Apelação Cível 5001467-34.2019.4.03.6113 - TRF3

Apelação Cível 5001467-34.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: MAGNUS BRUGNARA - MG96769-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intimem-se as as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito. No silêncio, arquivem-se os presentes autos. Assinado e datado eletronicamente 3ª Vara Federal de Franca/SP Avenida Presidente Vargas, 543 - Bairro Cidade Nova Franca/SP - CEP 14401-110 Email: [email protected] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001467-34.2019.4.03.6113

27/10/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/09/2022, 08:23

Trânsito em julgado

13/09/2022, 08:22

Publicação

29/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MAGNUS BRUGNARA - MG96769-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001467-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA., com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. A recorrente, no bojo do recurso excepcional interposto, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em despacho ID 258737677, esta Vice-Presidência determinou a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência atual da requerente, para análise do pedido de justiça gratuita. Intimada, as recorrente informou que desiste da concessão da justiça gratuita e requereu prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal. Na sequência, proferiu-se despacho para que a recorrente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promovesse o reolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimada dessa decisão, a recorrente quedou-se inerte. A recorrente não cumpriu a determinação para recolhimento do preparo. A ausência de recolhimento regular do preparo implica deserção do recurso, nos termos do mencionado art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (destaque nosso) Diante do não cumprimento da determinação, evidencia-se a deserção do recurso, pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 9 de julho de 2022.

28/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/07/2022, 11:49

Recurso Extraordinário

24/07/2022, 22:19

Conclusão (para admissibilidade recursal)

08/07/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MAGNUS BRUGNARA - MG96769-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001467-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Intime-se a parte recorrente para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de deserção. São Paulo, 27 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Mero expediente

27/06/2022, 19:54

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/06/2022, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MAGNUS BRUGNARA - MG96769-A D E S P A C H O APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001467-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. A recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a devida análise do pedido, determino a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência atual da requerente, a exemplo de balancetes contábeis e declarações de imposto de renda recentes. Int. São Paulo, 7 de junho de 2022.

09/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MAGNUS BRUGNARA - MG96769-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001467-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso extraordinário interposto por R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA., com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Decido. A recorrente, no bojo do recurso excepcional interposto, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em despacho ID 258737677, esta Vice-Presidência determinou a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência atual da requerente, para análise do pedido de justiça gratuita. Intimada, as recorrente informou que desiste da concessão da justiça gratuita e requereu prazo para a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal. Na sequência, proferiu-se despacho para que a recorrente, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, promovesse o reolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intimada dessa decisão, a recorrente quedou-se inerte. A recorrente não cumpriu a determinação para recolhimento do preparo. A ausência de recolhimento regular do preparo implica deserção do recurso, nos termos do mencionado art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (destaque nosso) Diante do não cumprimento da determinação, evidencia-se a deserção do recurso, pois ausente pressuposto objetivo de admissibilidade. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 9 de julho de 2022.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MAGNUS BRUGNARA - MG96769-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001467-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MAGNUS BRUGNARA - MG96769-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: R3 FRANCA COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS LTDA. Advogado do(a) APELADO: MAGNUS BRUGNARA - MG96769-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): É cediço que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. De fato, assiste razão à embargante, pois não quanto ao ponto da sentença que estipulou como termo inicial para a repetição do indébito o prazo do ajuizamento da demanda não houve insurgência da parte impetrante. Dessarte, ACOLHO os embargos declaratórios da União, com vistas a substituir a parte dispositiva do voto, nos seguintes termos: Onde se lê: “Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada pela via administrativa, com a competente fiscalização da administração tributária, observada a prescrição quinquenal e segundo a lei vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, que ocorreu em 19/06/2019.”. Leia-se: “Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada pela via administrativa, com a competente fiscalização da administração tributária, podendo a impetrante compensar os respectivos créditos gerados a partir do ajuizamento desta ação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, condicionada a compensação ao trânsito em julgado.”. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NO ARESTO. DETERMINAÇÃO ULTRA PETITA. VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. É cediço que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão atacada contiver vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Necessidade de afastar o prazo quinquenal para a repetição de indébito, restringindo-se o termo inicial da referida restituição à data do ajuizamento da ação, tal como lançado na r. sentença. 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001467-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO visando sanar vício, no acórdão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno do reconhecimento do direito da impetrante à exclusão dos valores correspondentes ao ICMS da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS e a COFINS, bem como a compensação dos valores tidos como indevidamente recolhidos, nos últimos 05 (cinco) anos, com os acréscimos cabíveis. 2. Pedido de suspensão do feito rejeitado, uma vez que a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em apreço por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pela União naquele feito (RE nº 574.706/PR) consubstancia evento futuro e incerto, que não constitui óbice à solução do mérito das demais demandas em que se discute o tema. 3. Uma vez que não há determinação expressa pelo STF, a suspensão da demanda é mera faculdade, a qual afasto, em nome da duração razoável do processo. 4. A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, visto que aquela parcela não se encontra inserida dentro do conceito de faturamento ou receita bruta, mesmo entendimento adotado pela jurisprudência desse E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Em que pese a inexistência de trânsito em julgado, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se, por maioria de votos, em consonância com o entendimento desta E. Terceira Turma. 6. Cumpre asseverar que o RE nº 240.785/RS encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada desde 23.02.2015. 7. O ICMS é um imposto indireto, cujo contribuinte de fato é o consumidor final. Assim, o sujeito passivo - quem realiza a operação de circulação de mercadorias - tem apenas o dever de recolher os valores atinentes ao ICMS e repassá-los ao seu efetivo sujeito ativo, o Estado-membro ou o Distrito Federal. 8. Resta evidente, portanto, que o ICMS não tem a natureza jurídica de receita ou faturamento e deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. 9. Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada pela via administrativa, com a competente fiscalização da administração tributária, observada a prescrição quinquenal e segundo a lei vigente ao tempo do ajuizamento da demanda. 10. Quanto à correção monetária, é aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil. 11. O termo inicial, para a incidência da taxa SELIC como índice de correção do indébito tributário, é desde o pagamento indevido, nos termos da jurisprudência da Corte Superior. 12. Recurso de apelação da União e reexame necessário desprovidos. Requer o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para afastar determinação acerca da restituição – a qual considerou ultra petita. Alega que não houve insurgência da impetrante, em recurso próprio, quanto ao ponto da sentença que estipulou como termo inicial para a repetição do indébito o prazo do ajuizamento da demanda – e não a prescrição quinquenal. Aduz que o acórdão ao determinar a prescrição quinquenal desbordou dos limites do pedido, não sendo permitida a reformatio in pejus contra a União. Houve apresentação de resposta aos embargos pela impetrante. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001467-34.2019.4.03.6113 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração da União, com vistas a substituir a parte dispositiva do voto, nos seguintes termos: Onde se lê: Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada pela via administrativa, com a competente fiscalização da administração tributária, observada a prescrição quinquenal e segundo a lei vigente ao tempo do ajuizamento da demanda, que ocorreu em 19/06/2019. Leia-se: Quanto à compensação dos valores recolhidos indevidamente, esta deverá ser realizada pela via administrativa, com a competente fiscalização da administração tributária, podendo a impetrante compensar os respectivos créditos gerados a partir do ajuizamento desta ação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, condicionada a compensação ao trânsito em julgado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/02/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)