Procedimento Comum Cível 5001941-94.2018.4.03.6127 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001941-94.2018.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDE MOREIRA DE LIMA GONCALVES SUCEDIDO: JERSON ROQUE GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIANA SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799 DESPACHO Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, dizendo acerca da satisfação da pretensão executória, requerendo o que de direito. Int. SãO JOãO DA BOA VISTA, 23 de junho de 2026 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001941-94.2018.4.03.6127

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 11:16

Mero expediente

23/06/2026, 17:41

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDE MOREIRA DE LIMA GONCALVES SUCEDIDO: JERSON ROQUE GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUCIANA SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799 DESPACHO Ciência às partes acerca do desarquivamento dos autos. ID 574526306: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001941-94.2018.4.03.6127 defiro. Expeça-se a competente certidão, disponibilizando-a nos autos. Int. Cumpra-se.

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 17:16

Mero expediente

28/04/2026, 18:39

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 16:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2026, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MATILDE MOREIRA DE LIMA GONCALVES SUCEDIDO: JERSON ROQUE GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Arquivem-se os autos, sobrestando-os. Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestado, até notícia do pagamento do PRC ou ulterior provocação. Int. e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 24 de outubro de 2025 PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001941-94.2018.4.03.6127

31/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

30/10/2025, 18:09

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:09

Mero expediente

24/10/2025, 13:34

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MATILDE MOREIRA DE LIMA GONCALVES SUCEDIDO: JERSON ROQUE GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799 ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA SIQUEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOãO DA BOA VISTA/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001941-94.2018.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista

28/03/2025, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERSON ROQUE GONCALVES APELADO: MATILDE MOREIRA DE LIMA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001941-94.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERSON ROQUE GONCALVES APELADO: MATILDE MOREIRA DE LIMA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: JERSON ROQUE GONCALVES APELADO: MATILDE MOREIRA DE LIMA GONCALVES Advogado do(a) APELADO: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001941-94.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 06.12.1999 a 16.07.2003, 01.03.2004 a 01.06.2007, 01.12.2007 a 13.11.2015. Consequentemente, condenou o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 03.02.2016, reafirmação da DER. As parcelas em atraso serão acrescidas de correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em sua apelação, busca o réu a reforma da sentença alegando, preliminarmente, que a sentença deve ser submetida ao reexame necessário. No mérito, defende, em síntese, que o autor não logrou êxito em comprovar a exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância, de forma habitual e permanente, por meio de PPP ou laudo contemporâneo, de modo que incabível o enquadramento dos períodos especiais pleiteados. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação da verba honorária no mínimo legal. Pugna pela reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pedido, bem como prequestiona a matéria ventilada. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. Diante do falecimento da parte autora, certidão de óbito juntada aos autos, houve a homologação da habilitação de Matilde Moreira de Lima Gonçalves, esposa do “de cujus” para ingresso na relação processual (ID 257168479). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001941-94.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo o recurso de apelação interposto pelo réu. Da remessa oficial tida por interposta Ressalvado entendimento pessoal, acolho a preliminar do réu, com efeito aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 02.03.1960, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06.12.1999 a 16.07.2003, 01.03.2004 a 01.06.2007, e a partir de 01.12.2007. Consequentemente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. Destarte, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos intervalos de 06.12.1999 a 16.07.2003 e 01.03.2004 a 01.06.2007, laborados na Cerâmica Dragão Ltda., na função de forneiro/queimador, visto que esteve exposto a calor de 30,5 IBUTG, e de 01.12.2007 a 13.11.2015, na Olaria Carvalho Ltda. ME, no cargo de forneiro, também por exposição a calor de 30,5 IBUTG, superior ao limite de tolerância para atividade moderada (26,7 IBUTG), Anexo nº 3 da NR 15, conforme PPPs acostados aos autos. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Destaco, ainda, que o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, caso dos autos. Somados os períodos de atividade especial ora reconhecidos aos demais incontroversos, o autor totalizou 15 anos, 4 meses e 7 dias de tempo de contribuição até 16.12.1998 e 36 anos, 1 meses e 5 dias dias de tempo de contribuição até 03.02.2016, data da reafirmação do requerimento administrativo, suficiente para a concessão da benesse. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço, se homem, e 30 anos de tempo de serviço, se mulher. Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço, calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº 20/98 e Lei 9.876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (PPP´s de IDs 152199792 e 152199794), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados mantidos em 03.02.2016, data da reafirmação da DER, e anterior ao ajuizamento da presente ação (15.10.2018), incidindo até a data do óbito (08.12.2021). Ressalto que não há que se cogitar de prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o disposto no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Mantidos os honorários advocatícios, eis que fixados em patamar condizente com a demanda e ante a ausência de trabalho adicional da outra parte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, acolho a preliminar de submissão do feito à remessa oficial e, no mérito, nego provimento à apelação do réu e dou parcial provimento à remessa oficial tida por interposta para fixar o termo final do benefício de aposentadoria na data do óbito (08.12.2021). É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. CALOR. COMPROVAÇÃO. PPP. EXTEMPORÂNEO. TERMO INICIAL. E TERMO FINAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCORRÊNCIA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). IV - Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). V - Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. VI - Destarte, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu a especialidade dos intervalos de 06.12.1999 a 16.07.2003 e 01.03.2004 a 01.06.2007, laborados na Cerâmica Dragão Ltda., na função de forneiro/queimador, visto que esteve exposto a calor de 30,5 IBUTG, e de 01.12.2007 a 13.11.2015, na Olaria Carvalho Ltda. ME, no cargo de forneiro, também por exposição a calor de 30,5 IBUTG, superior ao limite de tolerância para atividade moderada (26,7 IBUTG), Anexo nº 3 da NR 15, conforme PPPs acostados aos autos. VII - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VIII - Destaco, ainda, que o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. IX - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. X - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa, a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados mantidos em 03.02.2016, data da reafirmação da DER, e anterior ao ajuizamento da presente ação (15.10.2018), incidindo até a data do óbito (08.12.2021). Ressalto que não há que se cogitar de prescrição quinquenal. XI - Preliminar acolhida. Apelação do réu improvida. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar, no mérito, negar provimento à apelação do réu e dar parcial provimento à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio ressalvou seu entendimento., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JERSON ROQUE GONCALVES Advogado do(a) APELADO: LUCIANA SIQUEIRA DANIEL GUEDES - SP158799-N DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001941-94.2018.4.03.6127 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de pedido de habilitação formulado por Matilde Moreira de Lima Gonçalves e Thais Lima Gonçalves Menatto, respectivamente, esposa e filha de JERSON ROQUE GONÇALVES, cujo óbito ocorreu em 08.12.2021, consoante certidão acostada no ID. 255810099. Foram apresentados documentos que demonstram a qualidade de dependente da esposa e a ausência de filhos menores ID. 255810093 e seguintes. Instada a se manifestar transcorreu in albis o prazo da Autarquia. A demanda objetiva a concessão de benefício previdenciário e no caso em tela, sendo a esposa a única dependente para o recebimento de eventuais valores, a habilitação há de ser feita nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, cuja redação passo a transcrever: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Corroborando tal entendimento, veja-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, RESP 546497/CE, Sexta Turma, publicado em DJ de 15/12/2003, de relatoria do Ministro Hamilton Carvalhido: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA AJUIZAR AÇÃO PARA PERCEPÇÃO DE VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO SEGURADO FALECIDO. ARTIGO 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1."1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na atenuação dos rigores processuais da legitimação, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, ele mesmo, sem prejuízo daqueloutra do espólio. 2. 'O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.'(artigo 112 da Lei nº 8.213/91).3. Em sendo certo, para a administração pública, a titularidade do direito subjetivo adquirido mortis causa e a sua representação, no caso de pluralidade, tem incidência o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispensa a abertura de inventário, nomeação de inventariante ou alvará judicial de autorização." (Resp 461.107/PB, da minha relatoria, in DJ 10/2/2003). 2. Recurso improvido. Diante do exposto, homologo a habilitação de Matilde Moreira de Lima Gonçalves, esposa do de cujus para ingresso na relação processual. Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Registros e Informações Processuais - UFOR, para as devidas anotações mantendo-se o nome do autor na autuação, com a ressalva: sucedido. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 23 de maio de 2022.

25/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)