Procedimento Comum Cível 5003280-30.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

03ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:53

Ato ordinatório

06/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2024, 08:21

Expedida/certificada

23/01/2024, 08:20

Por decisão judicial

23/01/2024, 06:25

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 17:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2023, 19:28

Por decisão judicial

28/11/2023, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Expedida/certificada

18/11/2023, 08:22

Mero expediente

18/11/2023, 07:35

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 16:01

Todas as movimentações(388)

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:53

Ato ordinatório

06/05/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2024, 07:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2024, 08:21

Expedida/certificada

23/01/2024, 08:20

Documentos

Nenhum documento disponível

Por decisão judicial

23/01/2024, 06:25

Conclusão (para despacho)

22/01/2024, 17:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/01/2024, 17:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/11/2023, 19:28

Por decisão judicial

28/11/2023, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Expedida/certificada

18/11/2023, 08:22

Mero expediente

18/11/2023, 07:35

Conclusão (para despacho)

17/11/2023, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 07:00

Expedida/certificada

06/11/2023, 22:22

Mero expediente

06/11/2023, 20:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 07:00

Trânsito em julgado

25/10/2023, 16:30

Expedida/certificada

25/10/2023, 16:27

Mero expediente

25/10/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 16:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2023, 16:20

Ato ordinatório

08/05/2023, 06:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/12/2022, 07:34

Por decisão judicial

14/12/2022, 07:33

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Expedida/certificada

20/10/2022, 17:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

20/10/2022, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2022, 16:55

Conclusão (para julgamento)

20/10/2022, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Expedida/certificada

11/10/2022, 13:07

Mero expediente

11/10/2022, 13:03

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 08:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Expedida/certificada

06/10/2022, 21:50

Mero expediente

06/10/2022, 20:09

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 17:26

Petição (Pedido de reconsideração)

06/10/2022, 17:01

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 14:55

Homologação de Transação

26/09/2022, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2022, 14:54

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 22:57

Julgamento em Diligência

23/09/2022, 22:56

Conclusão (para despacho)

23/09/2022, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 16:11

Mero expediente

19/09/2022, 16:03

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 10:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Expedida/certificada

09/09/2022, 16:10

Mero expediente

09/09/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 07:00

Expedida/certificada

17/08/2022, 12:49

Mero expediente

17/08/2022, 12:46

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 12:18

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Expedida/certificada

21/07/2022, 21:35

Expedida/certificada

20/07/2022, 16:44

Mero expediente

20/07/2022, 16:39

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 15:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Expedida/certificada

13/07/2022, 12:51

Mero expediente

12/07/2022, 19:46

Conclusão (para despacho)

11/07/2022, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Expedida/certificada

22/06/2022, 13:34

Mero expediente

22/06/2022, 13:09

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 09:27

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

23/05/2022, 16:48

Expedida/certificada

23/05/2022, 16:45

Expedida/certificada

21/05/2022, 10:15

Mero expediente

21/05/2022, 09:26

Conclusão (para despacho)

21/05/2022, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Expedida/certificada

09/05/2022, 13:15

Mero expediente

09/05/2022, 13:08

Conclusão (para despacho)

07/05/2022, 08:07

Ato ordinatório

02/05/2022, 07:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Expedida/certificada

20/04/2022, 13:40

Mero expediente

20/04/2022, 06:53

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 07:00

Expedida/certificada

22/02/2022, 12:59

Expedida/certificada

22/02/2022, 12:37

Mero expediente

22/02/2022, 12:34

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 11:10

Mero expediente

18/02/2022, 12:44

Conclusão (para despacho)

17/02/2022, 22:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2022, 07:00

Expedida/certificada

24/01/2022, 13:25

Mero expediente

24/01/2022, 13:17

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 12:20

Julgamento em Diligência

21/01/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

21/01/2022, 18:01

Expedida/certificada

14/01/2022, 13:23

Expedida/certificada

12/01/2022, 13:52

Mero expediente

12/01/2022, 13:26

Conclusão (para despacho)

11/01/2022, 21:59

Expedida/certificada

11/01/2022, 10:37

Mero expediente

10/01/2022, 21:39

Conclusão (para despacho)

23/12/2021, 06:28

Julgamento em Diligência

17/12/2021, 14:39

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 11:44

Expedida/certificada

17/12/2021, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 07:00

Expedida/certificada

13/12/2021, 21:09

Mero expediente

13/12/2021, 18:15

Conclusão (para despacho)

13/12/2021, 14:14

Expedida/certificada

13/12/2021, 10:17

Mero expediente

13/12/2021, 09:34

Conclusão (para despacho)

12/12/2021, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 07:00

Mero expediente

03/12/2021, 10:32

Conclusão (para despacho)

02/12/2021, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2021, 07:00

Expedida/certificada

29/11/2021, 21:41

Mero expediente

29/11/2021, 19:38

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2021, 07:00

Expedida/certificada

23/11/2021, 10:41

Mero expediente

23/11/2021, 10:34

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 08:12

Julgamento em Diligência

20/11/2021, 06:04

Conclusão (para despacho)

