Procedimento Comum Cível 0000858-25.2008.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000858-25.2008.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2023, 17:58

Publicação

10/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SILVIO ITAMAR DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ITAMAR DE SOUZA - SP241460 Decisão À falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano (art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil). Intimem-se, para ciência e arquivem-se sobrestados (execução frustrada). Após um ano sem indicação útil de bens, mantenham-se sobrestados com anotação de prescrição intercorrente, por 5 anos. Não havendo a indicação útil de bens penhoráveis durante o arquivamento, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, para se manifestar em 15 dias, vindo, então, conclusos para deliberar sobre a prescrição intercorrente, considerando o disposto nos § § 1º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Assinado e datado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 3ª VARA FEDERAL DE FRANCA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000858-25.2008.4.03.6113

05/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2023, 14:58

Execução frustrada

30/03/2023, 15:47

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 18:33

Expedida/certificada

22/03/2023, 19:46

Mero expediente

20/03/2023, 12:44

Conclusão (para despacho)

09/03/2023, 14:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SILVIO ITAMAR DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ITAMAR DE SOUZA - SP241460 D E S P A C H O Aguarde-se a decisão definitiva do agravo de instrumento nº 5008560-83.2021.4.03.0000 (ID 52178072). Intimem-se, para ciência. Assinado e datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000858-25.2008.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

14/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2022, 19:08

Mero expediente

07/10/2022, 18:30

Conclusão (para despacho)

14/09/2022, 12:04

Documentos

Decisão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SILVIO ITAMAR DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ITAMAR DE SOUZA - SP241460 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000858-25.2008.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Cuida-se de pedido de desbloqueio efetuado pelo executado de quantias bloqueadas no Banco do Brasil, sob a alegação de que foram bloqueadas em conta corrente onde são depositados seus proventos de aposentadoria, bem como em conta poupança com saldo de R$ 37.506,92. Instada, a União Federal alega que o devedor possui investimentos vultosos, fora o saldo em conta corrente e conta poupança, o que é incompatível com a arguição de impenhorabilidade. Requer a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (ID 54444133). Verifico dos autos que foram bloqueadas as quantias de R$ 3.079,34 e R$ 3.616,00, totalizando o valor de R$ 6.695,34 (ID 48983436). A quantia de R$ 3.079,34 foi bloqueada na conta poupança nº 5316-3, agência 3069-4 do Banco do Brasil, que à época do bloqueio possuía saldo de R$ 37.506,92, consoante documento anexo no ID 48905849. Já o documento juntado no ID 48905847 comprova o bloqueio da quantia de R$ 3.616,00 na conta corrente de mesmo número. O referido documento revela, ainda, a existência de aplicações financeiras (saldos de investimentos no valor de R$ 44.184,69, relativos a LCI, e R$ 186.706,11, a LCA). O executado juntou documento comprovando que recebe seus proventos de aposentadoria na conta corrente 5316-3 da agência 3069-4 do Banco do Brasil (ID 111637440), informando que todos os valores constantes na conta têm como causa depósitos efetuados pelo TRT/15ª Região. A penhora de proventos de aposentadoria encontra vedação no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, devendo a quantia, portanto, ser desbloqueada. Nestes termos, defiro parcialmente o pedido formulado pelo executado para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 3.616,00, bloqueada em sua conta corrente, o que está sendo feito on line, simultaneamente a esta decisão, através do Sisbajud. Indefiro o desbloqueio do valor bloqueado na conta poupança, pois, no caso dos autos, o valor total depositado em caderneta de poupança, não obstante inferior ao limite de 40 salários mínimos, não é a única reserva financeira do executado, o qual possui investimentos de expressivo valor (R$ 44.184,69, relativos a LCI, e R$ 186.706,11, a LCA). Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTA BANCÁRIA HÍBRIDA (CONTA-CORRENTE E POUPANÇA). LIMITE DE 40 (QUARENTA)SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Reveste-se (...) de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1876987/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020). Observo que o sistema SISBAJUD não permite a seleção de qual conta ou aplicação será constrita e, aliada à natureza fungível do dinheiro, não teria o menor sentido desbloquear o dinheiro depositado em conta poupança e deixar a salvo os demais investimentos ou aplicações financeiras que não gozam da proteção especial da lei, uma vez que o seu propósito é proteger uma pequena economia que pode ser utilizada para socorrer as despesas mais básicas da sobrevivência. Do contrário, estar-se-ia promovendo o enriquecimento sem causa do devedor em sacrifício do direito do credor, notadamente quando este é uma entidade pública que precisa dos recursos para promover as políticas públicas de bem-estar social. 2. Proceda-se à transferência do valor bloqueado na conta poupança (R$ 3.079,34 ) para conta à ordem deste Juízo, devendo constar operação "635" e código da receita "8047”. 3. Deixo de condenar o executado às penas de litigância de má-fé por entender que não se verificou qualquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC. 4. Petição ID 52178070: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. Oficie-se à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região comunicando o teor da presente decisão (Agravo de Instrumento 5008560-83.2021.403.0000). Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual e à Recomendação n. 11 do CNJ, cópia digitalizada desta decisão servirá de ofício à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região. 6. Requeira a exequente o que entender de direito, para viabilizar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SILVIO ITAMAR DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIO ITAMAR DE SOUZA - SP241460 D E C I S Ã O executado: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Aduz, ainda, a impenhorabilidade dos valores, tendo em vista que foram bloqueados em conta corrente onde são depositados seus proventos de aposentadoria, bem como em conta poupança com saldo de R$ 37.506,92. Assim, faculto ao executado a juntada de comprovante de que recebe seus proventos de aposentadoria na conta 5316-3 da agência 3069-4 do Banco do Brasil, bem como que esclareça a existência de saldos de investimentos no valor de R$ 44.184,69, relativos à LCI Pós-fixada com resgate, e R$ 186.706,11, relativos à BB LCA Pós CDI, mencionados no extrato anexo no ID 48905723, que revelam, em princípio, a existência de ativos financeiros não protegidos por causas de impenhorabilidade. 2. Sem prejuízo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000858-25.2008.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. ID nº 52687858: trata-se de petição de embargos à execução apresentada pelo executado alegando a existência de irregularidades em relação ao bloqueio de valores ocorrido nos autos, no total de R$ 6.695,34. Alega que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, pois tal gratuidade foi concedida nos autos n. 0000696-64.2007.403.6113 e se estenderia a estes autos, o que inviabilizaria a execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pela União Federal. Ocorre que tal questão já foi alegada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, e afastada por decisão de ID nº 29616198, contra a qual não houve recurso. Alega, ainda, o executado que a ordem de bloqueio foi efetivada anteriormente à publicação da decisão que a determinou, quando o sistema vigente exige que a publicação deva anteceder a execução da ordem. Não assiste razão ao executado. A intimação posterior se justifica para que a medida judicial não se frustre/torne inócua, salientando-se que o art. 854 do CPC estabelece que a ordem de bloqueio será realizada sem ciência prévia do ato ao intime-se a União Federal, em contraditório, para manifestação em 03 (três) dias úteis. Intimem-se. Cumpra-se.

14/05/2021, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(124)