Procedimento Comum Cível 0010240-76.2003.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010240-76.2003.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALDENI MARTINS - SP33991, VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 D E S P A C H O Diante do recurso de apelação interposto pela parte Ré, vista a parte contrária para contrarrazões pelo prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. SANTO ANDRé, 12 de julho de 2025. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126

15/07/2025, 00:00

Mero expediente

14/07/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

12/07/2025, 19:12

Petição (Apelação)

11/07/2025, 19:48

Publicação

27/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALDENI MARTINS - SP33991, VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 Sentença Tipo M EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela União Federal alegando omissão na sentença em razão da prescrição alcançar o próprio fundo de direito e, subsidiariamente, o termo inicial da prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a cinco anos contados da primeira intimação da União nos autos. Decido. A sentença prolatada já se manifestou expressamente sobre a prescrição ID 353128128. Assevero que, por ocasião da sentença, “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). Aliás, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (RE 883.399 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018). Assim, depreende-se que as alegações demonstram apenas irresignação com a sentença, passível, pois, do recurso competente, no qual da releitura dos autos poderá surgir outra nova convicção. O recurso de embargos de declaração tem como objetivo suprir omissão ou contradição do julgado entre a parte dispositiva e sua respectiva fundamentação. Deste modo, não se presta para prequestionar fundamentos invocados pela parte, ou mesmo para responder aos argumentos jurídicos apresentados pela embargante, quando apresentado motivo suficiente para refutar a pretensão deduzida. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Sentença registrada por meio eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data da assinatura digital.

Expedida/certificada

23/05/2025, 14:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/05/2025, 05:39

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALDENI MARTINS - SP33991, VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 Vistos em inspeção. Diante dos Embargos de Declaração opostos pelo Réu, manifeste-se o embargado no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 1023 § 2º do CPC. Intime-se. SANTO ANDRé, 8 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

