Monitória 5004369-75.2020.4.03.6128 - TRF3

Monitória 5004369-75.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/11/2023, 17:01

Por decisão judicial

24/11/2023, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, TATIANE RODRIGUES DE MELO - MG140627, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A EXECUTADO: ROGERIO SILVESTRONI Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004369-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação Monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF com vistas à cobrança de débitos indicados na petição inicial, convertida em cumprimento de sentença. No evento 298634785, a Caixa informou que os contratos nº 1452001000213909 e 251452400000011616 foram liquidados. Requer o prosseguimento do feito com relação aos demais contratos, sem, contudo, apresentar planilha atualizada do débito. É o relatório. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com relação aos contratos de nº contratos nº 1452001000213909 e 251452400000011616 com fundamento no artigo 924, III, “b” do Código de Processo Civil. Por outro lado, apresente a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha atualizada do saldo devedor dos contratos ainda em execução, requerendo o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio da exequente, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do art. 921 do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 6 de setembro de 2023.

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 17:48

Mero expediente

11/09/2023, 10:08

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 17:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 17:21

Por decisão judicial

18/11/2022, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: TATIANE RODRIGUES DE MELO - MG140627, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: ROGERIO SILVESTRONI Advogado do(a) EXECUTADO: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373 DESPACHO Id 259482903 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004369-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí DEFIRO a pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD. Encontrando veículos em nome do executado com menos de 10 anos e que não possuam restrição anterior, promova a Secretaria a imediata restrição de circulação do veículo. Após a pesquisa, dê se vista à exequente para que diga em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo interesse na efetivação da penhora dos veículos, deverá a exequente indicar depositário que não seja o proprietário do veículo e local para acautelamento do bem. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Jundiaí, 5 de setembro de 2022.

