Monitória 5003734-80.2017.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5003734-80.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: JOAO BATISTA IZIDORO TERCEIRO INTERESSADO: MAURO MORAES FILHO, F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO MORAES FILHO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B DESPACHO Id 588327924: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003734-80.2017.4.03.6102 defiro o pedido de dilação, pelo prazo requerido pela CEF, 30 (trinta) dias. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: JOAO BATISTA IZIDORO TERCEIRO INTERESSADO: MAURO MORAES FILHO, F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO MORAES FILHO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B DESPACHO Id 588327924: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003734-80.2017.4.03.6102 defiro o pedido de dilação, pelo prazo requerido pela CEF, 30 (trinta) dias. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:03

Mero expediente

12/06/2026, 13:03

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 22:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: JOAO BATISTA IZIDORO TERCEIRO INTERESSADO: MAURO MORAES FILHO, F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO MORAES FILHO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B DESPACHO Id 563957438: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003734-80.2017.4.03.6102 defiro. Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove, documentalmente, que providenciou o recolhimento dos emolumentos referentes ao cancelamento da penhora, diretamente junto ao Cartório mencionado no Id 558595128, conforme determinado no despacho de Id 556931477, item "2". Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: JOAO BATISTA IZIDORO TERCEIRO INTERESSADO: MAURO MORAES FILHO, F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO MORAES FILHO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B DESPACHO Id 563957438: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003734-80.2017.4.03.6102 defiro. Concedo à CEF o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove, documentalmente, que providenciou o recolhimento dos emolumentos referentes ao cancelamento da penhora, diretamente junto ao Cartório mencionado no Id 558595128, conforme determinado no despacho de Id 556931477, item "2". Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 19:01

Mero expediente

17/04/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: JOAO BATISTA IZIDORO TERCEIRO INTERESSADO: MAURO MORAES FILHO, F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO MORAES FILHO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B DESPACHO Id 558595128: concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, documentalmente, que providenciou o recolhimento dos emolumentos referentes ao cancelamento da penhora, diretamente junto ao Cartório mencionado no Id 558595128, conforme determinado no despacho de Id 556931477, item "2". Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003734-80.2017.4.03.6102

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926 EXECUTADO: JOAO BATISTA IZIDORO TERCEIRO INTERESSADO: MAURO MORAES FILHO, F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MAURO MORAES FILHO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B DESPACHO Id 558595128: concedo à CEF o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, documentalmente, que providenciou o recolhimento dos emolumentos referentes ao cancelamento da penhora, diretamente junto ao Cartório mencionado no Id 558595128, conforme determinado no despacho de Id 556931477, item "2". Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003734-80.2017.4.03.6102

