Procedimento Comum Cível 5000181-65.2021.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000181-65.2021.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:02

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897, VIRGINIA TROMBINI - SP296580 D E C I S Ã O Adotadas as providências determinadas no provimento de ID 335840623, o Exequente veio a Juízo informar a quitação do débito referente aos honorários. Desse modo, declaro o cumprimento da sentença pelo pagamento. As custas foram apropriadas nos termos do ofício de ID 360799277. Dê-se ciência às partes e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000181-65.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 15:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 18:48

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897, VIRGINIA TROMBINI - SP296580 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. BAURU, 28 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000181-65.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 14:54

Mero expediente

28/02/2025, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897, VIRGINIA TROMBINI - SP296580 D E S P A C H O Proceda-se à exclusão dos documentos de IDs 335759686 e 335759687, colacionados por engano, segundo noticiou a Oficiala de Justiça (ID 335772588). No mais, informado o saldo atualizado do débito (ID 334315145), providencie a Secretaria a transferência do referido montante para conta judicial, acrescido de eventuais custas, liberando-se o excedente (ID 335790013). Por fim, prossiga-se com a apropriação do montante em favor do exequente, nos moldes do comando de ID 333154654. Cumpra-se com urgência (IDs 335269974 e 333136553). Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000181-65.2021.4.03.6108

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 12:26

Documentos

Decisão

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 D E S P A C H O Dê-se ciência do retorno dos autos do E. TRF3 e da alteração da classe processual para cumprimento de sentença, com a inversão dos polos ativo e passivo. Intimem-se as partes, devendo o(a) credor(a) requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se os Autores/Executados na forma do artigo 523 do CPC, via Imprensa Oficial, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da verba definida no título judicial, conforme for requerido pelo(a) exequente, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios no valor de dez por cento, nos termos do parágrafo primeiro do dispositivo acima mencionado. Ainda, se não efetuado o pagamento voluntário no prazo em referência, abra-se nova vista dos autos à exequente, e/ou expeça-se o necessário para manifestação e prosseguimento dos atos de expropriação (parágrafo 3º, art. 523, do CPC). Nesta oportunidade fica o(a) patrono(a) da parte executada ciente do prazo previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, acaso queira impugnar o título exequendo. Se nada for requerido, arquivem-se, tendo em vista que não há bens apreendidos e valores mantidos à disposição do Juízo, mediante baixa na Distribuição, ficando dispensada a certificação a que alude o artigo 266, parágrafo único, do Provimento CORE 01/2020. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 5000181-65.2021.4.03.6108

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000181-65.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA e RENATO ALBANO DA SILVA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. PEDIDO DE REGISTRO PROVISÓRIO. CREMESP. DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDAÇÃO PENDENTE. EXIGÊNCIA LEGAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeita-se a nulidade apontada, pois eventual prejuízo, ainda que demonstrado, pode ser reparado com discussão da matéria diretamente perante a Corte. Neste sentido, verifica-se que não foi deferida assistência judiciária gratuita, pois a decisão citada no apelo apenas determinou emenda da inicial e juntada de declaração de hipossuficiência, o que se fez, sem prejuízo da intimação da ré, cuja contestação impugnou o pedido, sendo a questão decidida originariamente na sentença. A inicial expressamente menciona que os autores integram o Programa Mais Médicos e que, dada a precariedade do vínculo, poderiam perder a condição econômica para efeito de arcar com as custas e despesas do processo. Tal narrativa foi reiterada no apelo e, assim, o contexto fático narrado não se revela compatível com o pedido formulado, segundo as exigências da legislação para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, pois o exercício de atividade profissional remunerada, como admitido nos autos, ainda que sujeita à modificação no futuro, por eventual quebra do vínculo, não é apta a provar incapacidade de arcar com custas e despesas do processo, nada existindo nos autos, documentalmente, a demonstrar o contrário. 