07/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2022, 16:27

Mero expediente

05/09/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 11:23

Documentos

Despacho

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROGERIO SILVESTRONI Advogado do(a) APELANTE: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004369-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: ROGERIO SILVESTRONI Advogado do(a) APELANTE: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: ROGERIO SILVESTRONI Advogado do(a) APELANTE: ANGELA MARIA DA SILVA - SP292373-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O Pretende o apelante a reforma da sentença que rejeitou os embargos à monitória, a fim de afastar a cobrança de juros capitalizados nos contratos celebrados entre as partes, quais sejam, de Crédito Direito Caixa (CDC), cheque especial e cartão de crédito, aos quais o embargante aderiu ao tornar-se correntista da CEF (ID 165721176). Pois bem. Como se sabe, capitalização de juros, juros sobre juros, juros compostos e anatocismo são expressões sinônimas utilizadas para designar o sistema de cálculo em que o valor dos juros pactuados no contrato, em periodicidade determinada, é somado ao capital e passa a compor a base de cálculo para as incidências de juros seguintes, diferentemente do que ocorre com os juros simples, em que o encargo incide apenas sobre o capital, sem que incorpore o montante principal. A insurgência contra a capitalização de juros calculados em prazo inferior a um ano tem respaldo, de modo expresso, em lei, consoante previsão do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933, "É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano" e, no caso dos contratos de mútuo, no art. 591 do Código Civil, nos seguintes termos: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual". Não obstante os termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veio estabelecer que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada", aquela Corte, posteriormente, veio expedir outro entendimento sumulado, já citado, orientando que "as disposições do Dec. n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional" (Súmula 596). De todo o modo, as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. Confira o que estabelece o artigo 5º da referida norma: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão da capitalização dos juros, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de sua ocorrência nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força das medidas provisórias citadas. Confira o julgado abaixo transcrito: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp nº 973.827/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, public. 24.09.12). Na hipótese, verifica-se que o contrato de relacionamento foi celebrado após 2001, ou seja, em 25/01/2019 (f. 8 – ID 165721176). Quanto aos serviços de crédito direto e cheque especial, está expresso no instrumento contratual (f. 2), que a taxa anual de juros remuneratórios (359,46%) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (13,55%). Com relação ao serviço de cartão de crédito, constou do contrato assinado pelo embargante o seguinte (f. 5 e 7-8): CLÁUSULA SÉTIMA – CARTÃO DE CRÉDITO OU CARTÃO MÚLTIPLO – A proposta de análise e emissão de Cartão(ões) é vinculada ao Contrato registrado, conforme CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, que será remitido a V. Sa. nos próximos dias e entrará em vigor na data de aceite, manifestada pela assinatura do Recibo de Entrega do CARTÃO, ou por outra forma prevista em contrato. (...) CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – O(s) CLIENTE(S) declara(m) para os devidos fins de direito que, previamente à contratação do(s) produto(s) e serviço(s), teve (tiveram) conhecimento e está(ão) de pleno acordo com as condições negociais e disposições contidas nestas Cláusulas Especiais e nas Cláusulas Gerais dos produtos se serviços mencionadas neste Instrumento Contratual, devidamente registradas no 2º Ofício de Registro de Títulos e Documento da Cidade de Brasília/DF (...), que lhe foram previamente disponibilizadas, as quais passam a fazer parte integrante e complementar deste instrumento, formando um único e indivisível documento, nada tendo a opor, e por isso assinam a seguir. Nas condições gerais do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito da CAIXA (pessoa física), acostadas no ID 165721172, está expressamente previsto, na cláusula décima oitava (f. 11), que “No caso de falta ou atraso de pagamento de qualquer obrigação, principal ou acessória, ficam os encargos contratuais, assim definidos na Cláusula Primeira, convencionados sob as seguintes condições: a) Juros remuneratórios: a.1) Juros de financiamento (crédito rotativo), às taxas do mercado, com capitalização mensal, cujos percentuais serão informados na Fatura Mensal; (...)”. Portanto, havendo previsão expressa de capitalização mensal dos juros em todas as operações objeto da ação monitória, não há que se falar em ilegalidade. Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários lá fixados para 11% (onze por cento) sobre o valor devido, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da lei processual. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CRÉDITO DIRETO CAIXA. CHEQUE ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso em que se pretende a reforma da sentença que rejeitou os embargos à monitória, a fim de afastar a cobrança de juros capitalizados nos contratos celebrados entre as partes. 2. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, culminando com a Medida Provisória n. 2.170-36/2001. O STJ já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização mensal de juros nos contratos bancários a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 3. Na hipótese, o contrato foi celebrado após 2001 e está expresso no instrumento contratual, em relação ao CDC e ao cheque especial, que a taxa anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Quanto ao cartão de crédito, a capitalização mensal dos juros remuneratórios foi expressamente prevista na cláusula décima oitava das condições gerais do serviço, às quais o cliente anuiu quando da assinatura do contrato. Portanto, estão satisfeitos os requisitos elencados pelo STJ para admitir essa forma de contagem de juros, inexistindo ilegalidade. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004369-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ROGERIO SILVESTRONI, postulando o pagamento de débito decorrente de contratos de crédito rotativo, crédito direto e cartão de crédito celebrado entre as partes, no importe de R$ 48.399,12 (ID 165721165). O réu opôs embargos (ID 165721699), postulando, em resumo, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem juros superiores à média de mercado e capitalização ilegal. Após, foi proferida sentença nos seguintes termos: “Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e julgo procedente o pedido na petição inicial da ação monitória, a fim de constituir em face das partes rés e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I e 702, §8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 48.399,12 (quarenta e oito mil e trezentos e noventa e nove reais e doze centavos), atualizados para c13/10/2020 (conforme id. 40463996). Condeno as partes embargantes a restituírem à autora as custas por esta despendidas e a pagar-lhe os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado, cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça ora deferida.” (ID 165721706). O réu interpôs apelação (ID 165721709), reiterando a arguição de capitalização ilegal de juros, visto que não pactuada no caso. Contrarrazões da CEF (ID 165721713). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004369-75.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários lá fixados para 11% (onze por cento) sobre o valor devido, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 98, § 3º, da lei processual, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 REU: ROGERIO SILVESTRONI S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5004369-75.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos à ação monitória opostos por ROGERIO SILVESTRONI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se pleiteia a improcedência da ação monitória ajuizada. Instada a manifestar-se, a Caixa deixou transcorrer o prazo para tanto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por versar sobre questão de direito, o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I do CPC. DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS Deve-se ter em mente que o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/01, ainda vigente em decorrência da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, estipula que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Assim, resta superada a questão relativa aos juros compostos, haja vista que sua proibição advinha de norma geral, que restou derrogada por norma específica. Lembro que, consoante restou abonado pelo STJ, a previsão contratual de taxa de juros nominal e da taxa de juros efetiva é o suficiente para a capitalização mensal de juros, que também é admitida: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação neste sentido...” (AGRESP 1468817, 4ª T, STJ, de 04/09/14, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA EFETIVA ANUAL SUPERIOR À TAXA NOMINAL MENSAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC (RESP N. 973.827/RS, DJE DE 24/9/2012). RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, DJe de 24/9/2012). Precedente representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC). 2. No caso, o acórdão recorrido indicou que a taxa anual efetiva é superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, nos moldes da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior. 3. A insurgência contra entendimento consolidado sob o rito do art. 543-C do CPC é manifestamente inadmissível, infundado e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (AGARESP 461626, 4ª T, STJ, de 20/03/14, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Por outro lado, não vislumbro a ocorrência de anatocismo, cobrança de juros sobre juros. Os sistemas de cálculo das prestações, seja a tabela PRICE, o Sistema de Amortização Constante, ou mesmo o Sistema de Amortização Reduzida (SACRE), nada mais fazem do que apresentar uma fórmula racional para a apuração do valor a pagar, utilizando-se de juros efetivos mensais. Ressalta-se que no sistema PRICE, como demonstrado pela planilha do financiamento juntada pela CAIXA, os juros são pagos mensalmente e há a amortização do principal. Ou seja, os juros aplicados em cada mês não são levados ao montante devido, mas pagos naquele mesmo mês. De fato, o anatocismo é a cobrança de juros nos meses seguintes com incidência sobre o principal acrescido dos juros relativos aos meses anteriores. É de fato a cobrança de juros sobre juros. A sua ocorrência era comum nos empréstimos com prazo de pagamento superior a um mês, o que levava os mutuantes a exigirem os juros mensais relativos aos meses nos quais vigorou a avença, que recaíam sobre o empréstimo, acrescidos dos juros do mês anterior. Tal não ocorre nos financiamentos a serem liquidados por uma série contínua de pagamentos, que em cada prestação se paga os juros do mês e amortiza parte do capital. É dizer: em nenhum mês estará sendo cobrado juros sobre juros, já que os juros do mês anterior foram pagos e não incorporados ao capital. Assevere-se ser firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido da regularidade na utilização do sistema PRICE e que em tal somente poder-se-ia falar em anatocismo no caso de amortização negativa, o que não ocorre no presente caso: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REEXAME DE PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão de direito a ser debatida, no presente recurso, não implica incursão nos elementos fáticos dos autos, porquanto a controvérsia não se cinge às premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido, mas à aplicação de direito ao caso, cuja configuração fática, dada pelo Tribunal de origem, é incontroversa. Afasta-se, assim, o alegado óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AAGARESP 546007, 4ª T, STJ, de 19/03/15, Rel. Min. Raul Araújo). No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência do TRF da 3ª Região quanto à regularidade na utilização do sistema PRICE: “... A Tabela Price caracteriza-se por ser um sistema de amortização de financiamento baseado em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do chamado conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas subparcelas distintas, isto é: uma de juros e outra de capital (denominada amortização). 