Procedimento Comum Cível 0001481-27.2016.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001481-27.2016.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANCHES BLANES S A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO SAMORA JUNIOR - SP213519-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001481-27.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SANCHES BLANES S.A. INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Isso porque, não há indicação do dispositivo legal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de lei infraconstitucional. No caso, a parte recorrente limitou-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário. Não apontou, de forma precisa, quais os dispositivos de lei federal que teriam sido violados e, consequentemente, não atendeu aos requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o colendo Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial, ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP nº 445134/RS, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, j. 10.12.2002, v.u., DJ 03.02.2003); bem como "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF:(...)." (in AGRESP nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 11.03.2003, v.u., DJ 31.03.2003). A parte recorrente limita-se a desenvolver a tese que entende amparar sua pretensão e externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, deixando de atender ao comando da mencionada súmula. Na via estreita do recurso especial, no entanto, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 458 E 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Não se revela admissível o recurso excepcional, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284-STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 930.171/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018) (destaquei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCADOR ORIGINAL, ÚNICO E LEGÍTIMO CREDOR DOS VALORES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por violada, tampouco em que medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a abertura da instância excepcional. Incidência da Súmula 284/STF. (g. m.) (...) (AgInt no AREsp 1156195/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018) (destaquei) Não cabe o recurso, do mesmo modo, com base no dissídio, pois a a interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal (dissídio jurisprudencial) também exige a indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente da estabelecida no acórdão recorrido, além do devido cotejo analítico entre os julgados, de forma a demonstrar o dissídio jurisprudencial, e da similitude fática dos casos em discussão. No caso em análise, não houve demonstração do dissídio nos moldes exigidos pela lei, também porque não há indicação do dispositivo de lei federal a que foi dada interpretação jurisprudencial divergente, deixando o recurso de atender ao comando do art. 1029, § 1º, do CPC. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de abril de 2023.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANCHES BLANES S A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO SAMORA JUNIOR - SP213519-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso ESPECIAL - ID 266201481 interposto nestes autos por SANCHES BLANES S A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS, quanto à tempestividade e representação processual. No tocante ao preparo, certifico que o recorrente promoveu a juntada da correta guia GRU – Ficha de Compensação, emitida por meio do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, deixou de acostar aos autos o respectivo comprovante de recolhimento bancário - o documento apresentado configura agendamento de pagamento. À vista do exposto, e para sanar a irregularidade, intima-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis: a) apresente o comprovante de efetivo pagamento, relativo à guia colacionada aos autos na data da interposição do recurso (mesmo código de barras); E b) complemente o recolhimento em R$ 223,30 (valor das custas do recurso especial; guia GRU – Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do STJ, www.stj.jus.br), para perfazer a quantia do preparo em dobro, nos termos do § 4º c/c § 7º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (§ 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção; § 7º. O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias). Na impossibilidade de regularização, conforme acima apontado, deverá o recorrente recolher integralmente o valor das custas recursais em dobro, no importe de R$ 446,60 (GRU - Ficha de Compensação), consoante disposto na letra do citado § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. São Paulo, 29 de novembro de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001481-27.2016.4.03.6140