2. Improcede o pedido de reconhecimento judicial do direito ao registro provisório no quadro profissional do Conselho Regional de Medicina, independentemente de revalidação dos diplomas expedidos no exterior, para efeito de exercício profissional. A Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 48, § 2º, da Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Além disto, como procedimento próprio para avaliar aquisição de conhecimentos, habilidades e competências para o exercício profissional, e ainda para subsidiar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, a Lei 13.959/2019 instituiu exigência de aprovação do candidato em processo de avaliação, o assim denominado Revalida. 4. Evidencia-se, pois, que o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observar a lei federal de diretrizes e bases da educação nacional, pois o ato é vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional, não se vislumbrando, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato descrito e pretendido pelos autores. 5. O Programa Mais Médicos, objeto da Lei 12.871/2013, no que permitiu integração de "médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional", tem alcance específico e, portanto, não se presta a revogar as exigências próprias das Leis 3.268/1957 e 9.394/1996. 6. Quanto à verba honorária, tampouco cabe reforma, pois o arbitramento da condenação em dois mil reais, ainda que o valor da causa tenha sido estimado em mil reais, não é ilegal - tampouco excessivo, até porque são dois os autores sucumbentes -, sendo aplicável, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, juízo de equidade, quando inestimável o valor da causa ou irrisório o proveito econômico auferido. Em razão da sucumbência recursal, arbitra-se nova verba honorária, a ser acrescida à fixada na origem, calculada em mais mil reais, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, rateada entre os dois autores apelantes. 7. Apelação desprovida. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 3 de maio de 2022.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000181-65.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A R E L A T Ó R I O APELANTE: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A, CAMILA KITAZAWA CORTEZ - SP247402-A V O T O Senhores Desembargadores, rejeita-se a nulidade apontada, pois eventual prejuízo, ainda que demonstrado, pode ser reparado com a discussão da matéria diretamente perante a Corte. Neste sentido, verifica-se que não foi deferida assistência judiciária gratuita, pois a decisão citada no apelo (ID 44855464) apenas determinou emenda da inicial para juntada de declaração de hipossuficiência, o que se fez, sem prejuízo da intimação da ré, cuja contestação impugnou o pedido, sendo a questão decidida originariamente na sentença que, a propósito, destacou: "Inicialmente, em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, entendo que o Conselho requerido tem razão, ao que consta dos autos e, em especial do que informa o id. 44716847 - Pág. 1, o Requerente Renato é participante do programa mais médicos com “atividades [iniciadas] em 26/09/2019 e data prevista de encerramento em 26/09/2022”. Ao acessar a página eletrônica do programa mais médicos é possível verificar diversos chamamentos públicos abertos ou em andamento, a exemplo do constante do Edital n° 2 de 25/01/2021 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-2-de-25-de-janeiro-de-2021-300756670). Em tal regramento, consta que “será concedida aos médicos participantes bolsa-formação com valor bruto mensal de R$ 12.386,50 (doze mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)”. Portanto, não há falar em hipossuficiência dos Autores." Registre-se que a inicial expressamente menciona que os autores integram o Programa Mais Médicos e que, dada a precariedade do vínculo, poderiam perder a condição econômica para efeito de arcar com as custas e despesas do processo (ID 170675149, f. 1). Tal narrativa foi reiterada no apelo (ID 170675550, f. 12). Sucede que o contexto fático narrado não se revela compatível com o pedido formulado, segundo as exigências da legislação para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, pois o exercício de atividade profissional remunerada, como admitido nos autos, ainda que sujeita à modificação no futuro, por eventual quebra do vínculo, não é apta a comprovar incapacidade de arcar com custas e despesas do processo. Perceba-se que, embora alegado que foi concedido o benefício, o que não ocorreu, os autores sequer providenciaram juntada de qualquer documento que corrobore hipossuficiência, sendo insuficiente, diante do que narrado e constatado, a declaração de pobreza, por falta de correspondência com as exigências legais para a concessão do