Procedimento Comum Cível 5000252-34.2022.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000252-34.2022.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REU: CHELES & JESUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de cobrança em face de CHELES E JESUS COMERCIAL DE ALIM, em que postula a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 41.949,73, oriundo dos “contratos” nºs 1017003000007684 e 1017197000007684. Juntou documentos. Afastadas as hipóteses de perempção, litispendência e coisa julgada, determinou-se a citação da parte adversa (r. Decisão id. 257111849). Citada na pessoa de sua representante legal (id. 292486127), a parte ré se quedou inerte. Intimada, a CEF requereu o julgamento do feito (id. 313556154) É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Devidamente citada (id. 292486127), a parte ré deixou de contestar o feito. Portanto, forçoso reconhecer o implemento das consequências expostas no artigo 344 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são passíveis de comprovação por documentos. Passo ao exame do mérito. Na espécie, verifico que a instituição bancária carreou aos autos os seguintes documentos para demonstração do direito pretendido: 1. Cláusulas Gerais de Limites de Crédito Rotativo – Pessoa Jurídica; 2. Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa – id. 242968424, datado em 27/06/2012, com informações sobre o contrato firmado pelas partes, notadamente: (i) o número do título – nº 1017.003.768-4, (ii) o nome da contratante/creditada – Cheles e Jesus Comercial de Alimentos LTDA; (iii) o valor inicial do contrato – R$ 25.000,00; 3. Termo de aditamento à Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa, datado em 12/6/2015, com informações sobre o aditamento contratual firmado pelas partes, notadamente: (i) o número do título aditado – nº 0011017.003.768-4, (ii) o nome da contratante/creditada – Cheles e Jesus Comercial de Alimentos LTDA; (iii) o objeto do aditamento: alteração da data de vencimento da CDB para 27/5/2018; O demonstrativo de débito, concernente ao título de crédito em cobro, elucida o valor total devido pela parte ré, no importe de R$ 40.952,51, atualizado até 1º/2/2022 (id. 242968429). Na espécie, havendo documentos que comprovam a existência da relação jurídica não questionada pela parte ré, de rigor a procedência do pedido. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000252-34.2022.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de pagar o valor de R$ 40.952,51, apurado em 1º/2/2022. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Correção monetária a ser calculada seguindo os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal em vigor. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, atualizado nos termos do aludido Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A parte ré considera-se intimada a partir da publicação desta sentença, nos termos do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

29/07/2024, 00:00

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