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANCHES BLANES S A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO SAMORA JUNIOR - SP213519-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001481-27.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: SANCHES BLANES S A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO SAMORA JUNIOR - SP213519-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SANCHES BLANES S A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO SAMORA JUNIOR - SP213519-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Código de Defesa do Consumidor Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). Também não implica nulidade contratual a natureza adesiva dos ajustes. Com efeito, sendo a elaboração unilateral das cláusulas contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade do ajuste. Cumpriria ao autor, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Caberia, ainda, ao autor, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o art. 6º, V, do CDC. A suposta onerosidade excessiva apontada pelo autor, todavia, decorre do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referidos dispositivo legal. Ressalto, neste ponto, que os contratos em exame foram firmados livremente pelos interessados e não diferem dos contratos de adesão referentes a serviços essenciais, tais como o fornecimento de água, eletricidade, telefonia e outros imprescindíveis à dignidade da vida em ambiente urbano. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001481-27.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta contra sentença que: 1. JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil o pedido de decretação de nulidade de cláusulas contratuais que autorizem renovação automática de contratos e demais cláusulas potestativas em favor da ré; 2. com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão remanescente. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. SANCHES BLANES S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS ajuizou ação pelo procedimento comum em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a outorga de provimento jurisdicional para: i) decretar a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam: i.1) a cobrança de juros superiores a 12% ao ano de todos os contratos existentes entre as partes, ou, alternativamente, que permitam à ré ganho superior a 20% da taxa de capitalização via CDB; i.2) a capitalização mensal dos juros; i.3) a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros de mora; i.4) a cobrança de comissões, taxas de abertura de crédito e outras tarifas e taxas “utilizadas para gerar o débito na conta corrente do Autor”; i.5) a outorga de poderes ou procuração para emitir ou aceitar títulos de crédito representativos de obrigação principal ou acessória; e i.6) a renovação automática de contratos e demais cláusulas potestativas em favor da ré; ii) decretar a ineficácia das “renovações e encadeamentos”, observados os pedidos inseridos no item anterior; iii) condenar a ré: iii.1) a repetir o indébito em dobro; iii.2) ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Em razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, a cobrança de encargos e juros abusivos pela instituição financeira. Requer a incidência das normas do CDC. Defende a limitação legal da cobrança de juros. Assenta que a utilização da tabela Price onera excessivamente o devedor. Afirma ser indevida a cobrança de encargos moratórios. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001481-27.2016.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de contratos de empréstimo bancário cujo objeto, embora útil, não se revela imprescindível aos contratantes. Foram firmados, portanto, por vontade própria e não por inexigibilidade de outra conduta, decorrente da essencialidade - inexistente para o caso dos autos - de seu objeto. Por fim, entendo que a invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium. É de ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. Não suficiente, a apelante, no caso dos autos, é pessoa jurídica, não restando comprovada sua condição de consumidor final. Limite legal às Taxas de Juros A temática referente aos juros remuneratórios encontra regulação por inteiro e especial na Lei 4.595/64, que disciplina o Sistema Financeiro Nacional e atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à dita autoridade monetária, se entender necessário (STJ, REsp nº 680.237-RS, 2004/0111518-2, Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ: 15/03/2006). A respeito dos limites legais à taxa de juros, há muito não se sustenta a argumentação baseada no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF, entendimento que veio ainda a ser reforçado pelo STJ com a edição da Súmula 382: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.