Procedimento Comum Cível 0000991-85.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000991-85.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 15:41

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2026, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 521440005: Ante a manifestação do INSS de ID supracitado, da qual deverá a parte exequente ficar ciente, HOMOLOGO a habilitação de FATIMA APARECIDA PEREIRA FARIA, CPF 286.941.968-67, SOLANGE APARECIDA PEREIRA SALVIANO, CPF 113.612.458-67, SUELI DE FATIMA PEREIRA SANTIAGO, CPF 113.760.628-28 e FABIANE DE FATIMA PEREIRA, CPF 325.973.378-71, como sucessoras do exequente falecido CICERA PEREIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 112 c.c. o art. 16 da Lei nº 8.213/91, e nos termos da Legislação Civil. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita para o(s) sucessores. Providencie a Secretaria as devidas anotações. Remetam-se os autos ao CEDIS, para verificação de eventuais prevenções. No mais, ante os estritos termos do julgado do agravo de instrumento 5007222-69.2024.4.03.0000 e o determinado no despacho de ID 374409908, manifestem-se os sucessores sobre o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada sendo requerido, bem como verificado que não há mais valores a serem executados nestes autos, tendo em vista os depósitos noticiados nestes autos no que tange ao valor principal e considerando-se que o pagamento da verba honorária sucumbencial efetuou-se através de Requisição de Pequeno Valor, e nos termos do artigo 128 da Lei 8213/91 e seus parágrafos, com a redação dada pela Lei 10099/00, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000991-85.2007.4.03.6183 Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/04/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:01

Expedida/certificada

13/01/2026, 17:50

Julgamento em Diligência

13/01/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Noticiado o falecimento da exequente CICERA PEREIRA DOS SANTOS, suspendo o curso da ação com fulcro no art. 313, inc. I do CPC. Por ora, tendo em vista que na certidão de óbito da exequente (ID 431407652), além dos filhos maiores, ora pretensos sucessores, consta ainda um filho falecido, de nome MANUEL, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000991-85.2007.4.03.6183 intime-se o patrono dos exequentes para apresentar a certidão de óbito do mesmo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, se em termos, venham os autos conclusos para intimação do INSS acerca das habilitações pretendidas. Intime-se. São Paulo, 03 de outubro de 2025.

06/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 18:09

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a decisão proferida pelo E. TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5007222-61.2024.4.03.0000, manifeste-se o patrono se fará opção pelo benefício concedido judicialmente ou administrativo, e execução das diferenças. Deverá ser apresentada declaração de opção assinada pelo exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Int. SãO PAULO, 2 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000991-85.2007.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CICERA PEREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante as informações de ID 285139552, no tocantes aos valores devidos ao exequente e do E. TRF3- de ID 274688086 referente a conversão à ordem deste Juízo do depósito noticiado em ID 261574575, Expeça-se Alvará de Levantamento Parcial em relação ao valor principal da exequente, devendo-se proceder à dedução do Imposto de Renda, na forma da lei. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000991-85.2007.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o advogado da parte acima descrita para que providencie a retirada do Alvará de Levantamento expedido, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o patrono da parte interessada acerca do alvará expedido, devendo a mesma, munido das vias necessárias, comparecer à instituição financeira para liquidação dos valores, informando o fato à este Juízo, nos termos do artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. Fica o patrono ciente de que, nos termos da Resolução nº 110/2010 do Conselho da Justiça Federal, publicada em 09/07/2010 no D.O.U, o prazo de validade dos Alvarás expedidos é de 60 (sessenta) dias contados da data de sua emissão. Assim, decorrido o prazo de validade do alvará sem notícia do levantamento dos valores, será certificado o cancelamento e exclusão dos alvarás, independentemente de despacho, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 261 do Provimento CORE 01/2020. Oportunamente, após a juntada do Alvará liquidado e devida certificação, será Oficiada a Egrégia Presidência do TRF-3 solicitando o Estorno dos valores remanescentes. Outrossim, no que tange aos valores referentes à VERBA SUCUMBENCIAL, tendo em vista os estritos termos do r. julgado do agravo de instrumento 5007932-60.2022.4.03.0000 que “determinou o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento pelo valor de R$ 9.520,48, atualizado para fevereiro de 2018, em favor da parte agravante”, bem como verificado que em ID 37444160 fora expedido Ofício RPV da verba sucumbencial incontroversa no aporte de R$ 14.739,48 para 02/2018, contando inclusive em ID 42681106 depósito dos valores (R$ 17.840,23 para data do pagamento 26/11/2020), valores estes levantados pelo patrono (ID 46094707), não havendo nestes autos cópias de cálculos que embasaram a r decisão da Colenda Turma no agravo de instrumento em questão, bem como não havendo informação da Egrégia Corte informando se este valor de R$ 9.520,48 refere-se ao valor total devido sem considerar os valores incontroversos já recebidos ou se já houve, na conta em questão, o desconto dos valores incontroversos. Sendo assim, no que tange à VERBA SUCUMBENCIAL, por ora, OFICIE-SE a E. TURMA DO TRF-3 nos autos do agravo de instrumento 5007932-60.2022.4.03.0000 solicitando esclarecimentos acerca do devido valor da verba honorária, juntando cópias dos cálculos que embasaram a respeitável decisão. Após, venham os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 2 de maio de 2023.