benefício. Logo, além das custas iniciais, também devem os autores recolher o preparo recursal para viabilizar a tramitação regular do processo, sem prejuízo do julgamento do mérito da causa, conforme devolvido pela apelação. Quanto ao valor da condenação em honorários de sucumbência, o exame fica relegado ao final do julgamento, dado que necessário, primeiramente, confirmar a procedência ou não do pedido de reforma quanto ao mérito. No mérito, os autores pleitearam reconhecimento judicial do direito ao registro provisório no quadro profissional do Conselho Regional de Medicina, independentemente de prévia revalidação dos diplomas expedidos no exterior, para efeito de exercício profissional e que tal situação seja mantida até que sejam revalidados os respectivos diplomas ou findada a pandemia sanitária em curso. A Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Neste sentido: "Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...)" Ademais, como procedimento próprio para avaliar aquisição de conhecimentos, habilidades e competências par o exercício profissional, e ainda para subsidiar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, a Lei 13.959/2019 instituiu exigência de aprovação do candidato em processo de avaliação, o assim denominado Revalida. Como visto, o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observância da lei federal de diretrizes e bases da educação nacional, pois o ato é vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional, não se vislumbrando, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato descrito e pretendido pelos autores. Saliente-se que o Programa Mais Médicos, objeto da Lei 12.871/2013, no que permitiu a integração de "médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional", tem alcance específico, não se prestando, porém, a revogar as exigências próprias das Leis 3.268/1957 e 9.394/1996. A propósito, assim tem decidido a Turma: ApCiv 5000602-10.2020.4.03.6102, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 09/08/2021: “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. DIPLOMA DE UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-No presente caso, a autora concluiu o curso de Medicina na Facultad de Ciencias de Salud da “UNIVERSIDAD SUDAMERICANA”, em 07/09/2017, na cidade de Luque, no Paraguai. Cinge-se a controvérsia acerca da obrigatoriedade de revalidação do seu diploma de Medicina para fins de registro no CRM para exercer a profissão de médico no Brasil. 2-No ordenamento jurídico vigente a educação é regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB (lei 9394/96), que regulamenta o sistema educacional no Brasil, abrangendo desde a educação básica até o ensino superior, público ou privado. 3-O direito pleiteado pela autora fundamenta-se na Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe, que foi recepcionada pelo Decreto Presidencial 80.419/77, cujo teor previa a revalidação automática do diploma expedido em país estrangeiro signatário do Acordo Internacional. Contudo, o decreto foi posteriormente revogado pelo Decreto 3077/99 para fins de revalidação do diploma, prevalecendo o que determina o § 2º do artigo 48 da Lei nº 9394/1996. 4-Ressalte-se que não há inconstitucionalidade no Decreto n. 3.007/99, pois houve denúncia da convenção junto à UNESCO em 01/1988, conforme autorização do Decreto legislativo n. 66/1977. 5- Portanto, para obter a inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina e exercer legalmente a profissão de médico no Brasil, deverá a autora se submeter ao Revalida. 6- Apelação não provida”. (g.n.) Logo, não assiste razão aos autores, devendo ser confirmada a sentença de improcedência. Quanto à verba honorária, tampouco cabe reforma, pois o arbitramento da condenação em dois mil reais, ainda que o valor da causa tenha sido estimado em mil reais, não é ilegal - tampouco excessivo, até porque são dois os autores sucumbentes -, sendo aplicável, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, juízo de equidade, quando inestimável o valor da causa ou irrisório o proveito econômico auferido. Em razão da sucumbência recursal, arbitra-se nova verba honorária, a ser acrescida à fixada na origem, calculada em mais mil reais, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, rateada entre os dois autores apelantes. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000181-65.