(Súmula Vinculante nº 7, STF) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.(Súmula 382 do STJ) Deste modo, não se vislumbra que a taxa de juros fixada no contrato configure abuso que justifique o recálculo da dívida. Sistema de Amortização Constante (SAC), Sistema de Amortização Crescente (Sacre), Sistema Francês de Amortização (SFA ou Tabela Price) O contrato de mútuo é um dos cernes da atividade empresarial praticada pelas instituições financeiras pela qual ofertam quantia em dinheiro em troca de remuneração por juros. Ao efetivar pagamentos parcelados, o mutuário tem de realizar o reembolso do capital que inicialmente lhe foi disponibilizado, além de remunerar o mutuante por meio de juros incidentes em função do tempo necessário para que a dívida seja extinta. Três são os sistemas de amortização que são utilizados com mais frequência pelas instituições financeiras para operacionalizar a atividade: SAC, Sacre e Price. A adoção do SAC adota amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação, e uma quantia total menor paga a título de juros remuneratórios em relação ao Sistema Francês de Amortização. A Tabela Price, por sua vez, trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. O Sacre combina características dos sistemas anteriores. As prestações também são variáveis, inicialmente mais altas, decrescendo por meio de patamares constantes e periódicos. A amortização, por sua vez, é crescente. A parcela paga a título de juros é reduzida de forma progressiva. O Sacre é o sistema pelo qual se paga o menor montante de juros, mas as parcelas iniciais são maiores que no SAC. Se considerados de maneira isolada, supondo o desenvolvimento regular da relação obrigacional, não é possível pressupor que a escolha de qualquer desses sistemas implique em desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada qual possuindo uma configuração própria de vantagens e desvantagens. É certo que a utilização da Tabela Price implica no pagamento de uma quantia total maior a título de juros, mas essa desvantagem é decorrência da utilização de uma prestação constante e inicialmente inferior a que é utilizada no SAC e no Sacre. As regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo, que, como já exposto anteriormente, diz respeito à incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos. Como se vê a sua utilização, não implica, de per si, qualquer irregularidade, sendo ônus da parte Autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual. O mero inadimplemento, reforçado por uma interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura que questiona a própria lógica dos sistemas de amortização, não é favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, nem é suficiente para obter a revisão de contrato realizado dentro dos parâmetros legais. PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - LEI 4.380/64 - LEI ORDINÁRIA - SACRE - JUROS - ANATOCISMO. 1 - (...). 2 - Não há nenhuma ilegalidade na adoção do Sistema de Amortização Crescente - SACRE, até porque referido sistema pressupõe a criação de uma planilha com uma taxa de juros previamente estabelecida e amortização progressiva do saldo devedor. 3 - A diferença de taxa de juros nominal e efetiva decorre do sistema de amortização eleito entre as partes que implica, na prática, o cálculo de juros sobre juros. Os juros embutidos nas prestações mensais, porém, não caracterizam anatocismo vedado por lei, já que esse método de cálculo define o valor das prestações destinadas à amortização do financiamento, mediante a aplicação de determinada taxa de juros e em certo prazo, com capitalização de juros que não encontra óbice na legislação vigente. A ocorrência de amortização negativa não constitui qualquer irregularidade, uma vez que provém de pagamento de valor de prestação que não se mostra suficiente sequer à quitação dos juros devidos. 4 - Apelação desprovida. (TRF3, AC 00029879620094036103, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1753160, Relator Desembargador Federal Mauricio Kato, Quinta Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2015) CIVIL - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO MENSAL DAS PARCELAS PELO IPC A PARTIR DE JULHO DE 1994 - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR - PLANO REAL - SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC - REDUÇÃO DO PLANO MENSAL DO SEGURO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (...) 