Execução Fiscal 5006945-44.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5006945-44.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

26/02/2026, 15:58

Por decisão judicial

26/02/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2026, 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095, FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404 D E S P A C H O A apólice (Id 292144067) oferecida pela executada foi considerada suficiente e válida pelo Exequente, conforme manifestação de Id 301938244. Assim, DECLARO integralmente garantida a execução fiscal. No mais, diante do recebimento dos Embargos à Execução Fiscal n. 5023688-27.2021.4.03.6182, com suspensão da presente execução fiscal, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o desfecho daquela demanda. Publique-se. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006945-44.2018.4.03.6182 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/07/2024, 00:00

Por decisão judicial

23/07/2024, 13:02

Conclusão (para despacho)

09/10/2023, 14:34

Expedida/certificada

06/09/2023, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095, FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404 D E S P A C H O Considerando a manifestação de Id 284517746, concedo à Executada o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar/adequar a garantia ofertada, observando as ponderações apresentadas pela Exequente. Sendo o caso de apresentação da retificação pela parte Executada, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006945-44.2018.4.03.6182 intime-se a parte Exequente, por meio do sistema PJe, para manifestação e devidos apontamentos quanto à garantia da dívida, se necessário, independentemente de nova ordem neste sentido. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos, juntamente com os Embargos à Execução n. 5023688-27.2021.4.03.6182. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica

05/06/2023, 00:00

Mero expediente

02/06/2023, 16:15

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 15:04

Expedida/certificada

20/04/2023, 19:38

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 D E C I S Ã O TIM CELULAR S.A. interpôs embargos de declaração contra a decisão proferida no Id 54842909, sustentando a existência de omissão e obscuridade, uma vez que este Juízo teria deixado de se manifestar acerca da impossibilidade de ajuizamento da execução fiscal diante da pendência de julgamento definitivo do processo administrativo. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos, porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. Por sua vez, a obscuridade se verifica quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre, portanto, quando há a falta de clareza em sua fundamentação, resultando na incompreensibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo ininteligível. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos vícios apontados pela Executada. A decisão foi clara, coesa e fundamentada em relação a todos os pontos por ela suscitados. Conforme se infere da exceção de pré-executividade ofertada, o pedido de compensação da parte Executada foi indeferido pela Receita Federal do Brasil. Em face do despacho de indeferimento, a parte apresentou manifestação de inconformidade, a qual não foi conhecida. Ato contínuo, a Executada interpôs recurso voluntário, o qual não foi apreciado. A parte Executada sustenta que o despacho de não apreciação de seu recurso voluntário foi proferido erroneamente, bem como que requereu o desarquivamento do processo administrativo e apresentou pedido de revisão de ofício, estando pendente de análise. Este Juízo entendeu que a alegação de pendência de julgamento definitivo do Processo Administrativo n. 10880.921885/2017-24 demandaria dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade da Executada não foi conhecida nesta parte. Importa ressaltar que o pedido de revisão de débito consolidado não se enquadra nas situações de suspensão de exigibilidade previstas no inciso III do art. 151 do CTN, pois não se discute a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, que já é certa. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO APÓS INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CDA. NULIDADE. NOVA APURAÇÃO DO TRIBUTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Dispõe o art. 151, III, do CTN, que as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, instaurando-se a “fase litigiosa do procedimento” quando da impugnação do lançamento, a teor do art. 14 do Decreto 70.235/72, sendo definitivas as decisões apenas quando das hipóteses previstas pelo art. 42 do mesmo Decreto. Por sua vez, pacificou-se a jurisprudência no sentido de se enquadrarem tanto o pedido de compensação como o recurso interposto contra seu indeferimento na hipótese do art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. 2. Assim não ocorre com o pedido de revisão, formulado após a inscrição do débito em Dívida Ativa, portanto posterior ao procedimento administrativo de apuração. Tratando-se de modalidade de discussão do débito não enquadrada no rol do art. 151, III, do CTN, constitui, segundo o entender do C. Superior Tribunal de Justiça, mero exercício do direito constitucional de petição, não se traduzindo na suspensão de exigibilidade do crédito tributário. 3. No caso em tela, a inscrição do débito em Dívida Ativa ocorreu em 21.12.2012 (fls. 3), de maneira que, mesmo formalizado o pedido de revisão antes do ajuizamento da ação executiva – respectivamente em 01.04.2013 e 08.05.2013, não há que se falar na extinção do feito, não habilitado o mencionado pedido a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Incabível a extinção do feito em vista da constatação de que o quantum debeatur é menor que o inicialmente apurado. A alocação dos pagamentos ao débito e a apuração de saldo devedor pressupõem mero cálculo aritmético, hipótese na qual é aceita a alteração da CDA, mantida a presunção de liquidez e certeza do título executivo. 5. Não se verificando a suspensão da exigibilidade do crédito em razão da apresentação de pedido de revisão do débito após a inscrição em Dívida Ativa e se mostrando admissível a mera subtração do pagamento alocado, impõe-se a reforma da sentença; consequentemente, há de ser afastada a condenação da exequente/apelante a pagar honorários sucumbenciais. 6. Apelo provido". (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004723-07.2013.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 18/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020) No caso em apreço, a inscrição da dívida ocorreu 18/05/2018 (Id 8412063), sendo o pedido de revisão do débito apresentado após essa data, conforme se infere da documentação apresentada pela Executada (Id 19606906). Assim, o que se constata de plano é que a presente execução fiscal foi ajuizada de maneira correta, no entanto, a análise da alegação de que seu recurso voluntário fora analisado de forma incorreta demandaria dilação probatória, bem como um exame pormenorizado do Processo Administrativo n. 10880.921885/2017-24, o que conflita com a via estreita da exceção de pré-executividade. Por todo o exposto, conclui-se que seus argumentos se insurgem contra o mérito da decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, motivo pelo qual deverão manejar o recurso adequado às suas pretensões. Portanto, REJEITO os embargos declaratórios interpostos. Aguarde-se a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos determinados no Id 54842909. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 15 de julho de 2021. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006945-44.2018.4.03.6182

