Inquérito Policial 0001999-70.2017.4.03.6111 - TRF3

Inquérito Policial 0001999-70.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2023, 17:43

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2023, 13:50

Recebimento

17/07/2023, 13:48

Remessa (outros motivos)

16/06/2023, 11:36

Recebimento

16/06/2023, 09:50

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 08:23

Recebimento

05/06/2023, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JAIRO RODRIGUES Advogado do(a) REU: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216 D E S P A C H O Id. 289490010: Nos termos da decisão de id. 288292756, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, V e 110, § 1º, todos do Código Penal, foi declarada extinta a punibilidade dos fatos imputados a Jairo Rodrigues e julgado prejudicado o recurso especial. Assim, revogo a determinação judicial de id. 289286357. Remetam-se os autos ao SEDI para alteração do tipo de parte, tendo em vista a extinção da punibilidade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001999-70.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se. Intime-se o Ministério Público Federal. Após, com as comunicações e cautelas de praxe, arquivem-se os autos. MARíLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2023, 18:42

Mero expediente

31/05/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: JAIRO RODRIGUES Advogado do(a) REU: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216 D E S P A C H O Em face do trânsito em julgado da condenação, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, com distribuição ao Juízo da Execução, para início do cumprimento da pena imposta ao condenado JAIRO RODRIGUES. Comunique-se o trânsito em julgado do acórdão ao IIRGD e ao NID da Polícia Federal, nos termos do § 4º do art. 303 do Provimento nº 01/2020-CORE, bem como comunique-se ao TRE, para suspensão dos direitos políticos dos condenados. Faça-se a inclusão do condenado no Rol Nacional dos Culpados. Por fim, fica a defesa intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais devidas, no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), devido a título de custas processuais finais, recolhendo-o mediante guia GRU, na agência nº 3972, com observância dos seguintes dados: “Unidade Gestora (UG) 090017, Gestão 00001-Tesouro Nacional, código de recolhimento 18710-0. Notifique-se o Ministério Público Federal. Após, arquivem-se os autos. MARíLIA, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001999-70.2017.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

