Procedimento Comum Cível 5002311-76.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002311-76.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS CANDIDO SUCESSOR: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, ANA JULIA CANDIDO REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:33

Publicação

21/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC/RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS CANDIDO SUCESSOR: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, ANA JULIA CANDIDO REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO Advogados do(a) SUCESSOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808, Advogado do(a) REPRESENTANTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 Advogado do(a) SUCESSOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 Advogado do(a) ESPÓLIO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 15:42

Publicação

17/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. CAMPINAS/SP, 13 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas ESPÓLIO: ANTONIO CARLOS CANDIDO SUCESSOR: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, ANA JULIA CANDIDO REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REPRESENTANTE do(a) SUCESSOR: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2025, 19:08

Mero expediente

31/01/2025, 10:11

Conclusão (para despacho)

15/01/2025, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO CARLOS CANDIDO Advogado do(a) AUTOR: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada da comprovação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002311-76.2017.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 5. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 11. Intimem-se.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CANDIDO APELADO: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, A. J. C. REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO Advogados do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A, Advogado do(a) SUCEDIDO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CANDIDO INTERESSADO: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, A. J. C. REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO Advogados do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A, Advogado do(a) SUCEDIDO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CANDIDO INTERESSADO: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, A. J. C. REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO Advogados do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A, Advogado do(a) SUCEDIDO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não é este o caso dos autos. Foi destacado no acórdão embargado que a decisão levou em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, profissional habilitado equidistante das partes, devendo prevalecer o enquadramento sugerido pelo Sr. Expert, caracterizando-se a deficiência do autor em grau moderado, consoante relatado pelo perito, no ano de 2013, quando a doença se agravou. Cumpre salientar que a redução do tempo de contribuição em favor do segurado do RGPS portador de deficiência não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a teor do que dispõe o artigo 70-F do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.145/2013. De outra parte, o novo regramento aplicado à pessoa com deficiência garante a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, observando-se os fatores multiplicadores constantes da tabela prevista no artigo 70-F, § 1º, do Decreto 3.048/1999. Neste contexto, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Sendo assim, em observância à sistemática disciplinada pela tabela constante do art. 70-F, §1º do Decreto 3.048/1999, e considerando que a deficiência do autor é de grau moderado (incontroverso), os períodos tidos como especiais, exercidos em parte ainda quando não se apresentava com a deficiência (DII no ano de 2013), deverá ser aplicado o fator de conversão 1,16, conforme tabela prevista no artigo 70-F do Decreto 8.145/2013. Não há portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do NCPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor e negou provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo réu. O réu, ora embargante, aponta a existência de omissão, obscuridade, contradição no aludido julgado, sob o fundamento da impossibilidade de cumulação de redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência com a redução pelo exercício de atividades especiais decorrentes de lei. Devidamente intimada, a parte autora apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pelo réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL. REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - A redução do tempo de contribuição em favor do segurado do RGPS portador de deficiência não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a teor do que dispõe o artigo 70-F do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.145/2013. III - O novo regramento aplicado à pessoa com deficiência garante a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, observando-se os fatores multiplicadores constantes da tabela prevista no artigo 70-F, § 1º, do Decreto 3.048/1999. IV - Em observância à sistemática