Cumprimento de sentença 5015965-56.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5015965-56.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EDMIR CALDEIRA Advogado do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): recorrido: 'O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deve ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015965-56.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Trata-se de agravo interno interposto por EDMIR CALDEIRA, visando à reforma da decisão (Id 332499962) que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo na fase de cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a decisão agravada está fundamentada no entendimento de que, apesar de o título executivo judicial reconhecer o direito do segurado à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, nos casos em que restar constatado que, no cálculo da respectiva RMI, o salário-de-benefício não foi limitado ao Maior Valor Teto (MVT), não há valores a serem pagos ao segurado; e que esse entendimento afronta as garantias constitucionais asseguradas pelas mencionadas Emendas Constitucionais, bem como a tese firmada no julgamento do RE 564.354-SE, atinente ao Tema n. 76 de Repercussão Geral (Id 334693278). Intimado nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, o INSS não se manifestou. É o relatório. VOTO O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do artigo 1.021 do CPC. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 para o valor do benefício (Tema STF n. 76 e Tema STJ n. 1140) A Constituição da República de 1988, em sua redação original, ao tratar da Previdência Social nada dispôs sobre a limitação dos valores dos benefícios previdenciários. A legislação ordinária, por sua vez, estabeleceu valores mínimos e máximos para os salários de contribuição, bem como para os salários de benefícios e para as rendas mensais. Os limites para os salários de contribuição foram previstos pelo artigo 28 da Lei n. 8.212/1991: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (Omissis) § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Neste ponto, é importante diferenciar, sucintamente, salário de benefício e renda mensal. O salário de benefício é um valor base, referencial, obtido a partir da média aritmética dos salários de contribuição do segurado que integrarão o cálculo do benefício previdenciário a ser concedido, limitado ao teto. De outra parte, a renda mensal corresponde ao valor recebido, mensalmente pelo segurado a título do benefício que lhe foi concedido. Essa renda mensal é calculada a partir do valor do salário de benefício, sobre o qual aplica-se eventuais redutores legais atinentes à espécie de benefício, idade do segurado e à sua expectativa de vida. Esses redutores têm a finalidade de preservar a fonte de custeio do benefício previdenciário. Após o início do benefício, o valor da renda mensal passa a sofrer a incidência de reajustes periódicos, que são estabelecidos pelo Poder Executivo, com o propósito de manter o poder aquisitivo do benefício. Considerando que tais reajustes podem ser reais, ou seja, com índices maiores que o da inflação, a legislação prevê limites máximos (tetos) que incidem sobre a renda mensal. Os limites para os salários de benefícios estão previstos no § 2º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Omissis) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício." Já os limites para as rendas mensais estão previstos no "caput" do artigo 33 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei." Anota-se que o Congresso Nacional promulgou as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixando o limite máximo para o valor dos benefícios previdenciários: Emenda Constitucional n. 20/1998 (publicada em 16.12.1998) "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Emenda Constitucional n. 41/2003 (publicada em 31.12.2003) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Diante da incidência dos limites máximos (tetos) em três situações distintas (salário de contribuição, salário de benefício e renda mensal) e do fato de as Emendas Constitucionais não disciplinarem a aplicação prática dos novos tetos, a questão foi submetida ao excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, por meio do "leading case" RE 564354/SE (Tema STF n. 76). A Corte, por maioria, acompanhou o voto da Ministra Relatora Carmen Lúcia, para negar provimento ao recurso extraordinário do INSS, que foi interposto do acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe no recurso inominado n. 2006.85.00.504903-4. Ao negar provimento ao recurso extraordinário do INSS, que sustentava a distinção entre a aplicação prática do teto do salário de benefício e o teto das rendas mensais, o Supremo Tribunal Federal chancelou a forma de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, conforme estabelecido no julgamento do referido recurso inominado, que, em suma, julgou procedente o pedido formulado pelo segurado para que o salário de benefício seja reajustado pelos índices oficiais até a data da emenda, quando, então, aplica-se o novo teto e os eventuais redutores legais decorrentes da espécie do benefício, contudo, sem gerar diferenças entre a data do início do benefício (DIB) e dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional 20/1998, conforme se extrai de trechos do voto e dos debates: VOTO DA MINISTRA RELATORA CÁRMEN LÚCIA "(Omissis) Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por forças desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS' (fl. 74). (Omissis)" VOTO "(Omissis) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O problema não está nessa diferença, mas está na diferença que resulta do reajuste do cálculo original, isto é, há um cálculo original. Esse cálculo original é reajustado segundo as regras da previdência. O que se pergunta é se, depois de efetuado esse cálculo do reajuste, incido sobre esse valor o redutor? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O mesmo redutor, é só isso. (Omissis)" (Grifei) Assim, a forma de cálculo chancelada pelo excelso Supremo Tribunal Federal é a de que a definição da nova renda mensal deve ser feita a partir do salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualizando-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o novo teto previdenciário estabelecido pelas emendas e, em seguida, os redutores decorrentes da espécie do benefício. Dos benefícios concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 Tratando-se de benefício concedido antes da promulgação da Constituição da República (5.10.1988), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a aplicabilidade dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto) na readequação desses benefícios aos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, decidiu que "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto" (Tema STJ n. 1140). Os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 eram calculados, em síntese, da seguinte forma: a) atualizam-se os salários de contribuição que compõem o cálculo e obtém-se a média, chamada de salário de benefício (SB); b) faz-se, então, a análise do salário de benefício obtido à luz do menor valor teto (mvt) e do maior valor teto (Mvt), definindo-se a forma de aplicação dos coeficientes e redutores; frise-se que o menor valor teto (mvt) corresponde à metade do maior valor teto (Mvt); b.1) se o salário de benefício (SB) obtido for inferior ao menor valor teto (mvt), aplica-se sobre ele apenas o coeficiente de cálculo decorrente da espécie do benefício e do tempo de serviço do segurado, resultando na renda mensal inicial; b.2) se o salário de benefício (SB) obtido for superior ao menor valor teto (mvt), divide-se o salário de benefício (SB) em duas parcelas, sendo a primeira igual ao valor do menor valor teto (mvt) e a segunda parcela correspondente ao valor excedente; sobre a primeira parcela, de forma idêntica à descrita no item "b.1", aplica-se o coeficiente de cálculo decorrente da espécie do benefício e do tempo de serviço do segurado; sobre o valor da segunda parcela (valor excedente ao mvt), multiplica-se por tantos 1/30 (um trinta avos) quantos sejam os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor teto, não podendo esse resultado ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor inicial dessa segunda parcela; enfim, somam-se os resultados obtidos pelos cálculos descritos em relação à primeira e segunda parcelas; com exceção às aposentadorias do aeronauta, do ex-combatente e os benefícios concedidos anteriormente a 31.8.1971, frise-se que na eventualidade de esse resultado ficar maior que 18 (dezoito) salários mínimos, ou seja, 90% (noventa por cento) do maior valor teto (Mvt), fica ele limitado a esse valor; esse resultado será a renda mensal inicial. Conforme entendimento que se extrai do voto-condutor, do eminente Ministro Relator Gurgel de Faria, para os benefícios anteriores à Constituição da República, a definição da nova renda mensal deve ser feita a partir do salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualizando-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o procedimento de cálculo descrito no parágrafo anterior, entendendo como maior valor teto (Mvt) o teto fixado pelas Emendas Constitucionais e o menor valor teto (mvt) a metade do referido teto constitucional. Dos benefícios concedidos durante o "buraco negro" (5.10.1988 a 5.4.1991) Para os benefícios concedidos no período chamado "buraco negro", deve ser utilizado o cálculo da renda mensal inicial revisto administrativamente por força do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991. Conforme exposto anteriormente, para tais benefícios, apura-se o salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualiza-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o novo teto previdenciário estabelecido pelas emendas e, em seguida, os redutores decorrentes da espécie do benefício. Da readequação das rendas, da apuração das diferenças e da necessidade de dedução dos valores recebidos Importante frisar que, apurando-se rendas mensais maiores que as efetivamente pagas nas competências de vigência das Emendas Constitucionais, a readequação das rendas, após a vigência das referidas Emendas, é medida que se impõe como decorrente da própria ação de conhecimento. Na apuração das eventuais diferenças devidas devem ser deduzidos, mês a mês, os valores recebidos pelo segurado. O cálculo das diferenças devidas deve observar o prazo prescricional quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação revisional, e acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal. Da extinção da fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que o título executivo judicial não enseja qualquer proveito econômico Nos casos em que o título executivo judicial reconhece o direito do segurado à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, uma vez constatado que, no cálculo da respectiva RMI, o salário-de-benefício não foi limitado ao Maior Valor Teto (MVT), impõe-se reconhecer a inexistência de valores devidos ao segurado. Essa situação enseja a extinção da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DA RMI INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O título executivo reconheceu a possibilidade de readequação do benefício recebido pela parte autora, com DIB em 01.02.1988, mediante a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que passe a observar o novo teto constitucional. (Omissis) 3. Nem o salário-de-benefício, nem o próprio benefício, foram limitados ao Maior Valor Teto (MVT), de modo que não há diferenças a serem pagas à exequente, destacando-se que o título executivo não determinou a alteração da fórmula de cálculo utilizada na concessão do benefício. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012662-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 28/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO EXEQUENTE. PARECER ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - De acordo com as informações prestadas pela Seção de Cálculos, ao efetuar a reconstituição do cálculo da concessão do benefício NB-46/83.957.861-0 (ID-15709759), se constata que o salário de benefício (Cz$ 16.755,32), não foi limitado ao maior valor-teto (Cz$ 32.850,00), razão pela qual a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício. - Efetivamente, somente terá vantagem financeira com a readequação do reajuste do benefício na forma do entendimento adotado no RE 564.354/SE, os benefícios cuja renda mensal inicial tenham sido limitados ao Maior Valor Teto na data da concessão, o qual deve ser excluído na evolução da renda apurada, todavia, com a utilização do Menor Valor Teto, uma vez que este último funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação. - Ainda, nos termos do referido precedente de observância obrigatória (RE 564.354/SE), reconheceu-se o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que a readequação não dependa nem enseje alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. - Dessa forma, em que pese a condenação imposta à autarquia no título judicial de revisão do benefício da parte autora, certo é que somente na fase de execução há de se apurar o quantum debeatur, o que não necessariamente indica um resultado favorável à exequente, tal como se constata neste caso. - Sendo assim, faltando liquidez, torna-se inviável o prosseguimento do processo de execução, devendo o mesmo ser extinto. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados a cargo da parte recorrente. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004375-12.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023) Do caso concreto Da análise dos autos, observo que: o exequente teve reconhecido o direito à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 (Id 258798524, p. 221-229); em sede de cumprimento do julgado, o INSS apresentou a impugnação pertinente (Id 258798529), oportunidade em que apresentou documento que demonstra que, na ocasião em que foi calculada, a RMI do benefício concedido ao exequente não atingiu o valor teto de concessão ou pagamento (Id 258798530); foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a conferência apropriada (Id 258799235); em resposta, o órgão auxiliar do Juízo prestou a informação Id 258799237, ensejando pronunciamento das partes (Ids 258799241 e 258799242); considerando a diferença entre a RMI do benefício indicada pelo exequente e a apontada pela Contadoria, bem como a menção a outra ação revisional julgada procedente, a decisão Id 258799244 concedeu prazo para que a parte comprovasse que a RMI do seu benefício foi revisada por determinação judicial anterior; com a apresentação da cópia do processo n. 0206869-65.1998.4.03.6104 (Id 258799248), foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria para esclarecimentos complementares (Id 258799253), motivando nova manifestação do mencionado órgão e das partes (Ids 258799260, 258799264 e 258799265); foi proferida sentença que extinguiu o processo na fase de cumprimento do julgado (Id 258799266); e que a referida sentença foi mantida, em sede de apelação, pela decisão agravada. Verifico, ainda, que a primeira informação prestada pela Contadoria registrou que: a discussão que foi objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da metodologia de cálculo da RMI de benefícios previdenciários, que, na época da DIB (31.12.1985), era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto n. 89.312/1984; no julgado exequendo, não há determinação para que seja afastada a aplicação da mencionada metodologia de cálculo; e que, segundo o relatório do Hiscreweb, a RMI do benefício do exequente não foi limitada ao teto de pagamento da competência de 11/1998. Nesse contexto, foi elaborada a evolução da RMI do benefício, conforme informações extraídas do sistema Plenus, apurando-se o valor de $ 5.094.000,00, equivalente a 8,49 salários-mínimos, sem a limitação ao teto até 1/2004 (Id 258799237). Após a apresentação da cópia do processo n. 0206869-65.1998.4.03.6104, atinente a outra ação de revisão ajuizada pelo exequente (Id 258799248), a Contadoria voltou a se pronunciar (Id 258799260), consignando que a memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente (Id 258798523, p. 4-6), demonstra que o salário de benefício informado ($ 7.749.473,39) não foi limitado ao Maior Valor Teto ($ 9.112.000,00). Feitas essas considerações, impõe-se reconhecer que o benefício em questão apresenta a RMI inferior ao teto, em 12/1998, bem como em 1/2004. A situação evidencia que o valor do salário-de-benefício não sofreu quaisquer limitações previstas nas respectivas regras legais vigentes à época. Se, nas mencionadas competências, a evolução do salário de benefício houvesse ultrapassado os valores dos antigos tetos e, por essa razão, tivesse sofrido limitações, haveria direito à respectiva recomposição. Com efeito, a existência de dois limitadores seria, por óbvio, contrária ao princípio da isonomia, assegurado na Constituição da República. Dessa forma, o entendimento adotado no julgamento do RE 564.354/SE somente trará vantagem financeira nos casos de benefícios que tiveram, no cálculo das respectivas rendas mensais iniciais, os salários de benefício limitados ao Maior Valor Teto na data da concessão. No presente caso, no entanto, nas competências de 12/1998 e 1/2004, não houve limitação do salário de benefício, porquanto o respectivo valor não atingiu o montante dos antigos tetos. Dessa forma, em que pese a condenação imposta à autarquia, somente nesta fase de cumprimento do julgado se pôde aferir que o título judicial é inexequível porque, dele, não decorre qualquer efeito financeiro. Nesse contexto, os argumentos suscitados neste recurso não são aptos a ensejar a reforma da decisão recorrida, o que impõe a respectiva manutenção. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno interposto pela parte exequente, nos termos da fundamentação. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO MAIOR VALOR TETO (MVT). INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela parte exequente, visando à reforma da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo na fase de cumprimento de sentença por inexistência de valores devidos na execução. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida violou o entendimento firmado no RE 564.354/SE (Tema STF n. 76), bem como as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, ao afastar o direito à adequação do benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o segurado que teve reconhecido o direito à readequação de sua renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 terá alguma vantagem financeira, na hipótese em que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, o salário-de-benefício não foi limitado ao Maior Valor Teto (MVT). III. Razões de decidir O Tema STF nº 76 (RE 564.354/SE) reconhece o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais, desde que o salário de benefício tenha sido limitado ao teto vigente na data da concessão. Quando não há limitação do salário de benefício ao MVT, a aplicação dos novos tetos não gera diferenças financeiras ao segurado, pois não existe valor represado a ser recomposto. Uma vez constatado que, no cálculo da RMI, não houve limitação do salário de benefício ao teto, nas competências de 12/1998 e 01/2004, impõe-se reconhecer que o título executivo judicial não enseja proveito econômico. Hipótese em que se mostra correta a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que não há obrigação patrimonial a ser satisfeita nem valores a apurar em favor do segurado. IV. Dispositivo e tese Agravo interno não provido. Tese de julgamento: A readequação de benefícios previdenciários aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 somente gera efeitos financeiros quando, na origem, o salário de benefício foi limitado ao Maior Valor Teto (MVT). Inexistindo limitação, o título executivo é inexequível, devendo a execução ser extinta por ausência de proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: EC n. 20/1998, art. 14; EC n. 41/2003, art. 5º; Lei n. 8.213/1991, arts. 28, §§ 3º, 4º e 5º; 29, § 2º, e 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 564.354/SE (Tema 76), Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 8.9.2010; STJ, Tema n. 1140, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, DJe 27.8.2024; TRF 3ª Região, ApCiv nº 0012662-95.2013.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Júnior, j. 25.6.2024; e TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004375-12.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 3.8.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno interposto pela parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Relator do Acórdão

