Execução Fiscal 0011684-44.2001.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0011684-44.2001.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 18:15

Trânsito em julgado

27/04/2023, 00:58

Publicação

17/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STILL SHOP LTDA, LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIO CAMPOS BARBOZA - SP81488, MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA - SP63349 S E N T E N Ç A - TIPO B EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011684-44.2001.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, conforme Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da manifestação retro. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com a manifestação do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, reconhecendo a prescrição, com base no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, combinado com 174 do CTN, e artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Fica liberada a penhora de imóvel efetivada (fls. 219/222, ID n. 98596071). Nada mais a determinar, uma vez que não chegou a ser averbada na matrícula do imóvel (ID n. 268707561). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2023, 18:24

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/01/2023, 07:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2023, 07:17

Conclusão (para julgamento)

11/10/2022, 17:32

Publicação

04/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: STILL SHOP LTDA, LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIO CAMPOS BARBOZA - SP81488, MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA - SP63349 D E C I S Ã O Na certidão do Oficial de Justiça, de fls. 219 e seguintes do ID n. 98596071, consta informação de que foi penhorado o imóvel de matrícula 56.896 do 1º CRI de Guarulhos/SP, no entanto, conforme Registro R.28 da certidão de matrícula n. 56.896 (fls. 234 e 235 do ID n.98596071), o bem em questão foi arrematado na justiça trabalhista. Assim, proceda-se à consulta através do sistema ARISP, a fim de verificar se a aludida constrição chegou a ser averbada na matrícula do bem. Em caso positivo, expeça-se o necessário para o imediato levantamento. No presente feito, houve parcelamento do débito em dezembro de 2010, a suspensão em razão do parcelamento durou até agosto de 2012. Considerando que desde agosto de 2012 até a presente data não houve nenhuma causa interruptiva da contagem do tempo da prescrição intercorrente, manifeste-se, por ora, a Exequente, acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente (artigo 40, §4º da LEF), tendo em vista o decidido pelo STJ no Resp n. 1.340.553 - RS. Int. São Paulo, 13 de julho de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011684-44.2001.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2022, 15:26

Mero expediente

13/07/2022, 18:59

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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