Execução de Título Extrajudicial 5000096-62.2019.4.03.6007 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000096-62.2019.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: EDSON D ORNELLAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 DESPACHO Intimem-se as partes para ciência da reativação do presente feito, bem como para apresentar eventuais requerimentos, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentados requerimentos ou decorrido o prazo, conclusos. Cumpra-se. Coxim, data e assinatura conforme certificação. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000096-62.2019.4.03.6007

11/05/2026, 00:00

Publicação

09/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: EDSON D ORNELLAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 DECISÃO Baixo os autos em diligência. PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000096-62.2019.4.03.6007 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a Caixa Econômica Federal busca a satisfação de crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. Intimadas da sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 5000410-03.2022.4.03.6007, as partes não se manifestaram. Verifica-se, da sentença proferida na referida ação anulatória, que foi reconhecida a nulidade dos contratos celebrados, bem como a inexigibilidade do débito cobrado na presente execução (ID 457702421). Entretanto, a sentença da ação anulatória ainda não transitou em julgado, uma vez que não houve o decurso do prazo recursal. Nessas condições, a extinção da execução mostra-se precipitada, devendo o processo permanecer suspenso até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória, em observância ao art. 313, V, “a”, do CPC, bem como aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido, colaciono o jugado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. IBAMA. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à r. decisão que indeferiu o pedido de decretação de nulidade do título executivo, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da ação anulatória. 2. Em síntese, a parte agravante requer que seja reformada a r. decisão para que seja decretada a nulidade do título executivo, pela ausência de liquidez e exigibilidade, extinguindo-se a execução e liberando a quantia penhorada. 3. De fato, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da ação anulatória n. 0008125-23.2013.403.6000. 4. Observa-se, ainda, que a execução fiscal n. 0800036-85.2014.8.12.0041 encontra-se suspensa, não havendo prejuízo à parte agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50143322720214030000, Relator.: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 04/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/02/2022) Registre-se que a presente execução já se encontra suspensa, nos termos da decisão de ID 327376343. Ante o exposto, determino o sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5000410-03.2022.4.03.6007. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação anulatória supra referida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/02/2026, 18:04

Expedida/certificada

05/02/2026, 17:50

Julgamento em Diligência

05/02/2026, 17:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/01/2026, 09:14

Conclusão (para julgamento)

26/01/2026, 14:43

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

07/01/2026, 18:08

Publicação

03/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL IACHEL PASQUALOTTO - MS19600-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO - SP307124-A EXECUTADO: EDSON D ORNELLAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria COXI-01V nº 62/2021 (com alterações pela Portaria COXI-01V 89/2022), ficam as partes interessadas intimadas da sentença proferida nos autos n. 5000410-03.2022.4.03.6007, traslada a este feito em ID 457702421. Coxim/MS, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000096-62.2019.4.03.6007

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/11/2025, 15:18

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 EXECUTADO: EDSON D ORNELLAS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 DECISÃO Baixo os autos em diligência. PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000096-62.2019.4.03.6007 Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a Caixa Econômica Federal busca a satisfação de crédito oriundo de contrato firmado com a parte executada. Intimadas da sentença proferida nos autos da ação anulatória nº 5000410-03.2022.4.03.6007, as partes não se manifestaram. Verifica-se, da sentença proferida na referida ação anulatória, que foi reconhecida a nulidade dos contratos celebrados, bem como a inexigibilidade do débito cobrado na presente execução (ID 457702421). Entretanto, a sentença da ação anulatória ainda não transitou em julgado, uma vez que não houve o decurso do prazo recursal. Nessas condições, a extinção da execução mostra-se precipitada, devendo o processo permanecer suspenso até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória, em observância ao art. 313, V, “a”, do CPC, bem como aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido, colaciono o jugado do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. IBAMA. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à r. decisão que indeferiu o pedido de decretação de nulidade do título executivo, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado da ação anulatória. 2. Em síntese, a parte agravante requer que seja reformada a r. decisão para que seja decretada a nulidade do título executivo, pela ausência de liquidez e exigibilidade, extinguindo-se a execução e liberando a quantia penhorada. 3. De fato, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da ação anulatória n. 0008125-23.2013.403.6000. 4. Observa-se, ainda, que a execução fiscal n. 0800036-85.2014.8.12.0041 encontra-se suspensa, não havendo prejuízo à parte agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50143322720214030000, Relator.: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 04/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/02/2022) Registre-se que a presente execução já se encontra suspensa, nos termos da decisão de ID 327376343. Ante o exposto, determino o sobrestamento dos presentes autos até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5000410-03.2022.4.03.6007. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação anulatória supra referida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. PABLO RODRIGO DIAZ NUNES Juiz Federal

