Cumprimento de sentença 5012123-55.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5012123-55.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/03/2023, 12:30

Trânsito em julgado

01/03/2023, 12:30

Publicação

09/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSTANCIO E VICENTE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO REIS BIANCALANA - SP179752 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio e baixa de eventuais restrições que possam ter ocorrido junto ao Bacenjud/Sisbajud e Renajud. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / nº 5012123-55.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 13:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2022, 15:09

Conclusão (para julgamento)

05/12/2022, 13:56

Publicação

30/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTANCIO E VICENTE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO REIS BIANCALANA - SP179752 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, Art. 1º, bem como nos termos do artigo 3º, inciso II, alínea ‘x’, fica a parte EXEQUENTE intimada para manifestação, no prazo de 10 dias, quanto à satisfação de seus créditos (ID(s) 264113325; 264113329/3330). Havendo resposta afirmativa ou decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução, observando-se as formalidades legais. São Paulo, 28 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012123-55.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/09/2022, 00:00

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSTANCIO E VICENTE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO REIS BIANCALANA - SP179752 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de dezembro de 2016 deste MM. Juízo, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, art. 1º, bem como nos termos do art. 3º, inciso II, alínea ‘s’, ficam as partes intimadas dos ofícios requisitórios transmitidos. Tendo em vista tratar-se de Ofícios Requisitórios de Pequeno valor, os autos aguardarão até que sobrevenha notícia acerca dos pagamentos. São Paulo, 9 de agosto de 2022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012123-55.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2022, 15:57

Documentos

Sentença

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTANCIO E VICENTE TINTAS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO REIS BIANCALANA - SP179752 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012123-55.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de ação de procedimento ordinário, na qual a autora buscou provimento jurisdicional que a autorizasse a compensação de créditos a título de FINSOCIAL, com valores vincendos de contribuição da mesma espécie. Transitou a decisão proferida pelo E. T.R.F., em sede de apelação (id 34922996), que manteve a sentença de procedência. Contudo, deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar os honorários em R$. 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente atualizados, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A parte autora deu início à execução (id 34920763). A UNIÃO FEDERAL foi intimada, nos termos do art. 535, do C.P.C. e apresentou sua impugnação (id 35849008), na qual se opõe à inclusão de juros de mora. Os autos foram remetidos à CONTADORIA, que apresentou parecer indicando que a exequente, apesar de utilizar os índices de correção corretamente, fez incidir juros de mora sem deferimento nos autos (id 43864537). As partes foram intimadas do parecer e apresentaram suas manifestações (id’s 46307735 e 54529425). É o relato. Decido. A decisão que transitou em julgado declarou o direito à compensação pretendida e condenou a UNIÃO FEDERAL no pagamento de honorários sucumbenciais, ficados em R$. 20.000,00 (vinte mil reais), que deveria ser corrigido monetariamente, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. De fato, não existe menção à incidência de juros de mora, mas tão somente à sua correção monetária. Contudo, os juros de mora, segundo entendimento do STJ, baseado na Súmula 254 do STF, incidem sobre os honorários advocatícios, desde o trânsito em julgado da sentença que fixou a referida verba, ainda que não haja expressa previsão no título executivo ou pedido da parte credora, desde que arbitrados em quantia certa. Confira-se o julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ 1. Ação de indenização, em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Modificar a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão da recorrente nos moldes propostos implica reexame de fatos e provas. 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). (GRIFO NOSSO). Colho dos autos que a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL se insurge, exclusivamente, em relação à incidência dos juros de mora. Outrossim, a CONTADORIA, ao elaborar o parecer, aponta para a correta utilização da correção monetária dos cálculos apresentados pela parte autora (id 43864537). Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela UNIÃO FEDERAL e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (id 34921377) que montam R$. 40.974,15 (quarenta mil novecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) atualizados para 06/2020. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a requisição de pagamento. Não havendo oposição, transmitam-na. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

23/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(39)