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de novembro de 2025 Processo n° 5015965-56.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-12-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDMIR CALDEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDMIR CALDEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO DECISÃO recorrido: 'O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deve ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015965-56.2018.4.03.6183 Trata-se de apelação interposta pela parte exequente, EDMIR CALDEIRA, visando à reforma da sentença (Id 258799266) prolatada em 30.9.2021, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor pretendido, suspendendo a exigibilidade da mencionada verba em razão da gratuidade da Justiça concedida. Em suas razões recursais, o exequente aduz, em síntese, que, em vez de elaborar cálculos de liquidação, a Contadoria limitou-se a apresentar um parecer, o qual foi adotado, pelo Juízo de primeiro grau, como razão de decidir; e que o mencionado parecer "reabriu questões de mérito já analisadas no julgado exequendo, razão pela qual não poderia ter sido acolhido (Id 258799276). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta egrégia Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, "Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural." No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização da decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 para o valor do benefício (Tema STF n. 76 e Tema STJ n. 1140) A Constituição da República de 1988, em sua redação original, ao tratar da Previdência Social nada dispôs sobre a limitação dos valores dos benefícios previdenciários. A legislação ordinária, por sua vez, estabeleceu valores mínimos e máximos para os salários de contribuição, bem como para os salários de benefícios e para as rendas mensais. Os limites para os salários de contribuição foram previstos pelo artigo 28 da Lei n. 8.212/1991: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (Omissis) § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Neste ponto, é importante diferenciar, sucintamente, salário de benefício e renda mensal. O salário de benefício é um valor base, referencial, obtido a partir da média aritmética dos salários de contribuição do segurado que integrarão o cálculo do benefício previdenciário a ser concedido, limitado ao teto. Já a renda mensal é o valor da aposentadoria a ser percebida mensalmente. Essa renda mensal é obtida a partir do salário de benefício calculado, aplicando-se sobre ele eventuais redutores legais decorrentes da espécie do benefício, como em razão da idade e expectativa de vida. E essa renda mensal, após a data do início do benefício, passa a sofrer periódicos reajustes, fixados pelo Poder Executivo, com o propósito de manter o poder aquisitivo. Como tais reajustes também podem conter reajustes reais, acima da inflação, sobre as rendas mensais também são aplicados os limites máximos (tetos), com previsão legal específica. Os limites para os salários de benefícios estão previstos no § 2.º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Omissis) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício." Já os limites para as rendas mensais estão previstos no "caput" do artigo 33 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei." Anota-se que o Congresso Nacional promulgou as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixando o limite máximo para o valor dos benefícios previdenciários: Emenda Constitucional n. 20/1998 (publicada em 16.12.1998) "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Emenda Constitucional n. 41/2003 (publicada em 31.12.2003) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Diante da incidência dos limites máximos (tetos) em três situações distintas (salário de contribuição, salário de benefício e renda mensal) e as Emendas Constitucionais não disciplinarem a aplicação prática dos novos tetos, a questão foi submetida ao excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, por meio do "leading case" RE 564354/SE (Tema STF n. 76). A Corte, por maioria, acompanhou o voto da Ministra Relatora Carmen Lúcia, para negar provimento ao recurso extraordinário do INSS contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe no recurso inominado n. 2006.85.00.504903-4. Ao negar provimento ao recurso extraordinário do INSS, que sustentava a distinção entre a aplicação prática do teto do salário de benefício e o teto das rendas mensais, o Supremo Tribunal Federal chancelou a forma de aplicação dos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 estabelecida no voto condutor do acórdão relativo ao referido recurso inominado, que, em suma, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido do segurado a fim de que o salário de benefício seja reajustado pelos índices oficiais até a data da emenda, quando, então, aplica-se o novo teto e os eventuais redutores legais decorrentes da espécie do benefício, contudo, sem gerar diferenças entre a data do início do benefício (DIB) e dezembro de 1998, data da vigência da EC 20/1998, conforme se extrai de trechos do voto e dos debates: VOTO DA MINISTRA RELATORA CÁRMEN LÚCIA "(Omissis) Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por forças desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS' (fl. 74). (Omissis)" VOTO "(Omissis) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O problema não está nessa diferença, mas está na diferença que resulta do reajuste do cálculo original, isto é, há um cálculo original. Esse cálculo original é reajustado segundo as regras da previdência. O que se pergunta é se, depois de efetuado esse cálculo do reajuste, incido sobre esse valor o redutor? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O mesmo redutor, é só isso. (Omissis)" (Grifei) Assim, a forma de cálculo chancelada pelo excelso Supremo Tribunal Federal é a de que a definição da nova renda mensal deve ser feita a partir do salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualizando-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o novo teto previdenciário estabelecido pelas emendas e, em seguida, os redutores decorrentes da espécie do benefício. Dos benefícios concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 Tratando-se de benefício concedido antes da promulgação da Constituição da República (5.10.1988), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a aplicabilidade dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto) na readequação desses benefícios aos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, decidiu que "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto" (Tema STJ n. 1140). Os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 eram calculados, em síntese, da seguinte forma: a) atualizam-se os salários de contribuição que compõem o cálculo e obtém-se a média, chamada de salário de benefício (SB); b) faz-se, então, a análise do salário de benefício obtido à luz do menor valor teto (mvt) e do maior valor teto (Mvt), definindo-se a forma de aplicação dos coeficientes e redutores; frise-se que o menor valor teto (mvt) corresponde à metade do maior valor teto (Mvt); b.1) se o salário de benefício (SB) obtido for inferior ao menor valor teto (mvt), aplica-se sobre ele apenas o coeficiente de cálculo decorrente da espécie do benefício e do tempo de serviço do segurado, resultando na renda mensal inicial; b.2) se o salário de benefício (SB) obtido for superior ao menor valor teto (mvt), divide-se o salário de benefício (SB) em duas parcelas, sendo a primeira igual ao valor do menor valor teto (mvt) e a segunda parcela correspondente ao valor excedente; sobre a primeira parcela, de forma idêntica à descrita no item "b.1", aplica-se o coeficiente de cálculo decorrente da espécie do benefício e do tempo de serviço do segurado; sobre o valor da segunda parcela (valor excedente ao mvt), multiplica-se por tantos 1/30 (um trinta avos) quantos sejam os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor teto, não podendo esse resultado ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor inicial dessa segunda parcela; enfim, somam-se os resultados obtidos pelos cálculos descritos em relação à primeira e segunda parcelas; com exceção às aposentadorias do aeronauta, do ex-combatente e os benefícios concedidos anteriormente a 31.8.1971, frise-se que na eventualidade desse resultado ficar maior que 18 (dezoito) salários mínimos, ou seja, 90% (noventa por cento) do maior valor teto (Mvt), fica ele limitado a esse valor; esse resultado será a renda mensal inicial. Conforme entendimento que se extrai do voto-condutor, do eminente Ministro Relator Gurgel de Faria, para os benefícios anteriores à Constituição da República, a definição da nova renda mensal deve ser feita a partir do salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualizando-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o procedimento de cálculo descrito no parágrafo anterior, entendendo como maior valor teto (Mvt) o teto fixado pelas Emendas Constitucionais e o menor valor teto (mvt) a metade do referido teto constitucional. Dos benefícios concedidos durante o "buraco negro" (5.10.1988 a 5.4.1991) Para os benefícios concedidos no período chamado "buraco negro", deve ser utilizado o cálculo da renda mensal inicial revisto administrativamente por força do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991. Conforme exposto anteriormente, para tais benefícios, apura-se o salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualiza-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o novo teto previdenciário estabelecido pelas emendas e, em seguida, os redutores decorrentes da espécie do benefício. Da readequação das rendas, da apuração das diferenças e da necessidade de dedução dos valores recebidos Importante frisar que, apurando-se rendas mensais maiores que as efetivamente pagas nas competências de vigência das Emendas Constitucionais, a readequação das rendas, após a vigência das referidas Emendas, é medida que se impõe como decorrente da própria ação de conhecimento. Na apuração das eventuais diferenças devidas devem ser deduzidos, mês a mês, os valores recebidos pelo segurado. As diferenças devidas devem obedecer ao prazo prescricional quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação revisional, e acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal. Da extinção da fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que o título executivo judicial não enseja qualquer proveito econômico Nos casos em que o título executivo judicial reconhece o direito do segurado à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, uma vez constatado que, no cálculo da respectiva RMI, o salário-de-benefício não foi limitado ao Maior Valor Teto (MVT), impõe-se reconhecer a inexistência de valores devidos ao segurado. Essa situação enseja a extinção da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DA RMI INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O título executivo reconheceu a possibilidade de readequação do benefício recebido pela parte autora, com DIB em 01.02.1988, mediante a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que passe a observar o novo teto constitucional. (Omissis) 3. Nem o salário-de-benefício, nem o próprio benefício, foram limitados ao Maior Valor Teto (MVT), de modo que não há diferenças a serem pagas à exequente, destacando-se que o título executivo não determinou a alteração da fórmula de cálculo utilizada na concessão do benefício. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012662-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 28/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO EXEQUENTE. PARECER ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - De acordo com as informações prestadas pela Seção de Cálculos, ao efetuar a reconstituição do cálculo da concessão do benefício NB-46/83.957.861-0 (ID-15709759), se constata que o salário de benefício (Cz$ 16.755,32), não foi limitado ao maior valor-teto (Cz$ 32.850,00), razão pela qual a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício. - Efetivamente, somente terá vantagem financeira com a readequação do reajuste do benefício na forma do entendimento adotado no RE 564.354/SE, os benefícios cuja renda mensal inicial tenham sido limitados ao Maior Valor Teto na data da concessão, o qual deve ser excluído na evolução da renda apurada, todavia, com a utilização do Menor Valor Teto, uma vez que este último funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação. - Ainda, nos termos do referido precedente de observância obrigatória (RE 564.354/SE), reconheceu-se o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que a readequação não dependa nem enseje alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. - Dessa forma, em que pese a condenação imposta à autarquia no título judicial de revisão do benefício da parte autora, certo é que somente na fase de execução há de se apurar o quantum debeatur, o que não necessariamente indica um resultado favorável à exequente, tal como se constata neste caso. - Sendo assim, faltando liquidez, torna-se inviável o prosseguimento do processo de execução, devendo o mesmo ser extinto. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados a cargo da parte recorrente. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004375-12.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023) Do caso concreto Da análise dos autos, observo que: o exequente teve reconhecido o direito à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 (Id 258798524, p. 221-229); em sede de cumprimento do julgado, o INSS apresentou a impugnação pertinente (Id 258798529), oportunidade em que apresentou documento que demonstra que, na ocasião em que foi calculada, a RMI do benefício concedido ao exequente não atingiu o valor teto de concessão ou pagamento (Id 258798530); foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a conferência apropriada (Id 258799235); em resposta, o órgão auxiliar do Juízo prestou a informação Id 258799237, ensejando pronunciamento das partes (Ids 258799241 e 258799242); considerando a diferença entre a RMI do benefício indicada pelo exequente e a apontada pela Contadoria, bem como a menção a outra ação revisional julgada procedente, a decisão Id 258799244 concedeu prazo para que a parte comprovasse que a RMI do seu benefício foi revisada por determinação judicial anterior; com a apresentação da cópia do processo n. 0206869-65.1998.4.03.6104 (Id 258799248), foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria para esclarecimentos complementares (Id 258799253), motivando nova manifestação do mencionado órgão e das partes (Ids 258799260, 258799264 e 258799265); e que foi proferida a sentença recorrida (Id 258799266). Verifico, ainda, que a primeira informação prestada pela Contadoria registrou que: a discussão que foi objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da metodologia de cálculo da RMI do benefício, que, na época da DIB (31.12.1985), era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto n. 89.312/1984; no julgado exequendo, não há determinação para que não se observe a mencionada metodologia de cálculo da RMI do benefício do exequente; e que, segundo o relatório do Hiscreweb, a RMI do benefício em questão não se limitou ao teto de pagamento da competência de 11/1998. Nesse contexto, foi elaborada a evolução da RMI do benefício, conforme informações extraídas do sistema Plenus, apurando-se o valor de $ 5.094.000,00, equivalente a 8,49 salários-mínimos, sem a limitação ao teto até 1/2004 (Id 258799237). Após a apresentação da cópia do processo n. 0206869-65.1998.4.03.6104, atinente a outra ação de revisão ajuizada pelo exequente (Id 258799248), a Contadoria voltou a se pronunciar (Id 258799260), consignando que a memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente (Id 258798523, p. 4-6), demonstra que o salário-de-benefício informado ($ 7.749.473,39) não foi limitado ao Maior Valor Teto ($ 9.112.000,00). Feitas essas considerações, impõe-se reconhecer que o benefício em questão apresenta a RMI inferior ao teto, em 12/1998, bem como em 1/2004. A situação evidencia que o valor do salário-de-benefício não sofreu quaisquer limitações previstas nas respectivas regras vigentes à época. Se, nas mencionadas competências, a evolução do salário-de-benefício houvesse ultrapassado os valores dos antigos tetos e, por essa razão, tivesse sofrido limitações, haveria direito à respectiva recomposição. Com efeito, a existência de dois limitadores seria, por óbvio, contrária ao princípio da isonomia, assegurado na Constituição da República. Dessa forma, o entendimento adotado no julgamento do RE 564.354/SE somente trará vantagem financeira nos casos de benefícios que tiveram as respectivas rendas mensais iniciais limitadas ao Maior Valor Teto na data da concessão. No presente caso, no entanto, nas competências de 12/1998 e 1/2004, não houve limitação do salário-de-benefício, porquanto o respectivo valor não atingiu o montante dos antigos tetos. Dessa forma, em que pese a condenação imposta à autarquia, somente nesta fase de cumprimento do julgado se pôde aferir que o título judicial é inexequível porque, dele, não decorre qualquer efeito financeiro. Impõe-se, destarte a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte exequente e majoro os honorários de sucumbência devidos para 12% do valor pretendido, mantendo a suspensão da exigibilidade da mencionada verba em razão da gratuidade da Justiça. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