2. A legalidade do uso da Tabela Price já foi reiteradamente proclamada pelo STJ, asseverando que: "Não configura capitalização dos juros a utilização do sistema de amortização introduzido pela Tabela Price nos contratos de financiamento habitacional, que prevê a dedução mensal da parcela de amortização e juros, a partir do fracionamento mensal da taxa convencionada, desde que observados os limite legais, conforme autorizam as Leis n. 4.380/64 e n. 8.692/93, que definem a atualização dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos vinculados ao SFH." (REsp 5876639/SC - rel. Ministro Franciulli Netto - DJ 18/10/2004 - p. 238). 3. A manutenção de uma prestação constante, composta de parcela de amortização crescente do débito e parcela de juros decrescente permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. No caso, o contrato não prevê comprometimento da renda do mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro, ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite dos reajustas das prestações mensais do mútuo. 4. A atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário, não se havendo, com tal prática, violação do contrato ou das normas de ordem pública. Precedentes do STJ. (AC – 1469157, 5T, Des. Paulo Fontes, DJe 18/11/15, TRF3.) Portanto, é cabível a capitalização dos juros na amortização do financiamento. DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS Em relação aos juros abusivos, não existe mais a norma do parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal, ante sua revogação pela Emenda Constitucional nº 40/2003, para restringir às taxas de juros em 12% ao ano. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sempre considerou tal norma como de eficácia limitada, portanto, dependente de lei regulamentar, que nunca veio a ser produzida. De todo modo, sempre se entendeu que as instituições financeiras, que integram o Sistema Financeiro Nacional, submetem-se à Lei 4.595 e ao Conselho Monetário Nacional, que tem competência para estabelecer as taxas de juros, e não estão sujeitas à restrição dos juros de 12% ao ano. Nesse sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Com relação aos dispositivos tidos por violados, verifico que a questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas na legislação especial (v.g. AGRESP 457.356/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Dj de 13.09.2004). (Agravo de Instrumento nº 698.376 – RS (2005/0128040-0)). Não se ignora a disposição do artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Contudo, no caso em tela, não se verifica a existência de nenhuma injustiça no contrato celebrado entre as partes. Ora, é de se observar que na atividade de concessão de crédito realizada pela instituição financeira, a taxa de juros deve também remunerar todo o custo operacional da captação, custódia e concessão de numerário, sendo, pois, natural ser tal percentual superior aquele utilizado nas aplicações do cliente. Por outro lado, quanto à comprovação do custo efetivo da capitação do recurso, para se alcançar a taxa exigível, é de se consignar pela ausência de norma com tal exigência, até porque não se trata de mero repasse de custo, mas de transferência do risco da operação. Ademais, exigir que o banco comprove o custo efetivo da capitação do recurso, a fim de legitimar a taxa utilizada, significa fazer prova sobre todo o balanço da instituição financeira, examinando todos os gastos operacionais e administrativos e depois repassá-los para todos os contratos firmados, para se examinar os lucros, o que seria uma prova incongruente e inconclusiva. Ademais, está equivocada a premissa, pela qual se exige da instituição financeira a comprovação de que estava autorizada a praticar os juros utilizados. Isto porque, a Lei 4.595/64, em seu artigo 4º, inciso IX, estabelece que compete ao Conselho Monetário Nacional “limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover”, logo, a prova deve recair na demonstração da existência de eventual norma estabelecendo limitação, o que não foi demonstrado no caso em tela. Ora, não existe limite para as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, pois são livremente negociadas pelas partes interessadas no contrato, e dependem da oferta e procura de dinheiro no mercado financeiro, dos riscos presentes na economia, e até dos acontecimentos internacionais. Assim, rejeita-se o argumento da abusividade das taxas de juros. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS e julgo procedente o pedido na petição inicial da ação monitória, a fim de constituir em face das partes rés e em benefício da Caixa Econômica Federal, com eficácia de título executivo judicial, nos termos dos artigos 487, inciso I e 702, §8º, do Código de Processo Civil, crédito no valor de R$ 48.399,12 (quarenta e oito mil e trezentos e noventa e nove reais e doze centavos), atualizados para c13/10/2020 (conforme id. 40463996). Condeno as partes embargantes a restituírem à autora as custas por esta despendidas e a pagar-lhe os honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito atualizado, cuja execução fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça ora deferida. Prossiga-se nos termos do §8º, do art. 702 do CPC/2015, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 15 de abril de 2021.

21/04/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(54)