Procedimento Comum Cível 5003049-54.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003049-54.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2023, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2023, 13:24

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LEONOR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE MEDEIROS - MS11064 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica o advogado da exequente intimado da expedição de certidão ID 302704278, podendo esta ser baixada diretamente dos autos. Campo Grande, 2 de outubro de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5003049-54.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LEONOR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE MEDEIROS - MS11064 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 288870516, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 29 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003049-54.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

02/10/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 16:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2023, 16:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/08/2023, 16:23

Por decisão judicial

02/08/2023, 16:23

Publicação

05/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LEONOR DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO DE MEDEIROS - MS11064 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento à decisão ID 288870516, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos da decisão, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 3 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003049-54.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

04/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2023, 18:41

Publicação

30/05/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA LEONOR DOS SANTOS Advogado do(a) PARTE AUTORA: MARCELO DE MEDEIROS - MS11064-S PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID257079347: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003049-54.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA PARTE Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Egrégio Tribunal. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. Tal dispositivo, que confere ao relator poderes de julgar determinados recursos de forma monocrática, aplica-se, também, à remessa necessária, pois, embora tal instituto processual não seja um recurso propriamente dito, é induvidoso que a ele se aplica, em larga medida, a sistemática recursal. Feitas tais considerações, observo que é a remessa necessária se afigura inadmissível, in casu, motivo pelo qual se mostra cabível o seu julgamento monocrático. Com efeito, a sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, que afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015). Desta forma, a hipótese dos autos não demanda reexame necessário. Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. 1. Exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no artigo 496 do CPC/15. 2. O valor total da condenação não alcançará a importância de 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Remessa necessária não conhecida. (REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017) Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nºs 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. Por tais razões, com base no artigo 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO da remessa necessária. Intimem-se. /gabiv/asato São Paulo, 16 de maio de 2022.

