Procedimento Comum Cível 5003649-83.2020.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003649-83.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO GONCALVES - SP121186 REU: LAGOS PORTO LTDA. SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de LAGOS PORTO LTDA, objetivando a cobrança do valor de R$ 26.244,26. Sustenta que, na qualidade de autoridade portuária, foi condenada, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas trabalhistas ao Sr. José Carlos da Silva, contratado pela Lagos Porto Ltda. para prestação de serviços à autora. Afirma que, na reclamação trabalhista, a execução em face da devedora principal Lagos Porto Ltda. restou frustrada, razão pela qual prosseguiu em face da Autoridade Portuária de Santos S.A., que realizou o pagamento do valor total de R$ 18.928,21. Em regresso, sustenta que deve ser ressarcida pela ré diante da sua condenação subsidiária. Juntou documentos. Recolheu as custas iniciais pela metade. Citada (id. 54255295), a ré deixou transcorrer o prazo sem apresentação de contestação, sendo decretada sua revelia. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Conforme se nota da certidão id. 54255295, a ré foi regularmente citada, porém permaneceu inerte. Constatada a revelia, emerge a presunção de veracidade acerca da matéria fática deduzida pela autora, por força do artigo 344 do Código de Processo Civil. Além disso, a pretensão deduzida na inicial encontra respaldo nos documentos carreados a estes autos, que demonstram o direito de regresso vindicado (id. 34058339, 34058342). Assim, forçoso reconhecer a procedência da ação. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003649-83.2020.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 26.244,26 (vinte e seis mil, duzentos e quarenta e quatro reais evinte e seis centavos), corrigido monetariamente na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor. Custas na forma da lei. Condeno a ré a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor da condenação. P.R.I Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

23/02/2022, 00:00

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