Execução Fiscal 5009177-87.2019.4.03.6119 - TRF3

Execução Fiscal 5009177-87.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/08/2023, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2023, 13:56

Expedida/certificada

07/07/2023, 14:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 14:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 14:42

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 19:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 17:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 17:55

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2022, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: ERIKA CARDOSO ROCHA D E S P A C H O Documento num. 187097799 e anexos: Ciência ao exequente acerca da efetivação da transferência de valores. Determino a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC., tendo em vista o acordo noticiado por ambas as partes. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e observadas às formalidades legais. Determino que os autos permaneçam no ARQUIVO SOBRESTADO, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento. Intime(m)-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009177-87.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 12:28

Por decisão judicial

22/02/2022, 12:28

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 11:59

Mero expediente

07/12/2021, 11:41

Documentos

Despacho

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: ERIKA CARDOSO ROCHA D E S P A C H O Requerimento num. 58662487. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009177-87.2019.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de pedido da executada no qual requer o desbloqueio de valores via Sisbajud, tendo em vista o parcelamento do débito. Juntou documentos de nums. 58662493, 58662499, 58662705 e 58662710. O CRF, por sua vez, em manifestação num. 64695280, ratifica o acordo firmado, contudo, requer a manutenção do bloqueio efetivado até liquidação integral do acordo, para que mantenha o feito garantido até liquidação integral do débito. Pois bem. Compulsando a presente execução, constato o bloqueio no valor de R$ 2.245,64, cumprido às 04:42 do dia 21/07/2021, no Banco do Brasil e de R$ 23,30, cumprido às 20:32 do dia 21/07/2021 no Itaú Unibanco S.A., totalizando, assim, o montante de R$ 2.268,94. Noto que o Termo de Acordo apresentado está datado em 21/07/2021, porém, foi protocolizado somente às 15:03:00 do dia 22/07/2021 (nums. 58662499, 58662705 e 58662710). Deste modo, verifico plausibilidade na manifestação do exequente quanto a permanência do bloqueio. Contudo, não se desconhece que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais (REsp nºs 1.756.406, 1.703.535 e 1.696.270) para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais decidirá sobre a possibilidade de manutenção da penhora de valores pelo sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, com determinação de suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos, em todo o território nacional, que versem sobre a mesma questão jurídica. A controvérsia está cadastrada como Tema 1.012 no sistema de repetitivos e a questão submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema Bacenjud no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional)”. Como o caso se amolda à situação representada no repetitivo, com a possibilidade de desbloqueio dos valores bloqueados via BacenJud, com posterior parcelamento, por ora, SUSPENDO A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO quanto a este motivo, até ulterior manifestação do Superior Tribunal de Justiça. DEFIRO a suspensão do curso da presente execução, nos termos do art. 922 do CPC, conforme requerido pela(o) exequente, face ao acordo firmado entre as partes, e mantenho a penhora sobre o montante bloqueado nestes autos. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição e observadas as formalidades legais. Determino que os autos permaneçam no arquivo sobrestado, no aguardo de eventual provocação da parte interessada, a quem incumbe o controle da regularidade no pagamento e eventual requerimento de desarquivamento para prosseguimento da execução, no caso de descumprimento do parcelamento. Sem prejuízo, proceda-se a transferência do montante bloqueado para a Caixa Econômica Federal, Agência n.º 4042, à ordem e disposição deste Juízo. Intime(m)-se.

09/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

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