a despeito do deferimento de liminar no curso da instrução probatória, tendente a salvaguardar o pagamento da benesse em questão, por fim, a demanda foi julgada improcedente, entendimento este mantido por esta E. Corte, em julgamento já acobertado pelo trânsito em julgado. Nesse contexto, agiu com acerto o d. Juízo de Primeiro Grau ao extinguir o feito, sem julgamento de mérito, no tocante ao pedido de declaração de inexistência de débito oriundo do recebimento indevido de valores referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0), eis que já acobertado pela coisa julgada material. Por consequência, a controvérsia havida no presente feito restringiu-se aos pedidos de declaração de inexigibilidade de restituição de valores recebidos indevidamente pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0) e, por consequência, a pertinência dos descontos já perpetrados pelo ente autárquico sobre o benefício vigente (NB 42/155.449.783-0). Alega o INSS que diante da irregularidade formal constatada no ato administrativo que culminou com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0), o recebimento dos valores relativos ao período de 29.09.1998 a 29.04.2008, mostrou-se indevido e, portanto, deveriam ser ressarcidos ao erário, mediante descontos mensais sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente titularizado pelo demandante (NB 42/155.449.783-0), sob pena de caracterização do seu enriquecimento sem causa. Sem razão, contudo. Isso porque, diversamente da argumentação expendida pelo INSS, não há comprovação inequívoca da alegada má fé do segurado na percepção de valores relativos ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ora apreciado, haja vista a inexistência de qualquer elemento de convicção que permita concluir pela contribuição ativa do segurado no equívoco que, em tese, teria viabilizado a indevida concessão da benesse. Frise-se que ao ser notificado pelo ente autárquico, em meados de 2000, da suspeita de irregularidades na concessão do benefício previdenciário em comento, o segurado atendeu ao chamado e reapresentou os documentos que ainda dispunha, tais como, declaração firmada pela empresa Rádio Difusora de Olímpia/SP, dando conta da prestação de serviços pelo autor, no período de 01.02.1967 a 30.08.1973, sob os ofícios de “locutor”, “sonoplasta” e “redator de noticiários”, fotografias indicando sua presença no interior da referida rádio, cópia de sua carteira de funcionário da empresa e cópia de documento emitido pelo Ministério do Exército indicando o ofício de “locutor” exercido à época pelo demandante. Observo que a apresentação dos referidos documentos justificou, inclusive, o deferimento de tutela de urgência, no âmbito da ação interposta pelo segurado (autos n.º 2001.61.83.000797-5), para manutenção temporária do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0), circunstância que evidencia a plausibilidade dos apontados registros. E nesse contexto, ausente prova inequívoca do intuito do segurado locupletar-se em detrimento do erário, coaduno do entendimento exarado pelo d. Juízo singular, visto que o requerente não pode ser penalizado com o ressarcimento dos referidos valores aos Cofres Públicos, haja vista a boa fé na percepção das parcelas do benefício e diante da natureza alimentar das referidas verbas, com o que há de ser mantida a declaração de inexigibilidade de restituição de quaisquer valores recebidos a título do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/110.050.525-0) e, por consequência, a cessação dos descontos realizados pelo INSS sobre o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente titularizado pelo autor (NB 42/155.449.783-0), sendo certo que as quantias já descontadas deverão ser restituídas ao segurado, devidamente corrigidas, nos exatos termos definidos na r. sentença recorrida. Mantida a condenação do ente autárquico ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixado pelo d. Juízo de Primeiro Grau majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na r. sentença. Custas na forma da lei. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO INSS, mantendo-se a r. sentença por seus próprios fundamentos. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 13 de outubro de 2021. elitozad

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: DANI RICARDO BATISTA MATEUS - SP194378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000059-64.2018.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000059-64.2018.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de ação em que MARCOS ANTONIO MONTEIRO pede declaração de inexistência de débito referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB110.050.525-0 recebida de 29/09/1998 a 29/04/2008, bem como a cessação dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.449.783-0 e a restituição dos valores descontados desde setembro de 2016. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. O juízo afastou a possibilidade de prevenção com os autos nº 0001442-36.2016.403.6138, mas determinou que a parte autora apresentasse cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos nº 2001.61.83.000797-5, para verificação de coisa julgada (ID 5175269), o que foi atendido. Diante da documentação apresentada, observou-se que nos autos da ação previdenciária nº 2001.61.83.000797-5, a parte autora pediu a manutenção da aposentadoria por tempo de contribuição NB 110.050.525-0 e o reconhecimento de tempo de contribuição de 01/02/1967 a 30/08/1973, tendo a sentença julgado o pedido improcedente e o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seguimento ao recurso da parte autora. A referida sentença proferida pela 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo nos autos da ação nº 2001.61.83.000797-5 foi mantida pelo acórdão que transitou em julgado em 10/02/2011 (fls. 01/02 do ID 8953508). No presente processo, a parte autora pede declaração de inexistência de débito referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 110.050.525-0 recebida de 29/09/1998 a 29/04/2008, bem como a cessação dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.449.783-0 e a restituição dos valores descontados desde setembro de 2016. Conforme já consignado na decisão de ID 10932656, no tocante ao débito referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB110.050.525-0 recebida de 29/09/1998 a 29/04/2008, a sentença proferida nos autos nº 