Mero expediente

08/05/2025, 18:20

Documentos

Despacho

•15/07/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA GARCIA Advogados do(a) AUTOR: ALDENI MARTINS - SP33991, VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 Tipo A SENTENÇA APARECIDA GARCIA, já qualificada e por intermédio de sua representante legal, promove a presente ação, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI e da UNIÃO por meio da qual pleiteia a concessão da pensão por morte em decorrência do falecimento do companheiro Mário Putini, ocorrido em 03.11.1976. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Citado, o INSS contesta o feito alegando, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas vencidas e do fundo de direito e, no mérito, pugna pela improcedência da ação. Em réplica, a autora refuta os argumentos do INSS. No curso da instrução, foi determinada a interação de DIRCE PUTINI (atual, DIRCE BERNARDO), ELIANE PUTINI, SUELI PUTINI e SIMONE PUTINI no polo passivo da demanda, eis que são as beneficiárias da pensão pleiteada pela autora. Citadas as litisconsortes Sueli Putini, Simone Putini e Eliane Putini, as corrés Sueli e Simone não contestaram a demanda. DIRCE BERNARDO contesta o feito sustentando que é pensionista do seu falecido marido MARIO PUTINI, em decorrência de pensão estabelecida nos autos do processo n. 423/62 que tramitou perante a 2ª. Vara Cível da Comarca de Santo André, bem como que seu benefício é vitalício e constitui direito adquirido, não podendo ser modificado ou diminuído e, ao final, pugna pela improcedência da demanda. Em réplica, a autora refuta os argumentos da corré. Após reiteradas tentativas infrutíferas de citação pessoal da requerida Eliane Putini, foi determinada sua citação por edital, tendo ela se mantido inerte durante todo o tempo que lhe foi concedido para resposta. A sentença que julgou procedente o feito foi alvo de embargos de declaração da autora e do INSS, os quais foram ambos rejeitados. A sentença, então, foi submetida ao reexame necessário. Em grau de recurso, os autos foram julgados pela 1ª. Turma do E. TRF, os quais por unanimidade negaram provimento à apelação do INSS e a remessa necessária pelo julgamento ocorrido em 29.10.2019, cujo v. acórdão foi alvo de embargos declaratórios do INSS, os quais foram conhecidos e providos para, com efeitos modificativos do julgado, anular a sentença e determinar a integração da União como litisconsorte passivo necessário. Houve nova interposição de embargos declaratórios pelo INSS para modificar o julgado quanto a responsabilização da Autarquia, os quais foram conhecidos e rejeitados por unanimidade, no julgamento ocorrido em 2.08.2023. O trânsito em julgado ocorreu em 31.10.2023 (ID 305723662). Citada, a UNIÃO contesta o feito e reproduz as informações prestadas pela administração quanto ao processamento do requerimento administrativo, sustenta a ausência de reconhecimento da união estável alegada e, ao final, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Em réplica, a autora reitera os termos da inicial. Não houve manifestação dos demais corréus. Fundamento e decido. 1- Da prescrição.: De início, acolho a prescrição arguida pelo INSS apenas para reconhecer como prescritas as parcelas ou diferenças devidas à demandante no período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento firmado na Súmula 85/STJ. Por entender que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, impõe-se assim, ao julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Por se encontrarem presentes tanto os pressupostos processuais quanto as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2- Da Pensão por morte.: Observo que o falecimento do segurado Mário Putini (em 03.11.1976) verificou-se sob a égide da lei n. 3.373/58, sendo tal diploma normativo aquele aplicável ao benefício de pensão por morte requerido pelo demandante e que dispunha sobre os dependentes e beneficiários da pensão por morte de servidor: "Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: I - Para percepção de pensão vitalícia: a) a espôsa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos; b) o marido inválido; c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo; II - Para a percepção de pensões temporárias: a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez; b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados. Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". Segundo o artigo 11, I, da Lei n. 3.807/60, com redação que lhe foi dada pela Lei n. 5.890/73, considerava-se como dependente do segurado “a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas”. No caso em análise, entendo que a condição de companheira ostentada pela demandante durante lapso temporal superior a cinco anos restou devidamente comprovada nos autos. É que da união do segurado com a demandante nasceram sete filhos, conforme comprovam as certidões acostadas nos ID 305722956 – págs. 14/26 (doc. Original, fls. 10/16, dos autos). Ademais, na certidão de óbito do falecido (ID 305722956 – pág. 28) constata-se que na data do óbito ele mantinha residência no mesmo domicílio da demandante (ID 305722956 – pág. 30), o que demonstra cabalmente que, na data de seu falecimento, a união estável suscitada pela demandante ainda persistia. Em que pese a legislação da época não mencionar a união estável como forma de relacionamento garantidor de direitos securitários e na ausência da condição de companheira no rol de beneficiários, observo que a jurisprudência tem reconhecido que a companheira (união estável) mesmo não constante do rol de beneficiários, faz jus a benesse quando interpretada a luz do art. 226, §3º. da atual Constituição Federal. (STJ - REsp: 911154 DF 2006/0275686-3, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 05/06/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2008). Deste modo, considero ser devida a inclusão da autora como beneficiária vitalícia da pensão por morte instituída pelo segurado falecido, o sr. Mário Putini, na medida em que os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que, na data do óbito, ele convivia com a autora há mais de cinco anos, restando caracterizada a sua situação de dependência, nos termos do artigo 11, I da Lei n. 3.807/60, vigente na época em que o benefício foi requerido nos autos e instituído. 3- Da Legitimidade da União figurar no polo passivo.: A questão referente a legitimidade da União responder a presente demanda já foi resolvida quando do julgamento dos embargos declaratórios da apelação que determinou a anulação da sentença originária proferida nestes autos para inclusão do ente federal no polo passivo da ação. ID 305722989.: “(...), assiste razão ao INSS, eis que, conforme Ofício 660/2005 de 27/09/2005 (85156209 - Pág. 86), o INSS informou o seguinte (grifamos): “Em atenção ao vosso ofício em referência, informamos que nada foi localizado, em nosso Sistema de Dados, em nome do segurado acima mencionado. Encaminhamos relatórios emitidos na pesquisa, abaixo descritos, os quais poderão esclarecer possíveis dúvidas.” Ainda, em Ofício nº 1170/2006 de 27 de setembro de 2006 (85156209 - Pág. 130), o INSS informou (grifamos): “Em atenção ao vosso ofício em referência, informamos que o ex-servidor MARIO PUTINI, pertencia ao quadro de servidores do INAMPS, para onde estamos enviando o original para atendimento.” Quanto ao tema, cumpre registrar que a Lei n°. 8.689/93, que regula a matéria relativa à extinção do INAMPS, dispõe no artigo 5°, da Lei 8.689/93 o seguinte: "Art. 5° Os servidores do INAMPS, ocupantes de cargos efetivos, passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, respeitados os seus direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o direito de opção por redistribuição para o Ministério da Previdência Social ou outro órgão ou entidade federal, observado o interesse geral da Administração Pública e o específico do Sistema Único de Saúde." Como se observa, o instituidor do benefício estava vinculado ao INAMPS, entidade originalmente integrante do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social que foi definitivamente extinto em 1993, com a edição da referida Lei nº 8.689/93. Ademais, conforme o comprovante de pagamento da pensão por morte no qual consta como beneficiária Sueli Putini, se verifica que é o Ministério da Saúde o órgão pagador do benefício (85156209 - Pág. 139). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que, tendo a pensão por morte sido concedida antes da vigência da Lei 8.112/90, deverá o INSS responder pelo pagamento das diferenças até a transferência para o órgão de origem do servidor. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA CONCEDIDA ANTES DE OUTUBRO/88. ART. 248 DA LEI 8.112/90. RESPONSABILIDADE DO INSS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, tendo a pensão por morte sido concedida antes da vigência da Lei 8.112/90, deverá o INSS responder pelo pagamento das diferenças até a transferência para o órgão de origem do servidor. Precedentes. 2. Hipótese em que é de ser afastada a condenação da União em manter o benefício em favor da autora a partir de 1º/1/91, porquanto somente em outubro de 1993 o encargo pelo pagamento da pensão por morte foi transferido para o órgão de origem. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.420/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 354)” Por se tratar de pensão por morte de servidor falecido em 03/11/1976, instituída nos moldes da Lei 3.373/58, ou seja, antes da Lei 8.112/90, e, considerando o INSS, como sucessor do antigo INAMPS, era da autarquia previdenciária a responsabilidade pelo pagamento da pensão estatutária até a transferência para o órgão de origem do servidor, no caso, o Ministério da Saúde, a concluir que o INSS deve permanecer no polo passivo da demanda. A partir da Lei 8.689/93 será de responsabilidade da União o pagamento da pensão, em razão da extinção do INAMPS e a imediata sucessão pela União, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo, inclusive como já restou decidido nos presentes autos, nos termos do acórdão: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0010240-76.2003.