Procedimento Comum Cível 0027381-26.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0027381-26.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/10/2025, 15:22

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:22

Publicação

20/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA CORDEIRO LESSA - SP346002 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GALVAO GOMES PEREIRA - SP152968 EXECUTADO: UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RENATA FERREIRA DE FREITAS - SP344585 SENTENÇA TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0027381-26.2002.4.03.6100

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2025, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2025, 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2025, 15:51

Conclusão (para julgamento)

13/08/2025, 12:21

Expedida/certificada

25/07/2025, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CORREA DA SILVA - SP80833 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Advogado do(a) REU: LARISSA CORDEIRO LESSA - SP346002 D E S P A C H O Inicialmente altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Outrossim promova-se a inversão dos polos. Após, tendo em vista que os exequentes apresentaram memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação (art. 524, C.P.C.), intimem-se as executadas a promover o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa, no valor de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10%, nos exatos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0027381-26.2002.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/07/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

30/06/2025, 12:18

Mero expediente

25/06/2025, 19:00

Documentos

Sentença Tipo B

•19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027381-26.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.027381-6/SP APELANTE: UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: SP291667 MAURICIO CASTILHO MACHADO : SP264396 ANA PAULA BOTTO PAULINO APELADO(A): Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS ADVOGADO: SP145410 HUGOLINO NUNES DE FIGUEIREDO NETO e outro(a) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por UNIMED DE BATATAIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece seguimento. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 597.064/RJ, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 345 (É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos). Por relevante, transcrevem-se as ementas do julgado principal e dos respectivos embargos de declaração: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias. (RE 597.064/RJ, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJE 95, divulgado em 15/05/2018) - destacamos Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Ressarcimento previsto em lei ordinária. Validade. 3. Violação à irretroatividade das normas jurídicas, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Inocorrência. 4. Fixação de tabela de ressarcimento. Matéria infraconstitucional. 5. Estabelecimento de procedimentos de cobrança. Vedado ao Poder Judiciário. 6. Erro material no termo inicial para aplicação do ressarcimento nos termos do art. 32 da lei nº 9.656/98. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (ED no RE 597.064, DJE 229, divulgado em 16/09/2020) Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Dever do agente responsável pela operação do plano. 3. Embargos nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ED no RE 597.064, DJE 285, divulgado em 02/12/2020) Embargos de declaração. Processo-paradigma do tema 345 da sistemática da repercussão geral. 2. Sujeito passivo do ressarcimento ao SUS. Dever do agente responsável pela operação do plano. 3. Embargos manifestamente protelatórios, nos quais se busca rediscutir matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados, com determinação da certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos. (ED no RE 597.064, DJE 105, divulgado em 01/06/2021) Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, I, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 29 de julho de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

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