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 19:13

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

31/07/2025, 00:00

07/08/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLI FERNANDA PINTO - SP475926, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: JOAO BATISTA IZIDORO TERCEIRO INTERESSADO: MAURO MORAES FILHO, F RAMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO - SP130930 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO RAMOS DE CAMARGO - SP153313-B D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003734-80.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Id. 254845627 - p. 1/3; 267319309 - p. 1/24; 276071108 – 1; 282131504 – p. 1/2 e 296208122 - p. 1/2. Com o devido respeito às ponderações do arrematante (Id. 267319309 - p. 1/24), reconheço a presença de irregularidade insuperável nos atos procedimentais praticados nestes autos, subsequentes à penhora do imóvel[1] objeto da arrematação (auto de penhora, depósito e avaliação, Id. 23467484 - p. 17, certidão de penhora, Id. 28604965 - p. 1/2, auto de arrematação, Id. 244307560 - p. 1/2, carta de arrematação, Id. 253712787 - p. 1/2 e determinação de entrega do bem imóvel arrematado – carta precatória, Id. 269058804 - p. 2; auto de imissão na posse, Id. 269058804 - p. 22). Mauro Moraes Filho, na qualidade de credor hipotecário, promoveu o registro da garantia, oriunda de escritura pública de confissão de dívida no valor de R$ 200.000,00, em 03.02.2016. Portanto, antes da averbação da penhora efetivada nestes autos, em 10.03.2020, para garantia do débito exequendo no montante de R$ 102.238,38 (registro e averbação, Id. 29581971 - p. 4). Neste quadro, considero legítimo e inequívoco o interesse do credor hipotecário nos desdobramentos de todos os atos expropriatórios praticados, envolvendo o imóvel objeto da garantia. Reputo suprida a exigência contida no art. 799, I, do CPC pela manifestação espontânea do credor hipotecário nestes autos (Id. 57464527 - p. 1/2). Observo que o terceiro interessado não foi intimado de todos os atos do processo que sucederam ao seu pedido de ingresso no feito, informando ser credor hipotecário em 08.07.2021 (Id. 57464527 - p. 1/2). Portanto, Mauro Moraes Filho não foi cientificado da alienação do imóvel penhorado (Id. 23467484 - p. 17). O descumprimento do disposto no art. 889, V, do CPC, impediu que pudesse manejar, a tempo e modo devidos, instrumentos processuais legalmente disponíveis para tutela de seus interesses em relação ao imóvel. A existência de hipoteca, de outro lado, não constitui óbice à alienação judicial do bem penhorado, desde que o credor hipotecário seja cientificado/intimado da praça, resguardando o exercício do direito de preferência (art. 958 do Código Civil). “Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução” (art. 1.501 do Código Civil). No mesmo sentido, precedente do E.TRF da 3ª Região: ApCiv nº 50241533020174036100, 2ª Turma, Relator Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 23.11.2023. No caso, não considero suficiente como mecanismo de intimação do credor hipotecário o Edital da 258ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal, publicado em 20.01.22 (Id. 240057647 - p. 5), considerando que Mauro Moraes Filho só ingressou no feito após despacho que chamou o feito à ordem, em 17.02.23 (Id. 276071108 - p. 1) – um ano após a arrematação, ocorrida em 16.02.22 (Auto de Arrematação, Id. 244307560 - p. 1/2). Em tese, a regra do art. 889, V, do CPC somente poderia ser considerada cumprida pelo edital caso tivessem sido esgotadas todas as possibilidades de intimação do credor hipotecário - o que não ocorreu. Nesse sentido, considero aplicável o entendimento do C.STJ sobre nulidade da citação editalícia de réu, nos processos de conhecimento e execução: Resp nº 1725788, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 26.06.2018. Evidenciado o descumprimento do art. 889, V, do CPC, não considero legítimas as alegações do arrematante de que o credor hipotecário descumpriu determinações contidas no art. 272, § 5º e 8º do CPC. Ambos os parágrafos tratam de nulidade que atinge o ato processual de intimação, vício este que pressupõe a ocorrência do ato – no caso dos autos, o ato foi inexistente. De outro lado, a exequente e o arrematante conheciam a existência de hipoteca averbada na matrícula do imóvel em data anterior à penhora promovida por ordem deste juízo, pois a informação de caráter público registral, também consta do edital da praça, do auto de arrematação e respectiva carta (Id. 240057647 - p. 6, 244307560 - p. 1 e 253712787 - p. 1). Não desconsiderando a existência de boa-fé, afirmo que exequente e adquirente assumiram o risco na excussão de bem gravado com hipoteca. Considerando as peculiaridades do caso, envolvendo adjudicação judicial e arrematação incidentes sobre o mesmo imóvel, reconheço que a manifestação do credor hipotecário indicando interesse na lide e ausência de intimação (art. 804 do CPC), preenchem o requisito do art. 903, § 2º, do CPC. Embora a arrematação deva ser considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, e § 4º do CPC, o caso dos autos implica reconhecimento da ineficácia do ato expropriatório em relação ao credor hipotecário – art. 903, § 1º, II, do CPC (C.STJ: AINTARESP nº 981802, Segunda Turma, Relator Ministro Campbell Marques, j. 28.03.17). O prejuízo suportado pelo credor hipotecário se evidencia pelo fato de ter adquirido a propriedade do imóvel, em virtude de sentença homologatória de acordo proferida nos autos nº 1000701-14.2021.8.26.0549 que tramitou perante a Vara Única de Santa Rosa de Viterbo - SP (Id. 254845644 - p. 5), antes da transferência da propriedade para o arrematante nestes autos. O art. 901 do CPC determina, in verbis: “A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem” (grifei). Observo que o auto de arrematação não é título que deverá ser levado a registro para transferência da propriedade, mas documento comprobatório do procedimento negocial da arrematação. De outro lado, a carta de arrematação/adjudicação é título aquisitivo da propriedade, devendo ser levada a registro no cartório de imóveis. A providência é autorizada pelo art. 167, I, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos): “Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: (...) 