Procedimento Comum Cível 0000556-38.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000556-38.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/09/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI BARREIRA SUCESSOR: SUELI ALVES GUIMARAES BARREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 338354430 - A representação judicial da parte exequente requer dilação de prazo em 60 dias, para fins de verificação junto à Caixa Econômica Federal quanto ao pagamento dos valores referentes aos honorários contratuais. O presente feito encontra-se sentenciado, com extinção da execução transitada em julgado. Ademais, o recibo de comprovante de transferência apresentado pela agência da Caixa Econômica Federal encontra-se no Id. 334803917, p. 3. Retornem os autos ao arquivo definitivo. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000556-38.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 17 de setembro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

18/09/2024, 00:00

Mero expediente

17/09/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 15:14

Desarquivamento

12/09/2024, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/09/2024, 15:13

Baixa Definitiva

16/08/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/08/2024, 14:01

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI BARREIRA SUCESSOR: SUELI ALVES GUIMARAES BARREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 Advogado do(a) SUCESSOR: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 10 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000556-38.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/07/2024, 00:00

Mero expediente

10/07/2024, 22:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI BARREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF nº 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se as partes do despacho supra, bem como, da decisão de ID 14187197: " D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000556-38.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Diante da concordância das partes (ID 118242364 e 123220418), HOMOLOGO o cálculo da Contadoria, que apurou atrasados no montante de R$ 701.679,06 (principal) e de R$ 53.859,21, para 03/2021 (ID 57752010). Não há se falar na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, eis que sequer houve impugnação ou conflito em relação ao valor devido. Considerando que não há valores controversos, expeçam-se as ordens de pagamento, nos termos da Resolução CJF 458/2017, e observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Intimem-se." SãO PAULO, 10 de dezembro de 2021. awa

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI BARREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. A decisão ID 45859313 especificou os parâmetros a serem observados para o cálculo do valor da condenação, e concedeu prazo ao INSS para a elaboração de conta de liquidação. Cumprindo tal determinação, o INSS apresentou conta de liquidação (ID 48793374). Em seguida, entretanto, retratou sua manifestação, afirmando que o INSS não oferecerá cálculos para fins de execução invertida pois vai aguardar o trânsito em julgado no Eg. STF sobre o tema 709 (ID 48855396). É o relatório. DECIDO. Por ocasião do julgamento do RE 791.961 (tema 709), e dos embargos de declaração opostos em face do respectivo acórdão, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral: (i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação. A ata do julgamento dos embargos declaratórios foi divulgada em 08/03/2021, e o acórdão foi publicado em 12/03/2021. No caso dos autos,, o acórdão que reconheceu o direito da parte exequente à aposentadoria especial transitou em julgado em 19/11/2020 (ID 42204410). Aplicando-se as teses ao caso concreto, verifica-se que (1) em razão da modulação dos efeitos, não há se cogitar da suspensão pretérita do benefício desde a implantação, se verificada a continuidade do exercício do labor em condições especiais; e que (2) em razão da declaração da irrepetibilidade dos valores recebidos até a data do julgamento que deu nova redação à tese, não há se cogitar da pretendida dedução, da condenação principal, dos valores recebidos pela parte exequente desde a data da implantação, pela constatação da continuidade do exercício do labor em condições especiais. Nada impede, entretanto, que em se verificando a continuidade presente do exercício do labor exercido em condições especiais, haja a notificação do segurado a fim de que faça a opção entre manter-se em atividade e perceber a aposentadoria. Registro, no ponto, que não há notícia da determinação de suspensão nacional de feitos que versem sobre a matéria, e que a suspensão dos efeitos do referido acórdão se limitou aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J, da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados. Assim, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000556-38.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para que, querendo, apresente conta de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão ID 45859313. Em seguida, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, mantidas todas as advertências lançadas na referida decisão quanto ao afastamento injustificado dos mencionados parâmetros. No silencio da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de abril de 2021.

19/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO DONIZETI BARREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CARNEIRO ALENCAR - SP256821 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000556-38.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Ciência às partes acerca do cumprimento da obrigação de fazer (ID 43457617), devendo a parte exequente observar a vedação da continuidade do exercício da sua atividade profissional uma vez concedida a Aposentadoria Especial (art. 57, §8°, da Lei 8.213/91), sob pena de suspensão do benefício. A fim de cumprir o princípio da celeridade ao processual, apresente o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos da decisão transitada em julgado: Ajuizamento da ação em 31/01/2012; Data da citação: 06/03/2012; Pagamento das parcelas atrasadas devidas em razão da concessão de aposentadoria especial NB 46/191.239.532-8, entre a DIB e a DIP, com desconto das parcelas recebidas administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável. Não há prescrição quinquenal. DIB: 13.12.2011; DIP: 01.12.2019. RMI: R$3.404,80; Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente. A determinação de observância do resultado final do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente desconsiderar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC. Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança; Honorários: fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos de que trata o artigo 85, §3º, CPC, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença, ou seja, 12/11/2018. Apresentados os cálculos, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. INTIME-SE O INSS. SãO PAULO, 20 de fevereiro de 2021.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

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