Procedimento Comum Cível 5001714-91.2020.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001714-91.2020.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2022, 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2022, 16:33

Trânsito em julgado

26/07/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BELMIRO VITOR DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001714-91.2020.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 19 de maio de 2022

20/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2022, 10:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2022, 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2022, 09:13

Conclusão (para julgamento)

19/05/2022, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BELMIRO VITOR DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001714-91.2020.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 21 de abril de 2022.

25/04/2022, 00:00

Mero expediente

21/04/2022, 10:00

Conclusão (para despacho)

21/04/2022, 00:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/04/2022, 00:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/04/2022, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BELMIRO VITOR DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001714-91.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BELMIRO VITOR DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BELMIRO VITOR DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) APELADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Neste ponto, esclareço que o pleito de reconhecimento da especialidade do labor foi devidamente apreciado nos termos da legislação previdenciária aplicável ao caso, sendo certo que restou deferido, eis que o segurado esteve exposto aos agentes ruído e eletricidade em níveis superiores aos limites previstos nos decretos que regem a matéria em apreço. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001714-91.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que negou provimento ao seu apelo, em ação de concessão de aposentadoria especial. Em razões recursais, inclusive para fins de prequestionamento, insurge-se o INSS no tocante ao reconhecimento, como especial, em razão de exposição aos agentes agressivos ruído e eletricidade. Após manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001714-91.2020.4.03.6141 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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