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/08/2023, DJEN DATA: 08/08/2023. No caso em exame, depreende-se que o benefício se encontra ainda em manutenção, sendo pago às filhas SUELI PUTINI e SIMONE PUTINI, conforme se depreende do extrato do processo administrativo carreado no ID 312407404 – pág.03. Ressalto, por oportuno, que as atuais beneficiárias são as filhas do segurado falecido com a autora, consoante se verifica nas certidões de nascimento juntadas no processo administrativo no ID 312407404 – págs. 10 e 14. Com relação a data de início do benefício, entendo que ela deve ser fixada na data do requerimento administrativo (em 25.10.1976), na medida em que comprovado o prévio manejo do requerimento administrativo perante o INAMPS, o que foi indeferido através da decisão proferida em 24.03.1977 (ID 312407404 – pág. 36/39). Ressalto, por fim, que mantenho o INSS na lide por ser o atual agente pagador mas, por não ser sucumbente na demanda, a União arcará integralmente com o pagamento da verba condenatória e sucumbencial, ora imposta. 4- Dispositivo.: Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a UNIÃO que proceda a inclusão de APARECIDA GARCIA no rol de dependentes vitalícios do benefício de pensão por morte instituído pelo falecido segurado Mário Putini, efetivando o pagamento da cota-parte do benefício devido a ela em tal condição. Extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Para fins de apuração dos valores atrasados, fixo como termo inicial do cálculo a data do requerimento administrativo e declaro prescritas todas as parcelas anteriores ao quinquídio legal. Os valores mensais já recebidos serão descontados por ocasião do cumprimento da sentença. Condeno a UNIÃO ao pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, além de incidir os juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a requisição do pagamento, nos termos do julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 579.431, com repercussão geral. Condeno a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a data da sentença. Custas pela União. Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios, considerando que obteve o benefício previdenciário, pedido principal, decaindo de parte mínima do pedido. Indevida condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e verbas sucumbenciais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada de forma eletrônica. Santo André, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: APARECIDA GARCIA, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogados do(a) APELADO: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: APARECIDA GARCIA, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogados do(a) APELADO: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: APARECIDA GARCIA, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogados do(a) APELADO: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os Embargos de Declaração não merecem provimento. Inicialmente, não procede a alegação da Embargante, eis que, as questões trazidas pela embargante foram analisadas pelo acórdão, tendo o julgado explicado todos os pontos levantados, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao tema, cumpre registrar que a Lei n°. 8.689/93, que regula a matéria relativa à extinção do INAMPS, dispõe no artigo 5°, da Lei 8.689/93 o seguinte: "Art. 5° Os servidores do INAMPS, ocupantes de cargos efetivos, passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, respeitados os seus direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o direito de opção por redistribuição para o Ministério da Previdência Social ou outro órgão ou entidade federal, observado o interesse geral da Administração Pública e o específico do Sistema Único de Saúde." Como se observa, o instituidor do benefício estava vinculado ao INAMPS, entidade originalmente integrante do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social que foi definitivamente extinto em 1993, com a edição da referida Lei nº 8.689/93. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que, tendo a pensão por morte sido concedida antes da vigência da Lei 8.112/90, deverá o INSS responder pelo pagamento das diferenças até a transferência para o órgão de origem do servidor. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA CONCEDIDA ANTES DE OUTUBRO/88. ART. 248 DA LEI 8.112/90. RESPONSABILIDADE DO INSS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, tendo a pensão por morte sido concedida antes da vigência da Lei 8.112/90, deverá o INSS responder pelo pagamento das diferenças até a transferência para o órgão de origem do servidor. Precedentes. 