06/02/2026, 00:00

16/09/2024, 00:00

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL IACHEL PASQUALOTTO - MS19600-A, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO - MS21121-A EXECUTADO: EDSON D ORNELLAS Advogado do(a) EXECUTADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 D E S P A C H O Em petição ID 297891601 a exequente requer a localização de bens do executado junto ao INFOJUD e não sendo localizados bens, requer a intimação do executado para nomeação de bens à penhora, sob pena de cominação de multa de 20% do valor atualizado do débito. Requer, ainda, a apresentação do extrato de restrição de transferência dos veículos localizados via RENAJUD (GM/CLASSIC LIFE, PLACA HTD 9540, ANO 2009 e VW FUSCA 1300, PLACA HQY5193, ANO 1973). Em seguida, houve comunicação de Acórdão em Agrado de Instrumento interposto pela CEF requerendo a reforma da Decisão que determinou o desbloqueio de 70% dos valores ao executado a fim de que mantivesse a constrição de 100% dos valores bloqueados na conta poupança, o qual teve seu seguimento negado (ID 307284057). Decido. Verifica-se do extrato do RENAJUD em ID 259281879 que foi inserida a restrição de transferência quanto aos veículos supra referidos. A restrição de circulação a que a exequente se refere, foi inserida somente após determinação judicial (ID 268901913) inserindo restrição mais severa, conforme comprovante ID 270453712, permanecendo ativa também a restrição de transferência feita anteriormente. Assim, prejudicado o pedido da CEF, visto que o extrato já se encontra anexado aos autos. Com relação ao valor remanescente penhorado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000096-62.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE a exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Ademais, AUTORIZO a consulta ao sistema INFOJUD para a obtenção das últimas 3 (três declarações de renda do(a) executado(a). Com o resultado positivo da consulta ao INFOJUD, insira segredo de justiça quanto ao(s) referido(s) documento(s), conforme preleciona o art. 189, inciso III, do Código de Processo Civil, liberando acesso às partes. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL IACHEL PASQUALOTTO - MS19600-A, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO - MS21121-A EXECUTADO: EDSON D ORNELLAS Advogado do(a) EXECUTADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 D E C I S Ã O ID 264601999: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000096-62.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Cuida-se de pedido formulado por EDSON D ORNELLAS, nos autos da Execução de Título Extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O requerente aduz que os R$ 13.340,75 bloqueados via SISBAJUD referem-se a depósito na caderneta de poupança. Argumenta que, por essa razão, o valor bloqueado é impenhorável, pois as regras processuais vedam a penhora de conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos. Intimado, o exequente se opôs ao desbloqueio, ao argumento que a requerente não demonstrou se tratar de valores que tenham por objetivo a economia, bem como invocou precedente do STJ sobre a presunção de que os valores não possuem natureza de poupança. Intimado, o executado trouxe aos autos extrato de movimentações desde fevereiro de 2022 até outubro. É a síntese do necessário. Decido. O requerente juntou aos autos extrato da conta-poupança dos meses de fevereiro a outubro de 2022, que demonstram que manteve saldo em conta por volta de R$ 13.000,00, não realizando qualquer operação de débito ao longo dos meses, o que indica que realmente se trata de reserva financeira acumulada ao longo do tempo, bem como indica que não utilizava a conta-poupança de forma desvirtuada, como se conta corrente fosse. De fato, os depósitos em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do que dispõe o art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não se desconhece a possibilidade de relativização as regras de impenhorabilidade no curso do executivo, como forma de concretização de uma prestação jurisdicional mais efetiva, razoável e proporcional, sem que seja olvidada a proteção constitucional à dignidade da pessoa do devedor e de seu núcleo familiar. Assim, a conta-poupança, mesmo de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos pode se sujeitar à penhora, quando se constata o uso desvirtuado, com elevadas operações de crédito e débito, como se conta corrente fosse, pois nessa hipótese não revelaria a natureza de reserva financeira para manter a dignidade na imprevisão, situação excepcional a que o legislador conferiu proteção, que deve ser interpretada restritivamente. No caso, restou demonstrado que a conta-poupança apresenta saldo significativo constante, indicando tratar-se de reserva financeira da requerente para a imprevisão, como é da natureza da conta-poupança. Assim, se