Procedimento Comum Cível 5005039-50.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005039-50.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 16:29

Trânsito em julgado

11/03/2024, 12:40

Publicação

15/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROMUALDO ZACARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005039-50.2017.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

14/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2024, 12:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

09/02/2024, 07:45

Publicação

26/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROMUALDO ZACARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 23 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005039-50.2017.4.03.6183

24/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 18:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 18:07

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROMUALDO ZACARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de dezembro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005039-50.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROMUALDO ZACARIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005039-50.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 23 de setembro de 2021.

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROMUALDO ZACARIAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. POEIRA RESPIRÁVEL (QUARTZO). SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA INDEFERIDA. ROMUALDO ZACARIAS, nascido em 27/02/1968, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão da aposentadoria especial (NB 180.641.396-2), mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado sob condições adversas, bem como o pagamento das respectivas diferenças, desde a data do requerimento administrativo (DER 21/03/2017). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/82. Alega, em síntese, que o pedido de concessão de aposentadoria especial (NB 180.641.396-2) foi indeferido, uma vez que a autarquia não reconheceu o período especial de trabalho na empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (01/01/2004 a 02/09/2016). Houve reconhecimento administrativo do período laborado na Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (18/05/1987 a 31/12/2003). Como prova de suas alegações, promoveu a juntada de cópia da CTPS (fls. 28/40 e 57/81), Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fls. 44/46), decisão técnica de atividade especial (fls. 47/49 e 50/51) e contagem administrativa (fl. 53). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de tutela (fls. 83/85). O INSS apresentou contestação (fls. 88/95). Alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 103/106. Diante da concessão, na via administrativa, da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.446.023-0), em 09/10/2018, foi determinado ao autor que se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento do feito e, em caso afirmativo, providenciasse a juntada de cópia integral do referido processo administrativo (fls. 114/116) e, ainda, restou afastada a preliminar de prescrição. Às fls. 118/173, o autor manifestou o interesse no prosseguimento do feito e promoveu a juntada de cópia integral do processo administrativo NB 188.446.023-0, em especial a contagem administrativa (fl. 144). Não houve o reconhecimento administrativo do período especial ora pleiteado, apenas restou mantida a especialidade do período anteriormente reconhecido, laborado na Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (18/05/1987 a 31/12/2003). É o relatório. Passo a decidir. Ante a ausência de preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. Administrativamente, nos autos do NB 180.641.396-2, o INSS apurou 16 anos, 7 meses e 13 dias de tempo especial, na data de entrada do requerimento administrativo (21/03/2017), admitindo a especialidade de tempo de labor na empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (18/05/1987 a 31/12/2003), nos termos da contagem administrativa de tempo (fls. 44/46). Não reconheceu como especial o período laborado na empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (01/01/2004 a 02/09/2016). Na via administrativa, a autarquia concedeu ao autor o beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.446.023-0), em 09/10/2018, computando 38 anos e 15 dias de tempo total de contribuição, admitindo a especialidade apenas do período de trabalho na empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (18/05/1987 a 31/12/2003). A controvérsia cinge-se, portanto, ao reconhecimento da especialidade do período laborado na empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (01/01/2004 a 02/09/2016). Do período especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. No caso em análise, em parte do período pretendido como especial pelo autor, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto nºs 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal para adotar a prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, no entanto, por demandar avaliação técnica, sempre exigiu a comprovação da nocividade por meio de laudo de condições ambientais. A legislação estabeleceu diferentes limites de pressão sonora para fins de configurar o tempo especial. Assim, prevalece o patamar de 80 db (A) até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto nº 2.172/97. Por fim, a partir 19/11/2003, com o Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser de 85 db (A). O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido no julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, quando delimitou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Com relação a agentes químicos, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador em concentração superior aos limites de tolerância (Anexo IV). Na falta de regulamentação específica para determinar os limites de tolerância mencionados, a Jurisprudência adotou os parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista na Norma Regulamentadora – NR15 e na Portaria Interministerial nº 9/2014, conforme entendimento majoritário do E. TRF da 3ª Região (Ap 00118380520144036183, Desembargador Federal Sergio Nascimento, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:19/12/2017; Apreenec 00018726320124036126, Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:14/11/2017). Para agentes cancerígenos, conforme lista do Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento da especialidade apenas exige a constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (artigo 68, §4º do Decreto 3.048/99). Assim, para agentes químicos relacionados no anexo 13 da NR15 e na Portaria Interministerial nº 9/2014, basta a comprovação do contato habitual e permanente do segurado, pois para tais agentes, não há limite de tolerância seguro à saúde. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia apresentada, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas. Feitas essas considerações, passo à análise da especialidade do período requerido. Não há controvérsia quanto ao vinculo de emprego mantido com a empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (01/01/2004 a 02/09/2016), admitido pela autarquia na contagem administrativa (fls. 44/46), bem como comprovado pelo registro em CTPS (fl. 29). Como prova da alegação de especialidade, o autor requereu a juntada do PPP de fls. 44/46. No documento é indicado que, no exercício das atividades de operação de conversão de lixas e operador de produção, o autor estava exposto à pressão sonora aferida em 86,87 dB, superior ao limite de tolerância legalmente previsto, de forma habitual e permanente (campo observações- fl. 46). Além disso, as atividades descritas (operar máquina cortadeira de rolos, alimentar jumbos na máquina, ajustar e regular equipamentos ou ferramentas, descarregar máquina, entre outras), autorizam a conclusão da habitualidade e permanência da exposição, uma vez que o autor desempenhava suas funções manuseando máquinas, na integralidade de sua jornada e em contato direto com os agentes nocivos apontados. Além disso, na totalidade do período ora requerido, o PPP indica a exposição à poeira respirável (quartzo). Com relação à poeira (sílica/quartzo), prevista no Decreto nº 53.831/64 (item 1.2.10) e no Decreto nº 3.048/99 (item 1.0.18), de acordo com a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, constante da Portaria Interministerial MTE nº 09/2014, a poeira de sílica está inserida no grupo dos agentes cancerígenos (Grupo 1). De acordo com a fundamentação exposta, para o intervalo requerido, após a edição do Decreto nº 3.048/1999, basta a constatação do agente nocivo no ambiente de trabalho para que seja reconhecida a especialidade das atividades exercidas (§4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 e Anexo 13-A da NR-15). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. AGENTE ARROLADO NA LINACH E RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENO. ANÁLISE QUALITATIVA. IRRELEVÂNCIA DA INFORMAÇÃO DE USO DE EPI EFICAZ. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência da TNU converge no sentido de que "(...) No que diz respeito à exposição ao agente nocivo radiação ionizante, aplicável recente entendimento adotado administrativamente pelo INSS (Memorando Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS), assim sintetizado: em se tratando de agente nocivo reconhecidamente cancerígeno (Grupo 1 da lista LINACH que possua o Chemical Abstracts Service - CAS e que conste no Anexo IV do Decreto nº 3.048-99), a mera presença no ambiente de trabalho já basta à comprovação da exposição efetiva do trabalhador, sendo suficiente a avaliação qualitativa e irrelevante, para fins de contagem especial, a utilização de EPI eficaz." (Pedilef n. 5003870-13.2015.4.04.7204, Relator: BOAVENTURA JOAO ANDRADE, pub. em. 15/9/17).3. Em outro julgado, ratificou o entendimento ao deixar assentado que "para o reconhecimento da insalubridade no caso de exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH, basta a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho (análise qualitativa) e a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual não elide a exposição desses agentes, ainda que considerados eficazes" (Pedilef n. 0000020-09.3801.7.04.8930, Rel. CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, pub. em 29/10/18). 4. No caso, os PPPs apresentados evidenciam que houve exposição a radiações ionizantes nos períodos de 5/11/79 a 30/4/85; 1/5/85 a 31/12/90, 1/1/91 a 30/6/96, 1/7/96 a 31/12/98, 1/1/99 a 30/11/00, 1/12/00 a 31/1/04, 1/2/04 a 31/12/04 e de 1/1/05 a 15/6/09, o que é suficiente para o reconhecimento do caráter especial da atividade à época. Dito isso, torna-se desnecessário o exame dos demais agentes elencados nos referidos documentos, valendo ressaltar que constam dos PPPs os responsáveis técnicos pelos registros ambientais nos respectivos períodos. 5. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.6. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, isento de custas. Caso não haja interposição de recurso ou embargos, os honorários são reduzidos a 10%.7. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem”. (AGREXT 0002178-28.2018.4.01.3814, CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - MG, Diário Eletrônico Publicação 16/05/2019.) “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A POEIRA DE AMIANTO. FATOR DE CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - Objetiva a parte autora o enquadramento e a conversão da atividade especial nos períodos de 19/04/1983 a 08/01/1985 e de 17/02/1986 a 03/07/1995, para que somados aos períodos comuns, o INSS seja condenado ao pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição objeto do requerimento administrativo formulado em 20/11/2013. - Restou demonstrado que o segurado ficou exposto a agente químico "poeira de amianto", durante o desempenho da atividade laborativa, agente nocivo com potencial cancerígeno previsto no código 1.2.10, do Decreto 53.831/1964 (poeiras minerais nocivas- Operações industriais com desprendimento de poeiras capazes de fazer mal à saúde-Sílica, carvão, cimento, asbestos e talco), código 1.2.12 do Decreto 83.080/79 "poeiras de asbestos/ amianto" e código 1.0.2 do anexo IV do Decreto 3.048/99. - A simples presença do agente cancerígeno durante o processo produtivo da empresa justifica a contagem especial no período acima destacado, conforme dispõe o §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99. - No tocante aos efeitos da atividade laboral vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, a obtenção de benefício aposentadoria ora requerido pelo autor fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento administrativo (20/11//2013). - O Decreto 3.048/1999 vigente à época do requerimento administrativo passou a prever expressamente uma base única para as aposentadorias requeridas quando o segurado estiver exposto ao agente químico poeira de amianto ou asbestos (20 anos), com previsão no código 1.0.2 do Anexo IV. - O autor faz jus ao recebimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição disciplinado no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal e artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, tendo em vista o preenchimento dos requisitos após a Emenda Constitucional nº 20/98. - Reexame necessário, tido por interposto, e apelação do INSS desprovidos”. (ApCiv 0038845-96.