Procedimento Comum Cível 0020935-84.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020935-84.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 10:53

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDENILSON EDUARDO CALORE Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIANE FERREIRA SILVA - SP369047, JOSE ARI CAMARGO - SP106581 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 345352595: Nada a deliberar acerca do pedido formulado pelo autor, uma vez que o depósito da requisição expedida nos autos deu-se à disposição do beneficiário. Portanto, considerando que o depósito não está à disposição do Juízo (ID 350109773), mas à disposição da exequente, deve o beneficiário comparecer à instituição bancária para soerguimento dos valores depositados, com a observância das regras bancárias vigentes. Nada mais, arquivem-se. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020935-84.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/01/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDENILSON EDUARDO CALORE Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIANE FERREIRA SILVA - SP369047, JOSE ARI CAMARGO - SP106581 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica(m) o(s) Exequente(s) intimado(s) para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 350109773). Havendo resposta afirmativa ou ausente manifestação no prazo assinalado, venham-me conclusos para extinção da execução. São Paulo, 07 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020935-84.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/01/2025, 00:00

Publicação

14/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDENILSON EDUARDO CALORE Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIANE FERREIRA SILVA - SP369047, JOSE ARI CAMARGO - SP106581 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório transmitido. Tendo em vista tratar-se de Ofício Requisitório de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca do pagamento. São Paulo, 12 de novembro de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020935-84.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/11/2024, 12:45

Publicação

21/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDENILSON EDUARDO CALORE Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIANE FERREIRA SILVA - SP369047, JOSE ARI CAMARGO - SP106581 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas do ofício requisitório expedido nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017. Após, se em termos, proceda-se com a transmissão eletrônica ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São Paulo, 17 de outubro de 2024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020935-84.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDENILSON EDUARDO CALORE Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLIANE FERREIRA SILVA - SP369047, JOSE ARI CAMARGO - SP106581 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020935-84.2014.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a revisão dos lançamentos decorrentes do processo administrativo nº 10880.607303/2014-57, bem como a abstenção de inscrição dos débitos em dívida ativa da União Federal ou quaisquer atos tendentes à sua cobrança, referentes às glosas fiscais referentes ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos do autor. A sentença foi mantida em sede de apelação (id 55987993). Com o trânsito em julgado da sentença, foi aberta vista à UNIÃO FEDERAL, que informou ter cumprido a sentença, revisando os lançamentos do referido P.A. (id 249995698). O exequente manifestou discordância e apresentou os cálculos que entendeu devidos (id 266283443), motivo pelo qual a UNIÃO FEDERAL foi intimada, nos termos do art. 535, do C.P.C. Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou impugnação ao Cumprimento de Sentença (id 274563340), no qual esclarece que foi dado cumprimento ao comando da sentença, afastando as glosas referentes aos pagamentos de pensão alimentícia aos filhos. Outrossim, informa que a RFB promoveu as imputações das compensações, resultando um saldo a restituir ao exequente. Dada vista ao exequente, e havendo oposição quanto aos valores apresentados pela UNIÃO FEDERAL, os autos foram remetidos à CONTADORIA JUDICIAL, que elaborou seu parecer (id 282905503). As partes se manifestaram acerca dos cálculos elaborados pela serventia (id’s 284472730 e 286786840). Dada a discordância manifestada, os autos foram encaminhados à CONTADORIA JUDICIAL, que apresentou seu parecer (id 3119422562). É o relato. Decido. A questão em face da qual se controvertem exequente e executada refere-se à possibilidade da incidência do encargo de 20%, decorrente da inscrição do débito em Dívida Ativa. O mencionado encargo é devido, na hipótese de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do art. 2, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Assim, considerando os termos do parecer da CONTADORIA (id 311942562), acolho a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL e homologo os valores apresentados em R$. 2.068,69 (Dois mil e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), atualizados para 10/2022. Decorrido o prazo legal, expeça-se a requisição de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-nas. Condeno a exequente no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor apresentado e aquele efetivamente homologado, nos termos do art. 85, § 1.º, do C.P.C. P. e Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

12/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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