31/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/05/2023, 11:58

Documentos

Despacho

•01/06/2023, 00:00

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JAIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JAIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001999-70.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JAIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JAIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JAIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, JAIRO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: GEOVANI CANDIDO DE OLIVEIRA - SP252216-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001999-70.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por JAIRO RODRIGUES em face da sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Marília (SP) que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, I, do Código Penal, absolvendo-o da imputação de prática do crime previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas definidas pelo juízo da execução e (ii) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser recolhido em favor de instituições de cunho social, determinadas em execução. A denúncia (ID 175160825, pp. 3/5), recebida em 10.05.2017 (idem, p. 7), narra: Consta dos inclusos autos que, em 01 de fevereiro de 2015, no Município de Gália (SP), o denunciado foi surpreendido guardando armadilhas ("alçapão") e mantendo em cativeiro espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente. (fls. 05/08). Segundo restou apurado, Policiais Militares Ambientais, na supracitada data, realizaram diligência junto à residência do denunciado, à Rua Alfredo Pereira Cardoso, n° 100, Bairro Jardim das Amoreiras, em Gália (SP), oportunidade em que surpreenderam o denunciado guardando 04 (quatro) armadilhas conhecidas popularmente como "alçapão" e mantendo 18 (dezoito) espécimes de aves da fauna silvestre nativa sem a devida permissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, discriminados na tabela que segue (fls. 05/27): (...) Consta dos inclusos autos, ainda, que em 01 de fevereiro de 2015, no Município de Gália (SP), o denunciado foi surpreendido no uso de sinais públicos falsificados. Segundo restou apurado, 17 (dezessete) dos 18 (dezoito) espécimes supracitados, encontrados em poder do denunciado na data e locais mencionados acima, continham anilhas de identificação, as quais constituem sinal público do IBAMA, com indícios de adulteração, conforme tabela já demonstrada. A Perícia Criminal Federal atestou que todas as anilhas apreendidas são falsas (Laudo n° 1821/16 — NUCRIM/SETEC/SR/DPF/SP — fls. 51/60). Assim agindo, o denunciado, de maneira consciente e voluntária, mediante ação dolosa, fez uso de sinais públicos (anilhas) falsificados. A sentença (ID 175160825, pp. 106/119) foi publicada em 27.7.2018. Em seu recurso (ID 175160825, pp. 122/126), o MPF pede a reforma da sentença para que (i) seja majorada a pena aplicada para o crime do art. 296, § 1º, I do Código Penal, e (ii) seja o réu condenado pela prática do crime previsto no art. 29, § 1°, III da Lei nº 9.605/98. A defesa, por sua vez (ID 175160825, pp. 132/137), requer a absolvição do réu por falta de provas em relação ao delito do art. 296, § 1°, I, do Código Penal e, subsidiariamente, a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal. Caso confirmada a condenação, pede seja mantida a pena fixada na sentença e o regime inicial aberto. Foram apresentadas contrarrazões (ID 175160825, pp. 140/142 e 164/169) A Procuradoria Regional da República opinou (ID 175160825, pp. 171/177) pelo provimento do recurso da acusação e pelo desprovimento do recurso da defesa. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001999-70.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e por JAIRO RODRIGUES em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime de adulteração de selo ou sinal público (CP, art. 296, § 1º, I), absolvendo-o da imputação de prática de crime contra a fauna silvestre (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98). Prescrição da pretensão punitiva A defesa alega que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada em relação ao crime de adulteração de selo ou sinal público (ID 265429389). Sem razão. O art. 109, caput, do Código Penal, dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 do Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. Como a sentença foi objeto de recurso da acusação visando à revisão da pena fixada, a prescrição regula-se pelo máximo da pena em abstrato. Assim, como o crime do art. 296 do Código Penal, tem pena máxima de 6 (seis) anos, prescreve em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do Código Penal. Esse prazo não foi ultrapassado entre os marcos interruptivos da prescrição, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 10.05.2017 e a sentença condenatória foi publicada em 27.07.2018. Tampouco foi ultrapassado esse prazo entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento. Por isso, rejeito a alegação de prescrição da pretensão punitiva quanto a esse crime. Contudo, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime contra a fauna silvestre (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98). Com efeito, o juízo a quo absolveu o réu dessa imputação e o MPF recorreu visando à reversão da sentença. Todavia, mesmo que fosse provida essa apelação, teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva. Ocorre que, nos termos do art. 119 do Código Penal, havendo concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. No caso, o delito previsto no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 tem pena máxima de 1 (um) ano de detenção e, por isso, prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, c.c. art. 117, I, do Código Penal. Entre a data do recebimento da denúncia (10.05.2017) e o presente momento transcorreu lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, de modo que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Portanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade de JAIRO RODRIGUES, relativamente ao crime tipificado no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 107, IV, c.c. art. 109, V, do Código Penal, ficando prejudicada a apelação da acusação nesse ponto. Passo à análise do mérito, quanto ao crime remanescente. A materialidade está comprovada pelo boletim de ocorrência ambiental (ID 175160826, pp. 10/15), pelo auto de infração ambiental (idem, p. 16), pela aferição de anilhas invioláveis (idem, pp. 17/35), e pelo laudo