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA LEONOR DOS SANTOS Advogado: MARCELO DE MEDEIROS - MS11064 PARTE REQUERIDA: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MSLC Regime de prioridade: CPC, art. 1048, I, § 4º; Estatuto do Idoso, art. 71 da Lei nº 10741/2003. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003049-54.2018.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário – auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez –, com pedido de tutela de urgência, por meio do qual pleiteou a concessão de provimento jurisdicional que determinasse a concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, de forma imediata, sob pena de multa diária, e, no mérito, uma vez confirmada a condição da parte autora, em síntese, a condenação da parte requerida à concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do indeferimento administrativo (11/03/2014), além da majoração de 25% e da condenação às diferenças retroativas, juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, respeita a prescrição quinquenal. Alegou ser portadora de patologias ortopédicas (lombociatalgia bilateral com protusão discal L4, L5 E L5-S1 e tendinopatia do supraespinhal em ombro esquerdo), as quais a incapacitam para o trabalho. Sustentou que gozou de auxílio-doença no período de 07/02/2014 a 11/03/2014 (NB 605.029.367-1), quando o INSS entendeu que ela estava apta para o trabalho. Entretanto, posteriormente voltou a receber auxílio-doença no período de 26/01/2017 a 14/03/2018. Por fim, pleiteou os benefícios da AJG, Assistência Judiciária Gratuita, e a prioridade no trâmite processual em face da condição de idoso. Juntou documentos, entre eles: declaração de hipossuficiente (fls. 23), de identidade (fls. 25), certidão de nascimento (fls. 26), comprovante de endereço (fls. 27), cópias da CTPS (fls. 28-50), cópias do CNIS (fls. 51-61), carta de concessão e memória de cálculo (fls. 64-66), laudo e atestado médico (fls. 67-71) e exames médicos (fls. 72-79), além de receituário. Certidão de pedido de AJG, Assistência Judiciária Gratuita (fls. 97-98, ID 7394612). Na apreciação inicial, este Juízo determinou que a parte autora esclarecesse pontos da provocação jurisdicional, justificando o valor atribuído à causa, inclusive (fls. 99-100, ID 8384744). Na sequência, a parte promoveu emenda à inicial, atribuindo novo valor à causa – no importe de R$-59.327,49 (atualizado até 04/05/2018) –, bem assim a correção da data da cessação do benefício previdenciário 31/605.029.367-1, que se deu em 11/03/2014 (fls. 102-105, ID 8584897). Este Juízo proferiu decisão, indeferindo a medida antecipatória postulada, mas deferindo os benefícios da AJG, bem como determinando o estabelecimento da relação processual (fls. 118-120, ID 9259335). Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 121-134, ID 10326188), invocando prejudicial de prescrição e, por conseguinte, a extinção do processo, com resolução de mérito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos, apresentando assistentes técnicos e quesitos. Instada à réplica (fls. 137, ID 10333252), a parte autora o fez na sequência (fls. 138-143, ID 10963983). Em decisão de saneamento, foi afastada a preliminar de prescrição no que tange ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, deferindo-se a produção de prova pericial, com a nomeação de perito, a apresentação de quesitos do Juízo e providências pertinentes (fls. 165-167, ID 10963983). Laudo pericial apresentado (fls. 196-208, ID 45069719). Manifestação da parte autora (fls. 209-212, ID 46242435). É o relatório. Passa-se à fundamentação. De início, registre-se que toda e qualquer referência às folhas destes autos eletrônicos, feita ou por fazer, far-se-á, sempre, por meio da indicação daquelas por meio do sistema PDF do PJE, com a indicação, quando oportuno, do ID correspondente. Sem mais delongas, a pretensão consiste, em síntese, no restabelecimento do benefício de auxílio-doença, cessado administrativamente em 11/03/2014. E, uma vez comprovada a total e permanente incapacidade, a conversão daquele – auxílio-doença – em aposentadoria por invalidez, com a majoração de 25%, prevista no art. 45 da Lei nº 8213/1991. Todavia, se comprovada apenas a existência de limitação profissional, requereu a concessão de auxílio-acidente. Assim, porque restaram vencidas todas as questões preambulares ao mérito da causa, quando do saneamento do feito, todas as demais são consequentes ou imanentes ao mérito. E sobre o cerne da causa, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta “Incapacidade Laborativa Total e Permanente”, atestando que o início da incapacidade data de 24/05/2017. Vale repassar a acepção da expressão sublinhada na conclusão pericial. Veja-se que: Incapacidade é a “impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação”; Incapacidade Total é a “Aposentadoria Por Invalidez (incapacidade substancial para o trabalho específico, habitual e insuscetível de reabilitação)”; Incapacidade Permanente é a aquela que é “irreversível no tempo”. [Excertos destacados propositadamente.] Como quer que seja, forçoso é esclarecer o denominado início da incapacidade. De fato, a parte autora recebera benefício previdenciário (605.029.367-1, fls. 64, ID 7389122) em março de 2014, ou seja, muito antes da data assinalada pelo perito, qual seja, maio de 2017. E a pretensão da parte autora consiste exatamente no restabelecimento do referido benefício de auxílio-doença desde a data da sua cessação (03/2014). Entrementes, não há qualquer documento – receituário, exame ou atestado médico – anterior à data assinalada pelo perito. Logo, nada há nos autos que indique que a data da incapacidade seja anterior àquela fixada pelo perito. Enfim, o conjunto probatório materializado corrobora que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, porque, consoante o laudo pericial – vale frisar –, restou afastada qualquer dúvida quanto à existência de incapacidade total e permanente, cuja data de início fora fixada em 24/05/2017 (fls. 205, ID 45069719 p. 10). Nesse passo, deve-se ressaltar que o laudo em questão fora realizado por profissional habilitado, efetivamente equidistante das partes, ou, em outros termos, capacitado, especializado em perícia médica e, principalmente, da confiança do Juízo. Ademais, as conclusões foram apresentadas de forma objetiva e fundamentada. Outro aspecto do pedido que não prospera é o da pretensão de majoração do acréscimo de 25% sobre o benefício da aposentadoria por invalidez, porquanto, em conformidade com o comando legal (art. 45 da Lei nº 8.213/1991), é imprescindível a constatação de que o segurado – homem ou mulher que estejam aposentados – necessita da assistência permanente de outra pessoa, o que reconhecidamente não ocorre no caso. Para afastar quaisquer dúvidas, se é que seja crível possa haver alguma, veja-se o posicionamento do perito a tal respeito: A periciada é capaz com restrições para o pleno exercício de suas relações autonômicas, tais como, higienizar-se, vestir-se, alimentar-se, comunicar-se e locomover-se sem a ajuda de outra pessoa (fls. 205, §1º, ID 45069719 p. 10). [Excertos destacados propositadamente.] De tal arte, força é reconhecer a parcial plausibilidade jurídica da pretensão veiculada na exordial. No contexto geral, pode-se dizer que essa é a orientação que grassa em nossa E. Corte Regional. Nesse sentido, mutatis mutandis, vejam-se as ementas dos seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE FACULTATIVO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 1. [...] a aposentadoria por invalidez exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de convalescença para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência. 