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na adoção do Sistema Francês de Amortização - SFA ou Tabela Price, para regular o contrato de mútuo em questão. Trata-se de um sistema de amortização de dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cujo valor de cada prestação é composto de uma parcela de capital (amortização) e outra de juros, como previsto no art. 6º, "c", da Lei 4380/64. 10. Esse tipo de amortização, ademais, não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. (...) (TRF3, AC 00505420719984036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 882073, QUINTA TURMA, JUIZ CONVOCADO HELIO NOGUEIRA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:13/01/2009) CIVIL. SFH. PRESTAÇÕES. PES/CP. CES - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEI Nº 8.692/93. REAJUSTES CONTRATUAIS. PLANOS ECONÔMICOS. CDC. NORMAS APLICÁVEIS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TR. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. AMORTIZAÇÃO. LEI Nº 4.380/64. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) Diversamente do que em geral acontece nos contratos de mútuo, os regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação encontram previsão legal de amortização mensal da dívida, como se dessume do art. 6º, "c", da Lei n. 4.380/1964. Dessa disposição decorre para as instituições operadoras dos recursos do SFH a possibilidade de utilização da Tabela Price - bem como da SACRE e da SAC (atualmente os três sistemas mais praticados pelos bancos) - para o cálculo das parcelas a serem pagas, tendo em vista que, por esse sistema de amortização, as prestações são compostas de um valor referente aos juros e de um outro, referente à própria amortização. Os três sistemas importam juros compostos, que todavia encontram previsão contratual e legal, sem qualquer violação a norma constitucional. A capitalização de juros, quando prevista contratualmente, como no caso, tendo sido fixada a taxa de juros efetiva, não importa desequilíbrio entre os contratantes, que sabem o valor das prestações que serão pagas a cada ano. (...) Recurso de apelação improvido. Sentença mantida. (TRF3, AC 00050589020034036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1570053, QUINTA TURMA, JUIZ CONVOCADO PAULO PUPO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2012) Ressalta-se que o laudo pericial concluiu (ID 259537371, p.31): Após a análise da documentação constante dos autos e nas respostas oferecidas aos QUESITOS (FORMULADOS APENAS PELA RÉ - CEF), bem como nos pedidos efetuados pela Autora em sua inicial, chegamos as seguintes conclusões: 1. Seguindo ao pactuado e analisando as planilhas e extratos bancários juntados conforme ID 46847088 e ID 46847090, os valores calculados e cobrados pela Caixa Econômica Federal atualizados até 21/12/2018 foram corretamente calculados. Juros de Mora e Multa Moratória A cobrança concomitante de juros de mora e multa contratual é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas distintas, destinando-se a dissuadir a mora pela aplicação de juros de forma proporcional ao atraso no primeiro caso e de penalizar com valor fixo o início da mora do devedor na segunda hipótese. No caso em tela, a parte autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. É o voto. E M E N T A CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITE LEGAL À TAXA DE JUROS. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). II - Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). III - A respeito dos limites legais à taxa de juros, há muito não se sustenta a argumentação baseada no artigo 192, § 3º da CF, como é autoexplicativo o texto da Súmula Vinculante nº 7 do STF, entendimento que veio ainda a ser reforçado pelo STJ com a edição da Súmula 382. Deste modo, não se vislumbra que a taxa de juros fixada no contrato configure abuso que justifique o recálculo da dívida. IV - Três são os sistemas de amortização que são utilizados com mais frequência pelas instituições financeiras para operacionalizar a atividade: SAC, Sacre e Price. V - A adoção do SAC adota amortização constante, mas para tanto trabalha com prestações variáveis, inicialmente mais altas e decrescentes ao longo do tempo, compreendendo uma quantia decrescente paga a título de juros a cada prestação, e uma quantia total menor paga a título de juros remuneratórios em relação ao Sistema Francês de Amortização. A Tabela Price, por sua vez, trabalha com prestações constantes, inicialmente menores se comparadas ao SAC e ao Sacre, e amortização variada, crescente em condições regulares. A cada prestação adimplida é reduzida a quantia paga a título de juros remuneratórios, na medida em que diminui o saldo devedor. O Sacre combina características dos sistemas anteriores. As prestações também são variáveis, inicialmente mais altas, decrescendo por meio de patamares constantes e periódicos. A