de perícia criminal federal (idem, pp. 69/79). Ficou claro nesses documentos que os pássaros apreendidos com o acusado estavam em desacordo com as normas regulamentares do IBAMA e que as 17 (dezessete) anilhas examinadas eram inidôneas. A autoria também está comprovada pelo conjunto probatório produzido durante a instrução processual. Em relação ao dolo, a defesa sustenta que o acusado não tinha conhecimento de que as anilhas haviam sido adulteradas e, por isso, deve ser absolvido por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo. Sem razão, contudo. Em seu interrogatório em juízo (ID 253481020), o apelante declarou que tinha registro no IBAMA desde 2008 e que já teve diversos pássaros registrados. Não se trata, portanto, de pessoa leiga, tendo, por isso, o dever de conferir a regularidade da anilha de cada ave que estava em sua posse e de manter apenas pássaros devidamente anilhados. Quanto à falsificação, foi imputada ao apelante a conduta de fazer uso de selo ou sinal falsificado, não havendo como eximi-lo do uso indevido das anilhas contrafeitas. Como criador registrado no IBAMA, tinha ciência do seu dever de reportar qualquer possível irregularidade ao órgão de proteção ambiental ou de averiguar a regularidade das anilhas. No caso, agiu, no mínimo, com dolo eventual ao não tomar as providências que lhe cumpriam. A propósito, destaco da sentença: Em juízo, ao ser interrogado, declarou o seguinte: que é criador de pássaros desde 2008; que é membro da Associação de Criadores de Pássaros de Lins; que outros membros dessa associação forneceram pássaros ao acusado, já com as anilhas; que confiou nas pessoas que lhe forneceram os pássaros; e não declinou o nome de qualquer pessoa que lhe forneceu os pássaros. Ora, não se pode acolher a alegação de que não tinha conhecimento acerca da adulteração das anilhas, que não tinha condições de averiguá-las, pois sendo o réu criador de pássaros há vários anos (desde 2007), tem como dever conferir o número e a regularidade da anilha ao adquirir cada ave. Além disso, não é razoável que não tenha atentado para a situação das anilhas nos pássaro que estava adquirindo ou trocando, já que não se trata de pessoa leiga.(...) Assim, não há como se acolher a tese de ausência do elemento subjetivo do tipo (o dolo), restando demonstrado pelas próprias circunstâncias fáticas e da alegada condição de criador de aves autorizado pelo IBAMA. Diante desse cenário, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, mantenho a condenação de JAIRO RODRIGUES como incurso no art. 296, § 1º, I, do Código Penal. Passo ao reexame da dosimetria da pena. Na primeira fase, o juízo a quo fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, por não considerar negativa nenhuma das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. O MPF pede a majoração da pena-base, com base na quantidade de anilhas falsas apreendidas. Sem razão, porém, pois da análise dos autos verifica-se que a quantidade de pássaros e anilhas não foge à normalidade de casos dessa natureza, de modo que não constitui circunstância por si só apta a justificar a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime. Por isso, mantenho a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, o juízo não reconheceu circunstâncias agravantes nem atenuantes, mantendo inalterada a pena intermediária, o que confirmo. Na terceira fase, o juízo não aplicou nenhuma causa de aumento ou de diminuição da pena, o que igualmente confirmo, razão pela qual a pena definitiva fica mantida em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa fixado na sentença. Mantenho o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como a sua substituição por duas penas restritivas de direitos. Quanto às penas restritivas de direitos, a defesa requer a manutenção da pena privativa de liberdade, mas não lhe assiste razão, pois não cabe ao réu a escolha da sanção penal a ser cumprida. Nesse sentido já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabe ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.524.484/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.05.2016, DJe 25.05.2016) Assim, caberá ao juízo da execução penal proceder à adequação das penas restritivas de direitos ao caso concreto (LEP, art. 66, V, "a"), pelo que mantenho as penas restritivas de direitos fixadas na sentença. Por fim, não assiste razão à defesa quando pede a aplicação do art. 77 do Código Penal, eis que a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, o que impede a concessão de sursis, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. Posto isso, com fundamento no art. 107, IV, c.c. art. 109, V, e 110, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRO RODRIGUES, relativamente ao crime do art. 29, § 1º, III, da Lei n.º 9.605/98 e NEGO PROVIMENTO às apelações. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. FAUNA SILVESTRE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE 1. O recurso da acusação impede o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena aplicada, relativamente ao crime do art. 296 do Código Penal. Contudo, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime contra a fauna silvestre (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98), do qual tinha sido absolvido o réu em primeira instância. Declarada extinta a punibilidade. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados em relação ao crime do art. 296 do Código Penal. 3. Foi imputada ao apelante a conduta de fazer uso de selo ou sinal falsificado, não havendo como eximi-lo do uso indevido das anilhas contrafeitas. Como criador registrado no IBAMA, tinha ciência do seu dever de reportar qualquer possível irregularidade ao órgão de proteção ambiental ou de averiguar a regularidade das anilhas. No caso, agiu, no mínimo, com dolo eventual ao não tomar as providências que lhe cumpriam. 4. O MPF pede a majoração da pena-base, com base na quantidade de anilhas falsas apreendidas. Sem razão, porém, pois da análise dos autos verifica-se que a quantidade de pássaros e anilhas não foge à normalidade de casos dessa natureza, de modo que não constitui circunstância por si só apta a justificar a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime. 5. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu com fundamento no art. 107, IV, c.c. art. 109, V, e 110, do Código Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAIRO RODRIGUES, relativamente ao crime do art. 29, § 1º, III, da Lei n.º 9.605/98 e NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/03/2023, 00:00