Remessa (em grau de recurso)

08/06/2022, 13:32

Ato ordinatório

26/05/2022, 17:29

Expedida/certificada

07/05/2022, 18:18

Petição (Apelação)

03/03/2022, 13:03

Publicação

24/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMIR CALDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015965-56.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 135053390), alegando omissão na sentença (ID 118495432), no ponto relativo à limitação da RMI ao menor-valor teto. Intimado nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, o INSS nada manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos, pois opostos em 18/10/2021, no prazo de cinco dias uteis antes da publicação da sentença, em 13/01/2022. Superado este ponto, o caso é rejeição dos embargos. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil sobre o cabimento dos embargos declaratórios: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)." No entanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A sentença acolheu a impugnação do INSS para extinguir a execução, considerando não haver proveito econômico na revisão do benefício pela readequação da RMI aos novos tetos das Emendas Constitucionais n° 20/98 a 41/03. O embargante alega omissão, pois a sentença “silenciou totalmente quanto à incidência do MENOR VALOR TETO e os efeitos financeiros de sua incidência no valor da RMI e nos valores das RMs subsequentes.” Sem razão a parte embargante. Trata-se de benefício concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A sentença acolheu o parecer da contadoria judicial para reconhecer, no caso concreto, não ter ocorrido limitação do benefício ao maior-valor teto e, por consequência, não há expressão financeira da revisão. A limitação da RMI ao menor-valor teto (mVT), em respeito à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não deve repercutir no cálculo do benefício. Na oportunidade, o E. TRF-3 fixou o entendimento no sentido de que o menor-valor teto (mVT) é elemento intrínseco do cálculo e não pode ser afastado para fins de readequação do benefício aos novos tetos. A sentença analisou a questão nos seguintes termos: “Ainda a respeito da matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, em curso no E. TRF-3, que trata justamente da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixou a seguinte tese: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer no seguinte sentido (ID 57907951) - destaquei: Em atenção à decisão (ID52744159), informamos o que segue: Em que pese não constar dos autos o procedimento administrativo do benefício originário, a memória de cálculo apresentada no (ID11221468 – pág.04/06), demonstra que o salário-de-benefício informado (7.749.473,39) não ficou limitado ao Maior VT (9.112.000,00). Conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830- 39.2019.4.03.0000, observa-se que o Menor Valor-Teto (4.556.000,00) não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada. Sendo assim, deixamos de apresentar os cálculos, uma vez que o benefício não se enquadra na hipótese do IRDR supra. Excluída, portanto, a possibilidade de desconsideração do menor valor-teto, como decorrência do quanto decidido no RE 564.354, verifica-se que no caso dos autos não houve limitação do benefício a teto, entendido como elemento externo ao cálculo, no momento de sua concessão, ou por ocasião da vigência dos novos tetos constitucionais, disso resultando ausência de vantagem financeira ao segurado.” Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantenho a sentença em todos os termos. Devolvo o prazo processual às partes. Intimem-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. kcf