amortização, por sua vez, é crescente. A parcela paga a título de juros é reduzida de forma progressiva. O Sacre é o sistema pelo qual se paga o menor montante de juros, mas as parcelas iniciais são maiores que no SAC. VI - Se considerados de maneira isolada, supondo o desenvolvimento regular da relação obrigacional, não é possível pressupor que a escolha de qualquer desses sistemas implique em desequilíbrio econômico-financeiro, enriquecimento ilícito ou qualquer ilegalidade, cada qual possuindo uma configuração própria de vantagens e desvantagens. VII - É certo que a utilização da Tabela Price implica no pagamento de uma quantia total maior a título de juros, mas essa desvantagem é decorrência da utilização de uma prestação constante e inicialmente inferior a que é utilizada no SAC e no Sacre. As regras da Tabela Price não guardam qualquer relação com o anatocismo, que, como já exposto anteriormente, diz respeito à incorporação ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos. Como se vê a sua utilização, não implica, de per si, qualquer irregularidade, sendo ônus da parte Autora demonstrar a ocorrência de outros fatores, que, aliados a este sistema de amortização, supostamente provocaram desequilíbrio contratual. VIII - O mero inadimplemento, reforçado por uma interpretação meramente literal e assistemática da Lei de Usura que questiona a própria lógica dos sistemas de amortização, não é favorável aos direitos do consumidor, ao princípio da transparência e à segurança jurídica, nem é suficiente para obter a revisão de contrato realizado dentro dos parâmetros legais. IX - A cobrança concomitante de juros de mora e multa contratual é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas distintas, destinando-se a dissuadir a mora pela aplicação de juros de forma proporcional ao atraso no primeiro caso e de penalizar com valor fixo o início da mora do devedor na segunda hipótese. X - No caso em tela, a parte autora limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, as quais são regulares. Ademais, não logrou demonstrar que a CEF deixou de aplicar as cláusulas contratadas ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. XI - Em suma, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à autora. XII- Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, majorou os honorários advocatícios para 11%, sobre a mesma base de cálculo fixada na r. sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANCHES BLANES S A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO SAMORA JUNIOR - SP213519 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: EMANUELA LIA NOVAES - SP195005 S E N T E N Ç A SANCHES BLANES S/A INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS ajuizou ação pelo procedimento comum em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a outorga de provimento jurisdicional para: i) decretar a nulidade das cláusulas contratuais que autorizam: i.1) a cobrança de juros superiores a 12% ao ano de todos os contratos existentes entre as partes, ou, alternativamente, que permitam à ré ganho superior a 20% da taxa de capitalização via CDB; i.2) a capitalização mensal dos juros; i.3) a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros de mora; i.4) a cobrança de comissões, taxas de abertura de crédito e outras tarifas e taxas “utilizadas para gerar o débito na conta corrente do Autor”; i.5) a outorga de poderes ou procuração para emitir ou aceitar títulos de crédito representativos de obrigação principal ou acessória; e i.6) a renovação automática de contratos e demais cláusulas potestativas em favor da ré; ii) decretar a ineficácia das “renovações e encadeamentos”, observados os pedidos inseridos no item anterior; iii) condenar a ré: iii.1) a repetir o indébito em dobro; iii.2) ao pagamento de indenização por danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Juntou documentos. Pela r. decisão de id 12913887 – Pág. 114/115, foi indeferida a tutela provisória e determinada a manifestação da parte autora acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Manifestação da parte autora pelo id 12913887 – Pág. 118. A r. decisão de id 12913887 – Pág. 119 designou audiência de tentativa de conciliação. Realizada audiência de conciliação (id 12913887 – Pág. 128), o feito foi suspenso por 45 dias. Citada, a CEF apresentou contestação pelo id 12913887 – Pág. 132/150, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial, uma vez que a parte autora não indicou as cláusulas que entende abusivas. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (id 12913887 – Pág. 216/232). Pela r. decisão de id 12913887 – Pág. 233, foi designada perícia contábil. Manifestação da CEF pelo id 12913887 – Pág. 242/244, e da parte autora pelo id 12913887 – Pág. 245/251, oportunidade em que requereu a gratuidade de justiça. A r. decisão de id 12913887 – Pág. 266 indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou a manifestação do Sr. Perito acerca da contraproposta de honorários periciais. Manifestação do Sr. Perito pelo id 12913887 – Pág. 269/271. Arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 5.200,00 (id 12913887 – Pág. 273). Os autos foram encaminhados à Central de Digitalização (id 12913887 – Pág. 274). Depositados os honorários periciais, foi determinada a intimação do Sr. Perito para realização da perícia judicial (id 26164216). Manifestação da parte autora pelo id 27653390, requerendo a realização de audiência de conciliação. O Sr. Perito, pela petição de id 31373861, requereu a juntada de documentos para elaboração do laudo pericial. Pela r. decisão de id 38745250, foi determinada a intimação da CEF para juntada dos documentos requeridos pelo Sr. Perito. A parte autora, pela petição de id 39431362, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão do procedimento de execução extrajudicial em relação ao imóvel dado em garantia pela demandante. Pela r. decisão de ID 41351031, foi determinado que o requerente esclarecesse a pertinência do pedido de tutela. A parte autora apresentou a manifestação de ID 42513799. A r. decisão de id 43522011 deferiu parcialmente a tutela provisória para “suspender a execução extrajudicial pelo prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 100,00.”. Pela petição de id 46847087, a CEF juntou documentos e pugnou pela dilação de prazo para apresentação dos contratos, o que restou deferido pela r. decisão de id 48645901. Esclarecimentos da CEF acerca dos contratos indicados pelo Sr. Perito (id 53015818), oportunidade em que relatou que os documentos já se encontram nos autos. Pela r. decisão de id 53210266, foi decidido que “tendo a ré CEF alegado que os documentos solicitados pelo i.Perito já se encontram juntados aos autos, eventual ausência de algum dos documentos solicitados pelo expert deverá ser interpretada em seu desfavor.”. O Sr. Perito, pela petição de id 84034412, requereu prazo adicional para finalização do laudo pericial, o que foi deferido pela r. decisão de id 91511749. Sobreveio laudo pericial (id 110935675 e id 110937323). Manifestação da CEF pelo id 141865906 e a parte autora pelo id 142040094. Pela petição de id 150515044, o Sr. Perito requereu o levantamento dos honorários periciais, o que foi deferido pela r. decisão de id 160566443. A CEF, pela petição de id 171219739, informou seu desinteresse na audiência de tentativa de conciliação. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO A questão atinente às condições da ação é de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. As condições da ação consubstanciam-se em requisitos para o exercício deste direito de modo a viabilizar a obtenção da tutela jurisdicional. O interesse processual pressupõe a extração de um resultado útil do processo. Em outras palavras, a prestação postulada deve ser necessária para a obtenção do bem jurídico perseguido e adequada a tutelar o direito lesado ou ameaçado. 1.2. FALTA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS A CEF alega que a parte autora não indicou as cláusulas que entende abusivas, o que impossibilita sua defesa, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. As alegações da parte ré se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. 1.3. DO INTERESSE PROCESSUAL Em relação ao pedido de decretação de nulidade de cláusulas contratuais que autorizem renovação automática de contratos e demais cláusulas potestativas em favor da ré, verifico que a parte autora carece de interesse processual. O parágrafo oitavo da cláusula décima primeira estabelece que “o prazo de vigência deste título de crédito é de 360 dias, e prorrogar-se-á automática e sucessivamente por iguais períodos, independente de aditivos contratuais, até que haja manifestação em contrário por qualquer das partes.” (Grifei). Depreende-se da cláusula contratual a desnecessidade de intervenção do juízo para decretação da nulidade das pretendidas cláusulas, uma vez que há previsão de interrupção da renovação automática a partir da manifestação em contrário por qualquer das partes. Ademais, a parte autora não comprovou resistência da CEF em cumprir os termos do acordo neste particular. 