Procedimento do Juizado Especial Cível 5000607-96.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5000607-96.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:14

Publicação

08/10/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LOPES SIQUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes acerca da disponibilização da Requisição de Pagamento de Valores – RPV expedida nos autos e liberada para pagamento na instituição bancária oficial, sem restrições. Vossa senhoria deverá consultar os dados do pagamento da requisição em questão, conforme orientação anterior, por meio do link disponibilizado no site do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a saber: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag O(s) valor(es) em questão poderá(ão) ser levantado(s) na instituição bancária oficial – Caixa Econômica Federal – CEF ou Banco do Brasil, em qualquer agência de municípios pertencentes ao estado de São Paulo, ou, preferencialmente, no caso do Banco do Brasil: na agência central do município de Franca/SP e no caso da Caixa Econômica Federal - CEF: no PAB localizado nesta Subseção Judiciária. Observa-se que o(a) beneficiário(a) mencionado(a) requisição (conta - valor principal) deverá comparecer à instituição bancária, munido(a) do original e cópia simples do documento de identidade com foto (RG/CPF ou CNH ou outro documento congênere) e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. Registro que a instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas. 2. Considerando o julgamento da ADIN 5755/STF, que declarou a inconstitucionalidade material do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 13.463/2017 (que dispõe sobre o estorno à União dos valores disponibilizados e não levantados pelos credores o período de 2 anos), os autos deverão ser arquivados (conforme determinado anteriormente), sem prejuízo de manifestação futura por parte interessada. FRANCA, 4 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) nº 5000607-96.2020.4.03.6113

07/10/2024, 00:00

Definitivo

04/10/2024, 15:03

Expedida/certificada (Outros documentos)

04/10/2024, 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:15

Publicação

20/06/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LOPES SIQUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ID 328807122: com o intuito de complementar a informação referente a prevenção apontada nos autos, juntei no processo a nova prévia referente a requisição do autor com os esclarecimentos necessários; Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, presumir-se-á a concordância com a expedição e as requisições serão transmitidas ao Setor de Precatório. FRANCA, 17 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTES PRÉVIA RPV/PRC CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) nº 5000607-96.2020.4.03.6113 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE LOPES SIQUEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando a(s) prévia(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) pela SECRETARIA do Juizado Especial Federal de Franca/SP; Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, presumir-se-á a concordância com a expedição e as requisições serão transmitidas ao Setor de Precatório. FRANCA, 17 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTES PRÉVIA RPV/PRC CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) nº 5000607-96.2020.4.03.6113 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/06/2024, 19:21

