Execução Fiscal 0003553-64.2017.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 0003553-64.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

09/05/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO ROMERA - SP261331 DESPACHO Ante o substabelecimento de ID 358780722, retifique-se a autuação para cadastramento do(s) advogado(s) substabelecido(s). Ao arquivo, nos termos da determinação de ID 292130581. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003553-64.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

01/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/04/2025, 16:52

Mero expediente

30/04/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO ROMERA - SP261331 DESPACHO ID 347472294. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003553-64.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO a renúncia, persistindo a representação, vez que em desconformidade ao comando do art. 112 do Código de Processo Civil, sendo ônus do patrono a comprovação de recebimento da renúncia pelo seu constituinte.

25/03/2025, 00:00

Mero expediente

24/03/2025, 14:27

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 12:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2024, 12:30

Petição (Renúncia de mandato)

02/12/2024, 17:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

30/06/2023, 11:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2023, 11:46

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO ROMERA - SP261331 DESPACHO ID 244753300. Os presentes embargos de declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA STF Nº 279. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2..... 3. Embargos de declaração rejeitados.” STF, AI-AgR-ED 174171AI-AgR-ED - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, 25.11.2008. No mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - Os incisos I e II, do artigo 535 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias retromencionadas. - Sob os pretextos de omissão e obscuridade, pretende a parte autora atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. - Ainda que para efeito de prequestionamento, não se prestam os presentes embargos. No tema, já se decidiu que: "Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Este recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (Resp nº 13843-0/SP-Edcl, Rel. o Min. DEMÓCRITO REINALDO). - Embargos declaratórios improvidos.”TRF 3ª Região, AC 200961830081130AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1507100, Rel Des. Fed. VERA JUCOVSKY, 8ª Turma, DJF3 CJ1 DATA:29/09/2011 PÁGINA: 1594. EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003553-64.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, nego provimento aos embargos. Prossiga-se no cumprimento da determinação ID 243362704.

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLAREAR TRANSPORTE E TURISMO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: FAUSTO ROMERA - SP261331 DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003553-64.2017.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução fiscal em que a executada nomeia à penhora debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia do Juízo. O exequente discordou da nomeação feita pelo executado, afirmando que não há certeza de liquidez dos títulos. Decido. Os títulos oferecidos pelo executado não são hábeis à garantia do Juízo, ante a ausência de comprovação de sua propriedade, bem como falta de liquidez, por não possuírem cotação em bolsa. Ademais, a nomeação dos títulos não obedece à ordem estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. É esse o entendimento da Jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEBÊNTURES COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA. AGRAVO IMPROVIDO. I – É incontestável que a ordem legal de penhora privilegia o dinheiro em relação aos títulos da dívida pública – artigo 11 da Lei n. 6830/80 – e, portanto, não obriga o credor a aceitá-los antes de verificada a impossibilidade da prestação de garantia em espécie. II – A previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. III – Em contrapartida, a menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução. IV – A análise da adequação da garantia à realidade do devedor e da própria execução,deve considerar não apenas o bem sob o ângulo da natureza respectiva, à luz dos diversos incisos do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, como igualmente suas condições gerais e particulares, em termos de qualidade, conservação, valor econômico e comercial, bem como liquidez, podendo o Fisco discutir a validade da nomeação a fim de aprimorar a garantia do Juízo, observado o limite da onerosidade razoável, caso a caso. V – Precedentes (TRF 3[ Região, Terceira Turma, Rel. Dês. Fed. CARLOS MUTA, AG nº 98.03.089918-0, DJU de 18.12.02, Rel Dês. Fed. MAIRAN MAIA, AG nº 2002.03.00.038152-0, DJU de 25.11.02). VI – Quanto ao caso específico, ressalto ser dominante a jurisprudência, no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, no sentido de que as debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, por serem de difícil comercialização e não possuírem cotação em bolsa, carecem da necessária liquidez para garantir débito objeto de execução fiscal. Precedentes (STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, AGRESP 1.203.358, DJE 16/11/2010, TRF 3ª Região, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, AI 2009.03.00015110-6, DJF3 24/05/2010 e Rel. Des. Fed. ALDA BASTO, AI 2008.03.00009333-3, DJF3 13/04/2010. VII – Por fim, registro que, no caso em comento, não me parece comprovado o fato de que a indicação à penhora das referidas debêntures tenha ocorrido como única possibilidade, em vista da inexistência de outras garantias a serem ofertadas. VIII – Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI 0047384-56.2008.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 08/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/11/2012) Isto posto, INDEFIRO a penhora dos títulos nomeados pela executada. Cumpra-se a determinação ID 168568172 a partir de seu quarto parágrafo.

23/02/2022, 00:00

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