Execução Fiscal 0004467-69.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 127.570,46

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ARON SCALICHE

OAB/SP 282033·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MAZZARINO COSTA

OAB/SP 172792·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

HIPERION LOGISTICA EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 201/2024

21/02/2025, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.201/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

26/12/2024, 09:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/12/2024, 09:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2023, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/06/2023, 16:17

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:55

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2023, 21:16

Decorrido prazo de HIPERION LOGISTICA EIRELI em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:08

Todas as movimentações(143)

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 201/2024

21/02/2025, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 15:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.201/2024 (1a. Vara) (Galpão JF)

26/12/2024, 09:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

26/12/2024, 09:41

Documentos

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 20:08

Despacho

•02/05/2023, 18:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2023, 16:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/06/2023, 16:17

Juntada de certidão

26/06/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 13:55

Conclusos para despacho

28/04/2023, 15:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/04/2023, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2023, 21:16

Decorrido prazo de HIPERION LOGISTICA EIRELI em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

20/07/2022, 00:20

Publicado Despacho em 20/07/2022.

20/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2022, 15:03

Conclusos para despacho

02/05/2022, 14:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/05/2022, 14:53

Juntada de Petição de outras peças

27/04/2022, 14:52

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/01/2022, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/01/2022, 11:51

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HIPERION LOGISTICA EIRELI D E S P A C H O Ante a concordância da exequente, proceda-se com celeridade ao levantamento das anotações no RENAJUD em relação aos veículos listados no doc. 181919763. Com o cumprimento, remetam-se ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004467-69.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

12/01/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

11/01/2022, 14:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/01/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 14:26

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 19:30

Conclusos para despacho

07/01/2022, 18:47

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2021, 10:21

Juntada de ato ordinatório

29/12/2021, 10:20

Juntada de certidão

29/12/2021, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/12/2021, 10:15

Juntada de Petição de procuração/habilitação

13/12/2021, 15:28

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

04/05/2021, 11:28

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2021, 18:43

Conclusos para despacho

30/04/2021, 15:24

Juntada de certidão

30/04/2021, 15:20

Apensado ao processo 0001641-36.2017.4.03.6134

30/04/2021, 15:02

Juntada de certidão

30/04/2021, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 15:44

Publicado Decisão em 19/04/2021.

19/04/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

18/04/2021, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2021, 18:17

Proferida decisão interlocutória

15/04/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 18:17

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:29

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 15:02

Conclusos para decisão

07/04/2021, 11:51

Apensado ao processo 0001284-56.2017.4.03.6134

09/03/2021, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2021, 15:50

Juntada de Petição de outras peças

03/02/2021, 15:40

Decorrido prazo de HIPERION LOGISTICA EIRELI em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:34

Juntada de certidão

10/12/2020, 13:14

Publicado Decisão em 07/12/2020.

07/12/2020, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 13:31

Proferida decisão interlocutória

02/12/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:59

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2020, 18:59

Conclusos para decisão

01/12/2020, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 12:51

Juntada de certidão

30/11/2020, 09:40

Proferida decisão interlocutória

27/11/2020, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2020, 19:19

Conclusos para decisão

26/11/2020, 13:09

Juntada de Petição de terceiro interessado

17/11/2020, 16:34

Juntada de Petição de documento digitalizado

21/10/2020, 12:53

Juntada de certidão

11/09/2020, 08:50

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2020, 10:26

Proferida decisão interlocutória

02/09/2020, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2020, 18:48

Conclusos para decisão

01/09/2020, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2020, 17:51

Juntada de certidão

20/08/2020, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2020, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2020, 15:39

Conclusos para despacho

17/08/2020, 14:10

Juntada de certidão

17/08/2020, 14:10

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

17/08/2020, 14:09

Juntada de certidão

17/08/2020, 14:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.66/2020 (1a. Vara) (em Seretaria)

06/08/2020, 10:12

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

05/08/2020, 14:50

Apensamento - APENSADO O PROCESSO 0001284-56.2017.403.6134 - Apenso

21/07/2020, 07:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 202061340000152 Complemento Livre:

18/02/2020, 11:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RETIRADA DE RESTRIÇÃO Complemento Livre: RENAJUD

07/02/2020, 11:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/02/2020, 11:08

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: LEVANTAMENTO RESTRIÇÃO Complemento Livre: Codigo Juiz: 468

22/01/2020, 09:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2019, 08:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2019.6100090890-1 Complemento Livre:

19/12/2019, 08:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/12/2019, 08:07

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

19/12/2019, 08:07

Recebimento - RECEBIMENTO

19/12/2019, 08:07

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA VISTA

18/11/2019, 13:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RETIRADA REMAJUD Complemento Livre:

06/07/2019, 08:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/07/2019, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2019, 14:40

Decisão - DESPACHO/DECISAO INTERLOCUTORIA Desrição da Deisão: LIBERA CONSTRIÇÕES Complemento Livre: Codigo Juiz: 340

05/07/2019, 14:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/07/2019, 13:04

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: FAZENDA NACIONAL Complemento Livre:

05/07/2019, 12:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA À FAZENDA NACIONAL

18/06/2019, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: TELEGRAMA JUSTIÇA DO TRABALHO Complemento Livre: REQUER DESBLOQUEIO DE VEICULOS

18/06/2019, 07:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2019, 07:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/06/2019, 07:16

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: Codigo Juiz: 468

11/06/2019, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2019, 15:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961340001145 Complemento Livre:

07/06/2019, 15:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2019, 15:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/05/2019, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/05/2019, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/05/2019, 07:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2019, 10:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961340000853 Complemento Livre:

24/04/2019, 09:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE CERTIDÃO DA SRA. OFICIALA DE JUSTIÇA Complemento Livre:

23/04/2019, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/04/2019, 07:26

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/04/2019, 07:26

Recebimento - RECEBIMENTO

14/04/2019, 07:26

Remessa - REMESSA INTERNA CENTRAL MANDADOS OU OFICIAL JUSTICA CUMPRIR DECISAO

15/02/2019, 12:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/11/2018, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/11/2018, 12:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/09/2018, 13:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861090012975 Complemento Livre:

24/09/2018, 09:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2018, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/08/2018, 07:37

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

21/05/2018, 12:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITAÇÃO Complemento Livre:

19/04/2018, 13:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/04/2017, 07:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/04/2017, 07:13

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA CITACAO Nome da Parte: EXECUTADA Complemento Livre:

28/04/2017, 07:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/12/2016, 09:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/12/2016, 13:04

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

27/10/2016, 15:52

Despacho

•02/05/2023, 13:55

Despacho

•18/07/2022, 15:03

Despacho

•11/01/2022, 14:26

Despacho

•10/01/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 10:20

Despacho

•30/04/2021, 18:43

Decisão

•15/04/2021, 18:17

Despacho

•07/04/2021, 15:02

Outros Documentos

•03/02/2021, 15:40

Decisão

•02/12/2020, 18:59

Decisão

•27/11/2020, 19:19

Decisão

•02/09/2020, 18:48

Despacho

•17/08/2020, 15:39