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2018.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. ESMALTAÇÃO DE PISOS CERÂMICOS. ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES QUÍMICOS. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. (...) (...) 7. A exposição habitual e permanente a agentes químicos (sílica e silicatos, quartzo e sílicas, feldspato, zircônio, argilas e caulins, calcário, barrilha, nitrato de sódio, óxido de chumbo, litargírio, etc) torna a atividade especial, enquadrando-se no código 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79 (...) (ApCiv 0008822-41.2014.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/06/2018.) No mais, o documento espelha as conclusões de laudo técnico ambiental, conforme atestado por profissional técnico legalmente responsável pelas medições ambientais. Por fim, o formulário foi emitido e assinado por profissional apto a representar a empresa. Desta forma, seja em razão da exposição a altos níveis de pressão sonora ou do contato com agentes cancerígenos (poeira respirável – quartzo), é possível o reconhecimento do tempo mais favorável do intervalo ora analisado. Assim, reconheço a especialidade do período de trabalho na Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (01/01/2004 a 02/09/2016). Considerando o tempo especial ora reconhecido, o autor contava, na ocasião do requerimento administrativo, em 21/03/2017, com 29 anos, 3 meses e 15 dias de tempo especial e 41 anos, 6 meses e 18 dias de tempo total de contribuição, suficiente para a concessão da aposentadoria especial (NB 180.641.396-2) ou por tempo de contribuição, nos termos da planilha que segue: Descricao Periodos Considerados Contagem simples Fator Acréscimos Início Fim Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1) SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA. 18/05/1987 24/07/1991 4 2 7 1,40 1 8 2 2) SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA. 25/07/1991 16/12/1998 7 4 22 1,40 2 11 14 3) SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA. 17/12/1998 28/11/1999 - 11 12 1,40 - 4 16 4) SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA. 29/11/1999 31/12/2003 4 1 2 1,40 1 7 18 5) SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA. 01/01/2004 17/06/2015 11 5 17 1,40 4 7 - 6) SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA. 18/06/2015 02/09/2016 1 2 15 1,40 - 5 24 7) SAINT GOBAIN ABRASIVOS LTDA. 03/09/2016 21/03/2017 - 6 19 1,00 - - - Contagem Simples 29 10 4 - - - Acréscimo - - - 11 8 14 TOTAL GERAL 41 6 18 Totais por classificação - Total comum - 6 19 - Total especial 25 29 3 15 Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005039-50.2017.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado na empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (01/01/2004 a 02/09/2016); b) reconhecer 29 anos, 03 meses e 15 dias, na data do requerimento administrativo (DER 21/03/2017), conforme planilha acima transcrita; c) reconhecer 41 anos, 6 meses e 18 dias de tempo total de contribuição, até a data da DER; d) determinar ao INSS que considere os tempos especial e comum acima referidos; e) conceder aposentadoria especial ao autor (NB 180.641.396-2), com o consequente pagamento de atrasados, observada a compensação com os valores já recebidos, assegurado o direito de o autor optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença, observado o disposto no Tema nº 1.018/STJ. Registro, por fim, que, considerando-se a concessão, na via administrativa, do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.446.023-0), em 09/10/2018 (DER), o autor deverá optar pelo benefício mais vantajoso, na fase de cumprimento de sentença, observado o disposto no Tema nº 1.018/STJ. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 21/03/2017, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Deixo de conceder a tutela de urgência, por ausência do perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado, em razão do caráter alimentar das verbas. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado na fase de liquidação da sentença (art. 85, §4º, inciso II, do CPC). Não é hipótese de reexame necessário. Custas na forma da Lei. P.R.I. AXU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): NB: 180.641.396-2 Nome do segurado: ROMUALDO ZACARIAS Benefício: aposentadoria especial Renda Mensal Atual: a calcular DIB: 21/03/2017 Tutela: não Tempo Reconhecido Judicialmente: a) reconhecer como especial o tempo de serviço laborado na empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda. (01/01/2004 a 02/09/2016); b) reconhecer 29 anos, 03 meses e 15 dias, na data do requerimento administrativo (DER 21/03/2017), conforme planilha acima transcrita; c) reconhecer 41 anos, 6 meses e 18 dias de tempo total de contribuição, até a data da DER; d) determinar ao INSS que considere os tempos especial e comum acima referidos; e) conceder aposentadoria especial ao autor (NB 180.641.396-2), com o consequente pagamento de atrasados, observada a compensação com os valores já recebidos, assegurado o direito de o autor optar pelo benefício mais vantajoso na fase de cumprimento de sentença, observado o disposto no Tema nº 1.018/STJ. SãO PAULO, 16 de março de 2021.

19/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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