disciplinada pela tabela constante do art. 70-F, §1º do Decreto 3.048/1999, e considerando que a deficiência do autor é de grau moderado (incontroverso), os períodos tidos como especiais, exercidos em parte ainda quando não se apresentava com a deficiência (DII no ano de 2013), deverá ser aplicado o fator de conversão 1,16, conforme tabela prevista no artigo 70-F do Decreto 8.145/2013. V - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CANDIDO APELADO: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, A. J. C. REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO Advogado do(a) SUCEDIDO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO/EMBARGADO: DECISÃO ID 253026703 EMBARGANTE/SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CANDIDO EMBARGANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, A. J. C. REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO Advogado do(a) SUCEDIDO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO/EMBARGADO: DECISÃO ID 253026703 EMBARGANTE/SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CANDIDO EMBARGANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, A. J. C. REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO Advogado do(a) SUCEDIDO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso de agravo interno do réu não merece provimento. Com efeito, restou consignado na decisão agravada que houve produção de laudo médico pericial no curso da demanda (Id.160978442 - Pág. 1), o qual apontou ser o periciando portador de sequela de amputação traumática de perna esquerda por acidente de trabalho desde 1992, sendo que no exame físico apresentou alterações anatômicas funcionais que acarretavam limitações para exercer sua atividade de labor habitual, podendo ser reabilitado para outra atividade ou função compatível. Foi esclarecido pelo decisum que o perito apresentou laudos complementares (Id. 160978462 - Pág. 1-2, Id. 160978478 - Pág. 1, Id. 160978488 - Pág. 1), em que relatou que o autor, em 2011, começou a apresentar dores intermitentes em coluna lombar, procurando especialista que na época, após avaliações clínicas e exames, diagnosticou quadro de espondiloartrose na coluna lombar. Iniciou tratamento conservador porém com passar do tempo o quadro foi se agravando e a partir do ano de 2013 não conseguiu mais trabalhar. O autor apresentou uso de prótese devido à amputação da perna esquerda, porém não referiu problemas com o uso desta, estando adaptado. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente com deficiência moderada devido ao quadro de espondiloartrose em coluna lombar. Finalizou ao explicar que a incapacidade do autor se devia à espondiloartrose em coluna lombar, sem relação com a amputação da perna esquerda. Outrossim, a decisão levou em consideração a experiência técnica do Perito Judicial, profissional habilitado equidistante das partes, deve prevalecer o enquadramento sugerido pelo Sr. Expert, caracterizando-se a deficiência do autor em grau moderado, consoante relatado pelo perito, no ano de 2013, quando a doença se agravou. Foi mencionado na referida decisão que tendo em vista que o INSS considerou em sua contagem deficiência leve, conforme se verifica dos fatores de conversão na contagem de tempo para cumprimento da tutela concedida na sentença, vez que indicou o total de 28 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de serviço, conforme planilha acostada de Id. 160978501 - Pág. 5-8, esta deve ser desconsiderada, por se tratar o caso de deficiência moderada. Salientou ainda que para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com 29 anos de tempo de deficiência (moderada), ele deveria comprovar de contribuição, nos termos do previsto no inciso II, art. 3º da Lei Complementar 142/13. Assim, devem ser mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/09/1980 a 26/02/1982 (92dB), 22/11/1989 a 24/06/1991 (80,9dB), com base no PPP acostado aos autos e no processo administrativo (Id.160978405 - Pág. 44-45, 50, Id. 160978406 - Pág. 1-3), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), bem como a exposição a outros agentes nocivos referente aos intervalos de 22/11/1989 a 24/06/1991, 09/01/2008 a 12/12/2013, na função de mecânico de manutenção, porquanto esteve em contato com graxa, óleo, lubrificante, solventes orgânicos, acetona, etanol, fenol, cloreto benzalcônico, álcool benzílico, água aerodispersol, hidróxido de sódio, solução de formol, ácido cítrico, destilado de petróleo, ethylamine, hidrobromide, hidróxido de amônio, hidrocarbonetos aromáticos, conforme PPP’s acostados aos autos e no processo administrativo (Id. 160978406 - Pág. 1-3, 16-19), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Passo a análise dos embargos de declaração do autor. Com efeito, no julgamento do Tema 995, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Assim, diante da possibilidade de reafirmação da DER comprovou-se 29 anos e 1 dia de tempo de serviço em 23.12.2017, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei Complementar nº 142/2013. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação (23.12.2017), após a citação (22.06.2017), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, sendo devido até a data do óbito do autor em 26.06.2021 (Id.213832719 - Pág. 1). Tratando-se de termo inicial ocorrido posteriormente à data da citação, mantenho a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da decisão embargada, fixados em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Destaco, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de agravo interno (art. 1.021, CPC) e embargos de declaração interpostos, respectivamente pelo INSS e pelo autor em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação do réu e deu parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para declarar que o autor, que possui deficiência moderada, totalizou 29 anos e 1 dia de tempo de serviço em 23.12.2017 (reafirmação da DER), quando do implemento dos requisitos à aposentação, mantendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, até a data do óbito do autor, descontando-se em conta de liquidação os valores recebidos a título de tutela antecipada. Verbas acessórias e honorários advocatícios deverão ser calculados na forma explicitada. O agravante-réu insurge-se contra o cômputo especial do período delimitado na decisão agravada, porquanto sustenta que a perícia realizada pelo INSS deve prevalecer, uma vez que não restou caracterizada a deficiência que enseja a concessão da aposentadoria diferenciada de que trata a Lei Complementar 142/2013, que o laudo pericial judicial não é capaz de afastar a presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Por sua vez, o embargante, autor, requer a reforma da decisão, pois foi omissa ao fixar verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), vez que proferida sentença ilíquida nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a definição do percentual dos honorários só ocorrerá após a liquidação do julgado (ART. 85, § 4º, II, do CPC/2015). Devidamente intimados, apenas a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor e nego provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO NCPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À PESSOA DEFICIENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 STJ. APLICAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - Restou consignado na decisão agravada que houve produção de laudo médico pericial no curso da demanda (Id.160978442 - Pág. 1), o qual apontou ser o periciando portador de sequela de amputação traumática de perna esquerda por acidente de trabalho desde 1992, sendo que no exame físico apresentou alterações anatômicas funcionais que acarretavam limitações para exercer sua atividade de labor habitual, podendo ser reabilitado para outra atividade ou função compatível. II - Esclareceu o decisum que o perito apresentou laudos complementares (Id. 160978462 - Pág. 1-2, Id. 160978478 - Pág. 1, Id. 160978488 - Pág. 1), em que relatou que o autor em 2011 começou a apresentar dores intermitentes em coluna lombar, procurando especialista que na época, após avaliações clínicas e exames, diagnosticou quadro de espondiloartrose na coluna lombar. Iniciou tratamento conservador porém com passar do tempo o quadro foi se agravando e a partir do ano de 2013 não conseguiu mais trabalhar. O autor apresentou uso de prótese devido à amputação da perna esquerda, porém não referiu problemas com o uso desta, estando adaptado. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente com deficiência moderada devido ao quadro de espondiloartrose em coluna lombar. Finalizou ao explicar que a incapacidade do autor se devia à espondiloartrose em coluna lombar, sem relação com a amputação da perna esquerda. III - A decisão agravada considerou a experiência técnica do Perito Judicial, profissional habilitado equidistante das partes, deve prevalecer o enquadramento sugerido pelo Sr. Expert, caracterizando-se a deficiência do autor em grau moderado, consoante relatado pelo perito, no ano de 2013, quando a doença se agravou. IV - Mencionou a referida decisão que tendo em vista que o INSS considerou em sua contagem deficiência leve, conforme se verifica dos fatores de conversão na contagem de tempo para cumprimento da tutela concedida na sentença, vez que indicou o total de 28 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de serviço, conforme planilha acostada de Id. 160978501 - Pág. 5-8, esta deve ser desconsiderada, por se tratar o caso de deficiência moderada. V - Mantidos os termos da decisão agravada que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/09/1980 a 26/02/1982 (92dB), 22/11/1989 a 24/06/1991 (80,9dB), com base no PPP acostado aos autos e no processo administrativo (Id.160978405 - Pág. 44-45, 50, Id. 160978406 - Pág. 1-3), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), bem como a exposição outros agentes nocivos referente os intervalos de 22/11/1989 a 24/06/1991, 09/01/2008 a 12/12/2013, na função de mecânico de manutenção, vez que esteve em contato com graxa, óleo, lubrificante, solventes orgânicos, acetona, etanol, fenol, cloreto benzalcônico, álcool benzílico, água aerodispersol, hidróxido de sódio, solução de formol, ácido cítrico, destilado de petróleo, ethylamine, hidrobromide, hidróxido de amônio, hidrocarbonetos aromáticos, conforme PPP’s acostados aos autos e no processo administrativo (Id. 160978406 - Pág. 1-3, 16-19), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). VI - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado. VII - No julgamento do Tema 995, transitado em julgado em 29.10.2020, o E. Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação, ainda que deva ser considerado tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Ademais, tratando-se de fato superveniente não há que se falar em falta de interesse de agir. VIII - Diante da possibilidade de reafirmação da DER restou comprovado 29 anos e 1 dia de tempo de serviço, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei Complementar nº 142/2013. IX - Termo inicial do benefício fixado a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação (23.12.2017), após a citação (22.06.2017), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, sendo devido até a data do óbito do autor em 26.06.2021 (Id.213832719 - Pág. 1). X - Tratando-se de termo inicial ocorrido posteriormente à data da citação, mantenho a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da decisão embargada, fixados em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XI - Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade e contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. XII - Embargos de declaração do autor rejeitados. Agravo interno do INSS improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor e negar provimento ao agravo interno (art. 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: ANTONIO CARLOS CANDIDO APELADO: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, A. J. C. REPRESENTANTE: ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO Advogado do(a) SUCEDIDO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença, integrada por embargos de declaração, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado em ação previdenciária para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/09/1980 a 26/02/1982, 22/11/1989 a 24/06/1991 e 09/01/2008 a 12/12/2013. Por conseguinte, condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência desde 12.12.2013, data do requerimento administrativo. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos em atraso, com os índices de correção monetária constantes da Tabela de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a substituição da TR pelo IPCA-E, a partir de 07/2009, e juros moratórios, contados da citação, no mesmo percentual dos remuneratórios de caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09(RE 870.947). Por fim, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Foi determinada a implantação imediata do benefício. O INSS em apelação requer a reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação da habitualidade e permanência da exposição do autor aos agentes nocivos, sendo que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza a insalubridade, fato este que elide o alegado labor sob condições prejudiciais. Aduz ainda que o laudo pericial judicial não aferiu se a deficiência física do autor é leve, moderada ou grave, não podendo afastar a perícia realizada pelo INSS que não reconheceu a deficiência, razões pelas quais pugna pela reforma da sentença. Pede, por fim, a restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Com apresentação de contrarrazões do autor, vieram os autos a esta E. Corte. Noticiada nos autos a implantação do benefício (Id.160978501 - Pág. 3), em cumprimento a decisão judicial, e posteriormente cessado em 26.06.2021, em razão do óbito da parte autora, sendo concedido aos herdeiros habilitados o benefício de pensão por morte. Houve habilitação dos herdeiros e em despacho proferido posteriormente à prolação da sentença, ocorreu a homologação por esta Corte (Id.250772555 - Pág. 1-3). Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC, recebo a apelação interposta pelo INSS. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentença ilíquidas." Do mérito Na petição inicial, busca o falecido autor, nascido em 29.10.1961, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/09/1980 a 26/02/1982, 22/11/1989 a 24/06/1991 e 09/01/2008 a 12/12/2013, e, consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, previsto na Lei Complementar nº 142/2013, com termo inicial na data do requerimento administrativo (12.12.2013), ou, se necessário a aplicação da reafirmação da DER, dada a continuidade laborativa. O artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 47, de 2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no regime geral de previdência social aos segurados com deficiência, conforme abaixo transcrito: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o dispositivo constitucional acima transcrito, estabelecendo que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por ela instituída, é considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme disposto em seu artigo 2º. De outro lado, o artigo 3º do referido Diploma Legal, regulamentado pelo art. 70-B do Decreto nº 8.145/201, estabelece que é assegurada a concessão do benefício de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ao segurado com deficiência, observados os seguintes critérios: a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. No que se refere ao requisito atinente à deficiência, o artigo 6º, § 1º da Lei Complementar 142/2013 define