Execução Fiscal 5000277-66.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução Fiscal 5000277-66.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIO AUGUSTO MENDONCA MOREIRA - SP545587 DECISÃO ID 552204255 e ID 578956779. À vista do Detalhamento da Ordem Judicial de Desdobramento de Bloqueio de Valores via SISBAJUD, acostado em ID 579701302, o qual demonstra que há resultado de "(98) Não-Resposta" junto às instituições bancárias Banco do Nordeste do Brasil S.A. e EBANX IP LTDA., bem como tendo em vista o depósito integral em garantia do débito existente nos autos, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000277-66.2019.4.03.6103 DEFIRO o cancelamento da ordem de bloqueio dos valores junto às aludidas instituições bancárias, pendente no SISBAJUD. Proceda-se ao imediato cancelamento da ordem via SISBAJUD. Despicienda a expedição de ofício ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. para o cancelamento da ordem de bloqueio, diante da ordem de cancelamento via SISBAJUD supradeterminada. Comunique-se o ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. o teor desta decisão. Após, prossiga-se no cumprimento da decisão ID 469150700. Int.

11/05/2026, 00:00

Outras Decisões

05/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 12:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 12:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2026, 12:46

Publicação

27/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 CERTIDÃO Junto aos autos o(s) arquivo(s) que segue(m). Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000277-66.2019.4.03.6103

26/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

25/03/2026, 12:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 12:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2026, 12:05

Por decisão judicial

24/03/2026, 19:02

Mero expediente

26/01/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DECISÃO IDs 433562925, 452134242. Diante da manifestação do exequente sobre a suficiência do depósito judicial realizado em garantia do débito (ID 433562929 e 449362224), PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000277-66.2019.4.03.6103 DEFIRO o pedido de levantamento dos ativos financeiros penhorados pelo SISBAJUD. Proceda-se à transferência eletrônica por meio de ofício, a ser expedido diretamente à instituição financeira, utilizando-se os dados bancários informados no ID 452134242. Após, SUSPENDO o andamento da presente execução até a decisão final dos Embargos à Execução Fiscal nº 5004448-66.2019.4.03.6103, bem como da Ação Anulatória nº 5025635-76.2019.4.03.6100. Aguarde-se, sobrestado no arquivo, o julgamento definitivo das referidas ações, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pelo exequente. Int.

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 12:18

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O NESTLÉ BRASIL LTDA. opôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão ID 56337591, alegando obscuridade, uma vez que requereu o sobrestamento do feito nos termos do art. 921, I, c.c. art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, em atenção à prevenção do Juízo em que se processam as Ações Anulatórias, as quais discutem os débitos executados, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, o que não teria sido apreciado por este Juízo. Ao final requer o acolhimento dos presentes embargos com efeitos modificativos. Aduz que não foi requerida a suspensão da exigibilidade, bem como que os endossos apresentados não foram objeto de análise do Juízo, o que também demonstra a existência de obscuridade e ausência de fundamentação. Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, a teor do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o embargado requereu a penhora de ativos financeiros em nome da executada pelo SISBAJUD (ID 57485204), bem como reiterou a sua anterior manifestação no sentido de informar a impossibilidade de aceitação e ineficácia das apólices de seguro garantia e endossos ofertados à garantia da presente execução. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A decisão atacada não padece do vício alegado. Os presentes embargos têm natureza evidentemente infringente, objetivando a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos. Isto porque, nos termos bem explanados na decisão atacada, a embargante não logrou êxito em comprovar que as Apólices de Seguro Garantia/endossos ofertados nas Ações Anulatórias, foram aceitas pelos Juízos em que tramitam, restando, por consequência, indeferidos os pedidos nestes autos formulados, dentre eles o de sobrestamento do feito, diante da ausência de garantia válida nestes autos. Aliás, os Tribunais não têm decidido de outra forma: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV e 1.022, II E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI 9.532/1997. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL POR SEGURO-GARANTIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. (...)3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 4. A parte recorrente afirma que "o V. acórdão de fls. 708/713-verso deixou de analisar e ventilar diversos dispositivos legais extremamente relevantes para a compreensão da discussão travada nos autos (...)". 5. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, não há omissões ou contradições a serem sanadas. Os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 6. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.707.213/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.6.2018; AREsp 389.964/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017. (...)10. A Corte de origem se manifestou satisfatoriamente sobre todas as questões postas pela recorrente, bem como só foi suscitada a adoção do artigo em questão nas razões dos Aclaratórios. (...) 21. Recurso Especial parcialmente conhecido, em relação à preliminar de violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1764086 2018.02.27058-8, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/04/2019) Por fim observo que não prospera a alegação da embargante de que não houve pedido de suspensão da exigibilidade, uma vez que o pedido foi deduzido pela executada, ora embargante, conforme se dessume em ID 17239057- Pág. 6, quando expressamente afirma dentro do tópico “DA NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA E ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO PERANTE O CADIN” que “... é certo que não há óbice para o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito, a teor do que prevê o artigo 151, II do CTN”; bem como em ID 17239057 - Pág. 8/9, quando “... requer seja acolhida a garantia ofertada ao juízo através da juntada da Apólice de Seguro Garantia no montante de R$ 13.335,19 (treze mil, trezentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), emitida em conformidade com a Portaria PGF 440/2016 e a Circular SUSEP 477/2013, declarando seguro o juízo, a fim de que seja suspensa à dívida ativa...”. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000277-66.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros em relação ao(s) executado(s), nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, conforme requerido pelo exequente em ID 57485204. Em sendo pessoa jurídica (matriz e filiais), deverá ser utilizado o CNPJ raiz, com apenas 08 (oito) dígitos. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, REsp 1355812/RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013, consolidou entendimento da unidade patrimonial da matriz e filiais, respondendo todo o patrimônio social pelas dívidas contraídas por quaisquer das unidades. Em havendo indisponibilidade excessiva ou irrisória, proceda-se ao desbloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Em sendo a indisponibilidade excessiva, proceda-se ao desbloqueio do montante excedente, proporcionalmente entre as instituições bancárias em que as diligências resultaram positivas. Intime(m)-se o(s) executado(s) da indisponibilidade válida, pessoalmente ou na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo infrutífera a intimação por mandado, no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, proceda-se à intimação do(s) executado(s) por edital. Decorrido o prazo legal sem manifestação do(s) executado(s), converta-se a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do(s) valor(es) bloqueado(s), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como intime(m)-se o(s) executado(s), contando-se a partir da intimação o prazo para embargos (nos termos do art. 212 e parágrafo 2º, do CPC). Em caso de diligência negativa, insuficiente ou desbloqueio, dê-se vista à exequente.

