Apelação / Remessa Necessária 5004183-52.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5004183-52.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 7 de novembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria SP-PR-08V nº 48/2022, deste Juízo, artigo 2º, item 2.16, alínea a, e considerando o teor do despacho anterior e a juntada do comprovante da transferência bancária eletrônica efetuada pela CEF, INTIMO o representante judicial da parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias úteis. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção da execução. São Paulo, 23 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 4 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 296594043 - Não obstante o pagamento esteja com status "liberado", excepcionalmente, considerando o problema de saúde noticiado, expeça-se o necessário para a transferência dos valores da conta 1181005138643120 (Id. 290347882), em favor da exequente de acordo com os dados indicado no id. 296594043. Após a comprovação da transferência bancária, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial da parte exequente e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de agosto de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 291566641 - Intimada da juntada do extrato do valor total e com status de pagamento liberado do precatório, a representante legal da exequente informa que o valor ainda não foi levantado pela credora pois necessitará ser curatelada, providência que está sendo tomada pela filha da exequente. Requer que o processo seja mantido ativo para viabilizar a transferência do valor ao Juízo da Curatela. Tendo em vista o problema de saúde alegado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representante judicial da parte exequente para que indique se pretende, excepcionalmente, que seja efetuada transferência eletrônica para a conta da exequente, indicando os dados, em caso positivo (banco, CPF, conta corrente, agência). São Paulo, 27 de julho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 7 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 Vistos em inspeção. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados a título de honorários sucumbenciais, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, os autos serão sobrestados até o pagamento do precatório. São Paulo, 3 de maio de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 25 de fevereiro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 262710946: verifico, pelo extrato anexo, que o valor do pagamento do RPV expedido para pagamento dos honorários sucumbenciais ainda não foi levantado. Assim, tendo em vista as informações id. 259052770, oficie-se, COM URGÊNCIA, ao setor de precatórios do Tribunal Regional Federal da 3º Região para que adote as providências necessárias para devolução ao Tesouro Nacional do valor pago pelo RPV 20210176198, protocolo 20220016967, depositado na conta 1181.005.13682561-2, em nome de ANDREIA KELLY CASAGRANDE, CPF 267.165.968-79, bem como o seu cancelamento, tendo em vista que expedido em nome de beneficiário errado. Cópia deste despacho servirá de ofício, devendo ser encaminhado por meio eletrônico. Com o cumprimento da determinação acima, expeça-se RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais em nome da advogada Dra. PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA CABRAL, CPF 286.969.238-20, nos termos do despacho id. 123582418. Efetuada a expedição do ofício requisitório, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, Intimação - 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 intime-se a parte exequente. Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, sobrestem-se os autos até o pagamento do precatório já transmitido. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 8 de novembro de 2022.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de junho de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 247647222: A representante judicial aponta que o RPV foi transmitido com dados incorretos e que não conseguiu levantar os valores na agência bancária. Verifique a Secretaria se já houve efetivamente o pagamento. Caso já tenha havido, encarte-se o extrato nos autos. Caso não tenha havido, tornem os autos conclusos. Sem prejuízo, consideração a alegação de que o RPV já foi pago, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a representante judicial da parte exequente para que informe dados bancários, tais como número da agência, Banco, conta corrente, e CPF, para que seja possível solicitar a transferência dos valores para a agência bancária (art. 906, parágrafo único, CPC), sem ter que reexpedir o RPV. São Paulo, 20 de abril de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da transmissão dos ofícios precatório e requisitório. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia dos pagamentos. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (lva) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios requisitórios pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 18 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios requisitórios pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALMIRA GROSS Advogado do(a) EXEQUENTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 18 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMIRA GROSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMIRA GROSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALMIRA GROSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de pensão por morte em decorrência de falecimento de ex-cônjuge, ocorrido em 31/3/17. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício a partir do óbito (31/3/17), acrescido de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determinou sejam descontados os valores percebidos a título de benefício assistencial, autorizado “o desconto na renda mensal inicial da pensão por morte até o percentual de 30% até o integral pagamento do débito com a Previdência Social”. Determinou que os honorários advocatícios fossem fixados por ocasião da liquidação do julgado. Por fim, concedeu a tutela antecipada. Inconformada, apelou a autarquia, alegando em síntese: - a não comprovação da dependência econômica e a revogação da tutela antecipada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004183-52.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de ex-cônjuge. Tendo o óbito ocorrido em 31/3/17, são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.183/15, in verbis: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida." Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da pensão por morte compreendem a dependência dos beneficiários e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. No que tange à dependência econômica, o art. 76, §2º, da Lei de Benefícios prevê que "o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". Passo à análise do caso concreto. Analiso a dependência econômica, objeto de impugnação específica da autarquia em seu recurso. Para comprovação da dependência econômica, encontram-se acostadas aos autos as cópias dos seguintes documentos: - Sentença proferida na Ação de Alimentos, Processo n° 1418/81 da 4ª Vara de Família e Sucessões da Capital, na qual restou fixada pensão alimentícia no valor mensal de Cr 16.500,00, com primeiro pagamento a partir de 30/09/1981; - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF de Geraldo Gunther Gross, acompanhada de recebo de entrega, para os anos de 2001 a 2016; - Depósitos regulares na conta da parte autora, no valor de médio de R$ 1.000,00, até o ano de falecimento do segurado; - Comprovante de pagamento de IPTU relativo ao imóvel situado na rua Eduardo Silva Magalhães, endereço da parte autora, efetuado pela conta bancária do Sr. Geraldo Gunther Gross até o ano de seu falecimento; - Boletos do convênio de saúde em nome da parte autora acompanhados de comprovante de pagamento relativos à conta bancária dp Sr. Geraldo Gunther Gross, de 2016 a 2017; Referidas provas, corroboradas pelos depoimentos testemunhais (sistema de gravação audiovisual), formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era dependente do falecido na data do óbito. Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: “A filha da autora Karen Gross, ouvida como informante, disse que o pai pagava a pensão alimentícia por desconto na folha de salário. No entanto, após aposentar-se, ele passou a fazer depósitos mensais na conta da genitora e declarava os valores em Imposto de Renda. Além dos depósitos, o pai também pagava IPTU da casa onde a genitora morava e, nos últimos anos, passou a pagar o plano de saúde dela. Acrescentou que está sem trabalho atualmente. É corretora financeira. Ajuda a mãe desde 2012, pagando 1/3 do salário de uma cuidadora. A irmã também ajuda. A renda do LOAS ajuda a pagar medicação e outras despesas rotineiras. Não sabia do recebimento desse benefício, pois na época não morava com a genitora. A testemunha Roberto Bogo afirmou que trabalhava na USP, na ECA, e conhecia o Sr. Geraldo porque ele frequentava o local. Sr. Geraldo fazia manutenção na parte técnica do rádio, manutenção em transmissor e antenas. Após aposentar-se, continuou trabalhando na área de forma autônoma. Afirmou