2. DO MÉRITO A parte autora argumenta que a cobrança decorrente dos contratos firmados com a ré é abusiva, ilegal e não contratada. A parte autora acostou aos autos o instrumento da Cédula de Crédito Bancário - Giro Caixa Fácil - Op. 734, n. 734-0928.003.00000322-0 (id 12913887 – p. 88/97) e do Termo de Constituição de Garantia - Empréstimos PJ alienação Fiduciária de Bens Imóveis (id 12913887 – p. 98/109), ambos datados de 29 de maio de 2013. A ré juntou aos autos: Relatório de utilização do “Girocaixa Fácil”, conta n. 322-0 (id 12913887 – p. 151/162) Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 21.0928.734.0000177/71, operação 734 – Girocaixa Fácil, valor contratado R$ 906.000,00, taxa de juros 0,9400, contratado em 29/5/2013 (id 12913887 – p. 164/169). Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 21.0928.734.0000225/03, operação 734 – Girocaixa Fácil, valor contratado R$ 48.486,80, taxa de juros 1,1500, contratado em 29/10/2013 (id 12913887 – p. 171/175). Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 21.0928.734.0000246/38, operação 734 – Girocaixa Fácil, valor contratado R$ 45.000,00, taxa de juros 1,1500, contratado em 20/12/2013 (id 12913887 – p. 177/181). Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 21.0928.734.0000263/39, operação 734 – Girocaixa Fácil, valor contratado R$ 44.000,00, taxa de juros 1,4000, contratado em 30/1/2014 (id 12913887 – p. 183/187). Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 21.0928.734.0000293/54, operação 734 – Girocaixa Fácil, valor contratado R$ 51.000,00, taxa de juros 1,5000, contratado em 2/4/2014 (id 12913887 – p. 189/193). Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 21.0928.734.0000329/08, operação 734 – Girocaixa Fácil, valor contratado R$ 32.000,00, taxa de juros 1,5900, contratado em 20/6/2014 (id 12913887 – p. 195/199). Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 21.0928.734.0000347/81, operação 734 – Girocaixa Fácil, valor contratado R$ 79.000,00, taxa de juros 1,5900, contratado em 7/8/2014 (id 12913887 – p. 201/205). Demonstrativo de evolução contratual do contrato n. 21.0928.734.0000386/98, operação 734 – Girocaixa Fácil, valor contratado R$ 99.000,00, taxa de juros 1,5900, contratado em 28/11/2014 (id 12913887 – p. 207/210). 2.1. DOS JUROS ABUSIVOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS A demandante requereu a decretação da nulidade de cláusulas contratuais que autorizem a cobrança de juros superiores a 12% ao ano de todos os contratos existentes entre as partes, ou, alternativamente, que permitam à ré ganho superior a 20% da taxa de capitalização via CDB, bem como a decretação da nulidade de cláusulas contratuais que autorizem a capitalização mensal dos juros. Por outro lado, a CEF afirma que o contrato firmado com a parte autora é ato jurídico perfeito, firmado entre agentes capazes e na forma da lei. Pela r. decisão de id 12913887 - Pág. 233, foi designada perícia contábil para verificação da taxa de juros aplicada e seus reflexos. Não diviso abusividade na taxa de juros remuneratórios fixada por ocasião da contratação nos termos da cláusula segunda da Cédula de Crédito Bancário (id 12913887 – p. 91), sendo de conhecimento geral sua compatibilidade com a praticada cotidianamente. Da mesma forma, inexiste o vício apontado em relação às taxas vigentes nas datas de cada empréstimo solicitado nos termos da cláusula quinta do contrato. Quanto à capitalização dos juros, segundo laudo pericial (id 110937323), o sistema de amortização previsto no contrato foi a Tabela Price, que, em resposta ao quesito “h” da ré, capitaliza juros conforme fórmula utilizada para calcular as prestações (id 110937323 – p. 17). Em suas conclusões, o Sr. Perito afirmou que “os valores calculados e cobrados pela Caixa Econômica Federal atualizados até 21/12/2018 foram corretamente calculados.” (id 110937323 - Pág. 31). Quanto à capitalização de juros, inexiste óbice para tal previsão contratual porquanto livremente pactuada com instituição financeira, a qual não se sujeita à limitação prevista na Lei de Usura. Nesse sentido é a iterativa jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDO. 1. A Lei 10.931/2004 previu a possibilidade de considerar-se líquida, certa e exigível a cédula de crédito bancário, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. Demonstrativos de débito que indicam a evolução da dívida tão somente após sua consolidação não são suficientes para caracterizar a liquidez do título. Isso porque não há prova das parcelas utilizadas do crédito aberto, eventuais aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, possíveis amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Em suma, falta a demonstração de como a dívida foi calculada para se chegar ao valor consolidado. 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem 5. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2191606 - 0001529-31.2015.4.03.6104, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. ANATOCISMO. JUROS CAPITALIZADOS. 1. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, cuja única exceção, bem definida pela jurisprudência, é a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 2. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. 3. Alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 4. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 5. Somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2255235 - 0022955-77.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 10/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2018 ). Por fim, ao ser questionado se “no prazo pactuado para o resgate de juros e impostos o autor utilizou-se dos recursos disponíveis (limite de crédito) para o pagamento destes encargos? Em sendo os juros e os impostos pagos com estes recursos implica capitalização de juros?”, o Sr. Perito assim informou: “Positiva a resposta para a primeira parte da pergunta. Em relação a segunda parte da pergunta, esclarecemos que o Agente Financeiro utilizou para o cálculo das prestações o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), que no entendimento deste signatário Capitaliza Juros conforme formula utilizada para calcular as prestações.” Do laudo pericial, infere-se que a alegada capitalização de juros está em acordo com o pactuado entre as partes no contrato. Assim, pelas razões expostas, a pretensão da demandante não procede. 2.2. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A parte autora requereu a decretação da nulidade de cláusulas contratuais que autorizem a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros de mora. No tocante à comissão de permanência, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001481-27.2016.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá trata-se de encargo admitido nos contratos de mútuo bancário durante o período de inadimplência. Consubstancia uma compensação pelo atraso no pagamento do dinheiro emprestado e seu índice é estabelecido de acordo com as taxas fixadas no contrato ou pelo mercado. O Banco Central do Brasil, com poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), por intermédio da Resolução n. 1.129/86, na forma da Lei n. 4.595/1964, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência (g. n.): "O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei n. 4.595/64, de 31/12/64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4º, inc. VI r XI, da referida Lei, RESOLVEU: I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedade de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liqüidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ‘comissão de permanência’, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos." A previsão contratual da comissão de permanência não ofende a legislação consumerista porquanto não se classifica como cláusula abusiva. Este é o entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da Súmula n. 294, in verbis: Súmula n. 294: não é potestativa a cláusula que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Por outro lado, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Isto porque, além de compensar a desvalorização da moeda, a comissão de permanência inegavelmente possui a função de remunerar a instituição financeira em razão da taxa sobre a qual é calculada. Assim, ao incidir após o vencimento da dívida, objetiva remunerar o credor pelo inadimplemento ao mesmo tempo em que compele o devedor a cumprir a obrigação. Ocorre que, dos documentos coligidos aos autos, não ficou demonstrado que a CEF aplicou a comissão de permanência. Ao revés, ao ser questionado se “existiu cumulação de comissão de permanência com correção monetária na evolução do contrato?”, o i. Perito relatou “negativa a resposta”. (id 110937323 - Pág. 13). 2.3. DA COBRANÇA DE COMISSÕES, TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS TARIFAS E TAXAS A parte autora requereu a decretação da nulidade de cláusulas contratuais que autorizem a cobrança de comissões, taxas de abertura de crédito e outras tarifas e taxas utilizadas para gerar o débito na conta corrente do Autor. No entanto, a demandante deixou de indicar e especificar a cláusula contratual atinente ao pedido. Sequer foi apontada na inicial as razões para a alegada ilegalidade das cobranças. 2.4. DA OUTORGA DE PODERES OU PROCURAÇÃO A demandante não indicou a cláusula contratual que autoriza a instituição bancária a, em nome da devedora, firmar negócio jurídico. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil o pedido de decretação de nulidade de cláusulas contratuais que autorizem renovação automática de contratos e demais cláusulas potestativas em favor da ré; 2. com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão remanescente. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, D.S. ELIANE MITSUKO SATO JUÍZA FEDERAL

23/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)