10/05/2023, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICERA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000991-85.2007.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Instituto Nacional do Seguro Social apresenta impugnação em face dos cálculos apresentados pela exequente CICERA PEREIRA DOS SANTOS, argumentando ter havido excesso de execução, impugnando os critérios de correção e requerendo a suspensão do processo até o trânsito em julgado do RE 870.947-SE. Cálculos e informações no ID 12949425 – págs. 46/47. Petição da parte impugnada no ID 12949425 – págs. 49/52 discordando da impugnação apresentada pelo INSS. Decisão de ID 12949425 - Pág. 53 intimando o INSS para apresentar novos cálculos de liquidação para a mesma data de competência apresentada pela exequente. Novos cálculos apresentados pelo INSS no ID 12949425 - Págs. 56/62. Decisão de ID 12949425 - Pág. 63 intimando o INSS para apresentar novos cálculos de liquidação, devendo observar os estritos termos do r. julgado no que tange aos honorários sucumbenciais. Novos cálculos apresentados pelo INSS no ID 12949425 - Págs. 66/74. Certidão de ID 12949425 - Pág. 76 informando a conversão dos metadados para virtualização dos autos, nos termos da Resolução nº 224 de 24.10.2018. Nos termos da decisão de ID 13426444, cientificadas as partes da digitalização dos autos e determinada a conclusão dos autos para prosseguimento. Decisão de ID 14799577 consignando ausência de pertinência no requerimento de suspensão do feito, intimando a parte impugnada para manifestação acerca da impugnação apresentada pelo INSS, e em não havendo concordância determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Petição da parte impugnada no ID 15536509 discordando da impugnação apresentada pelo INSS e requerendo a expedição de ofício requisitório em relação ao valor incontroverso. Decisão de ID 18397473 esclarecendo que não há que se falar em expedição de ofício requisitório do valor incontroverso conforme requerido, tendo em vista se tratar de execução definitiva, além de estar em desacordo com o que preceitua o artigo 100, parágrafo 5º da Constituição Federal combinado com o artigo 8º, inciso XI da Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Juntado no ID 28781348 v. Acórdão dando provimento ao agravo de instrumento nº 5017009-98.2019.4.03.0000 para determinar a expedição de ofícios requisitórios dos valores incontroversos e no ID 33443491 - Pág. 28 sua respectiva certidão de trânsito em julgado. Após as providências necessárias, foram expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios relativos aos valores incontroversos (IDs 37444161/37444160 e 39569721). Juntado no ID 42681106 comprovante de depósito da requisição de pequeno valor referente à verba honorária sucumbencial incontroversa. Verificação pela contadoria judicial no ID 44867105. Juntado no ID 46094707 comprovante de levantamento da requisição de pequeno valor referente à verba honorária sucumbencial incontroversa. Decisão de ID 46094714 determinando o encaminhamento de Ofício à Presidência do E. TRF-3 para que efetue o bloqueio dos valores referentes ao Ofício Precatório referente ao valor principal incontroverso, tendo em vista que os cálculos da Contadoria Judicial de ID 44867105 apuraram valores abaixo dos expedidos, consignando, no que tange ao depósito da verba sucumbencial incontroversa já levantado, que oportunamente, caso prosperem os cálculos da Justiça Federal, deverão os valores excedentes ser devolvidos aos cofres públicos. Juntada no ID 47060100 e ss. informação do E. TRF-3 acerca do bloqueio do Ofício Precatório supramencionado. Intimadas as partes para manifestação acerca dos cálculos e/ou informações da contadoria judicial (ID 46094714), o INSS apresentou concordância ao ID 47304247 e a parte impugnada manifestou discordância nos termos de sua petição de ID 48258573. É o relatório. ID 48258573: No tocante às alegações da parte impugnada em relação ao valor principal apurado, sem pertinência, uma vez que, conforme se depreende dos cálculos de ID 44867105, os mesmos foram elaborados nos termos do julgado. Assim, no que se refere ao valor principal do exequente, da análise dos autos, das contas das partes e das informações trazidas pelo contador deste Juízo verifica-se que nenhuma das partes procedeu à correta forma de cálculo. Ambos calcularam diferenças de forma errônea. Não há dúvida quanto à necessária incidência da correção monetária, implementada com o fim de assegurar o valor real da moeda que, com o decorrer do tempo, sofre uma desvalorização derivada de questões inflacionárias. No entanto, mister se faz consignar que, salvo expressa determinação judicial em contrário, os critérios de cálculo e os expurgos inflacionários a serem adotados serão aqueles fixados pelos Provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Posto isso, com relação ao valor do exequente, deverá prevalecer a conta e informações apresentadas pela contadoria judicial no ID 44867105, atualizada para FEVEREIRO/2018, no montante de R$ 48.885,27 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos). Prossiga-se com a execução do valor do exequente, observando-se a prevalência dos cálculos e informações de ID 44867105. Deixo consignado que, tendo em vista que os cálculos da Contadoria Judicial ora fixados apuraram valores abaixo dos valores incontroversos que foram expedidos nos presentes autos, o ofício precatório referente ao valor principal deve permanecer bloqueado até o decurso do prazo da presente decisão. Por sua vez, no que tange à apuração dos valores referentes à verba honorária sucumbencial, determino o seu sobrestamento pelo TEMA 1050 até o trânsito em julgado da decisão final de uniformização da matéria. Por fim, tendo em vista que a presente decisão visa, somente, a aferição das contas apresentadas pelas partes, deixo de fixar novos honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se as partes do teor desta decisão. SãO PAULO, 19 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(17)