2. Hipótese em queé de ser afastada a condenação da União em manter o benefício em favor da autora a partir de 1º/1/91, porquanto somente em outubro de 1993 o encargo pelo pagamento da pensão por morte foi transferido para o órgão de origem. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.420/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 354)” Por se tratar de pensão por morte de servidor falecido em 03/11/1976, instituída nos moldes da Lei 3.373/58, ou seja, antes da Lei 8.112/90, e, considerando o INSS, como sucessor do antigo INAMPS, era da autarquia previdenciária a responsabilidade pelo pagamento da pensão estatutária até a transferência para o órgão de origem do servidor, no caso, o Ministério da Saúde, a concluir que o INSS deve permanecer no polo passivo da demanda. A partir da Lei 8.689/93 será de responsabilidade da União o pagamento da pensão, em razão da extinção do INAMPS e a imediata sucessão pela União, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Verificada a ausência de citação de um dos litisconsortes necessários, de rigor a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, em observância ao exposto no art. 114 do CPC, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou validamente. Quanto ao mais, pretende a Embargante rediscutir tema de fundo já decidido pela Turma, sem apontar nenhumas das circunstâncias autorizadoras para o conhecimento dos aclaratórios, a saber: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou III – corrigir erro material (art. 1.022, I a III, CPC). Isso porque o revolvimento do que pretende discutir importaria em revisão do quanto expressamente decidido no Acórdão, o que não se mostra ajustado aos limites recursais. A 1ª. Turma já tem entendimento pacificado nesse sentido, como se vê dos precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento pela Turma não encontra nos embargos de declaração a via processual adequada, já que é cabível tal recurso quando na decisão prolatada houver obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, inocorrentes na espécie. 2. Ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de pré-questionamento, em momento algum ficou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED em AI nº 0017917-90.2012.4.03.0000, Rel. Des. Hélio Nogueira, publicado em 29 de agosto de 2017)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação Cível 0031748-84.2015.4.03.6182/SP, Rel. Des. Valdeci Dos Santos. publicado em 13 de novembro de 2018)” Destarte, considerados os precedentes dessa Turma, a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheço, para o efeito de rejeitá-los. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MÉRITO. RECURSO PRÓPRIO. PRECEDENTES DA 1ª. TURMA TRF-3. 1. O artigo 1.022 do CPC-15 estabelece os pressupostos necessários para o cabimento dos Embargos de Declaração. 2. Não demonstradas pela parte as circunstâncias previstas nos incisos I, II e III do artigo 1.022, devem os Embargos ser rejeitados. 3. A partir da Lei 8.689/93 será de responsabilidade da União o pagamento da pensão, em razão da extinção do INAMPS, e a imediata sucessão pela União. Sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Verificada a ausência de citação de um dos litisconsortes necessários, de rigor a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, em observância ao exposto no art. 114 do CPC. 3. Impossível a rediscussão do mérito pela via dos Embargos de Declaração, sem prejuízo da interposição de demais recursos cabíveis. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de Embargos de Declaração em face de Acórdão assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR EXTINTO INAMPS. ÓBITO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LEI 8.689/93. SUCESSÃO PELA UNIÃO. PRECEDENTES STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1) Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos ao julgamento. 2) A partir da Lei 8.689/93 será de responsabilidade da União o pagamento da pensão, em razão da extinção do INAMPS, e a imediata sucessão pela União. sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Verificada a ausência de citação de um dos litisconsortes necessários, de rigor a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, em observância ao exposto no art. 114 do CPC. 4) Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que se proceda a citação da União a fim de integrar o polo passivo.” Alega a Embargante omissão, contradição ou obscuridade: a) Ilegitimidade do INSS em se manter no polo passivo se, reconhecidamente, a partir da Lei 8.689/93 será de responsabilidade da União o pagamento da pensão, em razão da extinção do INAMPS, e a imediata sucessão pela União. A Embargada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, considerados os precedentes dessa Turma, a ausência de requisitos necessários para o cabimento dos embargos de declaração, deles conheceu, para o efeito de rejeitá-los, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2023, 00:00

