Procedimento Comum Cível 5003042-64.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003042-64.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/09/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS IFANGER Advogados do(a) AUTOR: ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu submeter a revisão o Tema 1209 (tramitou no STJ sob o Tema 1031) que versa sobre a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. Determinou também a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutam a questão afetada para revisão. Em sendo assim, considerando que o pedido formulado neste processo envolve a análise da tese de considerar especial a atividade desenvolvida como vigilante, em cumprimento à decisão proferida pela Corte Superior, determino a sua suspensão até o julgamento do tema 1209 pelo STF. Anote-se o sobrestamento do feito. Aponha-se a etiqueta Tema 1209 - STF. Oportunamente, noticiado o julgamento, tornem conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003042-64.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

11/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/05/2023, 12:19

Mero expediente

09/05/2023, 14:27

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS IFANGER Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de quinze dias úteis. No silêncio, venham os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003042-64.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 12:35

Mero expediente

21/02/2022, 13:34

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS IFANGER Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003042-64.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de pedido de reconhecimento de período laborado em condições especiais, dentre outras, na profissão de vigilante e a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por tempo de contribuição. Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação, requerendo preliminarmente a suspensão do feito até o julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça do Tema repetitivo nº 1031, afetado por repercussão geral, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Decisão proferida pelo STJ determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutam a questão afetada para revisão. Entretanto, o Tema 1031 foi julgado pelo E. STJ em 09/12/2020 e o Acórdão publicado em 02/03/2021, firmando-se a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado.” Considerando que a contestação foi apresentada em data anterior ao referido julgamento, intime-se o INSS para, querendo, aditar a sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista, em seguida, à parte autora para eventual réplica. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

17/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2021, 13:45

Mero expediente

14/09/2021, 19:42

Documentos

Despacho

•11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE CARLOS IFANGER Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE CERON LACERDA - SP358438, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, ELIZELTON REIS ALMEIDA - SP254276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003042-64.2020.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de pedido de reconhecimento de período laborado em condições especiais, dentre outras, na profissão de vigilante e a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por tempo de contribuição. Citada, a Autarquia Ré apresentou contestação, requerendo preliminarmente a suspensão do feito até o julgamento pelo E. Superior Tribunal de Justiça do Tema repetitivo nº 1031, afetado por repercussão geral, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte autora se manifestou em réplica. Decisão proferida pelo STJ determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que discutam a questão afetada para revisão. Entretanto, o Tema 1031 foi julgado pelo E. STJ em 09/12/2020 e o Acórdão publicado em 02/03/2021, firmando-se a seguinte tese: "É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado.” Considerando que a contestação foi apresentada em data anterior ao referido julgamento, intime-se o INSS para, querendo, aditar a sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, dando-se vista, em seguida, à parte autora para eventual réplica. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

17/09/2021, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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