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000277-66.2019.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO em face de NESTLÉ DO BRASIL LTDA para cobrança de multa – dívida ativa não tributária. A executada informou que ajuizou as Ações Anulatórias nºs 5029660-35.2018.403.6100 e 5025635-76.2018.403.6100, distribuídas para 11ª e 24ª Varas Cíveis da Subseção Judiciária de São Paulo, visando à anulação das Certidões de Dívida Ativa nºs 186 e 70, respectivamente. Requereu a suspensão da presente execução fiscal para evitar decisões conflitantes, a suspensão da dívida ativa (suspensão da exigibilidade do crédito), com as consequentes anotações nos cadastros internos do órgão Exequente, a expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo – CPEN, bem como a abstenção da inscrição no CADIN e do protesto do título (ID. 17239057). O exequente apresentou manifestação (ID 35689759), ressaltando que os créditos não tiveram a exigibilidade suspensa nas ações anulatórias, razão pela qual entende não ser possível a suspensão do presente feito. Na oportunidade, asseverou que apenas com a apresentação do endosso, estendendo a garantia apresentada nas Ações Anulatórias à espécie, com a inclusão desta execução fiscal e cumprimento de requisitos, restará garantida a presente ação. Ao final, postulou seja determinada a efetiva garantia deste Juízo que contemple todos os créditos. ID 38447009, a executada requereu a juntada dos endossos das garantias apresentadas nas Ações Anulatórias suprarreferidas (ID 38447010, 38447011, 38447013, 38447015, 38447017, 38447018, 38447020 e 38447022), visando a manter garantido o Juízo da presente execução fiscal. Ressaltou que os endossos ofertados contêm alteração dos objetos para constar o número do presente feito executivo, ressaltando a regularidade das garantias, nos termos da Portaria PGF 440/2016 e Circular SUSEP 477/2013. O exequente, por sua vez, requereu o prosseguimento da execução fiscal, informando a impossibilidade de aceitação dos endossos e ineficácia perante a autarquia das cláusulas que colidem com as disposições da Portaria PGF 440/16. Ressaltou que os endossos continuam apenas garantindo as Ações Anulatórias, uma vez que a menção "oportunamente será trasladada à Execução Fiscal nº 5000277-66.2019.4.03.6103" não significa que a Seguradora garanta esta execução fiscal no caso da ocorrência de sinistro (ID 41011467). Este Juízo determinou à executada, em ID 41879086, que comprovasse a aceitação das Apólices de Seguro Garantia ofertadas nos autos das Ações Anulatórias n°s 5025635-76.2018.4.03.6100 (Processo Administrativo n° 14973/2014 - CDA n° 70) e 5029660-35.2018.4.03.6100 (Processo Administrativo n° 3833/2017 - CDA n° 186). A executada, embora devidamente intimada, quedou-se inerte. DECIDO. A Lei nº 6.830/1980, com a redação alterada pela lei 13.043 de 13 de novembro de 2014, passou a admitir o seguro garantia para a garantia da execução. Com efeito, os arts. 9º, inc. II e §3º e 16, inc. II, estabelecem que o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são meios idôneos para assegurar a satisfação do crédito no executivo fiscal e viabilizar a oposição de embargos à execução, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Ademais, o art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, expressamente equipara o dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia. No entanto, no caso dos autos, a executada, embora devidamente intimada, não comprovou a aceitação das apólices e endossos ofertados nas Ações Anulatórias propostas, as quais buscam discutir, dentre outros, os débitos executados nestes autos. O exequente, outrossim, recusou as apólices e posteriores endossos ofertados, ressaltando que tais não se prestam a garantir os débitos ora executados. Na oportunidade, juntou, inclusive, a r. decisão proferida nos autos da Ação Anulatória nº 5025635-76.2018.4.03.6100, a qual deixa claro que a tutela de urgência foi deferida em parte na ação ordinária para o fim de “determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome da autora no CADIN em razão das multas discutidas na presente demanda e/ou de levar a dívida a protesto (decisão ID nº 11842820), não tendo atribuído suspensão a exigibilidade do crédito“ (sublinhei). Ante o todo exposto, resta claro que as garantias ofertadas nas ações de conhecimento não se mostram hábeis a garantir os débitos ora executados, e tampouco a suspender a exigibilidade dos créditos em cobro, razão pela qual INDEFIRO os pedidos formulados pela executada. Prossiga-se com a execução. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução nº 5004448-66.2019.4.03.6103. Requeira o exequente o que de Direito. Int.

02/07/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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