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TIM CELULAR S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO FRAGA GONCALVES - RJ117404, ERNESTO JOHANNES TROUW - RJ121095 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006945-44.2018.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de TIM CELULAR S.A. objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos, a qual tramitava inicialmente na 8ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. Após o despacho citatório, TIM CELULAR S.A. apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a pendência de julgamento definitivo do Processo Administrativo n. 10880.921885/2017-24, o qual teria sido desarquivado em razão do seu requerimento para apresentação de pedido de revisão, bem como defendeu a ausência dos requisitos da Certidão da Dívida Ativa, nos termos do que dispõe os artigos 201 e 202 do CTN (Id 19606413). Instada a se manifestar, a Excepta alegou a inadequação da via eleita pela Executada para discussão das matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade, bem como afirmou que já houve improcedência na via administrativa em relação à manifestação da Executada, restando apenas o recurso voluntário (Id 29184977). Após a manifestação da Fazenda Nacional, houve o declínio da competência para esta Vara, em razão do trâmite da ação cautelar n. 5006440-53.2018.403.6182, interposta pela Executada, ter ocorrido neste Juízo. É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, os argumentos traçados pela Excipiente quanto à pendência de julgamento definitivo do Processo Administrativo n. 10880.921885/2017-24 são típicos de embargos à execução e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. Por certo, as alegações da Excipiente justificam um exame pormenorizado do Processo Administrativo n. 10880.921885/2017-24, o que conflita com a via estreita da exceção de pré-executividade. Ainda, no que tange à nulidade da CDA por ela não preencher os requisitos legais, não há qualquer mácula nela a retirar-lhe os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame da certidão revela que o título atende a todas essas exigências, indicadas nos dispositivos acima transcritos, em especial, nome do devedor, valor do débito, juros, multa, origem do crédito, data de inscrição e fundamentação legal. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade no que tange à pendência de julgamento definitivo do Processo Administrativo n. 10880.921885/2017-24; b) REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de nulidade da CDA executada. Intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação da Exequente, no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano, a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 8 de junho de 2021.

09/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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