2. A legislação prevê o pagamento do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social [...] 3. Laudo pericial conclusivo pela existência de incapacidade total e permanente. 4. Preenchidos os requisitos, é de se reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de auxílio doença, e à sua conversão em aposentadoria por invalidez. 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, e a Súmula 111 do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e negar provimento à apelação, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou o entendimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5061568-53.2018.4.03.9999. Décima Turma. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA. Intimação via sistema: 05/03/2021. - - - - - - - PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS - APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO - APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1........................................................................................................ 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial [...] constatou que a parte autora [...] está incapacitada definitivamente para o exercício de sua atividade habitual, como se vê do laudo constante [...] (fls. 205, ID 450697-19 p. 10, destes autos 5003049-54.2018.4.03.6000) 5........................................................................................................ 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe [...] o artigo 479 do CPC/2015, essas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode mais exercer a sua atividade habitual de forma definitiva, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 9........................................................................................................ 10. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício............................................................................................................ 14. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 15. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 16. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 17...................................................................................................... 18. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei............................................................................................................ DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do INSS, dar provimento ao apelo da parte autora e alterar, de ofício, os critérios de juros e correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5348296-45.2020.4.03.9999. Sétima Turma. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES. Intimação via sistema: 05/03/2021. - - - - - - - PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses), é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si só, o indeferimento, cancelamento ou suspensão do pagamento de tal benefício, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que o ente estatal atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do autor acarrete indenização por dano moral. - Pretensão de atribuição de efeito suspensivo merece ser rejeitada. - Apelação da autarquia federal e recurso adesivo a que se nega provimento. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação da autarquia federal e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 5273202-91.2020.4.03.9999. Oitava Turma. Juíza Federal AUDREY GASPARINI. [Excertos destacados propositadamente.] Em razão das conclusões do laudo pericial e dos documentos que instruem a lide, considerando as condições conclusivas do quadro clínico da parte autora, não há como nem por que negar a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data de início da incapacidade, fixada em 24/05/2017 (fls. 205, ID 45069719 p. 10). Ante todo o exposto, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – nesse ponto, frise-se que o STF firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, por imposição do artigo 93, IX, da CF (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, em relação aos julgados do E. TRF3 que passam a integrar a presente, norteando todos os atos consequentes, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos da presente ação para, antecipando os efeitos da tutela, determinar que o INSS proceda à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde 24/05/2017 (fls. 205, ID 45069719 p. 10), em favor da parte autora, MARIA LEONOR DOS SANTOS. Igualmente, condena-se o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas e acrescidas de juros legais e moratórios incidentes até a data do pagamento, consoante a orientação repassada nos julgados de nossa E. Corte Regional, que passam a integrar e nortear, in totum, a presente decisão para todos os efeitos. Evidentemente, fica desde já reconhecido e autorizado o abatimento de valores eventualmente prescritos e recebidos pela parte autora. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho de Justiça Federal. Assim, a correção monetária deverá ser aplicada a partir do dia em que tais valores deveriam ter sido pagos e não o foram; e os juros de mora a partir da citação. Por oportuno, deve-se esclarecer que o pagamento dos atrasados deverá ser feito somente depois do trânsito em julgado desta sentença, na fase de execução, reiterando que as parcelas devidas deverão ser atualizadas nos termos do precitado Manual de cálculos. Por fim, dá-se por resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, I, do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida e parcial sucumbência, o percentual dos honorários advocatícios será fixado sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, e 11, e art. 86 todos do CPC/2015, somente na liquidação do julgado, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício postulado (Súmula nº 111 do C. STJ), em plena conformidade com a orientação de nossa instância superior. Sem condenação em custas, porque a parte autora está sob o pálio da assistência judiciária, e a Autarquia Federal goza de isenção. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, § 3º, do CPC. Averbe-se a tramitação prioritária do presente feito, conforme anteriormente já assinalado (art. 1.048, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital. Viabilize-se.

23/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(99)