Execução Fiscal 0000050-81.2017.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0000050-81.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

21/02/2024, 13:04

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: ADRIANA FERNANDES RODRIGUES SENTENÇA Tendo em vista o pagamento do débito noticiado no id 306801688, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. As custas são devidas pelo executado, que fica desde já intimado para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, poderá gerar a guia no sítio da Justiça Federal, na aba "custas judiciais", ou por meio do link que segue: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais. Oportunamente, arquivem-se os autos, levantando-se eventual penhora observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara, 18 de janeiro de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000050-81.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2024, 11:52

Conclusão (para julgamento)

15/01/2024, 15:14

Expedida/certificada

03/10/2023, 15:17

Julgamento em Diligência

07/07/2023, 13:44

Conclusão (para decisão)

03/07/2023, 16:52

Expedida/certificada

15/06/2023, 17:45

Mero expediente

07/06/2023, 19:17

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 15:56

Expedida/certificada

26/04/2023, 12:35

Mero expediente

25/04/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR - SP244363 EXECUTADO: ADRIANA FERNANDES RODRIGUES S E N T E N Ç A Em virtude do pagamento do débito, com relação às CDAs ns. 323198 e 323200 conforme manifestação do exequente (ID 248511487), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 924, inciso II, em relação àquela certidão, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, em relação àquelas certidões. Com relação às CDAs ns. 323199 e 323203, a exequente requereu a extinção do presente feito, por cancelamento (ID 248511487). Assim sendo, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do que dispõe o artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, em relação àquelas certidões. Prossiga-se a Execução Fiscal em seus ulteriores termos, com relação às demais Certidões de Dívida Ativa. ID 248511487: Inicialmente, deixo consignado que, em análise perfunctória, não verifico a possibilidade de que a ordem ora expedida signifique violação do artigo 36 da Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019. Considerando que a executada, devidamente citada, não pagou totalmente o débito e nem garantiu a execução, determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC, na modalidade teimosinha. No caso de bloqueio de quantia inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000050-81.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal Após, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. Destaco que o analista executante de mandados praticará todas as diligências necessárias para o fiel e integral cumprimento dos atos, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, 846, parágrafo 1º do CPC, podendo requisitar força policial com a mera apresentação deste. No caso de necessidade de diligências para citação, intimação ou penhora de bens fora da sede do juízo, fica autorizada a expedição de carta precatória. Atente-se que, nessa hipótese, as custas e emolumentos devidas ao Estado deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias. Frustrada a penhora, intime o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em escaninhos próprios na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Araraquara/SP, CEP: 14.802-000, PABX: (16)3114-7800, e-mail [email protected]. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

15/08/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(47)