2001.61.83.000797-5, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, transitada em julgado, já apreciou o fato ora trazido a exame e, por conseguinte, todas as alegações pertinentes a esse mesmo fato e o reconhecimento do tempo de contribuição de 01/02/1967 a 30/08/1973, devem ser consideradas deduzidas e repelidas, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, não sendo possível reanalisar o pedido da parte autora quanto à declaração de inexistência do débito, visto que já decidido por sentença passada em julgado. Remanescente o pedido de cessação dos descontos efetuados em seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.449.783-0 e a restituição dos valores descontados desde setembro de 2016, determinou-se a suspensão do processo até julgamento do recurso repetitivo nº 1.381.734/RN pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 979). Indeferiu-se a tutela provisória (ID 10932656). Noticiado o julgamento dos feitos afetados sob o rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 979), a marcha processual foi retomada. Manifestação do INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento do tema 979: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.”. Asseverou-se ainda a modulação de efeitos para consignar: “Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão." No presente caso, o débito referente ao recebimento indevido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 110.050.525-0, no período de 29/09/1998 a 29/04/2008, já foi objeto de julgamento na sentença proferida nos autos nº 2001.61.83.000797-5, da 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, transitada em julgado. Assim, resta apenas a controvérsia quanto à caracterização da boa-fé da parte autora para se resolver a questão da obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos indevidamente e, consequentemente, direito de o autor repetir valores descontados de seu benefício desde setembro/2016. A parte autora recebeu a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 110.050.525-0 no período de 29/09/1998 a 29/04/2008. Inicialmente, o deferimento de tal aposentadoria ocorreu na via administrativa e, constatado equívoco na concessão, houve cessação administrativa, a qual foi afastada por determinação judicial que deferiu tutela provisória para restabelecimento do benefício. Proferida sentença nos autos nº 2001.61.83.000797-5 pela 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, a tutela provisória foi cassada, determinando-se a cessação da aposentadoria NB 110.050.525-0. Em 03/08/2011, foi concedido à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.449.783-0 (ID 4397010). Em 22/06/2016, foi expedido comunicado de cobrança de débito relativo ao NB 110.050.525-0 com consignação no benefício da parte autora de NB 155.449.783-0 (ID 4397034). Do que se tem nos autos, verifica-se que ambos os benefícios foram concedidos à parte autora administrativamente sem indícios de fraude, tendo a autora, por ocasião do requerimento da aposentadoria em 29/09/1998 (NB 110.050.525-0) apresentado documentação pertinente à prova de seu tempo de contribuição, a qual instruiu o processo judicial nº 2001.61.83.000797-5 e foi, inicialmente, considerada idônea, ensejando o deferimento de tutela provisória. Observo que na fixação da tese do tema 979 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, asseverou-se que “as hipóteses de erro material ou operacional devem ser analisadas caso a caso, pois é preciso verificar se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não era devido e se seria possível exigir dele comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a administração previdenciária.”. No caso, a parte autora não tinha condições de compreender que o recebimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 110.050.525-0 era indevido, visto que apresentada na via administrativa documentação relativa ao seu tempo de contribuição, foi lhe deferido o benefício. E, ainda, diante da constatação de equívoco do INSS no reconhecimento de tempo de contribuição, foi apresentada impugnações administrativas e judiciais, o que denota que a parte autora acreditava ser devido o recebimento do benefício previdenciário. Com efeito, conforme observado pelo relator Benedito Gonçalves, no julgamento do REsp 1381734/RN: “há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva e que dão ensejo ao ressarcimento do indébito – como a situação, mencionada a título de exemplo no MS 19.260, de um servidor sem filhos que, por erro da administração, recebe o auxílio-natalidade.”. No presente caso, é crível que a parte autora acreditasse ser titular da aposentadoria que lhe foi concedida, bem como seria razoável a concessão do benefício diante do tempo de contribuição considerado pelo INS. Dessa forma, os documentos anexados aos autos, corroborados pela ausência de impugnação do INSS, demonstram a boa-fé objetiva da parte autora. Constatada a ausência de intuito fraudulento, é de rigor reconhecer a boa-fé objetiva da parte autora, o que implica no afastamento de seu dever de devolução dos valores recebidos indevidamente, bem como a repetição dos valores descontados de sua aposentadoria de NB 155.449.783-0, DISPOSITIVO. Posto isso, com fundamento no artigo 485, inciso V do CPC, deixo de resolver o mérito em relação ao pedido de declaratório de inexistência de débito referente ao benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 110.050.525-0 recebido de 29/09/1998 a 29/04/2008. ACOLHO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido para declarar a inexistência da obrigação de a parte autora devolver valores referentes ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição NB 110.050.525-0, recebida de 29/09/1998 a 29/04/2008. ACOLHO o pedido de cessação dos descontos efetuados na aposentadoria por tempo de contribuição NB 155.449.783-0, bem como condeno o INSS a restituir os valores descontados desde setembro de 2016, corrigidos monetariamente, por índice legal a ser definido quando da liquidação de sentença ou julgamento pelo e. STF dos embargos de declaração no RE 870.947, e acrescidas de juros moratórios contados da citação. Honorários advocatícios são devidos pelo réu, em razão da sucumbência, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor da condenação. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

09/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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