Procedimento Comum Cível 0002479-71.2014.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002479-71.2014.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

22/07/2024, 13:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/03/2024, 17:14

Por decisão judicial

08/03/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BENETTI Advogado do(a) AUTOR: OSEIAS GONCALVES DE SOUZA - SP301176 REU: BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/19, os Recursos Especiais ns. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.039, no qual se discute a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Sendo assim, tendo em vista que não há pedido de sentença parcial, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final dos referidos recursos. Noticiado o julgamento, retornem os autos conclusos para deliberações, uma vez que pende a apreciação do pedido de produção de provas. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002479-71.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BENETTI Advogado do(a) AUTOR: OSEIAS GONCALVES DE SOUZA - SP301176 REU: BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE CAMPINAS COHAB Advogados do(a) REU: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291, PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755 D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/19, os Recursos Especiais ns. 1.799.288/PR e 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.039, no qual se discute a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Sendo assim, tendo em vista que não há pedido de sentença parcial, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final dos referidos recursos. Noticiado o julgamento, retornem os autos conclusos para deliberações, uma vez que pende a apreciação do pedido de produção de provas. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002479-71.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/11/2023, 14:35

Julgamento em Diligência

10/10/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 15:55

Julgamento em Diligência

26/09/2023, 15:54

Ato ordinatório

26/05/2023, 11:02

Conclusão (para julgamento)