que, sendo esta anterior à data da vigência de tal Lei Complementar, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. O artigo 70-D do Decreto 8.145/2013, por sua vez, define a competência do INSS para a realização da perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. Cabe ressaltar que os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1 /14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de aposentadoria - IFBra. Muito embora o INSS não tenha enquadrado o autor em deficiência (leve, moderada e grave) referente ao período de analisado pela autarquia de 22/12/1992 a 19/112014, conforme consulta LC142/2013 (Id.160978451 - Pág. 12-14), contabilizou 26 anos, 5 meses e 27 dias de tempo de serviço, sem conversão, em sua planilha de cálculo (Id.160978408 - Pág. 38-41). Contudo, houve produção de laudo médico pericial no curso da demanda (Id.160978442 - Pág. 1), o qual aponta que o periciado era portador de sequela de amputação traumática de perna esquerda por acidente de trabalho desde 1992, sendo que no exame físico apresentou alterações anatômicas funcionais que acarretavam limitações para exercer sua atividade de labor habitual, podendo ser reabilitado para outra atividade ou função compatível. O perito apresentou laudos complementares (Id. 160978462 - Pág. 1-2, Id. 160978478 - Pág. 1, Id. 160978488 - Pág. 1), em que relatou que o autor em 2011 começou a apresentar dores intermitentes em coluna lombar, procurando especialista que na época, após avaliações clínicas e exames, diagnosticou quadro de espondiloartrose em coluna lombar. Iniciou tratamento conservador porém com passar do tempo o quadro foi se agravando e a partir do ano de 2013 não conseguiu mais trabalhar. O autor apresentou uso de prótese devido à amputação da perna esquerda, porém não referiu problemas com o uso desta, estando adaptado. Concluiu pela incapacidade parcial e permanente com deficiência moderada devido ao quadro de espondiloartrose em coluna lombar. Finalizou ao explicar que a incapacidade do autor se devia à espondiloartrose em coluna lombar, sem relação com a amputação da perna esquerda. Portanto, considerando a experiência técnica do Perito Judicial, profissional habilitado equidistante das partes, deve prevalecer o enquadramento sugerido pelo Sr. Expert, caracterizando-se a deficiência do autor em grau moderado, consoante relatado pelo perito, no ano de 2013, quando a doença se agravou, conforme fundamentado na sentença. Logo, para fazer jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência (moderada), ele deveria comprovar 29 anos de tempo de contribuição, nos termos do previsto no inciso II, art. 3º da Lei Complementar 142/13. De outro giro, o art. 70-E do Decreto 8.145/2013 prevê que, caso o segurado, após a filiação ao RGPS, se torne pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros legais mencionados no art’. 3º Lei Complementar nº 142/2013 deverão ser proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o requerente exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observando-se o grau de deficiência correspondente (grave, moderada ou leve). Assim, tendo em vista que a deficiência do autor se iniciou no de 2013 (laudo pericial judicial), os períodos comuns anteriores a esta data deverão ser convertidos pelo fator 0,83, conforme tabela prevista no artigo 70-E do Decreto 8.145/2013. Cumpre destacar que a redução do tempo de contribuição em favor do segurado do RGPS portador de deficiência não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a teor do que dispõe o artigo 70-F do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 8.145/2013. De outra parte, o novo regramento aplicado à pessoa com deficiência garante a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, observando-se os fatores multiplicadores constantes da tabela prevista no artigo 70-F, § 1º, do Decreto 3.048/1999. Neste contexto, no que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC/1973, atualmente previsto no artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 01/09/1980 a 26/02/1982 (92dB), 22/11/1989 a 24/06/1991 (80,9dB), com base no PPP acostado aos autos e no processo administrativo (Id.160978405 - Pág. 44-45, 50, Id. 160978406 - Pág. 1-3), vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 80 dB até 05.03.1997 (Decreto nº 53.831/1964 - código 1.1.6), bem como a exposição outros agentes nocivos referente os intervalos de 22/11/1989 a 24/06/1991, 09/01/2008 a 12/12/2013, na função de mecânico de manutenção, vez que esteve em contato com graxa, óleo, lubrificante, solventes orgânicos, acetona, etanol, fenol, cloreto benzalcônico, álcool benzílico, água aerodispersol, hidróxido de sódio, solução de formol, ácido cítrico, destilado de petróleo, ethylamine, hidrobromide, hidróxido de amônio, hidrocarbonetos aromáticos, conforme PPP’s acostados aos autos e no processo administrativo (Id. 160978406 - Pág. 1-3, 16-19), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto 53.831/1964 e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). Nos termos do §4º do art.68 do Decreto 3.048/1999, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já em relação a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Ressalte-se que o fato de os laudos técnicos/PPP terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço, não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Sendo assim, em observância à sistemática disciplinada pela tabela constante do art. 70-F, §1º do Decreto 3.048/1999, e considerando que a deficiência do autor é de grau moderado (incontroverso), conforme já mencionado, os períodos tidos na presente demanda como especiais, exercidos em parte ainda quando não se apresentava com a deficiência (DII no ano de 2013), deverá ser aplicado o fator de conversão 1,16, conforme tabela prevista no artigo 70-F do Decreto 8.145/2013. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente proferido por esta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE. DEFICIÊNCIA DE NATUREZA LEVE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência é devida ao segurado com deficiência que comprove os seguintes requisitos: a) 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte), se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro), se mulher, no caso de segurado com deficiência modera; c) 33 (vinte e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito), se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. 2. No que diz respeito ao grau da deficiência, o art. 5º da Lei Complementar nº 142/2013 assim consignou: "O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.". Além disso, o texto legal (parágrafo único do art. 3º e art. 4) remeteu a sua regulamentação em diversos aspectos para o Poder Executivo, que expediu o Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013, alterando o Regulamento Geral da Previdência Social - RPS (Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999). 3. De acordo com o documento de ID 2456813, p. 55/57, o tempo de contribuição incontroverso ante o reconhecimento administrativo perfaz 28 anos, 02 meses e 26 dias, tendo sido reconhecido como trabalho com deficiência leve o período de 28.03.2006 a 29.03.2017 (fator 1,00). Entretanto, o interregno de 17.08.1992 a 29.03.2017 não foi enquadrado como especial, residindo, no ponto, a controvérsia a ser dirimida. Ocorre que, no período controvertido, a parte autora, exercendo as funções de ajudante de manutenção, eletricista e oficial de manutenção industrial, esteve exposta a tensão acima de 250 volts (ID 2456813, p. 14/15), devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, conforme código 1.1.8 do Decreto n. 53.831/64. Anote-se, ainda, que esta 10ª Turma já se manifestou favoravelmente ao reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade, após 05.03.1997, desde que devidamente comprovada por prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016). Assim, deve também ser computado como especial o período de 17.08.1992 a 29.03.2017. 4. Portanto, os períodos de 13.01.1987 a 14.09.1989 e 13.11.1989 a 02.12.1991 devem sofrer a conversão pelo fator 0,94, perfazendo o total de 04 anos, 05 meses e 10 dias. O período de 17.08.1992 a 29.03.2017, no qual executou atividade especial, em parte ainda quando não se apresentava com a atual deficiência, deve ser multiplicado pelo fator 1,32, resultando em 32 anos, 05 meses e 28 dias. Assim, possuindo a parte autora qualidade de segurado, tempo de contribuição correspondente a 36 (trinta e seis) anos, 11 (onze) meses e 08 (oito) dias na data da DER (29.03.2017) e sendo pessoa com deficiência de grau leve, faz jus ao benefício previdenciário pleiteado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação do impetrante provida. (grifo nosso) (TRF3, AC 5004246-27.2017.4.03.6114. Décima Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, Julgamento em 16.10.2019) Desta feita, convertido os períodos de atividade especial, ora aqui reconhecidos, em tempo comum e somado aos demais incontroversos (Id.160978408 - Pág. 38-41), abatendo-se os concomitantes, o autor totalizou 15 anos, 11 meses e 11 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 24 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de contribuição até 12.12.2013, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha, insuficiente à concessão do benefício almejado na modalidade prevista na Lei Complementar 142/2013. Observa-se, contudo, pelos dados do CNIS, que o autor continuou laborando na última empresa até maio de 2019, e tendo em vista que o art. 493 do Novo Código de Processo Civil orienta o julgador a considerar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que possa influir no julgamento, tal fato deve ser considerado para considerar o período posterior ao requerimento administrativo, dada a continuidade laborativa, o qual passo a analisar o cumprimento dos requisitos necessários à aposentação em momento posterior ao requerimento administrativo. Quanto à possibilidade de consideração de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 995, firmou o entendimento no sentido de que é possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos necessários à jubilação. Confira-se a ementa do julgado supramencionado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. (STJ, REsp n. 1.727.069/SP, Primeira Seção, Rel. Ministro Mauro Campell Marques, Julgamento em 23.10.2018, DJe 02.12.2019). Assim, computando-se os períodos contributivos comuns até 23.12.2017 (reafirmação da DER), o autor completou 29 anos e 1 dia de tempo de serviço, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei Complementar nº 142/2013, conforme contagem efetuada em planilha. Tendo em vista que o autor recebeu benefício de auxílio-acidente (NB 94/683269500), com DIB desde 11.06.1994, o valor deste deve ser incorporado ao salário-de-contribuição, e cessado quando da implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da implementação dos requisitos à aposentação (23.12.2017), após a citação (22.06.2017), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, sendo devido até a data do óbito do autor em 26.06.2021 (Id.213832719 - Pág. 1). A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, cujo trânsito em julgado ocorreu em março de 2020. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Tendo em vista que o termo inicial do benefício foi fixado posteriormente a citação, é razoável que os juros de mora incidam a partir do 45º dia seguinte à publicação da presente decisão, uma vez que este é o prazo legal para a implantação. Fixo a verba honorária em R$3.000,00 (três mil reais), de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, descontando-se os valores recebidos a título de tutela antecipada. Tendo em vista que o INSS considerou em sua contagem deficiência leve, conforme se verifica dos fatores de conversão na contagem de tempo para cumprimento da tutela concedida na sentença, vez que indicou o total de 28 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de serviço, conforme planilha acostada de Id. 160978501 - Pág. 5-8, esta deverá ser desconsiderada, por se tratar o caso de deficiência moderada, nos termos da fundação supra. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para declarar que o autor possui deficiência moderada, totalizando 29 anos e 1 dia de tempo de serviço em 23.12.2017 (reafirmação da DER), quando do implemento dos requisitos à aposentação, mantendo a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, previsto na Lei Complementar nº 142/2013, até a data do óbito do autor, descontando-se em conta de liquidação os valores recebidos a título de tutela antecipada. Verbas acessórias e honorários advocatícios deverão ser calculados na forma explicitada. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2022.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS CANDIDO Advogado do(a) APELADO: NATALIA GOMES LOPES TORNEIRO - SP258808-A DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002311-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, esposa do de cujus, bem como por seus filhos, A. J. C., menor, representada por sua genitora; GABRIEL LUIZ CANDIDO, ANDERSON PEREIRA CANDIDO e, também, pedido de habilitação formulado pelos netos do falecido: Maria Fernanda Candido, Paulo Cesar Candido, ambos menores representados por sua mãe Ana Paula de Souza e João Vitor Candido. O óbito da parte autora ocorreu em 26.6.2021, consoante certidão acostada no ID.213832719. Foram apresentados documentos que demonstram a qualidade de dependente da esposa e de sua filha A. J. C., menor representada por sua mãe Isabel Aparecida Pereira Candido, bem como dos demais filhos e netos (Id. 213832716 e seguintes). Instada a se manifestar a Autarquia sustenta que não concorda com o pedido formulado, pois não está de acordo com o art. 112 da Lei n. 8.213/91, bem como que já consta junto ao INSS a habilitação da esposa e sua filha menor no recebimento da pensão por morte. Com efeito, a demanda objetiva a concessão de benefício previdenciário e no caso em tela, consta a esposa ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO e a filha menor A. J. C., representada por sua genitora, na linha de sucessão e dependentes para o recebimento de eventuais valores, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, cuja redação passo a transcrever: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Corroborando tal entendimento, veja-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, RESP 546497/CE, Sexta Turma, publicado em DJ de 15/12/2003, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1."1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. 2. 'O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.'(artigo 112 da Lei nº 8.213/91).3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização." (Resp 461.107/PB, da minha relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido. Ademais, conforme consta no documento ID.213832724 - Pág 1 a 3, o INSS já implementou administrativamente o benefício da pensão por morte às dependentes do de cujus, devendo a habilitação nestes autos, se dar na forma da Lei n. 8.213/91, não se estendendo aos filhos maiores, nem tampouco aos netos do falecido. Diante do exposto, homologo a habilitação de ISABEL APARECIDA PEREIRA CANDIDO, bem como de A. J. C., menor, representada por sua genitora, Isabel Aparecida Pereira Candido, respectivamente, esposa e filha menor do de cujus para ingresso na relação processual. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais - UFOR, para as devidas anotações mantendo-se o nome do autor na autuação, com a ressalva: sucedido. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

19/01/2022, 00:00

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