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: APARECIDA GARCIA, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogados do(a) APELADO: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 01 de agosto de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 23 de junho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: APARECIDA GARCIA, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogados do(a) APELADO: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão PRESENCIAL da Primeira Turma designada para o dia 01 de agosto de 2023, com início às 14 horas. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nas sessões presenciais as partes poderão comunicar seu interesse na realização de sustentação oral, antecipadamente, e, preferencialmente, até 48 horas antes do horário indicado para a sua realização, por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, ou presencialmente, até o início da sessão de julgamento. Sendo a sessão exclusivamente presencial e havendo viabilidade técnica, a sustentação oral de advogado com domicílio profissional em cidade diversa de onde está sediado o Tribunal poderá ser realizada por videoconferência, desde que requerida por meio de formulário eletrônico disponibilizado no portal do Tribunal, até as quinze horas do dia útil anterior ao da sessão, conforme previsto no art. 937, § 4º do CPC c/c art. 142, Parágrafo Único, do RITRF3, ou através do endereço de correio eletrônico da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma ([email protected]), preenchendo as seguintes informações: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão; II – o número do processo; e III – indicar nome e número de OAB do advogado que fará a sustentação oral, seu e-mail e o número de telefone celular possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. Maiores informações sobre a sessão, inclusive acerca da ferramenta eletrônica utilizada, quando for o caso, poderão ser obtidas pelo e-mail da subsecretaria processante disponibilizado no sítio da internet do Tribunal. Local: Sala de Sessão da 1ª Turma - Av. Paulista, 1842, Torre Sul, 2º andar, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP São Paulo, 7 de junho de 2023. Intimação de pauta - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: APARECIDA GARCIA, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogados do(a) APELADO: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: APARECIDA GARCIA, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogados do(a) APELADO: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. LEI DE REGÊNCIA: LEI Nº. 3.373/58, ART. 5º. COMPANHEIRA. EQUIPARAÇÃO AO CÔNJUGE. ART. 226, § 3º, CF/88. PROTEÇÃO A UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO EXPRESSA. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO COM A VIÚVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cumpre elucidar que para fins de concessão de pensão, seja ela civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos pressupostos legais para qualificação como dependente na data do óbito do servidor público, sendo esta data que identifica a legislação de regência, por força do princípio tempus regit actum (STF, 1ª Turma, ARE 773.690, Rel. Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI, 1DJE 18.11.2014). 2. No caso em tela, tem-se que o óbito do servidor ocorreu em 03/11/1976 (85156209 - Pág. 28), sendo assim a legislação de regência vigente à época era a Lei 3.373/58, que dispunha sobre os dependentes e beneficiários da pensão por morte de servidor. No entanto, se verifica que não se mencionava a união estável e a companheira não se encontrava no rol dos beneficiários da pensão por morte de servidor. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem-se consolidado no sentido de que mesmo que a companheira não esteja no referido rol, a norma contida no art. 5º da Lei nº. 3.373/58 deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. 3. Para fins de concessão da pensão por morte, que seja demonstrada a existência da união estável entre a instituidora do benefício e seu pretenso beneficiário, caracterizada pela convivência duradoura, pública e contínua entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar. 4. Acerca do tema, a jurisprudência do C. STJ adota a orientação de que "(...) A união estável tem como requisitos a convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de formar unidade familiar, e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica. 5. A companheira possui direito à pensão por morte do companheiro, militar, ainda que casado, uma vez comprovada, nas instâncias ordinárias, a separação de fato entre os cônjuges (...)" (EDRESP n° 354424/PE, Min. Rel. Hélio Quaglia Barbosa, DJ/I de 17/12/2004, pág. 600). 5. Inconteste a existência de união estável durante lapso temporal superior a cinco anos, assim como a condição de companheira da autora, conforme comprova as certidões de nascimento dos sete filhos nascidos nos anos de 1963, 1965, 1966, 1968, 1970, 1971 e 1974. (85156209 - Pág. 24/27) 6. A coabitação anterior ao óbito restou demonstrada pois consta na Certidão de Óbito (85156209 - Pág. 28) que o falecido residia no endereço Rua Tamaratuca, sendo este o mesmo endereço constante da Qualificação de Pensão para Sueli Putini, filha do falecido e da autora, conforme o doc. ID 85156209 - Pág. 62). 7. Da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, restou demonstrada a união estável por mais de cinco anos, entre a autora e o instituidor do benefício, ostentando assim a condição de companheira e beneficiária da pensão vitalícia por morte, no montante referente a sua cota parte. 