20/11/2021, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 07:00

Mero expediente

08/11/2021, 12:57

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 09:02

Expedida/certificada

08/11/2021, 08:23

Mero expediente

08/11/2021, 07:54

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2021, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2021, 17:30

Por decisão judicial

23/10/2021, 07:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2021, 07:00

Expedida/certificada

11/10/2021, 08:48

Mero expediente

11/10/2021, 08:07

Conclusão (para despacho)

10/10/2021, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 07:00

Expedida/certificada

05/10/2021, 15:38

Mero expediente

05/10/2021, 15:34

Conclusão (para despacho)

05/10/2021, 15:30

Mero expediente

05/10/2021, 06:30

Conclusão (para despacho)

04/10/2021, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2021, 07:00

Expedida/certificada

29/09/2021, 09:48

Mero expediente

29/09/2021, 06:23

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:00

Expedida/certificada

26/09/2021, 22:34

Mero expediente

25/09/2021, 06:41

Conclusão (para despacho)

24/09/2021, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2021, 07:00

Expedida/certificada

14/09/2021, 23:09

Mero expediente

14/09/2021, 05:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2021, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2021, 07:00

Expedida/certificada

23/08/2021, 11:35

Mero expediente

23/08/2021, 08:14

Conclusão (para despacho)

19/08/2021, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2021, 07:00

Expedida/certificada

26/07/2021, 17:34

Mero expediente

26/07/2021, 17:21

Conclusão (para despacho)

26/07/2021, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2021, 07:00

Expedida/certificada

14/07/2021, 12:44

Mero expediente

14/07/2021, 12:39

Conclusão (para despacho)

14/07/2021, 09:40

Publicação

21/06/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2021, 07:00

Expedida/certificada

17/06/2021, 18:36

Mero expediente

17/06/2021, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2021, 07:00

Expedida/certificada

15/06/2021, 21:26

Mero expediente

15/06/2021, 17:16

Conclusão (para despacho)

15/06/2021, 16:46

Expedida/certificada

10/06/2021, 14:56

Mero expediente

10/06/2021, 14:53

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 14:36

Julgamento em Diligência

10/06/2021, 13:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2021, 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2021, 07:00

Expedida/certificada

23/03/2021, 18:31

Mero expediente

23/03/2021, 18:25

Conclusão (para despacho)

23/03/2021, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 07:00

Expedida/certificada

17/03/2021, 09:29

Mero expediente

17/03/2021, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2021, 07:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 21:49

Expedida/certificada

16/03/2021, 18:12

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 07:00

Expedida/certificada

08/03/2021, 08:05

Mero expediente

08/03/2021, 07:35

Conclusão (para despacho)

06/03/2021, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 07:00

Expedida/certificada

24/02/2021, 10:24

Mero expediente

24/02/2021, 09:08

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 07:00

Expedida/certificada

19/02/2021, 11:18

Mero expediente

19/02/2021, 11:17

Conclusão (para despacho)

18/02/2021, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2021, 07:00

Expedida/certificada

04/02/2021, 17:23

Mero expediente

04/02/2021, 17:21

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 15:14

Julgamento em Diligência

03/02/2021, 12:08

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2021, 07:00

Expedida/certificada

20/01/2021, 17:15

Mero expediente

20/01/2021, 17:12

Conclusão (para despacho)

20/01/2021, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2021, 07:00

Expedida/certificada

07/01/2021, 17:45

Mero expediente

07/01/2021, 17:11

Conclusão (para despacho)

06/01/2021, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2020, 07:00

Expedida/certificada

16/12/2020, 13:52

Mero expediente

16/12/2020, 11:37

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 09:06

Publicação

23/11/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

18/11/2020, 11:47

Mero expediente

17/11/2020, 16:36

Conclusão (para decisão)

16/11/2020, 21:08

Recebimento

16/11/2020, 18:12

de Conciliação (Juiz(a); cancelada; conciliação)

16/11/2020, 18:09

Publicação

11/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

09/11/2020, 11:10

de Conciliação (designada; Juiz(a); conciliação)

05/11/2020, 18:23

Remessa (em diligência)

18/09/2020, 16:01

Mero expediente

16/09/2020, 07:57

Conclusão (para despacho)

16/09/2020, 07:00

Publicação

31/08/2020, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

26/08/2020, 14:19

Mero expediente

26/08/2020, 13:31

Conclusão (para despacho)

19/08/2020, 11:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2020, 07:00

Expedida/certificada

06/08/2020, 12:27

Mero expediente

06/08/2020, 10:57

Conclusão (para decisão)

05/08/2020, 16:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

29/07/2020, 09:58

Mero expediente

28/07/2020, 22:46

Conclusão (para despacho)

28/07/2020, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

17/07/2020, 10:03

Mero expediente

17/07/2020, 08:49

Conclusão (para despacho)

16/07/2020, 12:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/07/2020, 10:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2020, 10:59

Por decisão judicial

09/07/2020, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2020, 07:00

Expedida/certificada

26/06/2020, 16:22

Mero expediente

26/06/2020, 15:56

Conclusão (para despacho)