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública;” A carta de adjudicação, foi expedida nos autos nº 1000701-14.2021.8.26.0549 em 11.03.22 (Id. 254845644 - p. 6) e foi registrada na matrícula do imóvel em 23.06.22 - ato solene que conferiu a Mauro Moraes Filho o título de proprietário do imóvel de matrícula nº 10.991(Id. 254845649 - p. 5). A despeito do auto de arrematação ter sido assinado em 17.02.22 (Id. 244307560 - p. 1/2), a carta de arrematação foi expedida por este juízo em favor de F. Ramos Empreendimentos e Participações Eireli, em 13.06.22, não sendo registrada (carta, Id. 253712787 – p. 1/2; manifestação do arrematante, Id. 255156338 - p. 1/2; matrícula do imóvel, Id. 255155913 - p. 1/5). Neste quadro, em relação à Mauro Moraes Filho os atos expropriatórios praticados nestes autos não devem surtir seus efeitos. A imissão na posse do arrematante se concretizou em 28.10.22 (Id. 269058804 - p. 22; Id. 269058804 - p. 2/3), quando já teria se materializado a transferência da propriedade do imóvel por meio do registro da adjudicação em 23.06.22 (Id. 254845649 - p. 5). Portanto, referido ato judicial deve ser necessariamente revisto. Por fim, quaisquer outras alegações referentes aos atos praticados por outras instâncias judiciárias em relação ao imóvel (indisponibilidade determinada pela Vara do Trabalho de Cajuru – SP e decisões proferidas no âmbito do processo que tramitou perante Vara Única de Santa Rosa de Viterbo –SP) não podem ser apreciadas por este juízo, em virtude da evidente incompetência. Ante o exposto, em razão da presença do vício procedimental insanável descrito na fundamentação, declaro a ineficácia da arrematação do imóvel de matrícula nº 10991, do Registro de Imóveis de Santa Rosa de Viterbo (SP), em relação ao credor hipotecário, Mauro Moraes Filho, nos termos do art. 903, § 1º, II, do CPC e revogo o mandado de imissão na posse em favor de F. Ramos Empreendimentos e Participações Eireli. Após o trânsito em julgado da presente decisão, restitua-se ao arrematante o valor do lance devidamente corrigido - considerando a informação de que a CEF não recebeu qualquer valor oriundo da arrematação (Id. 282131504 - p. 2). Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Sítio Vale do Rio Pardo, matrícula nº 10.991 – Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rosa de Viterbo-SP.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 EXECUTADO: JOAO BATISTA IZIDORO A T O O R D I N A T Ó R I O Diário Eletrônico (apenas matérias ADMINISTRATIVAS) nº 13 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 20/01/2022 SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Rua João Guimarães Rosa, 215 - Bairro Centro - CEP 01303-030 - São Paulo - SP - www.jfsp.jus.br EDITAL Nº 1/2022 - SP-CEHAS EDITAL DA 258ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que nas Varas Federais abaixo indicadas (integrantes do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processam se os feitos ao final relacionados, bem como que foram designados os dias 09 DE FEVEREIRO DE 2022, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 16 DE FEVEREIRO DE 2022, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). DOUGLAS JOSÉ FIDALGO, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 31 DE JANEIRO DE 2022, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Rua Arquiteto Heitor de Melo nº 91 – Vila Euthália - São Paulo – SP - CEP – 03519-000, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial: Diário Eletrônico (apenas matérias ADMINISTRATIVAS) nº 13 Disponibilização: 19/01/2022 Publicação: 20/01/2022 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles INTERESSADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO CNPJ/CPF do executado: 04.823.980/0001-83 Localização do lote: Avenida Santa Luzia nº 577 – Ribeirão Preto/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: 01 veículo Fiat/Doblo Cargo Flex, ano/modelo 2013/2013, placa FNQ 6268-SP, cor branca, RENAVAM 0596881339, chassi 9BD223156D2036347, motor 1.8, com ar condicionado, direção hidráulica, em bom estado de conservação e funcionamento, apresentando apenas alguns pequenos riscos, a porta do bagageiro funciona normalmente, para-choque traseiro direito é recondicionado, para-choque dianteiro tem pontos de solda plástica, hodômetro foi reiniciado e estava com 405.000 km, em março/2021, conforme adesivo de troca de óleo e declaração do depositário. Obs.: Conforme consulta ao RENAJUD, de 21/12/2021, consta restrição judicial. Valor de avaliação: R$ 39.000,00 (Trinta e nove mil reais) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 19.500,00 (Dezenove mil e quinhentos reais). LOTE 036 Natureza e nº do Processo: Cumprimento de Sentença nº 5003734-80.2017.4.03.6102 Vara: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF X JOAO BATISTA IZIDORO CNPJ/CPF do executado: 084.133.798-57 Localização do lote: Sitio Vale do Rio Pardo - Santa Rosa de Viterbo/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: Uma gleba de terras com área de 11ha45a90ca (Onze hectares, quarenta e cinco ares e noventa centiares), melhor descrita na matrícula nº 10.991 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Santa Rosa de Viterbo, denominado Sitio Vale do Rio Pardo, encravado em terras da Fazenda Barra. Cadastrado no INCRA em maior área sob nº 437065071. Obs. 1: O imóvel encontra-se cadastrado no Ministérior da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, com área de 11,0 hectares, sob o NIRF nº 5.767.764-6, e no INCRA 2014/2013/2012/2011/2010, sob nº 000.043.706.507-1 (Av.04). Obs. 2: Hipoteca em favor de Mauro Moraes Filho (R.06). Valor de avaliação: R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais). Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003734-80.2017.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) A formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-daarrematacao-1 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS. LOTE 035 Natureza e nº do Processo: Execução de Título Extrajudicial nº 5000153-23.2018.4.03.6102 Vara: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF X CIRURGICA FLECHA COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA – EPP. TERCEIRO

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(25)