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/06/2024, 19:01

Retificação de Classe Processual

13/06/2024, 21:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2023, 07:04

Publicação

23/11/2023, 00:04

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE LOPES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR DE OLIVEIRA - SP389786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando que a parte autora foi regularmente intimada dos cálculos de liquidação, Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 303544268), aceitos expressamente pela parte autora (ID 305116667), no montante de R$ 37.313,86, e a sucumbência em R$ 3.731,38, ambos posicionados para setembro de 2023. Expeça-se a requisição para pagamento (RPV) em nome da parte autora referente aos valores atrasados, observando o destaque de honorários contratuais de 30% (trinta por cento) e os sucumbenciais em favor do DR. VICTOR DE OLIVEIRA, OAB/SP 389.786. Providencie a secretaria a intimação das partes quanto a transmissão da requisição de pagamento (previsto no art. 11 da Resolução do CJF n. 458/2017). Saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o bloqueio da(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Cientifiquem-se as partes de que, após o envio da requisição, poderá acompanhar a situação/liberação no link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Os saques dos valores depositados por este Juízo reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Após a comprovação do levantamento, baixem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, data lançada na assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000607-96.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal e 203, § 4º, do Código de Processo Civil e, ainda, das disposições da Portaria FRAN-JEF-SEJF 78, datada de 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS, sendo que eventual insurgência deverá ser justificada por meio de planilha detalhada dos valores a ser apresentada pela parte impugnante, com base no art. 32, inciso II, da Resolução n. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. No silêncio, ficarão desde logo acolhidos os cálculos. 1. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar se renuncia expressamente ao valor excedente e informar se pretende o recebimento por meio de ofício precatório (PRC) ou por meio de requisição de pequeno valor (RPV). Assevero que, na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício precatório. 2. Caso i. o(a) d. advogado(a) pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá juntar aos autos eletrônicos, no mesmo prazo, o contrato assinado pelas partes, bem como comprovar por meio de declaração assinada pelo(a) outorgante que os honorários não foram pagos no todo ou em parte. Fica dispensado o reconhecimento de firma, haja vista o disposto na Lei nº 11.925/2009. 3. Para o destaque dos honorários contratuais na pessoa jurídica (escritório), deverá juntar o instrumento de procuração ou o substabelecimento, bem como o contrato social de sociedade de advogado. 4. Havendo condenação em honorários de sucumbência, será necessário o(a) i. advogado(a) informar o nome e o número do CPF que deverá constar no ofício requisitório. 5. Outrossim, saliento que, caso o nome da parte autora ou do advogado (pessoa física ou jurídica) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, os advogados deverão certificar-se da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito (parte autora e advogado), juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido no endereço eletrônico da Receita Federal. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. FRANCA, 10 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE LOPES SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR DE OLIVEIRA - SP389786-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000607-96.2020.4.03.6113 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE LOPES SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR DE OLIVEIRA - SP389786-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE LOPES SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR DE OLIVEIRA - SP389786-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O À vista da análise do presente feito a sentença está irretorquível, porquanto as condições pessoais em conjunto com o quadro de saúde da parte autora caracterizam a incapacidade laboral para o exercício de qualquer atividade profissional. Ademais, como é sabido, cabe ao juízo proferir à luz das provas coligidas a aferição e o juízo de valor apropriado ao conjunto probatório lançado nos autos, fiel ao princípio do livre convencimento motivado que funda a persuasão racional em nosso sistema processual civil. Portanto, confirmo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 749.963/RJ, reconheceu que este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição da ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (Relator: Ministro EROS GRAU. Segunda Turma. DJe: 24/9/2009). No mesmo sentido, a Súmula n. 34 das Turmas Recursais de São Paulo, in verbis: “A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos 46 da Lei 9.099/95, não ofende a garantia constitucional esculpida no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988. ” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000607-96.2020.4.03.6113 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de restabelecimento de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de sua cessação em 12/05/2020. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000607-96.2020.4.03.6113 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso para confirmar a sentença e condeno a recorrente ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor corrigido da condenação, porcentagem limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. É o voto. E M E N T A Dispensada a ementa, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 200103990064623. AUTOR: JOSE LOPES SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR DE OLIVEIRA - SP389786 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO JOSÉ LOPES SIQUEIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Foram produzidas provas documental e realizada pericial-médica. O INSS foi citado. Contestou o feito inclusive por meio de arguição de preliminares, sendo que no mérito sustentou a improcedência do pedido. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Verifico inicialmente que a parte autora reside em cidade abrangida pela Subseção Judiciária de Franca, razão pela qual não prospera a alegação do INSS de incompetência deste Juízo. A alegação de que se trata de benefício acidentário (acidente do trabalho) já foi superada e a competência deste Juízo foi declarada no CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 179888/SP. Está caracterizado o interesse de agir, uma vez que foi formulado requerimento administrativo, sendo certo que não há que se falar em acumulação ilícita de benefícios. Ademais, a competência em situações como a dos autos é fixada levando-se em conta as prestações vencidas, somadas a doze parcelas vincendas, o que não excede o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos no presente caso. Considerando os termos da inicial, verifica-se que a parte autora não pleiteia prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente ação, pelo que rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal de eventuais prestações devidas. No mais, considero que as partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo à análise do mérito propriamente dito. O auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por invalidez: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio-doença: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez. Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ele submetido à perícia médica realizada por profissional de confiança deste Juízo (id 112071509). Seguem as principais impressões colecionadas pelo expert: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O histórico e a sintomatologia, assim como a sequência de documentos médicos anexados aos autos, nos permitem diagnosticar sinais clínicos e laboratoriais, compatíveis com INSUFICIÊNCIA VASCULAR DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM SINAIS DE TROMBOFLEBITE, LOMBALGIA NÃO INCAPACITANTE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO CONTROLADA. (...) No caso do autor, baseado no exame físico realizado e documentos de interesse médico pericial anexados aos autos, é possível concluir que as patologias apresenta sinais e sintomas inflamatórios, agudização, descompensação e incapacidade laboral temporária, devendo o autor ser mantido em tratamento conforme orientação do médico assistente, com provável adequação da medicação específica, e posteriormente reavaliado. Quanto às queixas ortopédicas, não há no exame físico atual sinais de descompensação e/ou complicações. O AUTOR ESTÁ TOTAL E TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO A PARTIR DE 25/06/2019, DATA NO RELATÓRIO MÉDICO ÀS FLS. 52 DA INICIAL. O AUTOR DEVERÁ SER AFASTADO DO TRABALHO POR UM PERÍODO DE 6 MESES A PARTIR DA DATA DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL (24/08/2021), PARA SER SUBMETIDO AO TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO ASSISTENTE E POSTERIORMENTE REEXAMINADA PELA PERÍCIA MÉDICA DO INSS. (...) Conclusão Concluo que a parte autora é portadora de INSUFICIÊNCIA VASCULAR DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM SINAIS DE TROMBOFLEBITE, LOMBALGIA NÃO INCAPACITANTE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO CONTROLADA, estando, dessa forma, TOTAL E TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA O TRABALHO. (...).” É certo que, inobstante a existência de corrente segundo a qual, para a aposentadoria por invalidez, é imprescindível que a incapacidade seja total para qualquer atividade, há o entendimento jurisprudencial de que é necessária a apreciação do caso concreto, aferindo-se se o segurado, diante das condições culturais e sociais, da idade, dentre outros fatores, poderia exercer outra atividade que não a habitual (para a qual a incapacidade seria total e permanente) para garantir subsistência, com a reinserção no mercado de trabalho em atividades que não envolvam habilidades ou esforços relacionados com a incapacidade. No sentido deste último entendimento, a propósito, já se decidiu: “(...) 3.-A aposentadoria por invalidez é benefício que guarda como pressuposto a incapacitação para o exercício de atividade que garanta ao postulante meios de subsistência, fato cuja edificação demanda prova especificamente pericial. 4.-Apesar de o laudo médico produzido ter concluído que o autor, em virtude do mal que carrega (artrite reumatóide) não ter sua capacidade laboral totalmente comprometida, é de se considerar que a atividade por ele (autor) desenvolvida exige plena aptidão física, além de fazer intuir que a insuficiência de condições sócio- culturais desfavorece o exercício de função mais compatívelcom seu estado físico.(...)” (TRF, 3ª Região, Processo: 200103990064623, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 02/09/2002, DJU de 06/12/2002, p. 423, Relator(a) JUIZ PAULO CONRADO) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL: PERMANÊNCIA DAS MOLÉSTIAS. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS, DE RECUPERAÇÃO E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. IDADE AVANÇADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETARIA. CUSTAS PROCESSUAIS. I - Nos casos de aposentadoria por invalidez, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à incapacidade laborativa, devendo formar sua convicção através da análise dos aspectos sociais e subjetivos do autor. Considerando-se que a autora tem quase 58 anos de idade, que não se recuperou totalmente dos problemas de estômago e de coluna, há que se concluir que não possui condições de retornar ao exercício de atividades para garantir a subsistência sem que sua saúde seja seriamente prejudicada, e que passaria por sérias dificuldades ao tentar exercer outra profissão, tendo ainda em vista a ausência de qualificações e o fato de ter estado em gozo de benefício previdenciário por 8 anos, devendo ser tida como total e definitivamente incapaz para o trabalho. (...) (TRF - TERCEIRA REGIÃO, AC 591781, Processo: 200003990269990, NONA TURMA, Data da decisão: 10/05/2004, DJU de 29/07/2004, p. 278, Relator(a) JUIZA MARISA SANTOS) “A incapacidade parcial e permanente deve ser analisada com as demais provas trazidas aos autos. Justifica-se a concessão da aposentadoria por invalidez, comprovada a idade avançada, seu baixo nível sócio-econômico e cultural e ainda o exercício de atividade rude, presume-se difícil a sua recolocação em mercado tão competitivo. Precedentes.” (TRF 3ª Região, AC 94.03.094827-2, Relator Juiz Federal Gilberto Jordan, j. em 04.02.1997, publ. DJ de 29.04.97, página 28.682) No caso concreto, é preciso atentar-se para o fato de que o autor possui baixa instrução (3ª série do ensino fundamental), idade avançada (61 anos de idade), além de ser trabalhador rural. Não há, portanto, perspectiva real de que ele possa adquirir nova colocação no concorrido mercado de trabalho, notadamente em função das suas notórias limitações físicas e educacionais. Há que se ter em mente, outrossim, que o autor exercia a função de trabalhador rural, atividade que, por óbvio, não poderá voltar a exercer profissionalmente ante as enfermidades constatada no exame pericial. Sugerir que o segurado, nessa condição, seja realocado no mercado de trabalho não parece verossímil, visto que se forem levadas em conta suas condições socioculturais, seria bastante difícil para ele exercer outra profissão, o que torna praticamente impossível a sua reinserção no mercado de trabalho. Entendo, portanto, que a parte autora está em situação que justifica a aposentadoria por invalidez, pois, pela idade que possui, dessume-se que não existe nenhuma perspectiva para a readaptação e retorno ao trabalho, em outra atividade que não envolva esforços intensos e até mesmo porque, ante à sua qualificação, as chances de se reinserir no mercado de trabalho para desempenhar uma atividade sem esforço físico são praticamente inexistentes. Levando-se em consideração estes fatores sociais acima descritos, ou seja, a análise da incapacidade social, e que a aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente, entendo que a parte autora faz jus à obtenção deste benefício, já que ele se encontra incapacitado totalmente para o trabalho. Portanto, do contexto do laudo médico, tenho como preenchido o requisito da incapacidade. Na data de início da incapacidade, está comprovada a qualidade de segurado da parte autora, uma vez que a parte autora estava recebendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no período de 19/05/2005 a 12/05/2020 (NB32/570.451.204-2). Sendo assim, comprovada a incapacidade total e permanente para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ele mantido a qualidade de segurada e cumprido a carência exigida pela lei previdenciária, faz jus ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de sua cessação em 12/05/2020. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, concedo a tutela de urgência. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000607-96.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em restabelecer o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data de sua cessação em 12/05/2020. Condeno o INSS, ainda, à obrigação de dar, consistente no pagamento das parcelas do benefício previdenciário desde a DIB acima definida. O valor das prestações atrasadas deverá ser corrigido nos termos da Resolução CJF 658/2020, que dispõe sobre a alteração do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02 de dezembro de 2013. Incidirão também juros moratórios sobre o valor dessas prestações, a contar da citação do INSS, conforme disposto na Resolução CJF 658/2020. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos a título de benefício por incapacidade decorrente do mesmo fato previdenciário (incluindo, se for o caso, as mesnalidades de recuperação), inclusive do recebimento do seguro –desempregado, nos termos o artigo 124, § único da Lei 8.213/91. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contém os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Fixo a DIP em 01/02/2022, devendo observar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data da efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos cálculo das eventuais parcelas vencidas e apresente o montante que entende devido a esse título, em procedimento de liquidação invertida. Após, intime-se a parte autora para que, querendo, apresente sua concordância aos cálculos do INSS ou formule seus próprios cálculos de liquidação. Havendo controvérsia entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que a solucione em parecer contábil sobre a liquidação. Não havendo controvérsia sobre os cálculos, ou uma vez apresentado o laudo da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para sua homologação e expedição do requisitório / precatório. Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. FRANCA, 11 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

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