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência em ação ajuizada para compelir o Conselho Regional de Medicina do Estado de SP – CRM/SP à inscrição provisória dos autores sem sujeição ao Revalida, mantendo-os inscritos até a revalidação dos diplomas ou encerrada a pandemia em curso. Alegaram que: (1) é nula a sentença pois não foi aberto prazo para réplica quanto à impugnação à justiça gratuita e legitimidade processual; (2) deve ser oportunizada comprovação da hipossuficiência financeira para impugnar a revogação, pois havia sido concedida a justiça gratuita; (3) a verba honorária deve limitar-se a percentual do valor da causa (R$ 1.000,00), nos termos do artigo 85, § 2º, CPC, pois a causa versa sobre matéria repetitiva, dispensando dilação probatória; (4) a Constituição Federal não obriga revalidação de diplomas universitários estrangeiros, sendo a exigência de inscrição no conselho regional realizada a partir de base documental para fiscalização do exercício profissional, sem aferição prévia de capacidade profissional por provas de conhecimento ou práticas; (5) em situações excepcionais, é possível a atuação do médico sem registro profissional, caso do Programa Mais Médicos; (6) “o procedimento de revalidação (REVALIDA) não é cogente às universidades, que podem adotar o processo que reputarem conveniente, em nome do que se convencionou chamar de ‘autonomia universitária’, questão esta, objeto do REsp Repetitivo no. 1.349.445, no qual o STJ decidiu garantir ‘às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras’”; e (7) não se mostra razoável nem proporcional impedir que médicos habilitados exerçam suas atividades. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000181-65.2021.4.03.6108 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE REJEITADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. PEDIDO DE REGISTRO PROVISÓRIO. CREMESP. DIPLOMA ESTRANGEIRO. REVALIDAÇÃO PENDENTE. EXIGÊNCIA LEGAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Rejeita-se a nulidade apontada, pois eventual prejuízo, ainda que demonstrado, pode ser reparado com discussão da matéria diretamente perante a Corte. Neste sentido, verifica-se que não foi deferida assistência judiciária gratuita, pois a decisão citada no apelo apenas determinou emenda da inicial e juntada de declaração de hipossuficiência, o que se fez, sem prejuízo da intimação da ré, cuja contestação impugnou o pedido, sendo a questão decidida originariamente na sentença. A inicial expressamente menciona que os autores integram o Programa Mais Médicos e que, dada a precariedade do vínculo, poderiam perder a condição econômica para efeito de arcar com as custas e despesas do processo. Tal narrativa foi reiterada no apelo e, assim, o contexto fático narrado não se revela compatível com o pedido formulado, segundo as exigências da legislação para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, pois o exercício de atividade profissional remunerada, como admitido nos autos, ainda que sujeita à modificação no futuro, por eventual quebra do vínculo, não é apta a provar incapacidade de arcar com custas e despesas do processo, nada existindo nos autos, documentalmente, a demonstrar o contrário. 2. Improcede o pedido de reconhecimento judicial do direito ao registro provisório no quadro profissional do Conselho Regional de Medicina, independentemente de revalidação dos diplomas expedidos no exterior, para efeito de exercício profissional. A Constituição Federal assegura que é "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (artigo 5º, XIII). Por sua vez, dispõe a Lei 3.268/1957, que "Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade" (artigo 17). 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (artigo 48, § 2º, da Lei 9.394/1996) prevê a validade nacional de diplomas em cursos superiores se registrados e, no caso dos expedidos por instituição de ensino estrangeira, se revalidado em processo próprio perante universidade pública que tenha curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Além disto, como procedimento próprio para avaliar aquisição de conhecimentos, habilidades e competências para o exercício profissional, e ainda para subsidiar o processo de revalidação de diplomas estrangeiros, a Lei 13.959/2019 instituiu exigência de aprovação do candidato em processo de avaliação, o assim denominado Revalida. 4. Evidencia-se, pois, que o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observar a lei federal de diretrizes e bases da educação nacional, pois o ato é vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional, não se vislumbrando, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato descrito e pretendido pelos autores. 5. O Programa Mais Médicos, objeto da Lei 12.871/2013, no que permitiu integração de "médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional", tem alcance específico e, portanto, não se presta a revogar as exigências próprias das Leis 3.268/1957 e 9.394/1996. 