24/05/2022, 17:25

Julgamento em Diligência

24/05/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

21/03/2022, 07:04

Publicação

24/02/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BENETTI Advogado do(a) AUTOR: OSEIAS GONCALVES DE SOUZA - SP301176 REU: BRADESCO SEGUROS S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REU: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755, ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002479-71.2014.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de indenização securitária, ajuizada pelo rito comum, que tem por objeto a condenação da ré: no pagamento do valor necessário ao conserto dos danos em sua casa, a ser determinado em liquidação de sentença; alternativamente, caso haja apuração pericial do quantum indenizatório, no pagamento do valor fixado; no pagamento da multa decendial de 2% dos valores apurados, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de 60 dias da data da comunicação do sinistro, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado da condenação a contar da citação. Conta a autora que adquiriu um imóvel localizado no Conjunto Habitacional Padre Anchieta, do extinto Banco Nacional de Habitação – BNH, vinculado ao SFH. A construção da moradia foi coordenada pela Companhia de Habitação de Campinas – COHAB/Campinas. Relata que, não obstante os cuidados com o imóvel, gasta parte de suas economias em obras e reparos pois, em razão de defeitos conjunturais graves, não consegue estabilizar tais reparos, necessários para se manter no imóvel, e eles somente se agravam com o passar do tempo. A evolução do sinistro confere a certeza da destruição total da casa, em face da ameaça de desmoronamento parcial de elementos estruturais (fundações, paredes, colunas, pisos, lajes e telhados). Aduz que, diante da inércia da seguradora, procurou orientação de empresa especializada, que realizou vistoria prévia, em que se quantificou materiais e serviços imprescindíveis à recuperação do imóvel. Assevera que, conforme contrato vinculado ao SFH, os mutuários passam a contar com a Cobertura Compreensiva Especial da Apólice Habitacional. A contratação do seguro é realizada pelos agentes financeiros, no caso a Cohab/Campinas, e a averbação dos cadastros dos mutuários na Apólice Habitacional – RD n. 18/77. Esta rege os contratos firmados pelo SFH entre os dias 23/08/1977 a 1º/07/1995. Sustenta a autora que a Apólice do SFH, em sua cláusula 3ª, prevê cobertura para todos os riscos que afetem o objeto do seguro, dentre eles, ameaça de desmoronamento devidamente comprovada (item 3.1, letra “e”); a cláusula 5ª prevê que tanto os danos atuais como aqueles consertados pelo segurado, em razão da negativa da seguradora, devem ser indenizados; a cláusula 4ª, item 4.2.1, dispõe sobre a indenização de prejuízos indiretos, causados por extensão; a cláusula 12ª, item 12.1 e 12.2 prevê a indenização por dinheiro quando os danos se tornarem impossíveis; a cláusula 8ª, item 8.1.1, trata da responsabilidade da seguradora pela fiscalização das construções e solidez da obra; Afirma que notificou o agente financeiro, com base na cláusula 11ª, para dar início ao processo administrativo de cobertura securitária. Segundo item 2, 2.5 e 2.7, do anexo 12, da referida Apólice, a seguradora deveria regularizar a situação em 30 dias, mas não fez os reparos, nem indenizou a autora. Assim, caracterizou-se a mora da seguradora, consoante os artigos 394 e seguintes do Código Civil. Discorre que a Resolução n. 114/81 do BNH introduziu no seguro habitacional o conceito de “ameaça de desmoronamento iminente” e deve ser aplicada se houver risco de desestabilização. Ressalta que a quitação posterior do contrato não exime a seguradora de suas responsabilidades, visto que foi beneficiada, e que cabe multa penal para as seguradoras que não cumprem a reparação securitária dentro dos prazos determinados. Juntou documentos. Contestação do Bradesco Seguros S/A, ID 11609688, págs. 26/92. A Caixa Econômica Federal se manifestou, espontaneamente, nos autos, ID 11609688, págs. 95/102. Réplica da autora (ID 11609688, págs. 103/141). Instadas as partes sobre produção de provas, o réu Bradesco requereu prova pericial, além de outras (ID 11609688, págs. 144/145). A autora requereu designação de audiência de tentativa de conciliação, bem como produção de prova pericial no imóvel. Requereu, ainda, a juntada de novos documentos, fotos do imóvel e aplicação da inversão de ônus da prova, pela aplicação do CDC (ID 11609688, págs. 146/147). A autora apresentou ofício da COHAB, em que declina, em autos de outro processo, as seguradoras contratadas para o seguro habitacional referente ao Conjunto Habitacional Padre Anchieta em Campinas, bem como as beneficiadas com o pagamento dos prêmios (ID 11609688, pág. 193). Contestação da CEF perante o JEF (ID 11610643, págs. 30/37). Contestação da Bradesco Seguros S/A perante o JEF (ID 11610643, págs. 40/47; págs. 49/97 e ID 11610644, págs. 01/05 – duplicidade justificada, págs. 08/14). Junta Consulta de Contrato do mutuário Norival Benetti, obtida por meio de extrato do sistema da CEF (mesmo ID, pág. 06). Instada, a autora apresenta documentos no JEF (ID 11610644, págs. 55/60). Cientes as partes da redistribuição dos autos a esta Vara, o réu Bradesco protocolou requerimento de produção de provas (ID 18570523) e se manifestou por mais duas vezes (ID 31768691 e