Execução Fiscal 5005469-77.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5005469-77.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/04/2023, 12:59

Por decisão judicial

12/04/2023, 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AFFONSO SOARES JUNIOR - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112 DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005469-77.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AFFONSO SOARES JUNIOR - ME Advogados do(a) EXECUTADO: ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908, REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112 DESPACHO Ante os termos do artigo 20, da Portaria PGFN nº 396/2016, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão até o devido impulso processual pelo exequente, (art. 40, parágrafo 3º da Lei nº 6.830/80) sem baixa na distribuição. Em caso de novo pedido de prazo, nos termos já requeridos, - e apreciados pelo Juízo - cumpra-se o parágrafo anterior independente de nova ciência. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005469-77.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2023, 13:38

Mero expediente

20/03/2023, 20:18

Conclusão (para despacho)

10/03/2023, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AFFONSO SOARES JUNIOR - ME Advogados do(a) EXECUTADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908 DESPACHO ID 240505831. EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005469-77.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Intime-se o executado acerca do valor do débito ajustado aos termos da decisão proferida nos autos, devendo efetuar o seu pagamento em 05 (cinco) dias ou nomear bens à penhora. Na ausência de pagamento ou nomeação de bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Nomeie-se depositário, com coleta de assinatura e dados pessoais, advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei e de que deverá comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço dos bens penhorados (na hipótese de bens móveis). Efetuada a penhora, intime-se o executado(a), do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da constrição, bem como o cônjuge, se casado(a) for, no caso de penhora sobre bem imóvel. Registre-se a penhora no Cartório de Registro de Imóveis, tratando-se de bem imóvel. Na hipótese de veículos, registre-se, via Sistema Renajud, pela Secretaria. Após, aguarde-se o decurso de prazo para eventual oposição de embargos. Decorrido este prazo, dê-se ciência ao exequente da penhora e avaliação. Manifestada concordância com a penhora, ou no silêncio, aguarde-se a designação de leilões, a serem realizados pela Central de Hastas Públicas Unificadas. Na hipótese de diligência negativa, requeira a exequente o que de direito.

23/02/2022, 00:00

Mero expediente

18/02/2022, 18:03

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 15:36

Julgamento em Diligência

26/01/2022, 15:36

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 15:39

Mero expediente

13/01/2022, 17:24

Documentos

Intimação

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AFFONSO SOARES JUNIOR - ME Advogados do(a) EXECUTADO: REGIMAR LEANDRO SOUZA PRADO - SP266112, ETIENE VELMUD RODRIGUES PONTES - SP294908 D E C I S Ã O AFFONSO SOARES JUNIOR-ME, apresentou exceção de pré-executividade (ID 36667552) em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a extinção do feito, em decorrência da prescrição quinquenal do crédito tributário, nos termos do artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Ao final, requer a condenação da excepta ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil. A excepta manifestou-se (ID 47164474), pugnando pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, reconhecendo-se, exclusivamente a prescrição com relação às competências 01 a 03/2007, cobradas na CDA n° 13.954.109-8. DECIDO. PRESCRIÇÃO CDA nº 13.954.110-1 EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005469-77.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de débito previdenciário, referente ao período de apuração 01/2009 a 04/2014, cujo período mais antigo foi constituído (lançamento) por meio declaração apresentada em 26/10/2014 (ID 47164712), iniciando-se a contagem do prazo prescricional quinquenal. O despacho de citação foi proferido em 28/08/2019, interrompendo a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inc. I do CTN, retroagindo a interrupção para a data da propositura da ação, em 26/07/2019, nos termos do art. 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, não se operou a prescrição, pois não transcorreu o prazo quinquenal entre a constituição do crédito e o protocolo da ação. CDA nº 13.954.109-8 Na presente CDA são cobradas as competência 01/2007 a 04/2014, tendo sido a competência 04/2007 objeto de parcelamento no período de 10/07/2007 a 17/02/2012 (IDs 47164706 e 47164726). O parcelamento motivou a interrupção do prazo prescricional, nos termos do inciso IV, parágrafo único, do art. 174 do CTN, uma vez que importa no reconhecimento da dívida. A partir da rescisão do parcelamento, iniciou-se nova contagem do prazo quinquenal. Posteriormente, a aludida competência foi retificada, em 26/10/2014, conforme demonstra a GFIP anexada ao ID 47164706 Assim, considerando que o despacho de citação foi proferido em 28/08/2019 e a ação proposta em 26/07/2019, verifica-se que transcorreu o prazo quinquenal entre a constituição das competências anteriores, quais sejam, 01 a 03/2007, em 24/11/2012 e 09/12/2012 (IDs 47164495, 47164496 e 47164704, consoante o disposto no art. 174, caput, §, parágrafo único, inc. I do CTN c.c. art. 240, §1º, do CPC), Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido e declaro prescritas as competências 01/2007, 02/2007 e 03/2007, inscritas na Certidão de Dívida Ativa nº 13.954.109-8. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, ante o teor do artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/02. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados, proferidos pelo C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013). APLICABILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n.10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1544450/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, §1º, DA LEI 10.522/2002. SÚMULA 83/STJ. 1. "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/11/2018). 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1826361/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019) Apresente a exequente o novo valor do débito atualizado, excluindo-se as competências prescritas, bem como requeira o que de direito.

31/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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