8. Apelações e remessa necessária não providas." Sustenta o INSS: a) omissão no tocante à ilegitimidade passiva do INSS, eis que o INAMPS, órgão de vinculação do instituidor do benefício, por força da Lei 8.689/93, foi sucedido pela União Federal; b) o acórdão deve se manifestar sobre a nulidade apontada eis que o feito trata de pensão de servidor estatutário e não de pensão previdenciária do regime geral pois o vínculo do servidor era com o INAMPS, de modo que o Instituto Nacional do Seguro Social não deve figurar como parte do processo. Com contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CLAUDIO SALDANHA SALES - SP311927-N APELADO: APARECIDA GARCIA, SUELI PUTINI, SIMONE PUTINI, DIRCE BERNARDO, ELIANE PUTINI Advogado do(a) APELADO: VANESSA CRISTINA MARTINS FRANCO - SP164298-A Advogados do(a) APELADO: SHIRLEI DOMENICE - SP211877, VALTER ROBERTO GARCIA - SP30681 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No caso, quanto à questão da legitimidade da União, assiste razão ao INSS, eis que, conforme Ofício 660/2005 de 27/09/2005 (85156209 - Pág. 86), o INSS informou o seguinte (grifamos): “Em atenção ao vosso ofício em referência, informamos que nada foi localizado, em nosso Sistema de Dados, em nome do segurado acima mencionado. Encaminhamos relatórios emitidos na pesquisa, abaixo descritos, os quais poderão esclarecer possíveis dúvidas.” Ainda, em Ofício nº 1170/2006 de 27 de setembro de 2006 (85156209 - Pág. 130), o INSS informou (grifamos): “Em atenção ao vosso ofício em referência, informamos que o ex-servidor MARIO PUTINI, pertencia ao quadro de servidores do INAMPS, para onde estamos enviando o original para atendimento.” Quanto ao tema, cumpre registrar que a Lei n°. 8.689/93, que regula a matéria relativa à extinção do INAMPS, dispõe no artigo 5°, da Lei 8.689/93 o seguinte: "Art. 5° Os servidores do INAMPS, ocupantes de cargos efetivos, passam a integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Saúde, respeitados os seus direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o direito de opção por redistribuição para o Ministério da Previdência Social ou outro órgão ou entidade federal, observado o interesse geral da Administração Pública e o específico do Sistema Único de Saúde." Como se observa, o instituidor do benefício estava vinculado ao INAMPS, entidade originalmente integrante do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social que foi definitivamente extinto em 1993, com a edição da referida Lei nº 8.689/93. Ademais, conforme o comprovante de pagamento da pensão por morte no qual consta como beneficiária Sueli Putini, se verifica que é o Ministério da Saúde o órgão pagador do benefício (85156209 - Pág. 139). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que, tendo a pensão por morte sido concedida antes da vigência da Lei 8.112/90, deverá o INSS responder pelo pagamento das diferenças até a transferência para o órgão de origem do servidor. Vejamos: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA CONCEDIDA ANTES DE OUTUBRO/88. ART. 248 DA LEI 8.112/90. RESPONSABILIDADE DO INSS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, tendo a pensão por morte sido concedida antes da vigência da Lei 8.112/90, deverá o INSS responder pelo pagamento das diferenças até a transferência para o órgão de origem do servidor. Precedentes. 2. Hipótese em queé de ser afastada a condenação da União em manter o benefício em favor da autora a partir de 1º/1/91, porquanto somente em outubro de 1993 o encargo pelo pagamento da pensão por morte foi transferido para o órgão de origem. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 642.420/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 354)” Por se tratar de pensão por morte de servidor falecido em 03/11/1976, instituída nos moldes da Lei 3.373/58, ou seja, antes da Lei 8.112/90, e, considerando o INSS, como sucessor do antigo INAMPS, era da autarquia previdenciária a responsabilidade pelo pagamento da pensão estatutária até a transferência para o órgão de origem do servidor, no caso, o Ministério da Saúde, a concluir que o INSS deve permanecer no polo passivo da demanda. A partir da Lei 8.689/93 será de responsabilidade da União o pagamento da pensão, em razão da extinção do INAMPS e a imediata sucessão pela União, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Verificada a ausência de citação de um dos litisconsortes necessários, de rigor a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, em observância ao exposto no art. 114 do CPC, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou validamente. Por se tratar o litisconsórcio necessário de matéria de ordem pública, é cabível a anulação da sentença de ofício, com a baixa dos autos à origem para a citação da União para integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. Por oportuno, entendo que a extinção do processo sem resolução do mérito violaria o princípio da economia, celeridade processual e da duração razoável do processo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010240-76.2003.4.03.6126 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que por unanimidade, negou provimento às apelações do INSS e à remessa necessária. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do acórdão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos ao julgado, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que se proceda a citação da União para integrar a lide, com o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. É como voto E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR EXTINTO INAMPS. ÓBITO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. LEI 8.689/93. SUCESSÃO PELA UNIÃO. PRECEDENTES STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1) Os embargos de declaração merecem acolhimento, com efeitos modificativos ao julgamento. 2) A partir da Lei 8.689/93 será de responsabilidade da União o pagamento da pensão, em razão da extinção do INAMPS, e a imediata sucessão pela União. sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Verificada a ausência de citação de um dos litisconsortes necessários, de rigor a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem, em observância ao exposto no art. 114 do CPC. 4) Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que se proceda a citação da União a fim de integrar o polo passivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos ao julgado, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que se proceda a citação da União para integrar a lide, com o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(17)