6. Quanto à verba honorária, tampouco cabe reforma, pois o arbitramento da condenação em dois mil reais, ainda que o valor da causa tenha sido estimado em mil reais, não é ilegal - tampouco excessivo, até porque são dois os autores sucumbentes -, sendo aplicável, nos termos do artigo 85, § 8º, CPC, juízo de equidade, quando inestimável o valor da causa ou irrisório o proveito econômico auferido. Em razão da sucumbência recursal, arbitra-se nova verba honorária, a ser acrescida à fixada na origem, calculada em mais mil reais, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, rateada entre os dois autores apelantes. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 S E N T E N Ç A WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA e RENATO ALBANO DA SILVA propuseram esta ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, visando à obtenção de provimento jurisdicional que obrigue o requerido a proceder à inscrição provisória dos Autores no Conselho, sem a necessidade de submeter-se ao REVALIDA, mantendo-os nos quadros da referida entidade de classe até a obtenção da revalidação de seu diploma por meio de prova ou até que seja superada a emergência de saúde gerada pela pandemia COVID-19. Enfatizam que são profissionais com larga experiência profissional como médicos em solo brasileiro, eis que atuam no programa mais médicos. Discorrem sobre a carência de médicos no país, do direito ao livre exercício do trabalho e da incontestável capacidade técnica dos requerentes, que atuam há vários anos como médicos. Entendem existir ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ao final, pediram a tutela antecipada, além da gratuidade de justiça. Juntaram documentos. Após a regularização da representação processual, a análise do pleito de tutela provisória foi postergada à vinda da contestação (id. 44855464). O Conselho foi citado e alegou preliminar de ausência de pressuposto processual de validade consistente em ilegalidade de ato normativo expedido pelo Conselho Federal de Medicina, não tendo o CREMESP legitimidade para figurar no polo passivo da demanda ou, ainda, que seja formado o litisconsórcio passivo entre as referidas entidades. Em sequência impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, mencionando que os autores recebem “bolsa-formação de R$ 12.386,50”, na qualidade de participantes do programa mais médicos. No mérito, defendeu que a liberdade do exercício profissional não se traduz em aceitação incondicional das qualificações e procedimentos. Neste contexto, defende a legalidade do REVALIDA, o que tem sido reiteradamente reconhecido pelos Tribunais pátrios. Ainda, em sede de mérito, aduz que o artigo 16 da Lei 12.871/13, estabelece um interstício em que é possível a atuação sem a revalidação do diploma, não havendo que se falar em prorrogação deste prazo excepcional. Rechaçou a causa de pedir relativa à ocorrência da pandemia e contra-argumentou a respeito do pedido de tutela, especialmente quanto a irreversibilidade da medida antecipatória. É o relato do necessário. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), visto tratar-se de questões meramente de direito, sendo prescindível qualquer tipo de produção probatória que já não conste dos autos. Inicialmente, em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, entendo que o Conselho requerido tem razão, ao que consta dos autos e, em especial do que informa o id. 44716847 - Pág. 1, o Requerente Renato é participante do programa mais médicos com “atividades [iniciadas] em 26/09/2019 e data prevista de encerramento em 26/09/2022”. Ao acessar a página eletrônica do programa mais médicos é possível verificar diversos chamamentos públicos abertos ou em andamento, a exemplo do constante do Edital n° 2 de 25/01/2021 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-2-de-25-de-janeiro-de-2021-300756670). Em tal regramento, consta que “será concedida aos médicos participantes bolsa-formação com valor bruto mensal de R$ 12.386,50 (doze mil trezentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos)”. Portanto, não há falar em hipossuficiência dos Autores. Revogo, pois, o benefício da assistência judiciária gratuita, ficando, desde já, os Requerentes responsáveis pelo pagamento das custas processuais iniciais. As preliminares de ausência de pressuposto processual de validade e ilegitimidade, por sua vez, não merecem prosperar, na medida em que é o CREMESP o responsável por proceder à inscrição que pretendem obter os Autores, sendo também franqueado ao ente regional a defesa dos atos emanados em âmbito Federal, eis que a eles aplicável. Observe-se que a pretensão é de “registro profissional nos quadros do CREMESP sem que lhe seja imposta qualquer exigência ou condição (…). Na forma do artigo 2º do Decreto 44.045/58, que regulamenta a Lei nº 3.268/57, que constituiu os Conselhos de Medicina, o pedido de inscrição do médico deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina, o que evidencia sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda” (APELAÇÃO CÍVEL - 1355861 - ApCiv 0008959-77.2005.4.03.6106 - TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1, de 03.06.2016). No mérito, entendo que não há como impor ao Requerido a obrigação de emitir registro no Conselho de Medicina sem a efetiva revalidação do diploma obtido no exterior, o que leva à improcedência do pedido. A lei que instituiu os Conselhos de Medicina exige o prévio registro dos diplomas no Ministério da Educação para obtenção do registro do médico no conselho de classe e, nesse ponto, para os diplomas de cursos realizados no exterior, há exigência de submissão ao processo de revalidação. Sabe-se que a validade dos diplomas expedidos pelas instituições de ensino brasileiras depende de sua inscrição no Ministério da Educação (MEC), ou seja, apenas diplomas de instituições, cujo funcionamento está autorizado pelo MEC, possuem validade no território nacional. Assim, a meu ver, é razoável exigir-se a revalidação dos diplomas estrangeiros, não havendo falar em violação do princípio da isonomia. Constituiria violação desse princípio, ao reverso, o provimento da demanda para autorizar a inscrição de médico, cujo diploma ainda não foi reconhecido no território brasileiro. A questão já foi submetida a julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que fixou o entendimento de que é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º. Confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. NÃO REVOGAÇÃO DO DECRETO N. 80.419/77 PELO DECRETO N. 3.007/99. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. NORMA DE CUNHO MERAMENTE PROGRAMÁTICO. 1. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade. Precedente do STF: ADI 1.480 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 18 de maio de 2001. 2. A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não confere o direito à validação de diplomas obtidos no exterior. Essa é a exegese que se infere da leitura atenta do art. 5º da indigitada Convenção. 3. Dessarte, ressoa inequívoco que o preceito normativo em comento é, tão somente, programático e, nesse sentido, sugere que os Estados signatários criem mecanismos simples e ágeis para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior. 4. Ademais, a referida Convenção, em nenhum dos seus dispositivos, autoriza o imediato reconhecimento de diplomas estrangeiros sem prévio procedimento administrativo de revalidação. 5. Logo, é defeso o reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior sem o anterior procedimento administrativo de revalidação, consoante determina a Lei de Diretrizes e Bases (Lei n. 9.394/96), em seu art. 48, § 2º Precedente: REsp 939.880/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 29 de outubro de 2008. 6. Recurso especial não provido (REsp 1126189/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 13/05/2010) (REsp 1.126.189/PE). O mesmo STJ, em Recurso Repetitivo, consolidou tese acerca da legalidade do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro, Tema ao qual foi atribuído o n° 599 e restou ementado da seguinte forma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1349445/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013) Ademais, o exame do REVALIDA não é a única forma de obter a revalidação do diploma, podendo os Autores revalidá-los em qualquer universidade pública, logo, o fato de não haver um cronograma prévio de realização do exame não constitui óbice ao exercício da profissão dos Requerentes. A assertiva está apoiada não só nas normas regulamentares do Programa REVALIDA, mas, também, em entendimento do Tribunal Regional da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO ESTRANGEIRAS (REVALIDA). MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. 1. O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (Revalida) é um exame aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que visa revalidar os diplomas estrangeiros, compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras. A finalidade do exame é aferir a equivalência curricular e definição de aptidão para o exercício profissional da medicina no Brasil. 2. A legislação aplicável ao caso (art. 48 da Lei n. 9.394/1996) dispõe que "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional, como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação". No mesmo sentido dispõe a Portaria Interministerial 278 dos Ministérios da Educação e da Saúde, que instrumentaliza o procedimento comum e unificado para a revalidação dos diplomas estrangeiros. 3. É necessária a prévia existência do diploma para que se possa revalidá-lo. Vale dizer, não se pode revalidar o que ainda não existe, ou que ainda é uma mera expectativa de direito. 4. O Revalida não é o único ou exclusivo instrumento para que se possa revalidar o diploma estrangeiro, razão pela qual não existem prejuízos imediatos para os candidatos, que podem se submeter ao procedimento comum perante as instituições superiores de ensino (art. 7º da Portaria Interministerial n. 278). 