ID 31966904). Manifestação da CEF, ID 31420195. Ofício COHAB, (ID 24137099). Despacho para manifestação das partes, ID 30986067. É o necessário a relatar. DECIDO. Inicialmente, cabe registrar que a autora distribuiu a ação, inicialmente, em 09/08/2013, perante a Justiça Estadual. Em despacho ID 11609688, pág. 172, aquele Juízo decidiu sobre o ingresso da CEF na condição de assistente litisconsorcial da seguradora e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, que foram para cá encaminhados e redistribuídos em 19/03/2014. O Juízo Federal ratificou os atos praticados perante a Justiça Estadual (ID 11609688, pág. 178); deferiu os benefícios da justiça gratuita (mesmo ID, pág. 184) e determinou à autora a emenda à inicial. Em face do valor atribuído inicialmente à causa, declarou-se incompetente para o processamento e julgamento do feito (ID 11609688, pág. 213). Os autos foram encaminhados ao Juizado Especial Federal de Campinas, ID 11610643. Instada, nos termos do despacho ID 11610644, pág. 62, a autora emendou a inicial e deu à causa o valor de R$ 70.038,44 (ID 11610644, pág. 66). A seguradora impugna o valor e discorre sobre a multa decendial (mesmo ID, pág. 76). O Juízo suscitou conflito de competência (ID 11610644, pág. 79), que foi julgado procedente, nos termos do acórdão anexado (ID 11610644, págs. 95/96), para declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas (suscitado). Preliminares Inicialmente, deixo de acolher a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em consulta ao CNIS e ao sistema da Previdência Social (Plenus), verificou-se que a autora, nascida em 29/08/1939, é aposentada por idade desde 06/06/2006 e que recebe R$ 1.100,00 de proventos de aposentadoria, portanto, abaixo do valor teto de isenção para o imposto de renda (R$ 1.903, 98). O réu Bradesco, por sua vez, não fez prova alguma de que a autora possui eventuais outros recursos financeiros, além da aposentadoria. Assim, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Afasto, ainda, a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. A autora, com a inicial, apresenta o contrato de financiamento do imóvel e a comunicação do sinistro ao agente financeiro – Cohab/Campinas, documentos estes essenciais para demonstrar sua pretensão em Juízo. Com relação à alegação de ilegitimidade de parte do réu Bradesco, mantenho-o, por ora, na lide, posto que não restou claro, até o momento, se deve ou não compor o polo passivo da ação, conforme os termos abaixo. É certo que a Cohab/Campinas informou que o contrato em questão, n. 69.494, foi firmado por instrumento particular em 01/08/1983 e teve seu decurso de prazo em 01/10/2006; que durante esse prazo não se identificou comunicado de sinistro ou pedido de vistoria por eventuais danos físicos no imóvel; e que os prêmios pagos na vigência do contrato foram destinados à “Pátria Companhia Brasileira de Seguros” e “Companhia Excelsior de Seguros” (ID 24137099). Não há nos autos qualquer documento do qual se possa depreender se, porventura, a seguradora demandada (Bradesco) foi a sucessora de mencionadas companhias de seguro. A Caixa, por sua vez, requereu ingressar no feito em substituição à seguradora demandada e, por conseguinte, pediu a exclusão da Bradesco da lide e remessa dos autos à Justiça Federal. Contudo, no caso, trata-se de apólice adjacente ao contrato de financiamento, firmado em 1983, situação na qual o STJ exclui a participação da CEF, por se tratar de apólice não garantida pelo FCVS. Confira-se: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEGUROS DE MÚTUO HABITACIONAL NO SFH. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que, para as apólices firmadas no período que vai de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-06-1998 (MP 1.691-1), que são necessariamente da modalidade "pública", bem como para as apólices firmadas de 02-12-1988 (Lei 7.682) até 29-12-2009 (MP 478/2009), na modalidade "pública" (ramo 66), ou que para esta modalidade tenham sido migradas, resta evidente o interesse da CEF em intervir na lide, em razão da possibilidade de comprometimento do FCVS. 2. Assim, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH - Sistema Financeiro da Habitação, para a configuração do interesse da Caixa Econômica Federal - CEF é necessário que o contrato tenha sido assinado entre 02-12-1988 e 29-12-2009, que o instrumento esteja vinculado ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais (apólices públicas - ramo 66), bem como a demonstração cabal do comprometimento do FCVS, com risco efetivo do exaurimento do FESA - Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice. 3. No caso dos autos, o contrato foi celebrado antes de 1988. Assim, tratando-se de apólices não garantidas pelo FCVS, na medida em que os respectivos contratos foram firmados anteriormente à vigência da Lei nº 7.682/1988, em período em que a apólice não era garantida pelo FCVS, resta afastado o interesse da CEF na lide, impondo em consequência, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. Precedentes. 