Monitória 5006293-05.2020.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5006293-05.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 REU: REGINA CELIA EMILIANO ESPOLIO: REGINA CELIA EMILIANO S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5006293-05.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. Trata-se de ação monitória que objetiva cobrar dívida decorrente do inadimplemento de contrato financeiro[1]. O débito perfaz R$ 44.887,22, em agosto/2020[2]. Diante da notícia do falecimento da ré Regina Célia Emiliano (ID 40948232), a CEF requereu a citação de seus herdeiros - Samantha e Luiz Carlos - (ID 41828699), que foi deferida pelo juízo (ID 43433451). O Espólio de Regina Célia Emiliano - na pessoa dos herdeiros Samantha e Luiz Carlos - foi citado por hora certa (ID 55664974, 121171342 e 121171346). O juízo nomeou a Defensoria Pública da União como curadora especial, para atuar em defesa dos interesses do devedor citado por hora certa (ID 150472957). Nos embargos monitórios, a DPU requer a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, sustentando a nulidade de cláusulas abusivas, excesso de execução e onerosidade excessiva decorrente da aplicação ilegal de encargos e do regime de capitalização de juros (ID 171633607). Os embargos foram recebidos e concedido à embargante o benefício da gratuidade de justiça (ID 240293108). A CEF apresentou impugnação aos embargos monitórios (ID 242268770). Houve réplica (ID 243822473). Indeferiu-se o pedido de prova pericial requerido pela embargante, encerrando-se a instrução (ID 246639883). É o relatório. Decido. Na ação monitória não se exige prova conclusiva do débito, porque não se trata de processo executivo. Bastam indícios razoáveis de fatos e elementos materiais que militam em favor da constituição da dívida e do inadimplemento, tais como os apresentados nos IDs 38625350 e 38629701. Considerando a ausência de executoriedade do contrato financeiro, o procedimento monitório mostra-se adequado para a constituição do título judicial. Todos os termos da dívida, incluindo o sistema de apuração de débito, estão previstos nos contratos - que não foram honrados pelo devedor. Tendo em vista a expressa previsão da incidência de encargos, prescinde-se de planilha mais detalhada do que aquela juntada no ID 38629701. Neste documento, evidencia-se a incidência de encargos, evolução do saldo devedor e data do vencimento antecipado da dívida. Desde o início, a devedora conhecia as condições da avença e as consequências do inadimplemento, não se opondo a elas[3]. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. A interpretação mais favorável ao consumidor somente ocorre nos casos de cláusulas ambíguas, contraditórias ou omissas – o que não é o caso dos contratos em discussão. Ademais, não há evidências de que o banco tenha abusado de sua condição mais favorecida. A pretensão monitória merece prosperar. Os elementos dos autos são suficientes à constituição do título executivo, no valor pretendido. Observo que os embargos invocam a onerosidade dos encargos, insistindo na cobrança de encargos excessivos ou em temas já consolidados pela jurisprudência, em sentido contrário ao da pretensão. A resistência ao pedido monitório não introduz qualquer argumento inovador: assenta-se sobre argumentos genéricos para concluir que as exigências dos contratos teriam sido abusivas. De fato, segundo se verifica do contrato, nada se cobrou da ré além do que estava previsto, antes ou após a inadimplência. A planilha de evolução da dívida no ID 38629701 demonstra, com objetividade e pertinência, o saldo devedor acrescido dos juros e multa contratualmente previstos, evidenciando a utilização dos recursos e o inadimplemento. Nenhuma ilegalidade ou abusividade da instituição financeira encontra-se demonstrada no tocante à incidência dos juros, à forma de capitalização dos juros e ao sistema de apuração do saldo devedor. Nada indica que a autora tenha extrapolado o contrato ou se aproveitado de condição mais favorecida para lesar a ré, imputando-lhe despesas e custos indevidos. Naquilo que interessa, a cobrança dos encargos e a evolução do saldo devedor estão em conformidade com os termos pactuados. A este respeito, consigno que o Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às relações entre bancos e seus clientes, conforme inúmeros julgados dos tribunais. Observo, no entanto, que inexiste qualquer determinação legal ou jurisdicional (ADI nº 2.591/DF) que limite a aplicação de juros a determinado patamar. Ao contrário, reafirmou-se naquela decisão a autonomia das instituições financeiras na definição de custos de operações ativas e remuneração das operações passivas. De certo, o Estado não pode obrigar a instituição financeira a captar recursos no mercado e a repassá-los a seus clientes a determinadas taxas, limitando spreads. Também por este motivo, precedentes do C. STJ reconhecem que a simples definição de taxas de juros acima de 12% a.a., não significa, por si só, abusividade ou vantagem exagerada, incidindo-se a Súmula 596 do STF (AgRg no REsp nº 586.507/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 18.10.2005, DJU 12.12.2005, p. 388). Observo que as partes pactuaram a capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000, razão pela qual a cobrança é permitida (AgRg no REsp 1409833/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. em 25/11/2014, DJe 15/12/2014). Ademais, precedentes do E. TRF da 3ª Região, aos quais me vinculo como razão de decidir, reconhecem a constitucionalidade da referida norma, na esteira de entendimento pacificado do STJ e STF (AC 00150130320074036102, 2ª Turma, Rel. Des. Cotrim Guimarães, e-DJF3 17/02/2011 e AC 00062149820124036100, 5ª Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, e-DJF3 29/09/2014). Não há, assim, qualquer indício de capitalização indevida ou de equívoco na forma de cálculo e evolução da dívida. De rigor, a cobrança capitalizada dos juros e os reflexos de sua execução obedeceram à sistemática convencional dos limites de crédito, segundo os parâmetros estabelecidos no contrato[4]. De outro lado, o devedor deve se sujeitar aos efeitos do inadimplemento, suportando eventuais multas decorrentes do contrato e despesas judiciais, fixadas sem desproporção ou abusividade. Multa contratual e pena convencional devem incidir de conformidade com a avença e não violam o sistema das obrigações civis nem lesionam normas consumeristas: nos dois casos, os patamares são adequados. Tudo está a demonstrar que a instituição financeira cumpriu rigorosamente o contrato, fazendo incidir o ônus devido pela impontualidade, sem cumulações indevidas. Não há evidências de irregularidade quanto aos juros de mora: o banco precisa ser recompensado pelo atraso, pelo inadimplemento do devedor (que não honrou seu compromisso financeiro). Não observo qualquer violação a princípios jurídicos, especialmente os relativos à boa-fé e à função social do contrato: ambos também se traduzem no cumprimento das obrigações financeiras pelos tomadores de empréstimo. Nada se demonstrou de errado na forma de atualização monetária, que seguiu os indicadores contratados, sem fugir das regras usuais do mercado financeiro. O devedor também não evidenciou irregularidades na capitalização mensal e na incidência dos juros contratados. A este respeito, não basta alegar que os encargos sejam excessivos ou estejam em desacordo com as práticas de mercado: é preciso que as distorções sejam apontadas pelos requeridos de maneira objetiva e especificada, viabilizando identificação do excesso na cobrança. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão monitória. Declaro constituído o título executivo (art. 702, § 8º, do CPC). Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Fixo os honorários advocatícios, a serem suportados pela ré, em 10% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (ID 240293108). P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Contrato de Crédito Consignado nº 242949110000742573 (ID 38625350). [2] ID 38629701. [3] Não existem evidências de que o tomador foi enganado ou coagido no momento da celebração do contrato. [4] Nada de ilegal ou abusivo se observa na taxa de juros remuneratórios, que não destoa do que vem sendo cobrado por outras instituições financeiras no Brasil.

02/06/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(70)