5. O Revalida não é concurso público, razão pela qual não se aplica o paralelismo com a Súmula 266 do STJ. 6. A Administração necessita de prazos definidos para a conclusão dos procedimentos, em razão dos cronogramas de aplicação das provas, não podendo ficar à mercê do momento em que as instituições estrangeiras irão fornecer os documentos necessários para serem revalidados. 7. Não deve haver o desperdício de recursos públicos com a avaliação de candidato que ainda não possui o diploma para ser revalidado. TESE JURÍDICA DEFINIDA: "Não há Ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)". Modulação de efeitos: a) a tese jurídica definida deverá ser imediatamente aplicada ao Revalida atualmente em curso, excluindo-se do procedimento os candidatos que não são portadores do diploma, tendo-se como momento de corte a data da inscrição; b) Os processos atualmente em curso serão julgados liminarmente improcedentes, caso a pretensão neles deduzida contrarie o entendimento firmado no presente IRDR, conforme dispõe o art. 332, inciso III, do Código de Processo Civil; c) Os recursos que contrariarem a compreensão ora firmada, serão liminarmente desprovidos, pelo relator, conforme disposto no art. 932, inciso IV, alínea "c", do CPC, ou providos liminarmente, caso já apresentadas as contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária ao presente entendimento, na linha do art. 932, inciso V, alínea "c", do CPC; d) Para os procedimentos de revalidação de diploma que ocorreram no ano de 2017 e anteriores, as inscrições realizadas por força de medida liminar, excepcionalmente, devem ser homologadas, e os processos extintos, com resolução de mérito, uma vez que não é mais possível o retorno ao status quo ante. Determinação que também será aplicável aos recursos em curso. (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019 PAG.). Desse modo, estando diante de uma exigência legal, ainda que haja certa demora no processo REVALIDA, não há como impor ao Conselho de Medicina a obrigação de legitimar a inscrição dos Autores, enquanto não obtiverem a revalidação do diploma estrangeiro, ainda que o pedido verse sobre registro provisório. Note-se que o Conselho Federal de Medicina, enquanto órgão fiscalizador e regulamentador da medicina em todo território nacional, tem por objetivo estabelecer as normas e requisitos necessários para que a saúde do cidadão seja priorizada, sempre tendo o paciente como alvo principal da atuação médica, situação que, a todo evidência, não condiz que com a inscrição provisória de diploma não revalidado, segundo as leis brasileiras. O STJ também já decidiu sobre a intervenção judicial nos atos de revalidação de diplomas e firmou entendimento de que deve ser prestigiado o controle administrativo brasileiro dos diplomas e títulos conferidos no estrangeiro, em graduação e pós-graduação, conforme as regras administrativas vigentes. INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS ATOS UNIVERSITÁRIOS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS. "O sistema de ensino superior no Brasil é regido por leis próprias, que outorgam à autoridade pública competente - o Ministério da Educação e seus plexos delegatários - a atribuição administrativa para submeter os diplomas conferidos no estrangeiro aos critérios eleitos neste País, a fim de controlar e regular o exercício profissional." Dessa maneira, "prestigiar o controle administrativo brasileiro dos diplomas e títulos conferidos no estrangeiro, em graduação e pós-graduação, conforme as regras administrativas vigentes, não é ofuscar o direito adquirido ou malferir a segurança jurídica. Não se pode confundir a expectativa de direito com seu deferimento ipso facto pelos órgãos competentes, ante uma mera situação de fato." (AgRg no REsp 973.199/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 6.12.2007, DJ 14.12.2007, p. 395). Não bastassem todos estes argumentos, no final do ano passado foi feita a abertura de procedimento do REVALIDA, com inscrições entre 21/09/2020 a 02/10/2020, como se observa do endereço eletrônico https://www.gov.br/ebserh/pt-br/hospitais-universitarios/regiao-nordeste/huol-ufrn/comunicacao/noticias/mec-confirma-revalida-para-dezembro-de-2020-huol-recebera-exame. Demonstra-se, assim, que a Administração Pública tem oportunizado a internalização dos diplomas expedidos por instituições educacionais estrangeiras, não havendo qualquer leniência ou atitudes desproporcionais a serem afastadas neste sentido. Ademais, como se viu acima e na página eletrônica do programa Mais Médicos, o Governo Federal vem atuando para credenciar os profissionais necessários ao atendimento das demandas internas (http://maismedicos.gov.br/editais-abertos-anteriores), em