4. Apelação provida. (ApCiv 5001433-23.2018.4.03.6104, Relatora Juíza Convocada DENISE APARECIDA AVELAR, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020) Não obstante, mantenho a Caixa no polo passivo da ação, porém acolho a denunciação da lide à responsável pela construção do imóvel, a COHAB/Campinas, pois, consoante a cláusula 11ª do contrato em questão, a comunicação do sinistro deveria somente a ela ser dirigida (ID 11608552, págs. 44/45). Indefiro, entretanto, o pedido da CEF para intimar a União, a fim de que exerça a defesa dos interesses do FCVS, em face do que entendimento pacífico do STJ, conforme constou em julgamento acima transcrito. Quanto à análise sobre a prescrição levantada pelos réus, cabe o registro a seguir. A autora juntou aos autos o contrato n. 69.494, firmado em 01/08/1983, em nome de Norival Benetti (ID 11608552, págs. 38/44), falecido em 16/11/2009. Anexou também a homologação da partilha do bem que recebeu por ser sua única herdeira (ID 11608552, pág. 99). Comprova que comunicou o sinistro à Cohab em carta datada de 13/07/2012, com AR de 08/08/2012 (ID 11608552, págs. 106/108) e o fez com base na cláusula 11ª do contrato de financiamento. Distribuiu a ação em 09/08/2013. A questão que se coloca para o deslinde do feito é também o prazo de prescrição aplicável. Pela análise dos precedentes emanados dos nossos Tribunais, é possível verificar que não há um consenso acerca do prazo de prescrição aplicável à espécie. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser anual o prazo de prescrição (art. 178, § 6º, II, CC/1916 ou art. 206, §1º, II, CC/2002) e também pela aplicação da prescrição geral prevista no diploma civil: vintenária (art. 177, CC/1916) ou decenal (art. 205, CC/2002). Há, ainda, acórdãos do TRF da 1ª Região fixando o prazo de 3 anos previsto no § 3º, do art. 206, do CC /2002. Portanto, a questão não é pacífica. Em referência ao contrato de seguro em questão, não se trata de um contrato típico de seguro firmado voluntariamente entre as partes. No seguro habitacional a autonomia de vontade do mutuário é reduzida, já que a celebração do contrato se dá de forma compulsória, atrelada ao contrato de mútuo, sendo suas cláusulas previamente estabelecidas, com o objetivo de atender às exigências próprias do SFH. Inaplicável, portanto, a regra da prescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, II, CC/20021. O STJ decidiu que a incidência da prescrição ânua (...), aplica-se somente nas ações ajuizadas pelo segurado contra o segurador, não incidindo nas demandas propostas por mutuário de contrato de SFH, haja vista ser considerado beneficiário do contrato de seguro adjeto ao de mútuo (AREsp n. 604.330/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 12/11/2014; AgRg no REsp 1425311/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, in DJe 01/07/2016). Outrossim, o STJ decidiu ser “vintenário o prazo prescricional para as ações de indenização por danos de vícios de construção relativas a contratos que envolvem mutuários do Sistema Financeiro de Habitação. Súmula n. 83/STJ. (AgRg no AREsp 154201/PE, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, in DJe 25/03/2014). Quanto ao momento do início da contagem do prazo prescricional, o STJ tem orientação no sentido de que este se inicia a partir do momento em que a seguradora, instada, deixa de indenizar o beneficiário do seguro: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. DISCUSSÃO ENTRE SEGURADORA E MUTUÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTE STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE.... 2. Esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que, em relação ao marco inicial do prazo prescricional, "sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro" concluindo que em "situações como esta, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar" (REsp 1143962/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 09/04/2012). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 244497/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, in DJe 27/06/2013). Contudo, relativamente à prescrição, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça afetou os processos n. 1.799.288/PR (2019/0058255-8) e n. 1803225/PR (2019/0080623-5) ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), Colaciono o seguinte julgado: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO. AFETAÇÃO DO TEMA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal resvala na questão atinente à prescrição da pretensão de pleitear a responsabilização da parte requerida pelo sinistro constatado em imóvel, em decorrência de vícios de construção, que dificultam seu uso e habitabilidade. 2. A Segunda Turma do C. Superior Tribunal de Justiça afetou os processos 1.799.288 - PR (2019/0058255-8) e 1803225 / PR (2019/0080623-5) ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), para delimitação da seguinte tese controvertida: "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 3. Sobrestamento do presente feito, em cumprimento à decisão do C. STJ, até o julgamento dos repetitivos. (ApCiv n. 0001512-08.2014.4.03.6111, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHOC, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 27/05/2021) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para determinar a citação da COHAB Campinas. Completada a relação processual, com a citação e eventual defesa da COHAB, além da manifestação das partes (autora, CEF e Bradesco), cuja intimação ora determino, retornem os autos à conclusão para deliberações quanto à suspensão do feito, em face do explicitado acima. Intimem-se.

14/12/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

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