mostra evidente que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC/15, impondo-se a imediata liberação. Não obstante, tendo em vista a necessidade de compatibilização das hipóteses legais de impenhorabilidade com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, registro que se mostra possível a relativização da norma protetiva supramencionada. Em atenção a contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -, entendo mostrar-se possível a manutenção da constrição no que tange à quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do quantum bloqueado. Isso porque, através da liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados em favor do devedor pressupõe-se a salvaguarda do mínimo necessário à sua subsistência, não se revelando tal fato como circunstância que tenha o condão de causar prejuízo irreparável à sobrevivência digna da parte executada. É essa, inclusive, a orientação recentemente confirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 1.658.069/GO, ocasião em que se manteve a penhora incidente sobre 30% (trinta por cento) de quantia de origem salarial, para pagamento de dívida não alimentar, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Ainda sobre o tema, vejamos os seguintes julgados, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SALÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - BLOQUEIO DE 30% - RAZOABILIDADE. 1. Reza o art. 649 do CPC que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salário, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. Entretanto, a interpretação sistemática do texto conduz à relativização da impenhorabilidade, para a constrição de 30% dos valores depositados na conta bancária destinada ao recebimento do salário, como forma de harmonizar os princípios da efetividade da execução (o credor tem direito de satisfazer o direito já reconhecido), sem que seja afetada a dignidade do devedor (para pagar o que deve, o devedor não pode inviabilizar a sua sobrevivência digna). 3. Recurso parcialmente provido.” (AI 10671070020902001 MG, Relator(a): Raimundo Messias Júnior, TJ-MG, Julgamento: 30/04/2013) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2- A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos.” (EAREsp 223.196/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 18/02/2014) (destaquei) Nesse contexto, entendo que o desbloqueio parcial (liberação de 70% da quantia salarial bloqueada) seria a medida que melhor se adequaria aos autos, atendendo ao dever fundamental de adimplemento tributário, bem como aos princípios da razoabilidade e da efetividade jurisdicional, ao mesmo tempo em que observa a preservação da dignidade do devedor. Diante do exposto, defiro o desbloqueio de 70% da quantia apreendida da conta poupança de nº. 000781972158-9, agência 1107, da Caixa Econômica Federal – CEF (R$ 9.497,85), devendo a Secretaria proceder com o necessário para imediato estorno ou transferência do valor bloqueado para a referida conta. Cópia desta decisão poderá servir como mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL IACHEL PASQUALOTTO - MS19600-A, GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA - MS13930-A, LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO - MS21121-A EXECUTADO: EDSON D ORNELLAS Advogado do(a) EXECUTADO: GLEYSON RAMOS ZORRON - MS13183 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000096-62.2019.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de execução extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de EDSON D ORNELLAS, em que busca o recebimento do valor originário de R$101.076,03, decorrente de contratos de renegociação de dívida (07.1107.191.0001338-73 e 07.1107.191.0001566-52). O executado foi citado (ID239692001). Efetivado bloqueio de R$13.568,37 através do SisbaJud (ID252656737), restrição de veículos, por meio do RenaJud (ID252656740 e 252656744) e inscrição do executado no SerasaJud (ID258152251). O executado foi intimado das constrições. Não foi efetivada a avaliação dos automóveis, uma vez que o executado relatou que estes foram vendidos, apesar de não ter apresentado os documentos respectivos (ID264246962). O devedor arguiu impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, pois estes se refeririam à poupança, não ultrapassando 40 salários-mínimos (ID264601999). A CEF, por sua vez, pugnou para que fosse alterada a restrição dos veículos para transferência, licenciamento e circulação, convertido o bloqueio em penhora e transferido para conta judicial do processo, bem como inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (ID267616766). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento pacífico, aplicando interpretação extensiva ao art. 833, X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a regra de impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos não se aplica apenas para os valores depositados em caderneta de poupança, mas também para quantias depositas em conta corrente, em fundos de investimento e montante guardado em papel-moeda. Cite-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Desta forma, estando a decisão recorrida em dissonância com o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte acerca da extensão da regra prevista no art. 833, X, do CPC/2015, deve ser mantida a decisão agravada, que deu provimento ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade dos valores depositados na conta-corrente da parte recorrida, até o limite de quarenta salários mínimos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no REsp n. 1.915.851/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022 – grifou-se) Contudo, é necessário verificar se não está havendo um desvirtuamento tanto da poupança quanto das contas correntes bloqueadas, com fins outros que não a reserva financeira para emergências do executado, escapando do escopo da lei. Diferente é a situação de um devedor com movimentação de altos valores em conta corrente, ou mesmo que não tenha movimentações habituais altas, mas que possua liquidez patrimonial, o qual não poderá alegar que a quantia bloqueada em conta corrente seja sua única reserva financeira, cuja falta lhe deixará em vulnerabilidade alimentar na imprevisão, restando óbvio que não se trata de um pequeno poupador que a lei quis proteger, não cabendo, em tais circunstâncias, a interpretação extensiva da lei. De outro lado, mister destacar que o STJ tem relativizado inclusive a impenhorabilidade sobre vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria, desde que assegurado ao devedor percentual para sua subsistência digna, bem como de sua família, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021 – grifou-se) No caso em tela, o extrato colacionado aos autos se refere apenas a maio e junho de 2022, sendo este último mês o que ocorreu a constrição e somente referente ao montante depositado na CAIXA (ID264602378, p. 3), insuficiente à plena análise da situação concreta. Assim, INTIME-SE o executado para, em 15 dias, juntar os extratos dos últimos três meses anteriores aos bloqueios efetuados, em relação a todas as contas e declarações de imposto de renda dos últimos 3 exercícios, para melhor análise sobre a impenhorabilidade da quantia, sob pena de manutenção da constrição. Registre-se ser ônus probatório do executado comprovar a impenhorabilidade dos valores. Após, INTIME-SE a CEF para nova manifestação, em relação aos documentos a serem juntados, também em 15 dias. 2. Em relação aos veículos constantes do RenaJud (Peugeot/207Passion, GM/Classic e VW/Fusca – ID252656740), apenas sobre dois deles foi inserida restrição de transferência (ID252656744). Sobre o Peugeot não foi efetivada constrição por ser objeto de alienação fiduciária (ID252655534). Observa-se que há disposição legal contrária à admissão de bloqueio judicial de veículo, sujeito à cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969). Ressalta-se, ademais, que como a restrição de alienação fiduciária tem sua propriedade pertencente ao credor fiduciário, tendo o devedor apenas a posse do respectivo veículo até que o contrato firmado com a instituição financeira seja totalmente quitado, não se admite o bloqueio judicial dos bens. O STJ possui entendimento pacífico de que é possível somente a penhora sobre os direitos aquisitivos do automóvel que possui a restrição, uma vez que estes possuem expressão econômica que não se confunde com a propriedade do bem, nos moldes do art. 835, XII, do CPC, ainda que na prática seja de pouca eficácia ao adimplemento da dívida: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.971.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Nesse prisma, INDEFIRO a inclusão de restrições pelo RenaJud sobre o mencionado veículo, objeto de alienação fiduciária. Em relação aos demais automóveis, uma vez que não há comprovação de que foram de fato alienados, impõe-se restrição mais severa, com o escopo de garantir o sucesso da execução. Assim, INCLUA-SE restrição para licenciamento, circulação, além de transferência nos veículos já constritos (GM/Classic e VW/Fusca). 3. Em relação à inscrição do executado em cadastros protetivos, tal providência já foi efetuada (ID258152251), de modo que o pleito resta prejudicado. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. Cópia da presente decisão poderá servir como mandado/ofício/carta precatória, em especial: MANDADO Nº 0314/2022-CV FINALIDADE: INCLUSÃO de restrições de circulação e licenciamento, além de transferência aos veículos GM/Classic, placa HTD9540, e VW/Fusca, placa HQY5193 (ID252656744), em desfavor do executado Edson D Ornellas, CPF 780.332.098-87, através do RenaJud.

22/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)