Expedida/certificada

22/02/2022, 12:24

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/02/2022, 17:22

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 13:11

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 07:00

Documentos

Acórdão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de novembro de 2025 Processo n° 5015965-56.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 09-12-2025 Horário de início: 15:00 Local: (Se for presencial): Sala de Julgamentos da Décima Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDMIR CALDEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDMIR CALDEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO DECISÃO recorrido: 'O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário de contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito o segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário de benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deve ser aplicado sobre o mesmo salário de benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos alterar o benefício. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015965-56.2018.4.03.6183 Trata-se de apelação interposta pela parte exequente, EDMIR CALDEIRA, visando à reforma da sentença (Id 258799266) prolatada em 30.9.2021, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor pretendido, suspendendo a exigibilidade da mencionada verba em razão da gratuidade da Justiça concedida. Em suas razões recursais, o exequente aduz, em síntese, que, em vez de elaborar cálculos de liquidação, a Contadoria limitou-se a apresentar um parecer, o qual foi adotado, pelo Juízo de primeiro grau, como razão de decidir; e que o mencionado parecer "reabriu questões de mérito já analisadas no julgado exequendo, razão pela qual não poderia ter sido acolhido (Id 258799276). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta egrégia Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, "Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural." No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização da decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 para o valor do benefício (Tema STF n. 76 e Tema STJ n. 1140) A Constituição da República de 1988, em sua redação original, ao tratar da Previdência Social nada dispôs sobre a limitação dos valores dos benefícios previdenciários. A legislação ordinária, por sua vez, estabeleceu valores mínimos e máximos para os salários de contribuição, bem como para os salários de benefícios e para as rendas mensais. Os limites para os salários de contribuição foram previstos pelo artigo 28 da Lei n. 8.212/1991: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (Omissis) § 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição é de um salário-mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei. § 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social." Neste ponto, é importante diferenciar, sucintamente, salário de benefício e renda mensal. O salário de benefício é um valor base, referencial, obtido a partir da média aritmética dos salários de contribuição do segurado que integrarão o cálculo do benefício previdenciário a ser concedido, limitado ao teto. Já a renda mensal é o valor da aposentadoria a ser percebida mensalmente. Essa renda mensal é obtida a partir do salário de benefício calculado, aplicando-se sobre ele eventuais redutores legais decorrentes da espécie do benefício, como em razão da idade e expectativa de vida. E essa renda mensal, após a data do início do benefício, passa a sofrer periódicos reajustes, fixados pelo Poder Executivo, com o propósito de manter o poder aquisitivo. Como tais reajustes também podem conter reajustes reais, acima da inflação, sobre as rendas mensais também são aplicados os limites máximos (tetos), com previsão legal específica. Os limites para os salários de benefícios estão previstos no § 2.º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Omissis) § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício." Já os limites para as rendas mensais estão previstos no "caput" do artigo 33 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei." Anota-se que o Congresso Nacional promulgou as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixando o limite máximo para o valor dos benefícios previdenciários: Emenda Constitucional n. 20/1998 (publicada em 16.12.1998) "Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Emenda Constitucional n. 41/2003 (publicada em 31.12.2003) "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Diante da incidência dos limites máximos (tetos) em três situações distintas (salário de contribuição, salário de benefício e renda mensal) e as Emendas Constitucionais não disciplinarem a aplicação prática dos novos tetos, a questão foi submetida ao excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, por meio do "leading case" RE 564354/SE (Tema STF n. 76). A Corte, por maioria, acompanhou o voto da Ministra Relatora Carmen Lúcia, para negar provimento ao recurso extraordinário do INSS contra acórdão proferido pela Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe no recurso inominado n. 2006.85.00.504903-4. Ao negar provimento ao recurso extraordinário do INSS, que sustentava a distinção entre a aplicação prática do teto do salário de benefício e o teto das rendas mensais, o Supremo Tribunal Federal chancelou a forma de aplicação dos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003 estabelecida no voto condutor do acórdão relativo ao referido recurso inominado, que, em suma, deu provimento ao recurso para julgar procedente o pedido do segurado a fim de que o salário de benefício seja reajustado pelos índices oficiais até a data da emenda, quando, então, aplica-se o novo teto e os eventuais redutores legais decorrentes da espécie do benefício, contudo, sem gerar diferenças entre a data do início do benefício (DIB) e dezembro de 1998, data da vigência da EC 20/1998, conforme se extrai de trechos do voto e dos debates: VOTO DA MINISTRA RELATORA CÁRMEN LÚCIA "(Omissis) Diversamente do que sustenta a Recorrente, a pretensão que o ora Recorrido sustenta na ação é de manter seus reajustes de acordo com índices oficiais, conforme determinado em lei, sendo possível que, por forças desses reajustes seja ultrapassado o antigo "teto", respeitando, por óbvio, o novo valor introduzido pela Emenda Constitucional n. 20/98. 10. Sendo essa a pretensão posta em juízo, entendo sem razão a autarquia Recorrente, como bem colocado no voto condutor do acórdão Trata-se, sim, de manter o mesmo salário de benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS' (fl. 74). (Omissis)" VOTO "(Omissis) O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - O problema não está nessa diferença, mas está na diferença que resulta do reajuste do cálculo original, isto é, há um cálculo original. Esse cálculo original é reajustado segundo as regras da previdência. O que se pergunta é se, depois de efetuado esse cálculo do reajuste, incido sobre esse valor o redutor? A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) - O mesmo redutor, é só isso. (Omissis)" (Grifei) Assim, a forma de cálculo chancelada pelo excelso Supremo Tribunal Federal é a de que a definição da nova renda mensal deve ser feita a partir do salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualizando-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o novo teto previdenciário estabelecido pelas emendas e, em seguida, os redutores decorrentes da espécie do benefício. Dos benefícios concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 Tratando-se de benefício concedido antes da promulgação da Constituição da República (5.10.1988), o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a aplicabilidade dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto) na readequação desses benefícios aos novos tetos das EC 20/1998 e 41/2003, decidiu que "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto" (Tema STJ n. 1140). Os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988 eram calculados, em síntese, da seguinte forma: a) atualizam-se os salários de contribuição que compõem o cálculo e obtém-se a média, chamada de salário de benefício (SB); b) faz-se, então, a análise do salário de benefício obtido à luz do menor valor teto (mvt) e do maior valor teto (Mvt), definindo-se a forma de aplicação dos coeficientes e redutores; frise-se que o menor valor teto (mvt) corresponde à metade do maior valor teto (Mvt); b.1) se o salário de benefício (SB) obtido for inferior ao menor valor teto (mvt), aplica-se sobre ele apenas o coeficiente de cálculo decorrente da espécie do benefício e do tempo de serviço do segurado, resultando na renda mensal inicial; b.2) se o salário de benefício (SB) obtido for superior ao menor valor teto (mvt), divide-se o salário de benefício (SB) em duas parcelas, sendo a primeira igual ao valor do menor valor teto (mvt) e a segunda parcela correspondente ao valor excedente; sobre a primeira parcela, de forma idêntica à descrita no item "b.1", aplica-se o coeficiente de cálculo decorrente da espécie do benefício e do tempo de serviço do segurado; sobre o valor da segunda parcela (valor excedente ao mvt), multiplica-se por tantos 1/30 (um trinta avos) quantos sejam os grupos de 12 (doze) contribuições acima do menor valor teto, não podendo esse resultado ser superior a 80% (oitenta por cento) do valor inicial dessa segunda parcela; enfim, somam-se os resultados obtidos pelos cálculos descritos em relação à primeira e segunda parcelas; com exceção às aposentadorias do aeronauta, do ex-combatente e os benefícios concedidos anteriormente a 31.8.1971, frise-se que na eventualidade desse resultado ficar maior que 18 (dezoito) salários mínimos, ou seja, 90% (noventa por cento) do maior valor teto (Mvt), fica ele limitado a esse valor; esse resultado será a renda mensal inicial. Conforme entendimento que se extrai do voto-condutor, do eminente Ministro Relator Gurgel de Faria, para os benefícios anteriores à Constituição da República, a definição da nova renda mensal deve ser feita a partir do salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualizando-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o procedimento de cálculo descrito no parágrafo anterior, entendendo como maior valor teto (Mvt) o teto fixado pelas Emendas Constitucionais e o menor valor teto (mvt) a metade do referido teto constitucional. Dos benefícios concedidos durante o "buraco negro" (5.10.1988 a 5.4.1991) Para os benefícios concedidos no período chamado "buraco negro", deve ser utilizado o cálculo da renda mensal inicial revisto administrativamente por força do artigo 144 da Lei n. 8.213/1991. Conforme exposto anteriormente, para tais benefícios, apura-se o salário de benefício não limitado na data do início do benefício (DIB), atualiza-se esse salário de benefício "cheio" pelos índices oficiais de reajustamento até as datas de vigência das EC 20/1998 e 41/2003, e sobre esse valor reajustado aplica-se o novo teto previdenciário estabelecido pelas emendas e, em seguida, os redutores decorrentes da espécie do benefício. Da readequação das rendas, da apuração das diferenças e da necessidade de dedução dos valores recebidos Importante frisar que, apurando-se rendas mensais maiores que as efetivamente pagas nas competências de vigência das Emendas Constitucionais, a readequação das rendas, após a vigência das referidas Emendas, é medida que se impõe como decorrente da própria ação de conhecimento. Na apuração das eventuais diferenças devidas devem ser deduzidos, mês a mês, os valores recebidos pelo segurado. As diferenças devidas devem obedecer ao prazo prescricional quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação revisional, e acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo Conselho da Justiça Federal. Da extinção da fase de cumprimento de sentença nas hipóteses em que o título executivo judicial não enseja qualquer proveito econômico Nos casos em que o título executivo judicial reconhece o direito do segurado à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, uma vez constatado que, no cálculo da respectiva RMI, o salário-de-benefício não foi limitado ao Maior Valor Teto (MVT), impõe-se reconhecer a inexistência de valores devidos ao segurado. Essa situação enseja a extinção da fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO COM DIB ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. FORMA DE CÁLCULO DA RMI INALTERADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O título executivo reconheceu a possibilidade de readequação do benefício recebido pela parte autora, com DIB em 01.02.1988, mediante a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional 41/2003, de modo que passe a observar o novo teto constitucional. (Omissis) 3. Nem o salário-de-benefício, nem o próprio benefício, foram limitados ao Maior Valor Teto (MVT), de modo que não há diferenças a serem pagas à exequente, destacando-se que o título executivo não determinou a alteração da fórmula de cálculo utilizada na concessão do benefício. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012662-95.2013.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/06/2024, DJEN DATA: 28/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AO EXEQUENTE. PARECER ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A necessidade de adequação da liquidação de sentença ao título executivo legitima o magistrado a determinação de que sejam conferidos e elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo (artigo 524, §2º do CPC). - De acordo com as informações prestadas pela Seção de Cálculos, ao efetuar a reconstituição do cálculo da concessão do benefício NB-46/83.957.861-0 (ID-15709759), se constata que o salário de benefício (Cz$ 16.755,32), não foi limitado ao maior valor-teto (Cz$ 32.850,00), razão pela qual a majoração dos tetos constitucionais não acarreta vantagem ao benefício. - Efetivamente, somente terá vantagem financeira com a readequação do reajuste do benefício na forma do entendimento adotado no RE 564.354/SE, os benefícios cuja renda mensal inicial tenham sido limitados ao Maior Valor Teto na data da concessão, o qual deve ser excluído na evolução da renda apurada, todavia, com a utilização do Menor Valor Teto, uma vez que este último funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação. - Ainda, nos termos do referido precedente de observância obrigatória (RE 564.354/SE), reconheceu-se o direito à readequação dos benefícios previdenciários aos novos tetos constitucionais instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, desde que a readequação não dependa nem enseje alteração do regime jurídico e da fórmula de cálculo aplicável no momento da concessão da benesse. - Dessa forma, em que pese a condenação imposta à autarquia no título judicial de revisão do benefício da parte autora, certo é que somente na fase de execução há de se apurar o quantum debeatur, o que não necessariamente indica um resultado favorável à exequente, tal como se constata neste caso. - Sendo assim, faltando liquidez, torna-se inviável o prosseguimento do processo de execução, devendo o mesmo ser extinto. - Em razão da sucumbência recursal, majorados os honorários advocatícios fixados a cargo da parte recorrente. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004375-12.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023) Do caso concreto Da análise dos autos, observo que: o exequente teve reconhecido o direito à adequação da renda mensal de seu benefício previdenciário aos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 (Id 258798524, p. 221-229); em sede de cumprimento do julgado, o INSS apresentou a impugnação pertinente (Id 258798529), oportunidade em que apresentou documento que demonstra que, na ocasião em que foi calculada, a RMI do benefício concedido ao exequente não atingiu o valor teto de concessão ou pagamento (Id 258798530); foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para a conferência apropriada (Id 258799235); em resposta, o órgão auxiliar do Juízo prestou a informação Id 258799237, ensejando pronunciamento das partes (Ids 258799241 e 258799242); considerando a diferença entre a RMI do benefício indicada pelo exequente e a apontada pela Contadoria, bem como a menção a outra ação revisional julgada procedente, a decisão Id 258799244 concedeu prazo para que a parte comprovasse que a RMI do seu benefício foi revisada por determinação judicial anterior; com a apresentação da cópia do processo n. 0206869-65.1998.4.03.6104 (Id 258799248), foi determinada nova remessa dos autos à Contadoria para esclarecimentos complementares (Id 258799253), motivando nova manifestação do mencionado órgão e das partes (Ids 258799260, 258799264 e 258799265); e que foi proferida a sentença recorrida (Id 258799266). Verifico, ainda, que a primeira informação prestada pela Contadoria registrou que: a discussão que foi objeto do RE 564.354 não acarretou o afastamento da metodologia de cálculo da RMI do benefício, que, na época da DIB (31.12.1985), era disciplinada pelo artigo 23 do Decreto n. 89.312/1984; no julgado exequendo, não há determinação para que não se observe a mencionada metodologia de cálculo da RMI do benefício do exequente; e que, segundo o relatório do Hiscreweb, a RMI do benefício em questão não se limitou ao teto de pagamento da competência de 11/1998. Nesse contexto, foi elaborada a evolução da RMI do benefício, conforme informações extraídas do sistema Plenus, apurando-se o valor de $ 5.094.000,00, equivalente a 8,49 salários-mínimos, sem a limitação ao teto até 1/2004 (Id 258799237). Após a apresentação da cópia do processo n. 0206869-65.1998.4.03.6104, atinente a outra ação de revisão ajuizada pelo exequente (Id 258799248), a Contadoria voltou a se pronunciar (Id 258799260), consignando que a memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente (Id 258798523, p. 4-6), demonstra que o salário-de-benefício informado ($ 7.749.473,39) não foi limitado ao Maior Valor Teto ($ 9.112.000,00). Feitas essas considerações, impõe-se reconhecer que o benefício em questão apresenta a RMI inferior ao teto, em 12/1998, bem como em 1/2004. A situação evidencia que o valor do salário-de-benefício não sofreu quaisquer limitações previstas nas respectivas regras vigentes à época. Se, nas mencionadas competências, a evolução do salário-de-benefício houvesse ultrapassado os valores dos antigos tetos e, por essa razão, tivesse sofrido limitações, haveria direito à respectiva recomposição. Com efeito, a existência de dois limitadores seria, por óbvio, contrária ao princípio da isonomia, assegurado na Constituição da República. Dessa forma, o entendimento adotado no julgamento do RE 564.354/SE somente trará vantagem financeira nos casos de benefícios que tiveram as respectivas rendas mensais iniciais limitadas ao Maior Valor Teto na data da concessão. No presente caso, no entanto, nas competências de 12/1998 e 1/2004, não houve limitação do salário-de-benefício, porquanto o respectivo valor não atingiu o montante dos antigos tetos. Dessa forma, em que pese a condenação imposta à autarquia, somente nesta fase de cumprimento do julgado se pôde aferir que o título judicial é inexequível porque, dele, não decorre qualquer efeito financeiro. Impõe-se, destarte a manutenção da sentença recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte exequente e majoro os honorários de sucumbência devidos para 12% do valor pretendido, mantendo a suspensão da exigibilidade da mencionada verba em razão da gratuidade da Justiça. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMIR CALDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015965-56.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 135053390), alegando omissão na sentença (ID 118495432), no ponto relativo à limitação da RMI ao menor-valor teto. Intimado nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil, o INSS nada manifestou. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos, pois opostos em 18/10/2021, no prazo de cinco dias uteis antes da publicação da sentença, em 13/01/2022. Superado este ponto, o caso é rejeição dos embargos. Dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil sobre o cabimento dos embargos declaratórios: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (...)." No entanto, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A sentença acolheu a impugnação do INSS para extinguir a execução, considerando não haver proveito econômico na revisão do benefício pela readequação da RMI aos novos tetos das Emendas Constitucionais n° 20/98 a 41/03. O embargante alega omissão, pois a sentença “silenciou totalmente quanto à incidência do MENOR VALOR TETO e os efeitos financeiros de sua incidência no valor da RMI e nos valores das RMs subsequentes.” Sem razão a parte embargante. Trata-se de benefício concedido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. A sentença acolheu o parecer da contadoria judicial para reconhecer, no caso concreto, não ter ocorrido limitação do benefício ao maior-valor teto e, por consequência, não há expressão financeira da revisão. A limitação da RMI ao menor-valor teto (mVT), em respeito à tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não deve repercutir no cálculo do benefício. Na oportunidade, o E. TRF-3 fixou o entendimento no sentido de que o menor-valor teto (mVT) é elemento intrínseco do cálculo e não pode ser afastado para fins de readequação do benefício aos novos tetos. A sentença analisou a questão nos seguintes termos: “Ainda a respeito da matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, em curso no E. TRF-3, que trata justamente da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixou a seguinte tese: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer no seguinte sentido (ID 57907951) - destaquei: Em atenção à decisão (ID52744159), informamos o que segue: Em que pese não constar dos autos o procedimento administrativo do benefício originário, a memória de cálculo apresentada no (ID11221468 – pág.04/06), demonstra que o salário-de-benefício informado (7.749.473,39) não ficou limitado ao Maior VT (9.112.000,00). Conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830- 39.2019.4.03.0000, observa-se que o Menor Valor-Teto (4.556.000,00) não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada. Sendo assim, deixamos de apresentar os cálculos, uma vez que o benefício não se enquadra na hipótese do IRDR supra. Excluída, portanto, a possibilidade de desconsideração do menor valor-teto, como decorrência do quanto decidido no RE 564.354, verifica-se que no caso dos autos não houve limitação do benefício a teto, entendido como elemento externo ao cálculo, no momento de sua concessão, ou por ocasião da vigência dos novos tetos constitucionais, disso resultando ausência de vantagem financeira ao segurado.” Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantenho a sentença em todos os termos. Devolvo o prazo processual às partes. Intimem-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022. kcf

