Procedimento Comum Cível 5001661-72.2021.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001661-72.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/03/2025, 15:39

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

13/11/2024, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 18:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2024, 18:25

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MANNRICH - SC54486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AUTOR: RENATO RODRIGUES DE LIMA propôs a presente ação, pelo rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a revisão de sua aposentadoria, com o objetivo de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo de seu salário de benefício. Muito embora a presente demanda trate do tema julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.276.977 (tema 1.102-RG), em que firmada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", recentemente foi proferida decisão pelo Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no tema 1.102-RG, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Ressalto, no ponto, que o feito ainda está pendente de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, aguarde-se em acervo sobrestado até ulterior deliberação deste juízo ou provocação de uma das partes. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5001661-72.2021.4.03.6110

18/03/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2024, 13:41

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/03/2024, 13:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2024, 13:40

Expedida/certificada

15/03/2024, 13:37

Publicação

20/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATO RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA MANNRICH - SC54486 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO AUTOR: RENATO RODRIGUES DE LIMA propôs a presente ação, pelo rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pleiteia a revisão de sua aposentadoria, com o objetivo de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo de seu salário de benefício. Muito embora a presente demanda trate do tema julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.276.977 (tema 1.102-RG), em que firmada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", recentemente foi proferida decisão pelo Ministro Alexandre de Moraes, determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no tema 1.102-RG, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS. Ressalto, no ponto, que o feito ainda está pendente de apreciação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Por tais razões, aguarde-se em acervo sobrestado até ulterior deliberação deste juízo ou provocação de uma das partes. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedro Henrique de Proença Meira Figueiredo Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5001661-72.2021.4.03.6110

19/02/2024, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/02/2024, 14:32

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 00:00

—

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

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