que o Sr. Geraldo não teve outro relacionamento depois da Sra. Almira. Tem conhecimento de que ele pagava contas da Sra. Almira, como telefone e IPTU, sendo que reclamava bastante de pagar esse imposto. Sr. Geraldo faleceu de complicações decorrentes do tratamento para o câncer. Ele morava na Vila Medeiros e a Sra. Almira morava no Parque Continental. Pelo que sabe Sra. Almira nunca trabalhou. A testemunha Vania Pellegrini disse que conhece Sra. Almira desde 1979. Não conheceu o Sr. Geraldo porque na época ela já era separada dele. Narrou que ficaram amigas “de rezarem” juntas, porque o “marido dela tinha ido embora e ela queria que ele voltasse”. Tem conhecimento de que a Sra. Almira vivia de pensão, não trabalhava e a casa onde ela morava era do Sr. Geraldo. Não sabe dizer o valor da pensão, mas que a Sra. Almira vivia apenas desse rendimento pois nunca trabalhou. Em 1992, mudou-se do local para Moema e manteve contato com Sra. Almira apenas por telefone. Não soube dizer o trabalho das filhas da parte autora. A testemunha Vera Campos de Oliveira Valendzus disse que conhece a Sra. Almira há 25 anos. Trabalhou com a filha da autora, Karen. Conheceu o Sr. Geraldo apenas no último ano de vida. Tem conhecimento de que Sra. Almira era sustentada pelo Sr. Geraldo, porque por um tempo nem a filha Karen morava com ela e seu sustento era provido pelo ex-marido. Karen saiu de casa e ficou vários anos sem morar com a genitora. Ela voltou há dez anos para cuidar da mãe. A segunda filha da Sra. Almira, Sandra, é casada e não reside com a genitora, nem lhe garante o sustento. No último ano de vida dele, o Sr. Geraldo voltou a morar com a Sra. Almira porque precisa de cuidados físicos e, nessa época, a Karen já tinha voltado a morar com a genitora. Afirmou que a Karen era secretária em uma empresa de produtos químicos. Karen saiu desse emprego, passou pelo Carrefour e depois acabou como corretora de imóveis, como forma de auferir algum rendimento, mas que ela não tem renda fixa. Karen nunca teve destaque profissional suficiente para suprir sustento da genitora. Na época em que trabalhavam juntas, o posto da Karen era inferior ao dela, porque a testemunha era secretária bilíngue da presidência da empresa, função que a Karen nunca ocupou. Os documentos juntados aos autos são robustos e comprovam o pagamento contínuo de pensão alimentícia pelo ex-cônjuge, desde a separação e até o último ano de vida do segurado, em 2017. Na declaração de IRPF (Id’s 15462969 e 15462973) consta informação de que Sra. Almira era sua dependente e aponta o pagamento anual realizado pelo segurado em benefício da parte autora nos seguintes valores: R$ 10.450,00 (2001), 11.350,00 (2002), 12.000,00 (2003), 10.540,00 (2004), 8.800,00 (2005), 9.550,00 (2006), 96.000,00 (2007), 10.400,00 (2008), 12.800,00 (2009), 12.078,27 (2010), 12.044,30 (2011), 9.840,00 (2012), 12.103,00 (2013), 13.000,00 (2014), 12.500,00 (2015) e 8.000,00 (2016). Consta ainda nos autos pagamento do IPTU pela conta corrente do falecido, referente ao imóvel onde reside a autora, situado na Rua Eduardo Silva Magalhães (Id 15462975), além de diversos depósitos na conta bancária da autora, todos condizentes com os valores informados no Imposto de Renda do segurado falecido. As testemunhas corroboraram a prova documental e acrescentaram que as filhas, embora possam ajudar no pagamento de uma cuidadora para genitora, idosa com 91 anos, não eram responsáveis pelo sustento da mãe. Ademais, a filha que com ela reside não tem emprego fixo. O conjunto probatório, portanto, é robusto e autoriza a conclusão do pagamento de pensão alimentícia do ex-cônjuge em benefício da parte autora e, por consequência, da sua dependência econômica em face do segurado instituidor. Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Também deve ser rejeitada a alegação de impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 23/02/16, DJe 04/03/16). Ademais, não merece acolhida o argumento de que a medida é irreversível. A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE EX-CÔNJUGE APÓS A LEI Nº 11.185/15. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I- O art. 76, §2º, da Lei de Benefícios prevê que "o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei". II- A qualidade de dependente da autora ficou demonstrada nos presentes autos. III- Consoante jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, passíveis de apreciação até mesmo de ofício. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). IV- Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/05/2021, 00:00

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