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMIR CALDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. PARECER DA CONTADORIA DO JUÍZO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO PELO MAIOR VALOR-TETO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA DECORRENTE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO EXTINTA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015965-56.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que julgou procedente pedido de readequação de renda mensal de benefício previdenciário concedido em período anterior à vigência da Constituição Federal de 1988 aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, com o pagamento das diferenças pretéritas limitadas pela prescrição quinquenal. Iniciada a execução, e após impugnação do INSS, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria, que elaborou parecer no sentido da ausência de vantagem financeira decorrente da sentença de procedência. É o relatório. Passo a decidir. A impugnação é procedente. O acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte exequente para reconhecer o direto a readequação da renda mensal aos novos tetos constitucionais, afastando limitação temporal imposta ao precedente obrigatório firmado no RE 564.354 (ID 11221470, páginas 221/226). A despeito disso, o fato é que disso não decorre, necessariamente, direito à efetiva readequação da RMI e às diferenças decorrentes. Afinal, conquanto o STF tenha dado provimento ao recurso da parte, venha decidindo sistematicamente inexistir limitação temporal à aplicação do entendimento firmado no RE 564.354, é certo que o próprio Supremo não admite a readequação ou a revisão de benefícios mediante a alteração das regras de cálculo vigentes à época de sua concessão. De fato, no próprio RE 564.354 restou estabelecido que o direito à readequação da RMI aos novos tetos constitucionais das EC 20/98 e 41/03 decorre na natureza de “limitador externo” conferido ao teto, o que não se coaduna com a pretensão de desconsideração do menor ou do maior valor teto para fins de liquidação da sentença, justamente por implicar alteração da regra de cálculo, vale dizer, de um “elemento interno”, limitador do salário-de-benefício. Confira-se: (...). A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA) – Ministro Lewandowski, a emenda constitucional veio e aumentou esse teto, o redutor passa a ser isso. O que pede o recorrido, agora na ora (sic) dos reajustes dele, é que ele possa chegar a esse novo redutor, e não ao anterior. Ele não muda a forma de cálculo dele não (destaquei). (...). O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro, a equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada. Na ação não se pretendeu a alteração dessa equação. O que se pretendeu – e viu-se reconhecido – foi afastar, ante um novo teto, aquele quantitativo inicial, não sei se de forma total ou não, ou seja, o que ele estava perdendo, deixando de receber mês a mês em razão do teto. A relação jurídica é de débito continuado (destaquei). (...). O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) – (....). O problema não é de cálculo de reajuste da renda mensal o qual obedece ao regime a que está sujeito o aposentado, segundo os índices legais, quer sua aposentadoria seja proporcional, quer seja integral. A questão é saber se se lhe aplica, ou não, o redutor constitucional e, evidentemente, como ele o está pleiteando, é porque está sujeito ao redutor constitucional. Logo, se teria direito a algo além do redutor constitucional, tem direito à elevação desse valor, quando o redutor constitucional seja elevado e até esse limite (destaquei). O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI – (...). Acrescento eu, ademais, que a concessão do benefício não é um ato continuado. A continuidade está presente apenas no pagamento mensal, mas o valor deste pagamento foi definido em ato único e não continuado. Uma lei posterior só o altera (a fórmula de cálculo do valor à época da concessão do benefício) caso contenha previsão expressa de aplicação a situações fáticas pretéritas, circunstância inocorrente na hipótese (destaquei). Para remate dessa questão, colaciono a seguir a ementa do acórdão proferido no RE 414.454/SC, expressamente referido pelos Ministros do STF quando do julgamento do RE 564.354: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE (LEI Nº 9.032, DE 28 DE ABRIL DE 1995). 1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício nº 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei no 9.032/1995. 2. Concessão do referido benefício ocorrida em momento anterior à edição da Lei no 9.032/1995. No caso concreto, ao momento da concessão, incidia a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Pedido de intervenção anômala formulado pela União Federal nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Lei nº 9.469/1997. Pleito deferido monocraticamente por ocorrência, na espécie, de potencial efeito econômico para a peticionária (DJ 2.9.2005). 4. O recorrente (INSS) alegou: i) suposta violação ao art. 5o, XXXVI, da CF (ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido); e ii) desrespeito ao disposto no art. 195, § 5o, da CF (impossibilidade de majoração de benefício da seguridade social sem a correspondente indicação legislativa da fonte de custeio total). 5. Análise do prequestionamento do recurso: os dispositivos tidos por violados foram objeto de adequado prequestionamento. Recurso Extraordinário conhecido. 6. Referência a acórdãos e decisões monocráticas proferidos quanto ao tema perante o STF: RE (AgR) no 414.735/SC, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.4.2005; RE no 418.634/SC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 15.4.2005; e RE no 451.244/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, decisão monocrática, DJ 8.4.2005. 7. Evolução do tratamento legislativo do benefício da pensão por morte desde a promulgação da CF/1988: arts. 201 e 202 na redação original da Constituição, edição da Lei no 8.213/1991 (art. 75), alteração da redação do art. 75 pela Lei no 9.032/1995, alteração redacional realizada pela Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998. 8. Levantamento da jurisprudência do STF quanto à aplicação da lei previdenciária no tempo. Consagração da aplicação do princípio tempus regit actum quanto ao momento de referência para a concessão de benefícios nas relações previdenciárias. Precedentes citados: RE no 258.570/RS, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 19.4.2002; RE (AgR) no 269.407/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 2.8.2002; RE (AgR) no 310.159/RS, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 6.8.2004; e MS no 24.958/DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1o.4.2005. 9. Na espécie, ao reconhecer a configuração de direito adquirido, o acórdão recorrido violou frontalmente a Constituição, fazendo má aplicação dessa garantia (CF, art. 5o, XXXVI), conforme consolidado por esta Corte em diversos julgados: RE no 226.855/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.10.2000; RE no 206.048/RS, Plenário, maioria, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 19.10.2001; RE no 298.695/SP, Plenário, maioria, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 24.10.2003; AI (AgR) no 450.268/MG, 1ª Turma, unânime, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 27.5.2005; RE (AgR) no 287.261/MG, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 26.8.2005; e RE no 141.190/SP, Plenário, unânime, Rel. Ilmar Galvão, DJ 26.5.2006. 10. De igual modo, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, o acórdão recorrido negligenciou a imposição constitucional de que lei que majora benefício previdenciário deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: RE no 92.312/SP, 2ª Turma, unânime, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 11.4.1980. 11. Na espécie, o benefício da pensão por morte configura-se como direito previdenciário de perfil institucional cuja garantia corresponde à manutenção do valor real do benefício, conforme os critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 4o). 12. Ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. 13. O cumprimento das políticas públicas previdenciárias, exatamente por estar calcado no princípio da solidariedade (CF, art. 3o, I), deve ter como fundamento o fato de que não é possível dissociar as bases contributivas de arrecadação da prévia indicação legislativa da dotação orçamentária exigida (CF, art. 195, § 5o). Precedente citado: julgamento conjunto das ADI´s no 3.105/DF e 3.128/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Red. p/ o acórdão, Min. Cezar Peluso, Plenário, maioria, DJ 18.2.2005. 14. Considerada a atuação da autarquia recorrente, aplica-se também o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput), o qual se demonstra em consonância com os princípios norteadores da Administração Pública (CF, art. 37). 15. Salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor. 16. No caso em apreço, aplica-se o teor do art 75 da Lei 8.213/1991 em sua redação ao momento da concessão do benefício à recorrida. 17. Recurso conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido. (RE 415454, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/02/2007, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00042 EMENT VOL-02295-06 PP-01004). Grifei Ainda a respeito da matéria, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39-2019.4.03.0000, em curso no E. TRF-3, que trata justamente da readequação de benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, fixou a seguinte tese: “o menor valor teto (mVT) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, desde que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo maior valor teto (MVT), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]”. Remetidos os autos à Contadoria, foi elaborado parecer no seguinte sentido (ID 57907951) - destaquei: Em atenção à decisão (ID52744159), informamos o que segue: Em que pese não constar dos autos o procedimento administrativo do benefício originário, a memória de cálculo apresentada no (ID11221468 – pág.04/06), demonstra que o salário-de-benefício informado (7.749.473,39) não ficou limitado ao Maior VT (9.112.000,00). Conforme decidido no acórdão proferido no IRDR 5022830- 39.2019.4.03.0000, observa-se que o Menor Valor-Teto (4.556.000,00) não atua como limitador do salário-de-benefício, uma vez que é componente intrínseco da fórmula de cálculo do benefício, que não deve ser afastada. Sendo assim, deixamos de apresentar os cálculos, uma vez que o benefício não se enquadra na hipótese do IRDR supra. Excluída, portanto, a possibilidade de desconsideração do menor valor-teto, como decorrência do quanto decidido no RE 564.354, verifica-se que no caso dos autos não houve limitação do benefício a teto, entendido como elemento externo ao cálculo, no momento de sua concessão, ou por ocasião da vigência dos novos tetos constitucionais, disso resultando ausência de vantagem financeira ao segurado. Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para EXTINGUIR A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso I, c.c. artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicados os embargos declaratórios acostados no ID 53688494. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor pretendido, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC, enquanto beneficiário da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 30 de setembro de 2021.

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDMIR CALDEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANIS SLEIMAN - SP18454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pretende a parte autora a obtenção de provimento que determine a aplicação do entendimento delimitado por meio do RE 564.354 aos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Recentemente, em 18/02/2021, o E. Tribunal Regional Federal firmou entendimento a respeito do tema, no julgamento do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, fixando a seguinte tese jurídica: “"o mVT (menor valor teto) funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT (maior valor teto), devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício - mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)". Desta forma, considerando-se a tese ora mencionada, entendo que o presente feito não se encontra em termos para o julgamento, diante da necessidade de remessa dos autos ao setor de contadoria judicial, para elaboração dos cálculos nos termos então delineados. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015965-56.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para que seja calculado se a parte autora faz jus à readequação pretendida, de acordo com os parâmetros delimitados nos autos do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Sobrevindo o parecer contábil, dê-se vista às partes, para que se manifestem quanto aos cálculos apresentados e, após, tornsm os autos conclusos para a prolação de sentença. Int. axu SãO PAULO, 3 de maio de 2021.

13/05/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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