clara atuação de política pública. Neste contexto, com seus diplomas estrangeiros, os autores já estão a exercer a atividade no programa mais médicos, em igualdade de condições, fato que fica evidente no id. 44716847 - Pág. 1, no trecho em que a declaração emitida pelo Ministério da Saúde atesta que o Autor Renato Albano da Silva “encontra-se desempenhando suas atividades de integração ensino-serviço no município de DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDGENA PARINTINS/AM, com início das atividades em 26/09/2019 e data prevista de encerramento em 26/09/2022”. Com base em toda a fundamentação acima, não vislumbro que o fato de estarmos atravessando uma delicada situação de crise no setor da saúde por conta da pandemia COVID-19, seja motivo suficiente para afastar a legalidade das normas de revalidação dos diplomas estrangeiros, sobretudo porque existem diversos outros meios para a obtenção do resultado supostamente almejado nesta ação: “desempenho da medicina” em prol da comunidade. Do mesmo modo, a atuação dos Requerentes na qualidade de médicos excepcionalmente contratados perante o programa Mais Médicos não elide a necessidade de que seus diplomas passem pelo processo de revalidação estabelecido pela legislação. Observe-se que a referida política pública apenas autorizou uma excepcional atuação em território brasileiro de profissionais formados em medicina em universidades estrangeiras, limitando o interstício de permanência e a abrangência do labor, em claro vínculo precário e temporário. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000181-65.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas em sede de contestação e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (CPC, art. 487, I). Ante a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, condeno os Autores no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, fixando estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando o irrisório valor da causa (CPC, art. 85, § 8º). Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

27/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA, RENATO ALBANO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 Advogado do(a) AUTOR: JOSE ARTHUR REIS FERRO - AL12897 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Rua Frei Caneca, 1282, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01307-002 D E S P A C H O MANDADO/2021-SD01 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000181-65.2021.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Vistos. Trata-se de ação proposta por WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA e RENATO ALBANO DA SILVA com pedido de liminar em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO–CREMESP, para fins de prover a inscrição dos requerentes perante o órgão de classe, enquanto perdurar a situação de pandemia causada pela COVID-19, pois são médicos com formação no exterior. Atribuíram à causa o valor de R$1.000,00 e formularam requerimento de justiça gratuita. Não consta instrumento de mandato nos documentos acostados. Desse modo, determino inicialmente que os Autores regularizem sua representação processual, trazendo procuração bem como declaração de pobreza firmada de próprio punho. Caso contrário, deverão recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da Distribuição (art. 290 do CPC). PRAZO: 15 dias. Com a regularização, por ter o pedido de liminar caráter satisfativo, reservo-me apreciar a medida após a vinda da contestação. Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação ou mediação, tal qual determina o artigo 334, do CPC, pois não demonstrado interesse na inicial, bem como sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a discricionariedade para a composição é mitigada pelos princípios próprios que regem o interesse público. CITE-SE o réu por MANDADO, tendo em vista a vedação da citação pelo correio, nos termos do artigo 247, III, do CPC. Cópia do presente despacho servirá como: MANDADO DE CITAÇÃO/2021 - SD01, para fins de citação do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - CNPJ: 63.106.843/0001-97, Rua Frei Caneca, 1282, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01307-002, ficando autorizada a citação por meio eletrônico no endereço: http://www.cremesp.org.br, tendo em vista a situação vivenciada pela pandemia de COVID-19. O mandado deve ser instruído com o link abaixo que dá acesso à íntegra dos autos na rede mundial de computadores - internet: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/S62F081FFE Decorrido o prazo para contestação, voltem imediatamente conclusos para decisão. Bauru, data da assinatura eletrônica. MARIA CATARINA DE SOUZA MARTINS FAZZIO Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

04/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(57)