26/06/2020, 10:09

Publicação

11/06/2020, 07:00

Expedida/certificada

08/06/2020, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

08/06/2020, 11:29

Conclusão (para decisão)

05/06/2020, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

26/05/2020, 09:41

Mero expediente

22/05/2020, 11:15

Conclusão (para despacho)

21/05/2020, 16:19

Mero expediente

20/05/2020, 13:09

Conclusão (para despacho)

20/05/2020, 10:18

Ato ordinatório

19/05/2020, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2020, 07:00

Expedida/certificada

29/04/2020, 11:14

Mero expediente

29/04/2020, 11:03

Conclusão (para despacho)

29/04/2020, 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2020, 07:00

Expedida/certificada

15/04/2020, 13:59

Mero expediente

15/04/2020, 10:07

Conclusão (para despacho)

15/04/2020, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2020, 07:00

Expedida/certificada

12/03/2020, 15:05

Mero expediente

11/03/2020, 16:27

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 16:25

Expedida/certificada

06/03/2020, 17:28

Mero expediente

06/03/2020, 11:23

Conclusão (para despacho)

06/03/2020, 11:21

Expedida/certificada

30/01/2020, 16:49

Mero expediente

30/01/2020, 11:26

Conclusão (para despacho)

30/01/2020, 11:25

Publicação

10/12/2019, 07:00

Expedida/certificada

05/12/2019, 17:46

Mero expediente

05/12/2019, 15:45

Conclusão (para despacho)

05/12/2019, 14:58

Expedida/certificada

29/11/2019, 16:00

Mero expediente

29/11/2019, 13:58

Conclusão (para despacho)

29/11/2019, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2019, 07:00

Expedida/certificada

25/11/2019, 17:17

Mero expediente

25/11/2019, 13:14

Conclusão (para despacho)

24/11/2019, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2019, 07:00

Expedida/certificada

04/11/2019, 17:01

Mero expediente

04/11/2019, 16:42

Conclusão (para despacho)

04/11/2019, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2019, 07:00

Expedida/certificada

09/10/2019, 12:51

Mero expediente

09/10/2019, 12:41

Conclusão (para decisão)

08/10/2019, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2019, 07:00

Expedida/certificada

25/09/2019, 16:46

Mero expediente

25/09/2019, 16:10

Conclusão (para despacho)

25/09/2019, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2019, 07:00

Expedida/certificada

19/09/2019, 12:05

Mero expediente

18/09/2019, 21:59

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 21:56

Expedida/certificada

06/09/2019, 14:03

Mero expediente

06/09/2019, 13:33

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2019, 07:00

Mero expediente

28/08/2019, 14:54

Conclusão (para despacho)

28/08/2019, 14:51

Expedida/certificada

12/08/2019, 15:37

Mero expediente

09/08/2019, 20:03

Conclusão (para despacho)

09/08/2019, 11:27

Expedida/certificada

15/07/2019, 16:29

Mero expediente

15/07/2019, 16:03

Conclusão (para despacho)

15/07/2019, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2019, 07:00

Expedida/certificada

14/05/2019, 16:55

Mero expediente

14/05/2019, 15:46

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 15:41

Expedida/certificada

13/05/2019, 15:16

Mero expediente

13/05/2019, 10:41

Conclusão (para despacho)

10/05/2019, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2019, 07:00

Expedida/certificada

03/04/2019, 14:10

Mero expediente

01/04/2019, 16:38

Conclusão (para despacho)

01/04/2019, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2019, 07:00

Mero expediente

15/03/2019, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/03/2019, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2019, 07:00

Expedida/certificada

08/03/2019, 19:26

Mero expediente

08/03/2019, 18:47

Conclusão (para despacho)

08/03/2019, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2019, 07:00

Mero expediente

15/02/2019, 18:00

Conclusão (para despacho)

15/02/2019, 17:27

Expedida/certificada

14/02/2019, 16:02

Mero expediente

14/02/2019, 11:38

Conclusão (para despacho)

14/02/2019, 11:03

Mero expediente

19/11/2018, 15:44

Conclusão (para despacho)

19/11/2018, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2018, 07:00

Expedida/certificada

07/11/2018, 14:28

Mero expediente

07/11/2018, 12:59

Conclusão (para despacho)

08/10/2018, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2018, 07:00

Expedida/certificada

24/09/2018, 15:51

Mero expediente

13/09/2018, 19:06

Conclusão (para despacho)

06/09/2018, 15:07

Mero expediente

03/09/2018, 11:45

Conclusão (para despacho)

31/08/2018, 17:31

Expedida/certificada

31/08/2018, 17:31

Mero expediente

22/08/2018, 14:08

Conclusão (para despacho)

22/08/2018, 12:31

Expedida/certificada

16/08/2018, 14:10

Mero expediente

14/08/2018, 17:18

Conclusão (para despacho)

14/08/2018, 16:37

Publicação

16/07/2018, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2018, 07:00

Expedida/certificada

12/07/2018, 13:32

Mero expediente

12/07/2018, 13:25

Conclusão (para decisão)

11/07/2018, 18:30

Remessa (outros motivos)

11/07/2018, 15:29

Distribuição (dependência)

10/07/2018, 22:48